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Doc. ADM Direito 568.1322.7631.1608

1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de dano moral e de honorários sucumbenciais - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 804.4853.1760.9633

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo. Valor cobrado não é abusivo. Tarifa de avaliação do bem. Afastada a cobrança, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação. Tendo decaído, a autora, em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 739.3566.2889.2471

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimentos - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.3758.4751.7953

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da Autora. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo» - R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.7614.8906.0101

5 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ÔNIBUS INCENDIADO DURANTE EXCURSÃO - CONSUMIDORA PERDE BENS QUE ESTAVAM NO BAGAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS TRANSPORTADORAS - CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Doc. ADM Direito 250.7492.7136.4024

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Gravame no veículo do autor. Celebração de contrato de empréstimo em nome de terceira pessoa, dando com a garantia o veículo de propriedade do autor. Pedido de levantamento do gravame. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo que repercute na invalidade do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.5314.0350.7501

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso da parte requerida. A associação não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Idosa sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é excessiva, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 848.4852.1187.6294

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 119.4675.7580.0918

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.1774.0284.7750

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Nulidade reconhecida - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.6887.4519.3825

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 337.2673.5267.1084

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré.   ... ()

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Doc. ADM Direito 665.5652.2840.3011

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.3115.3270.2611

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.2525.0770.8396

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Acolhimento. Interesse de agir verificado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à instância originária para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v.46070)... ()

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Doc. ADM Direito 290.4690.7610.0589

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pelo autor e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8454.7599.9976

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte autora. Irresignação que não prospera. Requerente que deixou de dar o adequado cumprimento à determinação de emenda da exordial. Decisão que não foi objeto de recurso, de sorte que cumpria à parte o integral atendimento da ordem. Outrossim, tendo o feito sido extinto por indeferimento da exordial, portanto, com fundamento no, I, do CPC, art. 485, não há que se falar na obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º, do referido dispositivo de lei. Indeferimento da inicial e extinção liminar do feito que se impunham. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 744.7384.1364.6291

18 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus a ser integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 830.6301.8949.6534

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Guia GIA- ICMS - Dívida levada a protesto - Magistrado a quo determinou que a autora arque com custas e honorários de advogado no valor de R$ 3.500,00 - Princípio da causalidade - Ação manejada por culpa da recorrente, que emitiu sucessivas guias erradas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir o valor dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 665.5475.1913.6120

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção, em julgamento antecipado. Apelo da empresa ré, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade e imprescindibilidade da produção de provas e exaurimento da fase de instrução. Argumenta sobre a vedação à decisão surpresa, ausência de saneamento e falta de intimação das partes sobre a intenção de produção de provas. Insiste no cabimento de produção de prova pericial para comprovar as falhas técnicas havidas no trabalho entregue pelo apelado para a apelante, que restou reprovado pela empresa cliente e ensejou o não pagamento porque o serviço prestado não foi suficiente para atender ao escopo proposto. Alega produção de trabalho de qualidade ruim, tendo sido necessária a contratação de outro profissional e tendo que arcar com multa de R$ 50.839,06 perante a empresa cliente contratante, sob a justificativa de descumprimento contratual. Julgamento antecipado pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Configuração de cerceamento de defesa e decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10). Vedação. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Necessidade de oportunizar a produção de provas, requeridas por ambas as partes, em especial pela matéria de fato alegada (falha na prestação dos serviços) e tendo em vista o pleito alternativo de defesa, de arbitramento do valor proporcional aos serviços efetivamente realizados, em observância ao pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 353.4098.1929.7272

21 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.7981.8223.3019

22 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria o limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, supostamente vigente à época da contratação - Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios - Autora, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, com vistas a aferir a viabilidade da demanda e a especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 256.1244.0163.1570

23 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Descabimento. Banco demandado que não se desincumbiu, a contento, de comprovar que a demandante foi quem realizou os saques impugnados. Transações sucessivas e ocorridas no mesmo dia, tendo sido sacada quase a totalidade do saldo existente na conta. Caracterizada falha na prestação de serviços pelo banco. Mantida a condenação à restituição de valores. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO. Parcial cabimento. Caracterizado o desvio produtivo da consumidora, que foi obrigada a desviar tempo destinado à realização de suas tarefas diárias para solucionar problemas causados pela falha na prestação de serviços pelo banco. Situação capaz de causar abalo psicológico que ultrapassa as raias do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 803.5374.1065.2867

24 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Sentença que, além de indeferir o pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e §2º, e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora visando à concessão da gratuidade e à anulação da sentença. Justiça gratuita. Autora aposentada por idade. Histórico de créditos do INSS e extrato bancário comprovam recebimento de renda em valor reduzido. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Benesse concedida. Descumprimento da emenda à petição inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Descabimento. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 942.5776.8109.4836

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE AO NEXO CAUSAL ENTRE ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DOS EX-ADVOGADOS DA AUTORA E OS PREJUÍZOS QUE ESTA AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS DEIXA CERTO QUE NÃO A PROPUSERAM DE MÁ-FÉ, SUA CONDUTA PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. AS FALHAS NOS SERVIÇOS DOS RECORRIDOS NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR A RUPTURA DO CONTRATO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRESTARAM SERVIÇOS À APELANTE FATALMENTE OCORRERIA, DADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUBSISTENTE NAQUELA OCASIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANCIONÁ-LOS COM FULCRO EM QUALQUER DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais baseado em vícios concernentes aos serviços advocatícios que os recorridos prestaram em favor da recorrente perante a Justiça do Trabalho. Reconvenção em que seus ex-advogados pleitearam que se a condenasse a lhes pagar pelos serviços que efetivamente a ela prestaram. Parcial procedência assim da ação como da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se as falhas constatadas nos serviços advocatícios prestados pelos requeridos à autora dão ou não azo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles e, se positivo, quais as consequências daí advindas, e ainda se por haverem ajuizado reconvenção em que pleitearam a percepção de verba honorária contratual pelos serviços efetivamente prestados à ora apelante, podem ser tidos como litigantes de má-fé e se devem ou não ser sancionados por pretensa ruptura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O fato de os requeridos haverem deixado de interpor Recurso de Revista concernente a precedente Reclamação Trabalhista, na qual patrocinaram os interesses da apelante, não dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles, pois, naquela oportunidade, havia acesa controvérsia quanto ao fato de os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, cargo por aquela ocupado, terem ou não direito à percepção do adicional de periculosidade, subsistindo, inclusive, em meio a essa celeuma, Súmula do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (sob 43) proclamando que efetivamente não tinham o direito de receber esse benefício financeiro. Ante a incerteza do resultado de eventual Recurso de Revista, não se pode afirmar que o V. Acórdão proferido pelo TRT-2, que confirmou os termos da r. sentença trabalhista, teria real probabilidade de ser modificado pelo TST. Situação que apenas se alterou em momento posterior, por meio de tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo pelo TST. Assim, à luz deste particularizado caso, para a responsabilização civil dos advogados recorridos, com base na teoria da perda de uma chance, haveria de existir robusta prova de que o resultado da Reclamação Trabalhista, desfavorável à ora apelante, poderia ser modificado se atuassem com maior diligência. Porém, o que se tem de concreto é que no momento em que proferidas as decisões contrárias aos interesses da apelante haveria, quando muito, mera possibilidade de se acaso interposto o Recurso de Revista sua pretensão ser acolhida. Ausência, pois, de nexo causal entre quaisquer atos comissivos ou omissivos dos requeridos e os acenados prejuízos da autora-apelante. O fato de os apelados haverem ajuizado reconvenção, com o intento de perceber os valores referentes aos honorários contratuais pelos serviços que efetivamente prestaram à apelante, não configura litigância de má-fé, porquanto tão somente se valeram de seu direito de ação, sem jamais ultrapassar esses estritos limites. «In casu», as cláusulas contratuais sancionatórias não são aplicáveis contra os recorridos, porquanto das falhas de seus serviços não advieram prejuízos materiais à autora e tampouco deram causa à ruptura do contrato. Mantém-se, assim, a condenação da apelante ao pagamento dos valores relativos à verba honorária contratual, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos materiais por ela deduzido. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4156.9298.6739

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Evidenciada a validade da contratação do empréstimo - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há mais de um ano - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, incontroversos - Comprovação de pré-saque no valor de R$ 1.380,00 - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Danos morais igualmente indevidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.2404.6247.2148

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE LIAME CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência do autor em face da liminar extinção do feito. Irresignação robusta. Não há de ser olvidado que deva o pedido ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, a par do quanto propugna o princípio da primazia da resolução do mérito. Idoso que sustenta a ocorrência de investida delituosa, em detrimento do seu diminuto benefício previdenciário. Lícita e singela pretensão no sentido de ver regularizar a situação, com a recomposição do status quo ante. Causa de pedir e pedido bem delineados. Ausência de espécie de qualquer feição, a pretensamente obstaculizar o exercício do contraditório e ulterior prestação jurisdicional. Processamento, com a celeridade devida, porque pendente análise de tutela, nada menos que imperioso. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 496.5678.1045.3964

28 - TJSP Produção Antecipada de Provas. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração firmada pela parte. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 500.6184.0198.4948

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra Banco Pan S/A na qual o autor alegou a abusividade de diversas cobranças, incluindo juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros e tarifas de cadastro, avaliação e registro. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.7705.2709.4659

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 953.6192.0899.7139

31 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedora regularmente constituída em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser majorada para R$ 850,00, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6733.6654.9420

32 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência dos autores em face da r. sentença que extinguiu o feito. Não acolhimento. Pretensão de recebimento de valores residuais depositados em conta bancária do falecido. Existência de outros bens a inventariar consignada na certidão de óbito. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Necessidade da abertura de inventário ou arrolamento de bens. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º e do Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, V. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3277.7258.1033

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual - Irresignação da postulante com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Acolhimento parcial - Hipótese de cabimento da benesse, em razão da efetiva hipossuficiência da requerente, todavia, com efeitos ex nunc - Manutenção da sentença com relação à condenação, com fulcro no princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.3481.5809.0361

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Consultoria e assessoria extrajudicial, administrativa, comercial e jurídica visando a conciliação em relação a contrato bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ausência de comprovação da realização de qualquer negociação junto ao agente financeiro - Disposições contratuais colocam a contratante em desvantagem exagerada, sendo incompatíveis com a boa-fé e a equidade - Indenizações exigíveis - Arbitramento harmonizado com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 172.7612.5022.6348

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, menor portadora de Artrite Reumatóide Juvenil, busca indenização por danos morais devido à negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos prescritos, alegando abalo emocional e psicológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, que resultou em atraso na realização dos procedimentos, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura, ainda que indevida, não configurou dano moral, pois não houve comprovação de agravamento da saúde ou patologia psíquica decorrente do inadimplemento contratual. 4. A jurisprudência desta Câmara entende que o mero inadimplemento contratual, sem demonstração de violação aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral sem comprovação de efetivo abalo aos direitos personalíssimos.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8209.6942.5784

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

O CPC, art. 1.007 exige que o preparo recursal, incluindo custas e porte de remessa e retorno, seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O apelante requereu justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual o pedido foi indeferido em decisão fundamentada, com fixação de prazo para recolhimento do preparo. Intimado a recolher o preparo no prazo de cinco dias, o apelante permaneceu inerte, não apresentando justificativa ou documentação nova, configurando-se a deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 279.1542.7718.3542

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato juntado aos autos. Valor disponibilizado na conta corrente da autora, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 899.8362.9613.5383

38 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

Prestação irregular do serviço transporte rodoviário interestadual de passageiros, decorrente de trocas de veículos por problemas durante o trajeto, culminando com atraso de 17 (dezessete) horas até o destino avençado. Réu revel. Recurso somente da parte autora visando a majoração da condenação do réu por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 792.2433.9591.4657

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO RCC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora alega vício de consentimento e ausência de informação. Contrato celebrado por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização, documentos pessoais e comprovante de crédito. Documentos hábeis a demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de prova de fraude ou defeito no consentimento. Inexistência de ilicitude nos descontos. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 209.1806.8950.4620

40 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial provimento mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 779.9692.8425.5758

41 - TJSP *Ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívida rural julgada procedente - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Impossibilidade, eis que não há condenação - Pretensão de arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Necessidade de arbitramento por equidade - Observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 497.6422.0832.2308

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Anulação de Acordo Judicial. Pedido Improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de acordo de divórcio e extinto o pedido de sobrepartilha. A autora alega incapacidade civil à época do acordo devido a violência doméstica, buscando anulação do acordo e nova partilha dos bens. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no acordo judicial e (ii) a possibilidade de sobrepartilha dos bens e dívidas omitidos. III. Razões de Decidir  3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Decadência não reconhecida. 5. A alegação de incapacidade não se sustenta, pois a autora estava em pleno exercício de suas funções e anuiu expressamente ao acordo. 6. Não há prova de sonegação de bens ou dívidas, e a autora tinha ciência dos termos do acordo, afastando o interesse processual na sobrepartilha. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de incapacidade ou vício de consentimento mantém a validade do acordo. 2. A inexistência de ocultação dolosa de bens afasta o pedido de sobrepartilha

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Doc. ADM Direito 266.4102.0899.9772

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, pleiteando: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) devolução, em dobro, dos descontos. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que, além de o autor negar a contratação, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar defesa nos autos (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em 2017. 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 442.7336.5072.1802

44 - TJSP *EMBARGOS TERCEIRO -

Sentença de procedência - Imóvel - Pretensão ao livramento do bem de constrição, sob a arguição de que houve cessão de direitos - Ação julgada procedente - Insurgência pela embargada - Acolhimento - Conluio existente entre o embargantes-adquirente e o executado-alienante que ficou evidente, não apenas pelo fato de serem irmãos, como também pelo fato de a embargante não juntar qualquer documento que comprove ser a responsável pelo pagamento das parcelas restantes do financiamento - Contrato de cessão de direitos que até a presente data não foi registrado - Declaração de imposto de renda do executado, sem declaração do imóvel após a suposta cessão que não é prova suficiente de sua regularidade - Executado que transferiu, na mesma época, outras sete propriedades para suas irmãs e para a empresa da qual são sócias - Elementos que, aliados, atestam a inexistência de boa-fé na alienação - Embargante que não comprovou de forma inequívoca ser a proprietária do bem - Sentença reformada, para julgar improcedente a ação - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1922.3048.3253

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DE OXIGENIOTERAPIA E FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM REGIME DE HOME CARE - AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR (DPOC) E DE CORAÇÃO (PULMONALE) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR - RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA CONCLUSIVOS QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A BOA FÉ CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA VENCEDORA ESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.7457.6238.3559

46 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários, devido à ausência de pretensão resistida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. O autor não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 976.2886.4390.1449

47 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Prestação de serviços educacionais - Cancelamento de curso de 2ª Licenciatura em pedagogia (EAD) - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos a título de mensalidade do primeiro semestre do curso cancelado objeto da lide, negando a pretensão de continuidade do curso e indenização por danos morais - Recurso exclusivo do autor. Obrigação de fazer - Pretensão de continuidade do curso - Descabimento - Matrícula efetivada em dezembro de 2024, após a homologação (29/05/2024) e entrada em vigor (01/07/2024) da Resolução CNE/CP 4/2024, que alterou as diretrizes curriculares e vedou a oferta do curso na modalidade EAD - Ausência de direito adquirido do apelante à conclusão do curso sob as regras anteriores, nos termos do art. 22 da referida Resolução - Prazo de adaptação previsto na Portaria MEmenda Constitucional 381/2025 destina-se às instituições, não garantindo a permanência em curso irregular para quem se matriculou tardiamente - Inviabilidade de imposição de obrigação que resultaria em diploma sem validade legal, gerando insegurança jurídica - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no dever de informação e transparência da instituição ao aceitar matrícula em curso já em desconformidade com a legislação educacional vigente no ato da contratação - Agravamento da conduta pela prática de venire contra factum proprium, caracterizada por comunicação inicial que garantia a continuidade do curso, seguida pelo contraditório cancelamento - Quebra da confiança legítima e frustração da legítima expectativa e do projeto de vida profissional do autor, que supera o mero dissabor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter preventivo e punitivo - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 793.8748.7769.8543

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Fornes Yasbeck contra o Estado de São Paulo e o Município de Serra Negra, visando o fornecimento do medicamento Keppra XR 500 mg, devido à epilepsia grave e déficit intelectual. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Recorre o autor pela procedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos do Tema 6 do STF - para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, que incluem a negativa administrativa e a avaliação técnica desfavorável pelo NAT-JUS. 4. A perícia médica e o parecer NAT-JUS foram desfavoráveis à dispensação do medicamento, não preenchendo os requisitos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos do Tema 6 do STF - . 2. A negativa administrativa e parecer técnico desfavorável impedem a concessão judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 a 20.9.2024, Publicado em 16/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 925.4936.1196.2310

49 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao abatimento da taxa de administração, não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONSÓRCIO - Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que, na espécie, ficou demonstrado que o valor de lance para contemplação informado para a parte autora era um valor médio no momento das negociações, o que não garantiria uma contemplação certa posteriormente pelo mesmo valor de lance, sendo certo que no atendimento pós-venda realizado foi informado à parte autora que o valor de lance teria boas chances, mas não era garantia de contemplação, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º  da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl Acórdão/STJ), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedidos de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido, em parte e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.9373.5870.5110

50 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

sentença que julgou procedente o pedido em relação ao Réu Clemente Marcos Ferreira e improcedente em relação a requerida Biesk e Biesk Panificadora Ltda. Insurgência subsistente. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu Clemente Marcos Ferreira à quitação de débitos de multa, IPVA e financiamento de veículo, em razão de celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo e improcedente o pedido formulado quanto a requerida Biesk e Biesk Panificadora Ltda. O réu Clemente Marcos Ferreira recorre pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal solicitada pelo réu e (ii) analisar a ilegitimidade passiva do réu Cleomarcos Ferreira Figueiredo. III. Razões de Decidir: 3. A sentença contém vício formal, pois o réu pleiteou a produção de prova testemunhal para demonstrar sua não participação na venda do automóvel, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A responsabilidade do apelante foi fundamentada apenas no recebimento do valor pago pelo veículo, sem considerar o contexto fático apurado nos autos, que exige dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para produção de provas requeridas.  IV. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. 2. Deve-se assegurar o direito das partes em produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 245.6189.5882.7477

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3167.2288.9271

52 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Servidora pública municipal. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento. Empréstimos consignados. Cartão de crédito consignado (RMC). Cartão de benefício (RCC/Credcesta). Decreto Municipal 58.890/2019 e alterações. Margem consignável. Ausência de excesso. Reforma da sentença. Improcedência da demanda. Recursos providos. I. Caso em exame Apelação interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer proposta por servidora pública municipal, determinando a readequação de descontos em folha de pagamento realizados por dois dos corréus ao limite de 5% dos vencimentos líquidos, sob o fundamento de excesso de margem consignável, mantendo-se válidos os descontos efetuados pelos demais réus. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em folha de pagamento relativos a cartão de crédito consignado e cartão de benefício excederam os limites legais da margem consignável aplicável à servidora pública municipal; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A, integrante do grupo econômico responsável pelo produto Credcesta; (iii) determinar se é cabível a limitação judicial dos descontos diante da contratação regular de múltiplos produtos financeiros pela autora. III. Razões de decidir A PKL One Participações S/A integra o grupo econômico responsável pela oferta e operacionalização do produto Credcesta, participando da cadeia de fornecimento e realizando descontos em folha, o que caracteriza sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária. A autora, na condição de servidora pública municipal, submete-se ao regime jurídico do Decreto Municipal 58.890/2019, que disciplina as consignações facultativas e fixa limites percentuais distintos para empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. A margem consignável deve ser calculada com base na remuneração líquida, obtida a partir da remuneração bruta acrescida das rubricas permanentes, com a dedução dos descontos obrigatórios, nos termos do Decreto Municipal 58.890/2019 e da Portaria 942011. O ordenamento municipal admite a consignação de até 30% da remuneração líquida para empréstimos consignados, acrescida de 5% para cartão de crédito consignado e de mais 10% para cartão de benefício, desde que observados os requisitos legais. O contrato firmado com o Banco BMG refere-se a cartão de crédito consignado, submetido ao limite específico de 5% da margem, enquanto o contrato vinculado à PKL One/Banco Master corresponde a cartão de benefício, sujeito ao limite adicional de 10%. A análise dos demonstrativos de pagamento evidencia que os descontos realizados pelos corréus Banco BMG e PKL One permaneceram dentro dos limites legais da margem consignável, inexistindo excesso ou ilegalidade. Não cabe a limitação judicial dos descontos quando comprovado que os percentuais aplicados observam estritamente os limites normativos e decorrem de contratos válidos regularmente celebrados. IV. Dispositivo e tese Recursos providos. Pedido improcedente. Tese de julgamento: Os descontos em folha de pagamento de servidora pública municipal devem observar os limites específicos previstos no Decreto Municipal 58.890/2019, distinguindo-se empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. É legítima a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico responsável pelo produto financeiro, respondendo solidariamente quando participam da cadeia de fornecimento e da operacionalização dos descontos. Inexistindo extrapolação da margem consignável legalmente fixada, é incabível a intervenção judicial para readequação dos descontos autorizados contratualmente

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Doc. ADM Direito 200.3188.2067.1735

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. AVALIAÇÃO DE BEM -

Cobrança afastada em primeiro grau - Incidência que conta com amparo normativo - Abusividade, contudo, verificada no caso concreto - Instituição bancária defendeu teoricamente a cobrança, sem, contudo, comprovar documentalmente a efetiva ocorrência do fato gerador a justificá-la, não bastando a mera previsão em quadro-resumo - Aplicação do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do 1STJ - Precedente desta c. Câmara - Restituição bem determinada - Sentença mantida nesse particular. 2. SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança igualmente afastada na r. sentença - Ausência de prova da contratação no caso concreto, inexistindo documento em apartado a indicar detalhes como coberturas, franquias e demais informações - Violação aos, III e IV do CDC, art. 6º - Sentença mantida também nesse particular. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.0113.2173.6171

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que afastou o seguro de proteção financeira e a incidência de juros moratórios no período de anormalidade superiores a 1% ao mês - Recurso de ambas as partes. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO NAS RAZÕES RECURSAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos vinculados ao caso concreto indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora - PRELIMINAR REJEITADA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo bem como avaliação lacônica e padronizada a respeito da condição do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Encargo que não guarda nenhuma correlação com financiamento de veículo - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Cobrança do título de capitalização que deve igualmente ser afastada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Aplicação da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras dos seguros - Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio das seguradoras - Propostas de adesão que não comprovam a oportunidade de escolha de outras seguradoras - Violação do CDC, art. 39, I - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas que não superam consideravelmente as respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Por disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual - Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título emitido posteriormente a 31.03.2000 - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/36, art. 5º-2001 - Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TABELA PRICE - A amortização pela Tabela Price é legítima - Ilegalidade ou abusividade não verificada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - Com o advento da Resolução 4.558 de 23 de fevereiro de 2017, vigente ao tempo da celebração do contrato em tela, o Banco Central do Brasil aboliu a comissão de permanência - Resolução 4.558 que veio a ser revogada pela Resolução 4.882 de 23.12.2020, cujo teor, no que tange ao tema de interesse, permaneceu substancialmente como regulado no ato normativo revogado - Cédula de crédito bancário que estabelece juros moratórios de 8,10% ao mês - Comissão de permanência de forma «camuflada» e cumulada com multa e juros remuneratórios, indo de encontro, expressamente, à Resolução do BACEN e onerando exponencialmente os encargos do período de anormalidade - Jurisprudência do STJ - assentada na compreensão de que os juros moratórios nos contratos bancários não podem ultrapassar o patamar de 12% ao ano, ou 1% ao mês, sem capitalização (REsp. 402.483, rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 26.03.2003) - Tese sedimentada na Súmula 379: «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.» - Juros moratórios corretamente reduzidos a 1% ao mês - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação do bem, dos seguros prestamista e Auto e do título de capitalização, a devolução dos respectivos indébitos à autora é mesmo medida que se impõe - Como é cediço, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável» - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.10.2020) - No caso em tela, diante da expressa previsão contratual, dos termos de adesão aos seguros prestamista e Auto (fls. 306 e 309/310), do termo de resgate do título de capitalização premiável (fls. 309) bem como da vinda aos autos do laudo de vistoria do automóvel (fls. 300), verifica-se que o banco se moveu para motivar as cobranças, ainda que os serviços ofertados não tenham justificado os encargos repassados ao consumidor e que a cédula de crédito não comprove a liberdade de escolha das seguradoras - A repetição, portanto, será simples, não se verificando ausência de boa-fé, ainda que do ponto de vista objetivo - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Réu pretende a aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora - Impossibilidade - Entendimento desta Colenda Câmara com esteio em doutrina especializada - Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora ( Lei 14.905/2024) - arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Correção da sentença, de modo a compatibilizar a incidência dos consectários legais ao entendimento sedimentado pelo STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1368) - Entendimento do 1STJ - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - Sentença que determinou, quanto aos valores a serem restituídos, incidência de correção monetária a partir da data dos descontos e indevidos e de juros moratórios a partir da data da citação - Banco que pretende a fixação da data de arbitramento como termo inicial de ambos os encargos - Impossibilidade - Súmulas 43 do STJ - Art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem, do seguro auto e do título de capitalização de parcela premiável, bem como para condenar o banco requerido a restituir, de forma simples, o valor dos encargos expurgados e para fixar corretamente os consectários legais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 112.0452.2552.6062

55 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a restituir à autora o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação, tendo em vista a comprovação do serviço prestado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de onerosidade excessiva no presente caso - Tarifa de seguro - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso da autora e da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 708.1308.3080.2331

56 - TJSP Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Igarapava. I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 789.6076.9178.6290

57 - TJSP Ação declaratória de nulidade de título - Nota Promissória - Suspeita de fraude da assinatura - Razoável complexidade - Perícia Inconclusiva - Cerceamento de defesa configurado - Reconhecimento - Subsiste controvérsia sobre questão fática inerente ao processo - Laudo pautado somente em argumentos de plausibilidade, espécie de cognição sumária - Necessidade de nova prova pericial segura e suficiente - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida - Sentença anulada, com determinação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 825.8016.1569.1008

58 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Desconto de parcelas de empréstimo no benefício do autor - Negativa de contratação - Pericia que constatou a fraude no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor que visa majoração da indenização, dos honorários, bem como aplicação da Súmula 54/STJ - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Súmula 54 já observada pela sentença - Falta de interesse nesse ponto - Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais e suficientes para remunerarem os patronos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 656.7707.7055.6064

59 - TJSP APELAÇÃO -

Financiamento de veículo - Emissão de boletos - Cobrança de valores indevidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Nobre magistrada que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para rejeitar a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, com pagamento previsto em 36 parcelas - Inadimplência do demandante - Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira - Acordo celebrado pelas partes em referida demanda e homologado por sentença para pagamento do montante correspondente às parcelas 23 a 29 - Termo do acordo deixa claro que as prestações remanescentes deveriam ser quitadas por meio do «carnê» - Recusa da instituição financeira em disponibilizar os boletos das parcelas finais do financiamento não demonstrada - Impossibilidade de obrigar o banco a emitir os boletos das sete parcelas finais sem a incidência dos encargos de mora - Cobrança administrativa efetuada por representante do banco, inclusive de parcelas abrangidas pelo acordo firmado em juízo, não configura abalo extrapatrimonial - Contrato de financiamento que não foi integralmente quitado, de modo que a cobrança não se mostrou totalmente indevida - Autor que, em nenhum momento, informou sobre o acordo homologado nos autos da ação de busca e apreensão - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1044.8356.8991

60 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.4633.3787.6412

61 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELO BANCO, COM RETENÇÃO DE SALDO -

Pleito ao restabelecimento da conta, restituição do saldo e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para liberação do numerário - Insurgência pela autora pretendendo o recebimento de indenização - Acolhimento - A despeito da possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte do banco, esta prescinde de notificação prévia e útil do correntista, o que no caso não ocorreu - Além disso, reteve o valor até depois da prolação da sentença, mesmo sem ter provado a fraude (ou suspeita desta) que ampararia sua conduta - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00- - Valor adequado à recomposição do dano suportado, que pune a ré pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Sentença reformada no ponto - Ônus da sucumbência carreado ao banco, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, considerando que o valor da condenação não se presta como base de cálculo adequada para tanto, sob pena de vulnerar a nobre profissão da advocacia - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 284.1661.2341.0403

62 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de reparação ambiental em área localizada no Município de Mairiporã/SP. Procedência. Apelo interposto pela requerida. Desacolhimento. Ilícito comprovado. Edificação em área de proteção aos mananciais. Parecer conclusivo da CETESB. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 156.5007.7728.3298

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos pela parte interessada. Advogado do autor que informou não haver logrado êxito em contatar seu cliente. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 310.8012.9334.3695

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos não reconhecidos pelo autor. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente os contratos e condenou o réu em danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Irresignação do réu. Cabimento parcial. Restituição dos valores que deve se dar de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé na conduta do apelante. Dano moral também não demonstrado nos autos. Afastada a indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5175.1981.2654

65 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2013 e 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a nulidade da cobrança. Manutenção de rigor. Com efeito, é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA exequenda não traz o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos relacionados aos consectários sem, contudo, ser especificado os dispositivos que os regulamentam. Aliás, sequer é descrita a precisa nomenclatura dos tributos objeto da cobrança, pois o título traz apenas siglas alusivas às três taxas exequendas, contudo, sem denominá-las. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 167.1588.5300.8667

66 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a solicitação das portabilidades e dos refinanciamentos pela apelante junto às instituições financeiras requeridas. Instrumentos firmados apontam os valores das prestações a serem pagas, o prazo e datas de vencimento da primeira e da última parcela. Empréstimos realizados para liquidação de débitos pretéritos, com disponibilização da quantia remanescente em benefício do recorrente. Ausência de irregularidade ou abusividade. Inexistência de impugnação das assinaturas constantes dos contratos. Não comprovada a ocorrência de vício do consentimento a justificar o reconhecimento de nulidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9104.1120.2269

67 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Colisão em uma ponte estreita, com capacidade de tráfego de apenas um veículo por vez. Prova produzida que demonstra não ter a parte ré tomado medidas de segurança eficazes a evitar o acidente, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Acidente de trânsito sem vítimas. Mero dissabor. Ausência de comprovação de qualquer lesão a direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3258.6901.3632

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 635.3686.9838.3368

69 - TJSP APELAÇÃO -

Companhia de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais e materiais - Rompimento de fio de alta tensão em propriedade rural - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Autor que requereu tempestivamente a produção de prova pericial destinada à apuração dos alegados prejuízos decorrentes do evento - Pedido que não foi efetivamente apreciado pelo Juízo de origem - Improcedência dos pedidos de danos materiais e lucros cessantes fundamentada justamente na ausência de prova acerca dos prejuízos alegados - Necessidade de reabertura da instrução para realização da prova técnica - Sentença anulada, com determinação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, prejudicadas as demais questões, inclusive o apelo da concessionária de energia elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5094.4775.0450

70 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL E EMAIL. PROPORCIONALIDADE. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Eliese Aparecida da Silva Borges contra r. sentença que julgou improcedente a ação do rito ordinário, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Vunesp. A autora buscava a anulação de ato administrativo que registrou sua ausência em convocação de concurso público, pleiteando convocação extraordinária para escolha de vaga. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que registrou a perda de etapa do concurso, após publicação na imprensa oficial e comunicação da autora por email. III. Razões de Decidir. A convocação foi realizada conforme edital, por publicação no Diário Oficial e por envio de email, não havendo desproporcionalidade em exigir que a autora monitore seu email e o portal do concurso para acompanhar as notícias do certame. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000712-73.2022.8.26.0366, Relª. Teresa Ramos Marques, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 27.07.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1012000-96.2023.8.26.0361, Rel. Leonel Costa, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 28.02.2024. TJSP, Apelação 1010708-94.2022.8.26.0625, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1694.8223.4871

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta devido a acidente ocorrido durante desembarque de ônibus do transporte público municipal, resultando em lesões graves no braço direito do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Cravinhos pelos danos causados ao autor e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados para danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da Administração Pública está configurada pela falha na prestação do serviço, evidenciada pela parada inadequada do ônibus e início da marcha antes do desembarque completo do passageiro. 4. A prova documental e pericial é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta do motorista e os danos sofridos pelo autor, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao recurso do autor para individualizar as indenizações, mantendo os danos morais em R$ 100.000,00 e fixando os danos estéticos em R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Administração Pública se configura pela falha na prestação do serviço. 2. É lícita a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 387; TJSP, Apelação Cível 1002548-60.2016.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 02.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8614.2903.4793

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE.

Ação de rescisão de contrato de aquisição de cota fracionária em regime de multipropriedade, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rescisão por iniciativa dos adquirentes, sem culpa das fornecedoras. Restituição parcial que se impõe, na forma da Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que cumula a retenção integral da comissão de corretagem com penalidade de 50% dos valores a restituir, a título de prefixação de perdas e danos. Cumulação que, no caso concreto, resultaria em devolução ínfima ao consumidor de bem jamais utilizado. Abusividade reconhecida. Ausência de fruição e de demonstração de prejuízo concreto compatível com o patamar retido. Contrato de multipropriedade que não se submete automaticamente ao regime da Lei 13.786/2018, ausente prova da afetação patrimonial invocada. Cláusula penal passível de redução, nos termos do art. 413 do Código Civil e do art. 51, IV e §1º, do CDC. Retenção global reajustada para 25% dos valores pagos. Comissão de corretagem legítima em tese, mas cuja retenção integral, cumulada à penalidade, não subsiste ao controle de proporcionalidade. Juros de mora que passam a incidir a partir da citação. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o dissabor inerente ao desfazimento negocial, ausente vício de consentimento comprovado. Sucumbência recíproca redimensionada em favor dos consumidores. Vedação à compensação de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2457.5866.4605

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada restituição de valores e danos morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Serviços de telefonia e internet. Cobrança de serviços adicionais. Valor que compõe o pacote de serviço contratado, se tratando de simples desmembramento dos serviços na fatura. Restituição indevida. Ausência de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 146.1931.6667.5916

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou inautenticidade da assinatura da consumidora. Sentença de procedência, reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobradas das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor da consumidora, arbitrando os danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Descontos efetuados com base em contrato aparentemente válido perante a instituição; 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prova de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4598.9848.1967

75 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDATO.

Administração de contas bancárias de pessoa idosa pela filha. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Desprovimento de ambos. Prova documental que evidencia movimentações financeiras realizadas pela mandatária em benefício próprio, sem prestação de contas adequada e sem comprovação de autorização da mandante. Violação dos deveres inerentes ao mandato (CCB, art. 668). Restituição dos valores comprovadamente desviados mantida. Ausência de elementos suficientes para ampliar a condenação a todas as movimentações financeiras realizadas durante o período de convivência familiar e administração compartilhada das despesas. Danos morais configurados diante do abuso patrimonial praticado contra pessoa idosa e vulnerável. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para majoração ou revogação da condenação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0824.7571.5458

76 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença anulada.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Mauá, determinando o prosseguimento da execução fiscal devido à prestação de serviços na comercialização de unidades residenciais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) nulidade da notificação do lançamento, (ii) cerceamento de defesa no procedimento fiscalizatório, (iii) nulidade das certidões de dívida ativa, (iv) ausência de fato gerador imputável à apelante, (v) incompetência do Município de Mauá, (vi) abusividade da base de cálculo arbitrada, (vii) ausência de previsão legal para retenção do imposto, e (viii) afastamento da multa aplicada. III. Razões de Decidir - A realização de prova pericial contábil e fiscal é indispensável para esclarecer os principais pontos levantados pela embargante, examinar contratos de compra e venda, verificar comprovantes de pagamento e apurar a base de cálculo do imposto devido. A sentença deve ser anulada de ofício, ante a necessidade da produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese - Sentença anulada, com devolução dos autos à origem para elaboração de laudo pericial e nova sentença. Legislação Citada - CPC, art. 932, I, e CPC, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016. TJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006. AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 137.0225.9077.7374

77 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Busca por prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 142.5997.3616.6012

78 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que o réu, intimado a recolher o preparo, optou pela inércia. Deserção operada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Honorários majorados. Recurso do polo passivo não conhecido. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. Incontroversa demora na transferência de propriedade do veículo e na quitação do financiamento do automóvel dado de entrada. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso dos autores provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4289.3551.6467

79 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo pela Administração Municipal, com instauração de novo processo visando apurar os fatos com garantia do contraditório e ampla defesa. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Reexame necessário e recurso prejudicados.... ()

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