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Empréstimo consignado cobrado em seu benefício previdenciário. Não contratação. Perícia comprovou falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Compensação de valores a serem devolvidos com os recebidos, posto que depositado o montante contratado na conta da autora. compensação de valores recebidos pelo consumidor. inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. que deve restituir montante recebido quando da contratação fraudulenta, ante a comprovação pelo banco de que o valor foi depositado em seu favor. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais não evidenciados. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... ()
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Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro de propriedade do réu Ricardo Andrade Silva, dirigido pelo réu Carlos Rodrigo da Silva Faria. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem, devolvida após quatro dias da chegada da parte autora em São Paulo - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar danos morais, no valor de R$ 3.000,00 - Apelo da parte autora - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré que, sequer, suscitou excludente de responsabilidade para romper o liame causal - Danos morais configurados, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Fixação de honorários por equidade - Descabimento - Causa carente de complexidade que envolve baixos valores - Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré. Apelo parcialmente provid... ()
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Ação declaratória. Suposto débito de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Relatório técnico e termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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Inventário - Ausência de documentos indispensáveis à regularização da representação processual - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Recurso provido.
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Servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar máximo (40%) desde a data em que passou a desempenhar as atividades insalubres - Perícia que concluiu que enquanto a autora exerceu atividades ligadas aos cuidados especiais de crianças permaneceu exposta a insalubridade de grau médio e quando passou a exercer atividades de limpeza de prédios públicos de uso coletivo permaneceu e ainda permanece exposta a agentes insalubres em grau máximo - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Recurso de apelação do Município não provido, com observação.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que o autor não impugnou especificamente as faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela ré e que demonstram satisfatoriamente a existência da obrigação impugnada na causa. Legitimidade do débito comprovada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não à credora. Entendimento firmado na Súmula 359/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, persiste o ônus do consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços supostamente falhos e os danos a si causados, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, acolhe-se o pedido de gratuidade processual. Dos autos afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, diante de sua condição de aposentado e sem outros indícios de capacidade financeira ou patrimonial. Segundo, adequada a determinação de juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora desnecessária juntada do contrato, até porque bem identificado pela parte, cabia ao autora indicar com precisão a causa de pedir e o pedido. Generalidade inaceitável da petição inicial que não informou que o contrato havia sido objeto de portabilidade, situação que exigia informação detalhada sobre quantas parcelas tinham sido cobradas do autor e sua repercussão material sobre os juros abusivos que se pretendia discutir. A fundamentação precisava ter mínimo molde à situação concreta. Além disso, a generalidade indicava elementos de litigância predatória (abusiva) e reforçava a necessidade da juntada de procuração com firma específica, até para se verificar autenticidade da vontade da parte. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, deferindo-se a gratuidade processual. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Cheques - Autora que se insurge contra a r. sentença de improcedência, sob o argumento de que o acolhimento do seu pedido de conversão de cheques prescritos em título executivo judicial pela presente via monitória independeria da discussão relativa ao negócio jurídico subjacente - Matéria que, todavia, já foi objeto de decisão por anterior acórdão proferido nestes autos, que, relativizando a boa-fé da portadora requerente, em razão da prévia sustação dos títulos, reconheceu-se a possibilidade de discussão da causa debendi e anulou-se a sentença anteriormente proferida, justamente para que, mediante reabertura da fase processual instrutória, tal questão fosse regularmente dirimida - Improcedência do pedido autoral que decorreu da falta de comprovação da prestação do serviço que deu causa à emissão dos títulos em exame, impugnados especificamente pelo réu - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da inexigibilidade dos cheques em relação ao requerido - Impossibilidade de reanálise da matéria reiterada pela apelante, atinente à abertura de discussão da causa debendi, já resolvida pelo referido acórdão não recorrido - Art. 507, CPC - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe, inclusive mediante ratificação dos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por F. J. L. em face de A. L. J. C. na qual o autor alega que a ré teria formulado falsas acusações de violência e uso de entorpecentes, afetando sua imagem e prejudicando o convívio com o filho. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais à ré, no valor de R$ 10.000,00. Inconformado, o autor interpôs recurso, alegando ausência dos requisitos da responsabilidade civil, pois não teria havido ato ilícito, dano efetivo ou nexo causal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do dano moral in re ipsa. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório fixado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da presença dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de Decidir: A condenação penal do autor por lesão corporal contra a ré evidencia a ocorrência de dano moral, cuja configuração prescinde de prova específica do abalo psíquico, em razão da natureza in re ipsa do prejuízo. A prática de violência pelo autor e o nexo causal com os danos alegados justificam o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O montante fixado em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de violência doméstica independe de prova concreta do abalo psíquico, dada a natureza in re ipsa do dano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor/reconvindo para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente concedida.». (v. 7967)... ()
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Sentença de improcedência - Necessidade - Prova documental que demonstra não existir comprometimento ao mínimo existencial do autor, conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Sentença mantida - Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido
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Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Alega a autora que concedeu ao réu uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que do réu deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, aduz serem abusivas as cláusulas contratuais, referentes aos juros remuneratórios, alega ausência de apresentação da via original das Cédulas de Crédito anteriores, vez que realizaram renegociação da dívida - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - O simples fato da cédula ter como causa de emissão de outra cédula, diante da renegociação da dívida, não obriga a exibição dos documentos anteriores, vez que a Cédula apresentada, constitui título hábil - O que caracteriza o título é a substância e não a forma apresentada, vez que não se faz necessário a apresentação do título original - O contrato é consubstanciado em instrumento, cuja autenticidade do documento não se discute, inteligência do CPC, art. 425, IV - A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade exclusivamente a restituição ao credor do veículo dado em garantia - A alegação de abusividade de cláusulas contratuais e seus encargos, são temas divorciados da lide, devendo ser proposto em ação própria de revisional - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Busca a exclusão de valores indevidos e restituição em dobro das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias, mas não implica no acolhimento automático das teses da parte autora. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não destoam das taxas médias de mercado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros cobrados estão dentro da legalidade e de acordo com os termos do contrato... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.Cerceamento de defesa.Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II edo entendimento vinculante do STJ no REsp. 1.846.649/MA/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 355. Autora idosa, hipossuficiente, com assinatura de fácil reprodução. Necessidade de apuração da autenticidade da assinatura por prova técnica.Perícia grafotécnica indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, sustentando que as mensagens ofensivas não foram enviadas por ela, mas por terceiro, sem seu consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e (ii) analisar a legitimidade passiva da apelante e a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa não se verifica, pois o juiz é o destinatário final da prova e considerou suficientes os elementos documentais para o julgamento. 4. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada, uma vez que as mensagens partiram do celular da apelante, configurando responsabilidade civil pela assunção de risco. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o recálculo do contrato de cartão de crédito consignado como empréstimo consignado comum e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu em seu apelo reitera as preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, tendo a autora recebido o crédito em sua conta. A autora, por seu turno, apela buscando restituição em dobro e majoração dos danos morais. Contrarrazões de ambas as partes, com preliminar pelo réu de impugnação à gratuidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se há interesse de agir e se a pretensão está prescrita. Se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Se foi adequada a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional. Se são devidos danos morais e, nesse caso, se foram adequadamente arbitrados e, ainda, se é o caso de restituição de valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Presente o interesse de agir - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Prazo prescricional decenal - Contrato de trato sucessivo - Afastada a incidência de prazo prescricional - Início do prazo a partir do último desconto - A preliminar de impugnação à gratuidade arguida em contrarrazões não deve ser conhecida - Beneficio concedido no curso da ação e impugnado em defesa - Rejeição da impugnação do réu foi objeto de apreciação pela sentença e deveria ter sido objeto do recurso - No mérito, conjunto probatório comprova a regularidade da contratação - Ausência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - Pagamento de faturas por mais de oito anos - Ciência inequívoca pela autora - Ausência de nulidade ou abuso - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Contratação inabalada - Alteração da modalidade contratual não se justifica - Cancelamento condicionado à quitação total do valor em aberto. IV - DISPOSITIVO E TESE: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há assinatura física, apresentação de documentos pessoais e autorização expressa para descontos. 2. O pagamento reiterado das faturas demonstram ciência da modalidade contratada, afastando o alegado vício de consentimento. 3. Não comprovada ilegalidade, inexiste fundamento para conversão do cartão consignado em empréstimo consignado convencional. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 104. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1038148-66.2024.8.26.0602; Rel.: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j.04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III ; j. 15/08/2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não autorizado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar o caráter compensatório e preventivo, visando reprimir práticas abusivas. 4. A majoração do valor da indenização é justificada pela condição econômica do ofensor e a gravidade do dano, sem representar enriquecimento indevido da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica do ofensor. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único; ? Código Civil, arts. 398, 405, 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54; ? STJ, Súmula 362; ?STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368; ? STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1059... ()
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Recurso do autor desprovido. Remessa necessária não conhecida
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais após a revogação do benefício da justiça gratuita. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recorrente alega hipossuficiência econômica e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça e a anulação da sentença extintiva. O recurso não comporta provimento, pois a extinção do processo sem resolução do mérito foi legalmente imposta devido ao não recolhimento das custas processuais, conforme CPC, art. 290. A questão da gratuidade da justiça já foi apreciada e decidida em agravo de instrumento, não cabendo reexame em sede de apelação. Os honorários são devidos a luz do princípio da causalidade, pois o autor deu causa a demanda e a sua extinção. Pelo desprovimento total foram majorados os honorários devidos em 12%. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 290; art. 98, § 3º.... ()
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Sentença de parcial procedência. Alegação de falha nos serviços médicos que resultou a perda da visão do olho esquerdo e sério comprometimento da visão do olho direito. Paciente que procurou a Unidade de Pronto Atendimento Municipal por ocasião de fortes dores em seu olho esquerdo, seguido de vermelhidão, sendo diagnosticada com conjuntivite. Não tendo obtido melhora, conseguiu agendar consulta, todavia, na consulta apenas conseguiu um novo encaminhamento para o ambulatório de retina, sendo informada que seria comunicada quando houvesse uma vaga para consulta. Em consulta particular e, após exames, foi diagnosticado que era portadora de toxoplasmose, que atingiu seus olhos, cegando-a do olho esquerdo e comprometendo a visão do olho direito. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O fato de o réu ser ente federativo, isoladamente, não basta à concessão do benefício. Não reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o réu. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Objeto da ação. Rescisão do contrato e cobrança da contraprestação financeira remanescente. A causa de pedir relata que as partes celebraram contrato cujo objeto era a prestação de serviços de informática e que, embora a empresa autora tenha prestado corretamente os serviços contratados, não recebeu a devida contraprestação financeira do município desde janeiro de 2023, no total de R$ 4.401.157,18. Inadimplemento da Administração Pública. Mora configurada por mais de 90 dias. Os pagamentos realizados pelo Município à empresa contratada em 19 e 20 e março de 2024 limitaram-se ao valor de R$ 224.765,27, muito inferior à contraprestação financeira total devida no período. Exercício do direito de suspensão da execução do contrato pela autora em 28/03/2024. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.666/93, art. 78, XV. Instauração de processo administrativo pelo Município contra a autora, ainda não finalizado, com imposição de multa devido à suspensão da execução do contrato. Legítima a suspensão da execução do contrato pela autora, não há falar em eventual compensação da contraprestação financeira em aberto com a multa aplicada pelo Município. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA VOLUNTÁRIA REJEITADA.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providência desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Especialização do perito. Requisito desnecessário no presente feito. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovação do alegado acidente de trajeto. Ausência, ainda, de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia provocação do INSS, com subsequente manifestação da Fazenda Estadual, em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. Precedentes do TJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de cobrança, restituição de despesas condominiais e IPTU, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU e taxas condominiais após a imissão na posse, e na caracterização de dano moral em razão da demora na outorga da escritura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A posse transferida por contrato impõe ao adquirente a responsabilidade pelos encargos do imóvel, quando se trata de empreendimento pronto. O atraso na outorga da escritura, solucionado em adjudicação compulsória, configura mero dissabor sem ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Pretensão do autor, diagnosticado com flutter e fibrilação arterial, de fornecimento do medicamento denominado Xarelto (rivaroxabana) 20mg, em dose de um comprimido ao dia, em uso contínuo. Sentença de procedência que confirmou a liminar e determinou ao Município o fornecimento da medicação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da ausência de prévia consulta ao NATJUS e de instrução voltada à aferição dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão anterior reconheceu a necessidade do medicamento com fundamento no relatório e na prescrição médicos constantes dos autos, segundo os parâmetros então aplicáveis. 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF passaram a exigir a análise do ato administrativo, a comprovação cumulativa dos requisitos materiais e a prévia consulta ao NATJUS, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora. 5. Ausente manifestação técnica do NATJUS, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da prova documental, manifestação das partes e novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 6. Acórdão alterado para anular, de ofício, a sentença, mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento, prejudicados os recursos oficial e voluntário do Município. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - e prévia consulta ao NATJUS. 2. A ausência de manifestação técnica impõe a anulação da sentença para complementação documental e novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()
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1. A situação descrita na inicial, que restou devidamente comprovada, é suficiente para caracterizar a falha na prestação de serviços, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sabe-se que, em princípio, o simples inadimplemento do contrato, de fato, não constitui motivo para gerar dano moral, pois é insuficiente para tanto a quebra da expectativa do cumprimento da avença. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso em exame, pois se constata que o autor sofreu transtornos e preocupações desnecessárias com a atitude da demandada que, evidentemente, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Sujeitou-se, como não poderia deixar de ser, a todos os percalços relacionados à busca de solução para o problema. A fixação da reparação em R$ 10.000,00, atende perfeitamente à finalidade de compensação, e por isso prevalece. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação.... ()
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