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Doc. ADM Direito 363.7356.1685.4155

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de usucapião, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento, pela autora, da determinação judicial de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. A apelante sustenta, em síntese, erro de procedimento quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça e afirma ter juntado documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência económica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: saber se é possível afastar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, regularmente intimada, deixa de cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial, limitando-se, apenas em sede recursal, a impugnar parte dos comandos judiciais. III. Razões de decidir 3. A decisão que determinou a emenda da inicial não se restringiu à complementação documental para análise da gratuidade da justiça, tendo também exigido esclarecimentos e providências essenciais ao regular prosseguimento da ação de usucapião, a serem apresentados de forma una. 4. Constatada a regular intimação da autora para cumprimento da ordem judicial, a sua completa inércia autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 5. A insurgência apenas em sede de apelação contra determinação anterior de emenda da inicial revela-se tardia e inadequada, não sendo possível relevar a inércia processual da parte, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a adequação da extinção do feito quando descumprida, sem justificativa, a determinação de emenda da inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inobservância, pela parte autora, da determinação judicial de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 2. É inadmissível a impugnação, apenas em sede recursal, de comandos contidos em decisão anterior que determinou a emenda da inicial, quando a parte permaneceu inerte no momento processual oportuno.» Legislação citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1040175-10.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1005970-86.2023.8.26.0024, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2024.... ()

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