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Doc. ADM Direito 875.8803.5708.6206

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Cerceamento de defesa. Não configuração. Contrato celebrado por meio digital. Biometria facial, ip e geolocalização. Ausência de indícios de fraude. Direito de arrependimento não exercido no prazo legal. Desconto decorrente do exercício regular do direito do credor. Contrato válido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1614.2405.6491

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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