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Doc. ADM Direito 495.7431.2108.9668

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum» - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e de restituição de indébito, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 231.7022.3200.3507

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão», bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes desta Corte - r. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 612.3986.2911.1855

3 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Anterior ação de reintegração de posse entre as partes em polos invertidos, na qual se reconheceu àquela autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem controvertido - Coisa julgada da ação possessória sob os seus aspectos positivos - Há a extensão do julgado da ação de reintegração de posse à segunda demanda, de natureza reivindicatória, uma vez que, na primeira, a sentença considerou a propriedade da possuidora sobre o bem - Improcedência da ação reivindicatória - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9606.0186.8033

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Voo nacional. Autores alegam perda de conexão no segundo voo em razão de atraso no primeiro trecho. Não comprovação. Prova documental revela que os autores adquiriram passagens para voos sem tempo disponível para desembarque e embarque entre os voos. Atraso do primeiro voo em 20 minutos não foi suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços da requerida. Responsabilidade pela perda da conexão que somente pode ser imputada aos apelantes. Indenização no importe de R$2.000,00 para cada autora que fica mantida, por ausência de recurso da companhia ré. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 186.0308.5385.6223

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 229.6114.7675.1490

6 - TJSP Prestação de serviço. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço de reparo em veículo sinistrado. Autorização prévia da seguradora. Realização e conclusão dos serviços. Recusa de pagamento por divergência formal em nota fiscal. Insubsistência. A nota fiscal de aquisição das peças, conquanto emitida por empresa diversa, refere-se à integrante do mesmo grupo empresarial e domiciliada no mesmo endereço, não sendo tal formalidade suficiente para afastar o dever de adimplemento. Princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. A conduta da seguradora configura afronta à boa-fé contratual (art. 422 do CC), e sua recusa em pagar os serviços prestados caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 967.9627.8777.6944

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontroverso o inadimplemento - Lícito o protesto do título - Responsabilidade do devedor (Autor) em efetuar o cancelamento do protesto após o pagamento do débito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 588.8887.1733.0102

8 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Descabimento. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente por ausência de comprovação da propriedade do imóvel. Irrelevância. Locador não precisa ser proprietário do bem, bastando a detenção da posse. Precedente do STJ e deste C. TJ/SP. Contrato de locação válido firmado entre as partes. Relação locatícia demonstrada. Nulidade do contrato não configurada. Alegação de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel. Ausência de prova de alienação. Título executivo hígido. Responsabilidade da locatária pelos aluguéis inadimplidos mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 490.3563.6758.5138

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Presidente Prudente, para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante a pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia e (ii) o termo inicial para o pagamento das diferenças. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos durante o período pandêmico, justificado o adicional em grau máximo, com base no Anexo 14 da NR 15 e normas do Ministério da Saúde. 4. O pagamento das diferenças deve corresponder ao período da pandemia de Covid-19, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação.Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 126/2003. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. NR 15, Anexo 14 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1045420-86.2021.8.26.0224, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2023 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005999-23.2023.8.26.0482, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.202... ()

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Doc. ADM Direito 707.3108.7538.4598

10 - TJSP Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Vazamentos e infiltrações originados em unidade de cobertura. Danos às unidades inferiores e áreas comuns. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de realizar os reparos necessários na unidade-cobertura, especificados no laudo pericial, no prazo de 120 dias, sob pena da incidência de multa mensal de R$50.000,00, limitada a R$500.000,00. Investida recursal do requerido Banco Safra S/A. Incumbe ao proprietário do terraço de cobertura a conservação da unidade de modo a não causar danos às propriedades inferiores, nos exatos termos do CCB, art. 1.344. A prova técnica demonstrou, de forma inequívoca, que as infiltrações decorrem de falha na impermeabilização da unidade de propriedade do apelante à época do ajuizamento da demanda, e que as intervenções realizadas foram ineficazes para sanar o problema. Alienação do imóvel no curso da lide. A venda da coisa ou do direito litigioso no curso do processo não altera a legitimidade das partes, conforme a regra da estabilidade subjetiva da lide prevista no CPC, art. 109. ‘Perpetuatio legitimationis’. Multa coercitiva (astreintes). A multa fixada mostra-se adequada à luz do princípio da razoabilidade, considerada a desídia da parte, seu porte econômico e a necessidade de compelir ao cumprimento de obrigação que se arrasta por anos. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 974.0965.1219.7899

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado e portabilidade de crédito incidentes sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas no contrato de empréstimo e no termo de portabilidade, evidenciando a inexistência de manifestação válida de vontade da autora. Extrato previdenciário que demonstra descontos efetivos no benefício, em valor compatível com o contrato impugnado, somado ao reconhecimento, pela própria instituição financeira, da existência do ajuste e da realização das consignações, afastando a alegação de ausência de comprovação dos descontos vinculados ao banco apelante. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada, com manutenção da determinação de cessação definitiva dos descontos. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva apta a justificar a devolução em dobro. Danos morais não configurados, diante da inexistência de elementos concretos que evidenciem ofensa anormal aos direitos da personalidade, não bastando o ilícito contratual ou o prejuízo patrimonial para caracterização do abalo extrapatrimonial. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 813.4408.7591.4835

12 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Seguro Coletivo - Pretensão de recebimento de indenização securitária por equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho - Descabimento - Prova pericial que comprova doença ocupacional parcial - Impossibilidade de pagamento de indenização por cobertura não contratada - Interpretação restritiva das coberturas da apólice (CCB, art. 757) - Recusa legítima da seguradora - Clareza contratual - Inocorrência de violação ao dever de informação - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8894.8798.1707

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegado constrangimento, com abordagem imprópria à saída de estabelecimento comercial, no contexto de despropositada suspeita de furto. Reparação por dano moral. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 138.2143.7575.5635

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Fiança em contrato de locação residencial. Nulidade da garantia. Ausência de consentimento válido. Contrato benéfico e intuitu personae. Erro substancial sobre a pessoa do afiançado. Inoponibilidade do CCB, art. 148. Violação da boa-fé objetiva pela credora. Recurso desprovido.

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