I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que determinou a extinção do condomínio e alienação de bem imóvel em hasta pública, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade dos honorários advocatícios ao réu, considerando a alegação de inexistência de resistência à pretensão inicial e a natureza de jurisdição voluntária da lide. III. Razões de Decidir 3. As declarações em honorários advocatícios seguem os princípios da sucumbência e da causalidade, impondo a verba à parte que deu causa à instauração do processo. 4. Mesmo sem resistência ao pedido, o réu deu causa à propositura da ação, justificando as especificações em honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios é devida à parte que deu causa à instauração do processo, mesmo em jurisdição voluntária. 2. O princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 14º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.09.2015. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.08.2015.... ()
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