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Doc. ADM Direito 362.0716.5003.4998

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Acórdão embargado que, ao dar provimento ao recurso de apelação, promoveu a inversão do resultado proclamado na origem. Autora que, de vencedora, passou para vencida, cabendo a ela arcar com os ônus sucumbenciais. Acórdão que tão apenas determinou a inversão do ônus. Ocorre que, na origem, quando julgada procedente a ação, o juízo sentenciante postergou a forma de fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, quando, então, seria apurado o valor devido a título de restituição do ICMS recolhido sobre a TUST e TUSD. Dessa forma, com o provimento da apelação do ora embargado, e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ora embargante, por certo que não haverá qualquer valor a ser liquidado, daí porque a imposição dos ônus sucumbenciais como feita pelo acórdão carece de clareza. Baixo valor dado à causa que atrai a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC. Correção do vício identificado, para fixar os honorários por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.5608.7462.5759

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares específicas - Sentença de parcial procedência, com acolhimento da totalidade das terapias prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Ré que se nega ao custeio das sessões de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por ausência no rol da ANS e alegação de que possui clínica credenciada apta a prestar os tratamentos de que o autor necessita - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo, natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico - Ausência de clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes - Ré que deverá custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência (Caçapava) - Recurso da autora - Pedido de reparação por danos morais - Danos morais caracterizados, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Frustração da legítima expectativa de o menor autor em se ver protegido pelo plano de saúde contratado e de ser atendida com a diligência e presteza necessárias -Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar e para condenar a ré em danos morais - RECURSO PROVIDO DO AUTOR e PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 418.1393.0022.0646

3 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que arbitrou honorários sucumbenciais à espécie. Alegações de que na jurisdição voluntária não incidem honorários em razão da falta de litigiosidade, assim como não houve resistência ao pedido. Descabimento. Jurisdição voluntária que pode se tornar litigiosa. Resistência à pretensão deduzida na inicial, refutando os argumentos do autor, requerendo a extinção/improcedência da ação. Princípio da causalidade. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais, em atendimento ao art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.8362.2793.6577

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C.C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR DEMONSTRADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RÉ QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - EVENTUAL POSSE CONCOMITANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CRITÉRIO DA POSSE MAIS ANTIGAS - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE E JUSTO TÍTULO DO AUTOR - ABANDONO DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.8329.3911.4240

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Impugnação dos documentos carreados pela ré, sob a alegação de falsidade da assinatura - Ré que não comprovou a autenticidade dos documentos e requereu o julgamento antecipado da lide - Abusividade dos descontos - Restituição dos valores de forma simples - Correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal e juros de mora a partir do ato ilícito - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Pretensão de indenização de R$ 15.000,00 - Impossibilidade - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 -Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral e para fixar a incidência da correção monetária das indenizações por dano material pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do ato ilícito - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 320.2688.8146.1131

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 844.4060.8286.1313

7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação cominatória - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 20 (vinte) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de manutenção do contrato original, nas mesmas condições de cobertura e a contraprestação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a abusividade da migração dos beneficiários para novo plano de saúde, com redução da abrangência, rede credenciada e aumento no valor das mensalidades, violação a Lei 9.656/1998 e a inaplicabilidade do Tema 1034 do 1STJ - Descabimento - Direito do autor de permanecer no mesmo plano de saúde de quando existente o vinculo empregatício que não impede a empregadora de alterar a forma de custeio - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7328.1212.0379

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEVIDA INTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a nulidade de contrato, determinou o cancelamento da intenção de gravame sobre o veículo da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.7261.7764.4238

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Autores vítimas de golpe ao realizarem pagamento do serviço de entrega de suposto presente de aniversário - Inserção pelo golpista de valor maior do que o devido na máquina de cartões de crédito e débito - Fato comunicado à autoridade policial e à instituição financeira - Operação realizada que foge ao perfil dos consumidores - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo» e «in vigilando» - Responsabilidade, contudo, não integral, dadas as peculiaridades do caso concreto - Autores também contribuíram para a concretização da fraude, não se atentando à conduta do fraudador - Partes devem arcar com 50% do prejuízo havido - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Autores que contribuíram para a ocorrência da fraude, ainda que de forma involuntária, ao deixarem de conferir o valor cobrado na máquina de cartão - Ação parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.4587.3774.6560

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Irresignação das requeridas em face da sentença que decretou a parcial procedência do feito, para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Instituição financeira. Inocorrência. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Concessão de financiamento bancário que torna viável a concretização do negócio, fazendo com que o banco passe a integrar a cadeia de consumo. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, examinando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 366.4324.2806.8694

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Incêndio ocorrido na residência da autora provocado por oscilação na rede elétrica e irregularidades nas instalações. Laudo pericial que apontou para culpa concorrente da concessionária e da autora. Hipótese dos autos de fato do serviço (acidente de consumo). Ponto não combatido da sentença. Danos materiais parcialmente comprovados. Danos morais. Majoração cabível. Indenização majorada para R$ 36.360,00, porém, devida pela metade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.0252.8998.7786

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no cargo de Farmacêutica - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela ausência de exposição a agentes caracterizadores de insalubridade - Precedentes - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 680.9232.2070.3760

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu. Ofensa à dialeticidade. Art. 1.010, II e III do CPC. Razões recursais confusas, referindo-se a causa de pedir e pedido estranhos. Não conhecimento. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral e de restituição dobrada. Dobra concedida pela sentença. Falta de interesse recursal. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Dano moral sequer caracterizado. Majoração, consequentemente, descabida. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora em parte não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0359.6053.2981

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação reparatória por danos material e moral. Responsabilidade civil. Mandato. Abuso de poderes pelo procurador. Operações bancárias regularmente formalizadas. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Independência entre as instâncias cível e criminal. Admitida a compensação com os valores efetivamente pagos no juízo criminal. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Recurso do corréu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por autor e corréu Fábio Paulo dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido em face do Banco do Brasil S/A e parcialmente procedente em relação ao corréu Fábio, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de empréstimo consignado e dívida de cartão de crédito, bem como por danos morais, em razão de abuso no exercício de mandato outorgado pelo autor para realização de operações bancárias. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de operações realizadas por procurador regularmente constituído; (ii) estabelecer se a celebração de acordo de não persecução penal afasta ou implica duplicidade da condenação civil indenizatória; e (iii) determinar se o abuso de mandato no âmbito de relação familiar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não responde pelos danos quando as operações são realizadas por procurador regularmente constituído, munido de instrumento de mandato com amplos poderes, cartão magnético e senha pessoal do mandante, inexistindo falha na prestação do serviço. 4. Os contratos firmados pelo mandatário no exercício dos poderes conferidos obrigam o mandante, cabendo a este ação regressiva contra o procurador que excede ou abusa do mandato, nos termos dos CCB, art. 670 e CCB, art. 679. 5. A reparação assumida no âmbito de acordo de não persecução penal não impede o exercício da pretensão indenizatória na esfera cível, admitindo-se apenas a compensação de valores efetivamente pagos, conforme arts. 45, § 1º, e 91, I, do CP e art. 935 do CC. 7. O abuso de mandato, desacompanhado de prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para ensejar compensação extrapatrimonial. 8. A caracterização do dano moral exige demonstração de abalo relevante à incolumidade psíquica ou violação concreta a direitos da personalidade, não bastando dissabores ou conflitos familiares decorrentes de descumprimento contratual. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 10. Apelação cível do corréu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 924, III; CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 91, I; CC, arts. 670, 679 e 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp 299.282 e REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível 1003685-12.2024.8.26.0663 e Apelação Cível 1008801-35.2020.8.26.0664

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Doc. ADM Direito 669.2055.6396.5215

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.671,85, decorrente da diferença de consumo apurada com base no TOI 7005857764, em razão da suposta irregularidade constatada no medidor instalado na unidade consumidora da autora. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica com base no TOI 7005857764; (ii) a configuração nos autos de danos morais passíveis de indenização; e, por fim, (iii) se adequados os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A ré não comprovou as irregularidades no medidor de energia elétrica da Autora, sendo insuficiente o TOI unilateral para justificar a cobrança. A cobrança indevida de valores, no presente caso, configura dano moral. Valor fixado no importe de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, a tabela OAB/SP é mero critério norteador, não vinculante. Considerando a baixa complexidade da causa, a verba honorária deve ser fixada, por equidade, no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em razão da alteração do julgado, a Ré deve ser condenada ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais. IV. Tese de julgamento: 1. TOI unilateral não comprova irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. Cobrança indevida de valores configura dano moral. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 211.0862.3029.2077

16 - TJSP Apelações de ambas as partes. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por dano moral. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário de segurada idosa, sob a rubrica «contribuição AMBEC», sem contratação comprovada. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio, determinou a devolução em dobro e condenou a ré em dano moral de R$3.000,00, negada a gratuidade à ré. Recurso da ré. Preliminar de gratuidade da justiça à associação. Concessão pela Lei 10.741/2003, art. 51, norma especial que prevalece sobre a Súmula 481/STJ, afastada a deserção. Mérito. Contratação não demonstrada: mídia da gravação telefônica vazia, autorização digital com código de autenticação inexistente e ausência de autorização expressa do beneficiário, vedada a adesão por telefone (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5º, III). Dano moral presumido (IRDR Tema 59 do TJSP). Recurso da autora. Majoração da indenização para R$8.000,00, respeitado o teto do pedido. Honorários fixados por percentual, afastada a equidade (Tema 1076 do STJ) e majorados pelo desprovimento do recurso da ré (Tema 1059 do STJ). Consectários adequados ao Tema 1368 do STJ. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.

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