Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismoda Autora, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Desacolhimento. Autora que chegou ao destino mais de 6horas após o previsto originalmente.Indenização que fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Servidora pública municipal - Campinas - Exoneração - Recusa da Administração - Possibilidade - Legislação municipal de regência (qual seja, o Estatuto dos Servidores Públicos, LM 1.399/55, art. 222) que veda a exoneração a pedido do servidor até a conclusão de processo administrativo disciplinar, e desde que reconhecida sua inocência - Vedação legal que caracteriza medida de interesse da Administração, e que visa a conferir eficácia a eventual sancionamento disciplinar e à própria apuração em curso - Ausente direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida.
Recurso desprovido... ()
3 - TJSPdireito processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação de emenda. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, consistente na complementação de documentos pessoais, comprovação do período aquisitivo, apresentação de certidões e regularização do memorial descritivo e da planta do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora; (ii) aferir a regularidade do indeferimento da petição inicial diante do descumprimento da determinação de emenda; e (iii) analisar a alegada prematuridade da extinção e a questão relativa à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção decorreu do indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, e não de abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. As exigências formuladas pelo Juízo de origem mostram-se adequadas à natureza da ação de usucapião, diante da necessidade de individualização do imóvel e comprovação dos requisitos legais. 5. Irregularidades técnicas apontadas pelo Oficial de Registro de Imóveis no memorial descritivo e na planta inviabilizavam o regular processamento do feito, não havendo demonstração de impossibilidade efetiva de cumprimento das exigências judiciais nem de extinção prematura do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É dispensável a intimação pessoal da parte na hipótese de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 2. O descumprimento de exigências documentais e técnicas indispensáveis à instrução da ação de usucapião autoriza o indeferimento da inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 319 e 485, I e III; Lei 6.015/73.... ()