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Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... ()
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Determinação para o apelante complementar a taxa judiciária relativa ao preparo o recurso de apelação. Complementação insuficiente.
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Compra e venda de sofá. Defeito do produto. Demandante que pleiteia a rescisão contratual, com devolução da quantia paga e a retirada do bem, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. RECURSO ADESIVO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova reveladora de inadimplemento por parte da Empresa ré quanto à qualidade por ela estipulada. Defeito do produto que deu causa à rescisão contratual. Aplicação do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 12, § 3º. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das partes que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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Reintegração de posse - Imóvel - Comodato verbal por tempo indeterminado - Ausência de notificação prévia - Falta de interesse/adequação - Extinção da ação sem julgamento de mérito - Sentença reformada - Recurso provid
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1. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da apresentação do título de propriedade constitui fato irrelevante, não havendo que se cogitar de nulidade do contrato de locação. 2. Não tem relevância para o julgamento da lide o fato de o imóvel locado ter sido supostamente adquirido mediante financiamento contratado com a CDHU. Violação de cláusula impeditiva de locar o imóvel, eventualmente inserida no contrato de financiamento, tem reflexos na relação com a instituição financeira, não afetando terceiros; de modo que nenhum obstáculo existe à contratação da locação, enquanto persistir o exercício da posse. 3. O pleito de chamamento da CDHU ao processo já foi indeferido por decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Preclusa se tornou a discussão do tema, portanto, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida. Não pode a parte ressuscitar questões já decididas, a cujo respeito houve preclusão, de modo que se mostra tardia a iniciativa da arguição... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Trauma do tendão do dedo indicador da mão esquerda - Exercício de função de auxiliar de produção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento firmado pelo C. STJ - . Tema Repetitivo 1076 - Litigância de má-fé por parte da apelante que não se verifica - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e sua atividade laboral. ... ()
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Itapeva. Apossamento de faixa inserida em propriedade do autor, na qual se instalou via pública sem a compensação devida. ... ()
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Ações de busca e apreensão e reconvencional. Alienação fiduciária. Bem móvel. Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência parcial dos pedidos reconvencionais. Inconformismo da parte autora reconvinda. Busca e apreensão do bem alienado em garantia que pressupõe a mora do devedor fiduciante (art. 3º, Decreto-lei 911/69). Réu reconvinte notificado extrajudicialmente em razão do inadimplemento da parcela 32, vencida em 31 de julho de 2023. Comprovação de pagamento na data de vencimento e no valor integral, contrariando a alegação da apelante de que haveria saldo remanescente a justificar o alegado exercício regular de direito. Ausência de mora do réu reconvinte. Rejeição do pedido de busca e apreensão. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada diante da inclusão indevida do nome do réu reconvindo em cadastros de inadimplentes. Indenização inalterada. Seguro prestamista. Tema 972, do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, buscando a majoração do «quantum» da indenização a título de danos morais. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. «Quantum» indenizatório fixado em R$3.000,00 que se revela insuficiente, impondo-se a majoração a R$5.000,00 que se revela mais adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. A autora, portadora de dor crônica intratável, necessita de recarga periódica de morfina em bomba de infusão intratecal. Alegou que os hospitais conveniados ao plano de saúde não possuem profissionais habilitados para o procedimento, e que o hospital onde realizava a recarga deixou de oferecer o serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva disponibilização do procedimento de recarga da bomba de infusão pela operadora de saúde, configurando ou não negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A operadora de saúde não garantiu a realização do procedimento, nem por meio de profissional credenciado, nem por encaminhamento a profissionais não credenciados com reembolso, caracterizando negativa de atendimento. 4. A ré não provou a disponibilização do tratamento, e a autora foi encaminhada a profissionais inaptos, violando o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura ocorre quando a operadora não garante prontamente o procedimento necessário. 2. Em caso de ausência de profissionais capacitados, o reembolso deve ser integral... ()
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Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do banco demandado de regularidade do contrato. Descabimento. Não cumprido o ônus de prova, pela ausência de juntada da documentação de amparo da contratação. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação sobre o deferimento e pretensão de minoração. Não acolhimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, e mantida a indenização em R$ 5.000,00, por atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Não acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. CULPA CONCORRENTE. Pretensão de aplicação da culpa concorrente da autora na viabilização do empréstimo falso. Desacolhimento. Não cumprido o ônus de prova pelo demandado de comprovar a participação da autora, com a disponibilização de seus dados à terceiros, na formalização do empréstimo impugnado. Apelação não provida... ()
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Alegação de cobrança indevida de dívida prescrita - Extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo da autora - Deferimento da gratuidade apenas para o processamento do presente recurso - CPC, art. 98, § 5º - MÉRITO - Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não atendimento - Inércia injustificada - Extinção bem reconhecida - Impossibilidade, ademais, de reanálise do pedido de concessão do benefício, porquanto não se trata de alteração de situação econômico-financeira, mas mero inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior - Preclusão operada - CPC, art. 507 - Condenação ao pagamento das custas iniciais - Afastamento - Relação jurídica processual que não se estabeleceu - Situação que enseja a observância do CPC, art. 290 - Ausência de fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Alega o autor que a taxa de juros prevista no contrato equivale a 2,59%, estando muito acima da média apurada pelo BANCEN correspondente a 2,15%, devendo ser revista, afastando-se, outrossim, o seguro prestamista e as tarifas de avaliação do bem e de registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame quanto à abusividade da taxa de juros pactuada, à existência de venda casada no que tange ao seguro prestamista e à existência de efetiva prestação de serviço a justificar a cobrança da taxa de avaliação do veículo e de registro. III. Razões de Decidir 3. Considerando que a taxa contratualmente prevista se encontra acima da média do BANCE por apenas 20%, não se vislumbra abusividade no percentual eleito, mormente quando não excede o parâmetro adotado por esta C. Câmara. 4. A cobrança da tarifa de avaliação e de registro é regular, haja vista a comprovação de prestação do serviço e da inscrição do gravame perante o DETRAN. 5. Não houve impugnação do apelante ao reconhecimento da validade da tarifa de cadastro. Ainda que assim não fosse, não tendo alegado que mantinha prévio relacionamento com a instituição financeira e tendo sido o negócio entabulado na vigência da Resolução BACEN 3.919/2010, não existe abusividade na cobrança da mencionada tarifa. 6. A contratação do seguro prestamista deu-se de forma facultativa, podendo ser cancelada a qualquer momento, atendendo à jurisprudência do C. STJ - . 7. Não constam dos autos mínimos indícios de que a autora se tenha valido da prerrogativa contratual, razão pela qual se reputa regular a contratação do seguro, não se podendo afirmar a existência de venda casada. 8. Em sendo válida a contratação, não se há falar em danos morais ou materiais. 9. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa concreta superior a 20% a média apurada pelo BACEN não se considerada abusiva. 2. A tarifa de avaliação e de registro é exigível quando comprovada a prestação do serviço e a inscrição do gravame perante o DETRAN. 3. Não havendo alegação de prévia relação com a instituição financeira e sendo o contrato posterior à vigência da Res. BACEN 3.919/2010, é válida a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Em sendo a contratação do seguro prestamista facultativa e podendo ser cancelada a qualquer hora, exige-se a comprovação de que o consumidor se tenha valido de tal prerrogativa, sob pena de reputar válida a pactuação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Resolução BACEN 3.919/2010. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 566; Tema Repetitivo 27; Tema Repetitivo 620; Tema Repetitivo 958. Tema Repetitivo 972... ()
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Pretensão indenizatória fundada em suposta recusa do réu em outorgar nova procuração após o insucesso de demanda proposta perante o Juizado Especial Federal, fato que, segundo a autora, teria impossibilitado a adoção de medidas judiciais e culminado na perda do imóvel. Ausência de vínculo contratual direto entre as partes. Autora que atuava exclusivamente como procuradora, por força de substabelecimentos sucessivos, não integrando o contrato de financiamento nem o instrumento de cessão de direitos. Inexistência de relação contratual apta a atrair o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Responsabilidade civil extracontratual configurada, submetida ao prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inadimplência incontroversa. Pagamento tardio. Protesto de título. Exercício regular de direito do credor. Ônus do cancelamento do protesto que cabe ao devedor (Lei 9.492/97, art. 26). Tratando-se de protesto legitimamente efetivado, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do registro perante o tabelionato competente, arcando com os respectivos emolumentos. Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 725). Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Caso em exame. Apelações interpostas contra r. sentença que julgou procedente em parte demanda revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar abusivas a tarifa de avaliação do bem e a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores. A autora pleiteia, ainda, a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da tarifa de registro de contrato e a repetição em dobro do indébito. A ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas. II - Questão em discussão. No caso, discute-se: (i) a abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média de mercado; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) a validade da contratação de seguro prestamista sob alegação de venda casada; e (iv) a forma de restituição de eventual indébito. III - Razões de decidir. A taxa de juros pactuada (1,86% a.m. e 24,75% a.a.) não supera, de forma significativa, a média divulgada pelo BACEN para o período da contratação (1,80% a.m. e 23,90% a.a.), não configurando abusividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, comprovado o efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme orientação firmada no Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ). A tarifa de avaliação do bem revela-se legítima, diante da demonstração da efetiva prestação do serviço por meio de laudo técnico, afastada a hipótese de cobrança por serviço não prestado. O seguro prestamista foi formalizado em instrumento apartado, com assinatura específica e cláusula expressa de facultatividade, inexistindo prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor, o que afasta a configuração de venda casada, conforme Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Inexistente abusividade nas cobranças impugnadas, impõe-se a improcedência dos pedidos revisionais. IV - Dispositivo e tese. Dá-se provimento ao recurso da ré e nega-se provimento ao recurso da autora, para julgar improcedente a ação revisional, com inversão da sucumbência. Tese: (i) não configura abusividade a pactuação de juros remuneratórios que não excedam do dobro da taxa média de mercado; (ii) são válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço; (iii) não há venda casada na contratação de seguro prestamista formalizado em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e ausência de prova de imposição. Legislação citada: arts. 6º, III, 39, I, e 51, IV, do CDC; art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 487, I; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ)... ()
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Indeferimento de Justiça Gratuita, com determinação de recolhimento de preparo - Alegação de comprovação da hipossuficiência - Documentos juntados não demonstram a hipossuficiência econômico-financeira alegada - Determinação de apresentação de documentos complementares não cumprida - Negado provimento ao recurso.
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Inexistência da apontada contradição. Prequestionamento. Providência desnecessária, diante da fundamentação adotada. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.
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e RECURSO ADESIVO. I. Caso em Exame: Recursos interpostos pela seguradora e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A seguradora apelante alega a perda da cobertura securitária por agravamento intencional do risco devido à embriaguez do condutor. O autor busca a reforma da sentença para afastar a alegação de embriaguez e condenar a ré ao pagamento de danos morais, bem como à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Determinar se a constatação médica de embriaguez por meio de exame clínico é válida para comprovar o agravamento do risco e legitimar a recusa no pagamento da indenização do seguro. III. Razões de Decidir: (1) O prontuário médico expedido pelo hospital no momento do atendimento ao autor registrou expressamente a verbalização com sinais de embriaguez. (2) A ausência de teste do bafômetro é plenamente suprida pelo exame clínico, em conformidade com o que dispõem o art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do Contran. (3) A dinâmica do evento, caracterizada pela forte colisão contra uma árvore sem motivo aparente para o descontrole do veículo, aliada à ingestão de bebida alcoólica, evidencia o agravamento intencional do risco. (4) A exclusão da cobertura securitária tem fundamento legal no art. 768 do Código Civil e na cláusula das condições gerais da apólice, o que torna a recusa legítima e afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo: Apelo da ré provido e recurso adesivo do autor desprovido.... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Presidente Prudente para a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia de Covid-19, com o recebimento das diferenças. A sentença julgou procedente o pedido inicial e majorou a verba devida a título de honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia; (ii) o termo inicial para o pagamento das diferenças; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos durante o período pandêmico, justificado o adicional em grau máximo neste período, com base no Anexo 14 da NR 15 e normas do Ministério da Saúde. 4. O pagamento das diferenças deve corresponder ao período da pandemia de Covid-19, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados mostra-se desproporcional ao trabalho exigido. Assim, mantém-se o valor original para a verba. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 126/2003. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005999-23.2023.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal restrita ao cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração de dano moral, ao respectivo «quantum» indenizatório, à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à majoração dos honorários advocatícios - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Pretensão de majoração da verba sucumbencial - Descabimento - Demanda de reduzida complexidade jurídica e fática - Verba fixada na origem que se mostra adequada e suficiente à remuneração do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. A discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Itapecerica da Serra. Pleito de inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e sexta parte. Inadmissibilidade. Adicionais que incidem somente sobre o padrão de vencimentos. Previsão expressa no art. 165 e 166 da Lei Complementar Municipal 36/2016. Existência de regramento específico no âmbito do Município de Itapecerica da Serra, conforme prerrogativa do art. 30, I. da CF. Irrelevância de a servidora ter ingressado no serviço público antes da vigência da LCM 36/2016. Aplicação da legislação municipal em vigor. Inexistência de direito adquirido a critério de cálculo dos adicionais temporais. Vantagens pessoais que não integram a base de cálculo do ATS e da sexta-parte. Precedentes. Recuso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra decisão que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes em relação à corré Cleide de Fátima, condenando o autor nos ônus da sucumbência, e julgou procedente em parte os pedidos em relação ao corréu José Carlos, condenando-o a indenizar o espólio pelo uso exclusivo dos bens imóveis. II. Questão em Discussão: (i) concessão de gratuidade; (ii) necessidade de comprovação de exploração econômica; (iii) forma de liquidação da sentença; (iv) período de indenização; (v) condenação por lucros cessantes; (vi) inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir Indeferido o pedido de gratuidade dos apelantes, recurso do corréu considerado deserto. Indenização pelo uso exclusivo dos bens independente de comprovação de exploração econômica. Incidência dos art. 1.314 e CCB, art. 1.319. Liquidação por arbitramento mantida. Período de indenização não reformado, pois não houve prova de oposição formal anterior à estipulada. Recurso do autor provido em parte. Não conhecido o recurso do corréu ante a deserção.... ()
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Contrações impugnadas. Aplicação do CDC. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de materiais e insumos ligados a cirurgia prescrita à autora, diagnosticada com lipedema - Lipoaspiração tumescente - Procedimento de natureza funcional e reparadora - Prova pericial conclusiva - Recusa fundada em rol da ANS e junta médica administrativa - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Indeferimento de parcela relevante do pedido - Inexistência de decaimento mínimo - CPC, art. 86 - Recursos principal e adesivo improvidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel julgada procedente, sem condenação em honorários advocatícios devido ao caráter de jurisdição voluntária. Autor apela buscando condenação da parte ré nas custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação da parte ré à verba honorária, considerando a resistência apresentada ao pedido inicial e a natureza de jurisdição voluntária da ação. III. Razões de Decidir 3. A condenação em honorários advocatícios segue os princípios da sucumbência e da causalidade, impondo a verba à parte que deu causa à instauração do processo. 4. A resistência dos réus ao pedido inicial justifica a sua condenação ao ônus de sucumbência, mesmo em jurisdição voluntária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios é devida à parte que deu causa à instauração do processo, mesmo em jurisdição voluntária. 2. O princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais aos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16.06.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 23.08.2024; TJSP, Apelação cível 1002450-77.2020.8.26.0201, Relª Desª Ana Maria Baldy, j. 01.02.2022.... ()
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Pretensão indenizatória cumulada com lucros cessantes julgada improcedente - Caminhão com mais de vinte anos de uso à época da negociação - Alegado vício oculto no motor - Falta de prova de que a avaria era preexistente à venda - Defeito surgido após período considerável de utilização do veículo - Ônus da prova da adquirente - Sentença mantida - Apelação não provida.
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Direito do consumidor. Empréstimos consignados (refinanciamentos). Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico, repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes: da autora, visando a majoração da indenização por dano moral; do réu, impugnando a justiça gratuita, suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito. Preliminares suscitadas afastadas. Ausência de prova idônea das contratações e de autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Súmula 479/STJ. Pronunciamento que, por óbvio, não se estende aos contratos originários (refinanciados), que não são objeto desta lide. Repetição de indébito. Ausência de interesse recursal do réu no que tange ao pleito de afastamento da restituição em dobro, porquanto fora determinada na forma simples. Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário que configura o dano extrapatrimonial. Indenização arbitrada pelo juízo a quo em patamar condizente com as particularidades do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de restituir às partes ao status quo ante e de evitar o enriquecimento sem causa, admitindo-se, além da devolução dos montantes depositados na conta corrente da autora, a compensação de valores entre as partes. Recurso da autora improvido e recurso do réu conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte.... ()
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