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Doc. ADM Direito 240.5270.2865.4622

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Uso off label. Recusa. Abusividade. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade.... ()

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Doc. ADM Direito 803.4968.2417.0407

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Tempo de serviço rural. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Nesta corte, negou-Se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... ()

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