I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de usucapião, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento, pela autora, da determinação judicial de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. A apelante sustenta, em síntese, erro de procedimento quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça e afirma ter juntado documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência económica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: saber se é possível afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, regularmente intimada, deixa de cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial, limitando-se, apenas em sede recursal, a impugnar parte dos comandos judiciais. III. Razões de decidir 3. A decisão que determinou a emenda da inicial não se restringiu à complementação documental para análise da gratuidade da justiça, tendo também exigido esclarecimentos e providências essenciais ao regular prosseguimento da ação de usucapião, a serem apresentados de forma una. 4. Constatada a regular intimação da autora para cumprimento da ordem judicial, a sua completa inércia autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 5. A insurgência apenas em sede de apelação contra determinação anterior de emenda da inicial revela-se tardia e inadequada, não sendo possível relevar a inércia processual da parte, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a adequação da extinção do feito quando descumprida, sem justificativa, a determinação de emenda da inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inobservância, pela parte autora, da determinação judicial de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 2. É inadmissível a impugnação, apenas em sede recursal, de comandos contidos em decisão anterior que determinou a emenda da inicial, quando a parte permaneceu inerte no momento processual oportuno.» Legislação citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1040175-10.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1005970-86.2023.8.26.0024, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2024.... ()
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