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Doc. ADM Direito 137.1401.3012.5100

1 - TJSP Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 474.7041.7280.2975

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - Pedreiro - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5963.9000

3 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Atraso demasiado - Dano moral configurado - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso improvido, vencido em parte o Relator.

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Doc. ADM Direito 511.9669.2890.3468

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE 598365 (TEMA 181). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.1058.9622.3847

5 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 870.2334.1824.0213

6 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.4978.9148.1358

7 - TJSP PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé do apelado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 404.6539.2305.6708

8 - TJSP Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 744.9578.7992.5577

9 - TJSP Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 450.5189.8133.6671

10 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco. Indenização bem fixada no valor de R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 320.0848.4679.1767

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c.c danos morais - Confederação de agricultores - Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Verossimilhança das alegações autorais - Sentença que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a devolução em dobro de parte dos valores descontados - Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Precedentes da Câmara - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3425.5358.8164

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 777.2293.8617.0598

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência que condenou a apelante à cobertura de cirurgia com uso de técnica e OPME indicados pelo médico assistente do beneficiário e afastou pedido indenizatório. Formação de junta médica pela operadora de plano de saúde que negou cobertura ao procedimento na forma como pretendido e ao uso de um OPME prescrito. Inconformismo da ré alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e superação injustificada do parecer de órgão técnico. Produção de prova pericial indeferida que no presente caso se mostra essencial para verificação da necessidade e adequação do procedimento e materiais indicados ao paciente. Apelo do autor contra afastamento da indenização que deverá ser objeto de nova análise quando da prolação de nova sentença. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 665.8838.6193.0865

14 - TJSP Ausente incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária

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Doc. ADM Direito 245.4767.7492.8358

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2 E DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.1437.0280.2579

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO RESTOU COMPROVADA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 569.1169.5263.7836

17 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais majorados - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Apelo da autora provido em parte e improvido o apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 546.0617.3154.5913

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Monte Aprazível - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, I e 924, I, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 153.5354.5770.6425

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Enfermeiro integrante dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, por exercer suas atividades dentro de uma Unidade Prisional, estando sujeito a inúmeras condições insalubres de trabalho nesse grau, assim como os demais agentes de segurança penitenciária lotados no local - Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.9818.0354.4934

20 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a determinação de que «para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) compareça pessoalmente em Cartório judicial (1ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento (...)» está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.3190.2913.6062

21 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de seguros c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Negativa de cobertura. Danos elétricos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Autor que não se desincumbiu de provar fatos constitutivos do direito alegado. Art. 373, I, CPC. Não apresentação de documentação suficiente para atestar os danos elétricos. Documentação contratualmente exigida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.4536.5416.9772

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano, sem a citação da executada ou que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização do devedor e de bens penhoráveis é possível, independentemente de intimação específica para tanto - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.9331.6910.9258

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO. LIMITE CONTRATUAL DA APÓLICE. RN 566/22. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.0937.1333.2166

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Bursite em ombro esquerdo. Exercício da função de mecânico de manutenção de máquinas. Perícia: Incapacidade laborativa total e temporária. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Sentença mantida TERMOS INICIAL E FINAL - Auxílio-doença que é devido desde a data do requerimento administrativo, certo de que ausente qualquer irresignação a respeito. Benefício que deverá ser mantido enquanto persistir a incapacidade profissional, cuja avaliação deverá se dar por regular perícia médica, com observância do contraditório. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS NÃO PROVIDA E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO... ()

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Doc. ADM Direito 375.4894.7808.9735

25 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo bancário (modalidade: consignado) - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade não demonstrada - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 121, vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 742.1392.8663.8310

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso do banco - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 655.2393.7632.2130

27 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido de expedição de certidão de tempo de serviço. Direito constitucional assegurado no art. 5º, XXXIV, da CF. Art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo que estabelece prazo de dez dias úteis para a sua expedição. Pedido administrativo que deve ser analisado no prazo máximo de 120 dias, segundo art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Demora exagerada e injustificada. Violação a direito constitucional comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 925.4630.0204.4816

28 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros remuneratórios, moratórios e demais despesas cobrados no instrumento firmado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Ausência de demonstração de abusividade na cobrança dos juros moratórios e outras despesas, que sequer constam discriminadas na avença firmada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4141.6472.5497

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Transações realizadas com uso de cartão - Movimentações negadas pelo autor - Existência e legitimidade destas operações não comprovadas - Fraude evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas movimentações - Ausência de prova para tanto - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Compensação de valores - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores disponibilizados ao demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença modificada unicamente para reconhecer a possibilidade de compensação - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 186.3107.5807.5190

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento de ordem de emenda - Processo extinto, firme no CPC, art. 485, IV, com condenação da patrona ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé - Inconformismo - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Não acolhimento - «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» (Tema 1198 do STJ) - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Extinção do processo bem decretada - Custas - Responsabilidade pessoal do advogado - CPC, art. 104, § 2º, e enunciado 15, de litigância predatória - Multa em consonância com a Súmula 12/Comunicado CG 424/2024 - Gratuidade de justiça - Não conhecimento, à falta de procuração válida, sem o que não se admite a formulação de requerimento em nome de terceiro - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.8961.9959.6154

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARÁTER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE TEM POR INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 145.0302.9520.8783

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO E PERDAS E DANOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência integral do apelado - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 928.8918.0445.3229

33 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Dano moral - Suicídio de detento em presídio - Filho da autora encarcerado que deu termo à própria vida enforcando-se com o auxílio de um lençol - Detento que já apresentava comportamento instável, fazia uso de medicamentos psicotrópicos, com encaminhamento psiquiátrico e que já havia se cortado diversas vezes antes de lograr êxito em tirar a própria vida - Poucos dias antes do ocorrido, foi socorrido na enfermaria do presídio por ter cortado seu pescoço e foi colocado em cela de isolamento, onde lá se enforcou - Nexo de causalidade configurado - Omissão do Poder Público no cumprimento de seu dever de garantir aos presos, sob sua custódia, a incolumidade física - Falha no dever de vigilância - Responsabilidade da Administração Pública pela omissão - Danos morais configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 530.1287.1233.8038

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. 1. PETIÇÃO JUNTADA PELA COOPERATIVA AUTORA INFORMANDO ACORDO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA REQUERIDA APELANTE. 2. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. 3. RECURSO PREJUDICADO NOS TERMOS DO art. 998, «CAPUT», DO CPC.

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Doc. ADM Direito 313.9715.9699.1631

35 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da autora. Instituto da prescrição intercorrente que se restringe à fase de execução. Fase de conhecimento que é abarcada pelo disposto nos arts. 485, II e III, CPC. Intimação da autora para que conferisse andamento ao feito. Sucessivas manifestações da autora, inclusive mediante o pedido de realização de pesquisas para tentativa de localização dos herdeiros do falecido. Ausência de negligência pela autora ou de abandono da causa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 703.7758.2745.1949

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 1.061 DO STJ.

Hipótese em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato exibido pelo banco réu. Réu que manifestou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, operando-se a preclusão. Não demonstrada, no caso, a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, observando-se o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Decisão que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores que deve ser mantida. Existência de dano moral diante das circunstâncias de fato, restando caracterizado dano dessa natureza, superando o mero dissabor. Valor arbitrado, todavia, que deve ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente do TJSP - . Verba honorária majorada para 20% sobre o valor total da condenação, o que se infere mais adequado à hipótese. Recursos do réu e o adesivo da autora parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4745.3126.6807

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito Pro - Sicoob Pro ajuizou ação de cobrança contra Neusa Tatiana Pignata Branco, exigindo o pagamento de R$ 41.284,93, referente ao débito de cartão de crédito. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento do valor, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a aplicação da capitalização de juros; (iii) a necessidade de revisão do débito. III. Razões de Decidir 3. Os argumentos da apelante sobre a abusividade dos juros não se sustentam, pois as taxas aplicadas estão dentro dos limites pactuados e não ultrapassaram a média de mercado de forma abusiva. 4. A capitalização de juros é permitida, conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ, não havendo abusividade comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros pactuadas não são abusivas, conforme competência do STJ - . 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista no contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º. Código Civil, arts. 389, 394, 397, 406. Lei 14.905. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 27/09/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.7910.7702.2306

38 - TJSP APELAÇÕES. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.378/STJ - . NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. INCIDÊNCIA DO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. TAXAS PRATICADAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DETERMINADA. 6. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE MESMO INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO C.P.C. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 606.2836.4026.9584

39 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio momentâneo de bagagem. Indenização securitária paga em razão de suposto extravio definitivo da mala. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mérito. Perdimento temporário de bagagem, no decorrer de contrato de transporte internacional de passageiros. Incidência ao caso da norma internacional que rege a matéria, tal como decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017, em que foram fixadas as seguintes teses, sob a sistemática da repercussão geral: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC» (Tema 210 de Repercussão Geral do STF). Necessária aplicação do prazo de tolerância de 21 dias para a devolução da mala, conforme previsto no art. 17, 3, da Convenção de Montreal e art. 32, §2º, II, da Resolução ANAC 400/2016. Na hipótese, conforme se extrai dos documentos acostados, a perda temporária da bagagem foi constatada em 13/4/2023 e, pouquíssimos dias depois, em 21/4/2023 (fls. 189/190), ou seja, dentro do aludido prazo de 21 dias, a mala fora restituída, sem avarias, ao segurado. Itens de vestuário e uso pessoal adquiridos pelo segurado que se incorporaram ao patrimônio definitivo deste. Ressarcimento que configuraria enriquecimento sem causa, dado que o segurado permaneceu com os bens originais e com os novos itens adquiridos até a restituição da mala. Inexistência de desfalque patrimonial ao segurado. Não bastasse, verifica-se falta de zelo/desídia na conduta da seguradora em pagar a indenização em 20/12/2024, porquanto a questão do perdimento momentâneo da mala já havia sido resolvida há mais de um ano e meio, com a anterior restituição da mala ao segurado, intacta, em 21/04/2023. Não ocorrência do evento para que houvesse a cobertura securitária. Dever de indenizar, de forma regressiva, descabido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 950.4976.5904.3623

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS.

Autores que alegam a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, após sucessivas locações. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito à prova não é potestativo, subordinando-se aos requisitos de admissibilidade e à pertinência do meio eleito. Tratando-se de alegada aquisição de imóvel pelo preço de R$ 300.000,00, a demonstração do negócio é essencialmente documental, revelando-se descabida a prova oral pretendida. Indeferimento mantido, sem nulidade a proclamar. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. Não é crível que, após sucessivos contratos escritos de locação do mesmo bem, as partes houvessem pactuado verbalmente a venda por R$ 300.000,00, em parcelas mensais de R$ 1.000,00, sem previsão de reajuste ao longo de 300 meses (25 anos). Alegação em dissonância com as regras da experiência comum (CPC/2015, art. 375). NOTAS PROMISSÓRIAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os títulos não indicam o negócio subjacente, carecem de data e, em parte, sequer se acham assinados, não se prestando a comprovar a causa debendi da suposta compra e venda, tampouco o adimplemento de R$ 275.000,00. VEÍCULOS DADOS EM PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a propriedade, a entrega ou a transferência dos automóveis apontados como parte do preço, resta indemonstrado o efetivo desembolso alegado. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. Meras fotografias acessíveis por link não comprovam a realização das benfeitorias, ausentes documentos de aquisição de materiais e de contratação de mão de obra. Ademais, os contratos de locação continham cláusulas expressas de renúncia ao direito de retenção e à indenização por benfeitorias, plenamente válidas. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DOS RÉUS. O conjunto probatório amolda-se à tese da locação, com negociação acessória de veículo mediante abatimento nos aluguéis, restando afastada a versão de compra e venda verbal criada pelos autores. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que a relação sempre foi locatícia, o ajuizamento da ação de despejo - na qual os autores permaneceram revéis - constitui exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7143.2773.5526

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.918,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.5158.6895.2242

42 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Imóvel urbano - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Apelação dos autores alegando extinção prematura do feito - Acolhimento - Feito tramitando há quatro anos - Autores não permaneceram inertes, pois procuraram atender às exigências formuladas pelo juízo e Oficial do Registro de Imóveis, juntando documentos, memoriais descritivos, levantamentos planimétricos, certidões municipais, certidões de numeração predial, esclarecimentos acerca dos confrontantes - Verificado que processo avançou significativamente, com determinações relacionadas à identificação de confrontantes, expedição de citações, admissibilidade de anuências, esclarecimentos sucessórios e outras providências - Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais realizados - Concessão de nova oportunidade para complementação das informações - Viabilidade - CPC, art. 321 - Princípios da efetividade processual e do acesso à jurisdição - Extinção afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3520.8620.2899

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de usucapião ajuizada por Maria Aparecida Ferreira, visando o reconhecimento da aquisição originária do imóvel localizado na Rua Osasco, 237, Jardim América II, Várzea Paulista/SP. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, com aquisição mediante contrato verbal de compra e venda. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à inércia da autora em cumprir determinações judiciais para emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por alegada violação aos princípios da cooperação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a regularidade do indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento das determinações judiciais para emenda. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença se confunde com o mérito recursal. 4. Apesar do cumprimento parcial das determinações judiciais, a parte autora deixou de sanar irregularidades essenciais ao processamento da ação de usucapião, especialmente quanto à regularização do polo passivo e à apresentação de documentos indispensáveis à instrução da demanda. 5. Tendo sido concedidas sucessivas oportunidades para emenda da inicial, sem justificativa plausível para o descumprimento das determinações judiciais, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial é adequado quando a parte autora não cumpre as diligências necessárias, mesmo após sucessivas oportunidades, para a correta instrução da ação de usucapião. Legislação Citada: CPC, art. 321 e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2026; Data de Registro: 26/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 27/07/2026. TJSP; Apelação Cível 0034574-76.2011.8.26.0224; Relator: Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0077.7435.2893

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Alienação extrajudicial de bem móvel em decorrência de ação de busca e apreensão. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Parte autora que, embora tenha proposto ação de exigir contas, pretende o recebimento de saldo remanescente relativo à alienação extrajudicial de bem móvel em ação de busca e apreensão. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, quando ocorreu a consolidação da propriedade do bem móvel em favor do banco réu. Trânsito em julgado verificado em 10/05/2017 e propositura da presente ação em 01/07/2025. Decurso do prazo prescricional. Prescrição configurada. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6878.5622.7849

45 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que concede mandado de segurança e permite recolhimento do imposto com base no valor atualizado da arrematação judicial, sem encargos moratórios antes do registro do título translativo. Pronunciamento correto. Fato imponível verificado apenas com o registro do título (carta de arrematação) na Serventia Predial. Devida correção da base de cálculo do imposto, a fim de evitar enriquecimento da contribuinte e dano aos cofres públicos locais. Sentença mantida em reexame necessário, com observação atinente ao índice de atualização aplicável à base de cálculo do tributo contributivo municipal (IPCA-E).

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Doc. ADM Direito 747.2392.1508.2478

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OFICIAL SOCIOCULTURAL E PROFESSORA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a licitude da acumulação, pela autora, dos cargos de Oficial Sociocultural, no Estado, e de Professora de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I, no Município de São Paulo, e condenou o ente estadual a implantar aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, desde 25/06/2025, mediante dedução de valores recebidos a título de remuneração e/ou licença-saúde. 2. O Estado sustenta a ilicitude da acumulação, a ausência de compatibilidade de horários, a impossibilidade de aposentadoria decorrente da acumulação ilícita, a inobservância do procedimento legal de aferição da incapacidade e de readaptação, a impossibilidade de concessão de proventos integrais, a inadequação da tutela provisória e da multa diária e a necessidade de aplicação de regime específico aos consectários legais. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o cargo de Oficial Sociocultural, anteriormente denominado Recreacionista, possui natureza técnica para fins de acumulação com o cargo de professora, considerando a legislação vigente quando ocorreu a segunda investidura, em 2006; (ii) saber se houve demonstração de incompatibilidade de horários apta a afastar a licitude da acumulação; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o recebimento de proventos integrais; e (iv) saber se são cabíveis a tutela provisória, a multa diária e a pretensão de alteração dos consectários legais. III. Razões de decidir 4. O cargo de Oficial Sociocultural possui natureza técnica, pois o edital de provimento exigia formação de nível médio com habilitação específica em magistério. A exigência de formação profissionalizante em área determinada atende ao conceito de cargo técnico previsto no art. 4º do Decreto Estadual 41.915/1997 e à orientação do STJ. A posterior realocação da servidora para atividades diversas, caracterizada como desvio de função pelo laudo pericial, não descaracteriza a natureza do cargo nem pode ser utilizada pela Administração em seu próprio benefício. 5. A compatibilidade de horários constitui requisito para a acumulação, mas o Estado, que detém os registros funcionais da servidora, não demonstrou sobreposição de jornadas. A autora está afastada de ambos os cargos por licença médica há mais de uma década, e a acumulação foi objeto de análise administrativa anual na rede municipal sem registro de incompatibilidade. A deliberação municipal não vincula o Estado, mas constitui elemento de convicção sobre a regularidade da situação funcional. 6. Reconhecida a licitude da acumulação, não incide o óbice da CF/88, art. 37, § 10 à aposentadoria no cargo estadual, pois a própria Constituição ressalva os cargos acumuláveis. Também não se verifica ilegalidade que justifique a autotutela administrativa ou a suspensão dos vencimentos, sobretudo sem demonstração de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 7. A perícia realizada pelo IMESC atende à exigência de inspeção de saúde por órgão médico oficial. O laudo constatou incapacidade total e permanente para o exercício das funções públicas e indicou a aposentadoria por incapacidade. A resistência apresentada pelo Estado em juízo permite o controle jurisdicional da pretensão, sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 8. A incapacidade consolidou-se aproximadamente em 2012, quando a autora já havia ingressado no serviço público, em 1994. Aplica-se, portanto, a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, os proventos devem ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, afastada a proporcionalidade pretendida pelo Estado. Ainda que considerada a LCE 1.354/2020, o laudo pericial reconheceu nexo causal indireto entre o adoecimento e o trabalho, enquadrando a hipótese de doença do trabalho. 9. A tutela provisória é admissível em matéria previdenciária, e a natureza alimentar do benefício justifica sua manutenção. A multa diária encontra fundamento no CPC, art. 537, sendo razoáveis o prazo de trinta dias para implantação e a multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. 10. O art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, na redação indicada pelo apelante, disciplina a atualização dos valores dos requisitórios a partir de sua expedição. Não há, portanto, capítulo da sentença a ser reformado quanto aos consectários das parcelas anteriores à expedição do requisitório. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Mantida a sentença que reconheceu a licitude da acumulação dos cargos e determinou a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, observadas as deduções determinadas na origem. Tese de julgamento: «1. O cargo público cujo provimento exige formação profissionalizante específica em nível médio possui natureza técnica para fins da CF/88, art. 37, XVI, b. 2. A ausência de demonstração, pela Administração, de incompatibilidade concreta de horários, em contexto no qual os registros funcionais estão sob sua disponibilidade, não afasta a licitude da acumulação. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação vigente ao tempo da consolidação da incapacidade. 4. Comprovada a incapacidade total e permanente e, quando pertinente, o nexo com doença do trabalho, são devidos os proventos na forma prevista pela legislação aplicável. 5. É cabível a imposição de multa diária para assegurar a implantação de benefício previdenciário quando fixada em valor proporcional e prazo razoável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e art. 37, XVI e § 10; CPC, arts. 373, I e § 1º, 537, 1.012, § 1º, V, e 1.059; Decreto Estadual 41.915/1997, art. 4º; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 222 e 223; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A; Emenda Constitucional 70/2012; LCE 1.354/2020, arts. 2º, I, e 7º, § 5º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; STF, Súmulas 346, 359, 473 e 729.... ()

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