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Doc. ADM Direito 980.9859.9702.3715

1 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 462.1327.7653.1873

2 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 779.5839.1879.4998

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 925.6692.9376.5905

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado cobrado em seu benefício previdenciário. Não contratação. Perícia comprovou falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Compensação de valores a serem devolvidos com os recebidos, posto que depositado o montante contratado na conta da autora. compensação de valores recebidos pelo consumidor. inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. que deve restituir montante recebido quando da contratação fraudulenta, ante a comprovação pelo banco de que o valor foi depositado em seu favor. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais não evidenciados. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.8304.3482.6658

5 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro de propriedade do réu Ricardo Andrade Silva, dirigido pelo réu Carlos Rodrigo da Silva Faria. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.3612.8314.2376

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Rejeição. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 545.4299.2897.2157

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem, devolvida após quatro dias da chegada da parte autora em São Paulo - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar danos morais, no valor de R$ 3.000,00 - Apelo da parte autora - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré que, sequer, suscitou excludente de responsabilidade para romper o liame causal - Danos morais configurados, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Fixação de honorários por equidade - Descabimento - Causa carente de complexidade que envolve baixos valores - Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré. Apelo parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 924.0330.2554.5940

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Suposto débito de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Relatório técnico e termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documentos produzidos unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 728.9319.5550.0332

9 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos indispensáveis à regularização da representação processual - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 777.1107.6370.2712

10 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar máximo (40%) desde a data em que passou a desempenhar as atividades insalubres - Perícia que concluiu que enquanto a autora exerceu atividades ligadas aos cuidados especiais de crianças permaneceu exposta a insalubridade de grau médio e quando passou a exercer atividades de limpeza de prédios públicos de uso coletivo permaneceu e ainda permanece exposta a agentes insalubres em grau máximo - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Recurso de apelação do Município não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 115.5533.4395.0656

11 - TJSP Ação de declaração declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato que comprova a adesão ou autorização dos descontos. Má-fé da requerida constatada. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto, mais honorários advocatícios em R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 783.6060.7632.9209

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que o autor não impugnou especificamente as faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela ré e que demonstram satisfatoriamente a existência da obrigação impugnada na causa. Legitimidade do débito comprovada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não à credora. Entendimento firmado na Súmula 359/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.8559.0563.5584

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 583.2719.0080.7713

14 - TJSP Mandado de Segurança. Alega o condutor que, ao tentar renovar sua CNH, constou a informação de que deveria iniciar novo processo de habilitação - Infração cometida em 2008, durante o período em que era permissionário - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, combinado com o CPC, art. 485, VI. Dá-se provimento à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 729.1065.0127.7190

15 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 984.2859.0820.4053

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 950.5936.1006.6946

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FESTIVAL DE MÚSICA - ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISPENSÁVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA, MAS NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO PARA CORROBORAR QUALQUER UMA DE SUAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS RÉ EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, persiste o ônus do consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços supostamente falhos e os danos a si causados, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.7259.2011.8153

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, acolhe-se o pedido de gratuidade processual. Dos autos afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, diante de sua condição de aposentado e sem outros indícios de capacidade financeira ou patrimonial. Segundo, adequada a determinação de juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora desnecessária juntada do contrato, até porque bem identificado pela parte, cabia ao autora indicar com precisão a causa de pedir e o pedido. Generalidade inaceitável da petição inicial que não informou que o contrato havia sido objeto de portabilidade, situação que exigia informação detalhada sobre quantas parcelas tinham sido cobradas do autor e sua repercussão material sobre os juros abusivos que se pretendia discutir. A fundamentação precisava ter mínimo molde à situação concreta. Além disso, a generalidade indicava elementos de litigância predatória (abusiva) e reforçava a necessidade da juntada de procuração com firma específica, até para se verificar autenticidade da vontade da parte. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, deferindo-se a gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.5674.9605.5690

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 609.7915.8143.5186

20 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nas razões recursais. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 707.8252.1786.4357

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques - Autora que se insurge contra a r. sentença de improcedência, sob o argumento de que o acolhimento do seu pedido de conversão de cheques prescritos em título executivo judicial pela presente via monitória independeria da discussão relativa ao negócio jurídico subjacente - Matéria que, todavia, já foi objeto de decisão por anterior acórdão proferido nestes autos, que, relativizando a boa-fé da portadora requerente, em razão da prévia sustação dos títulos, reconheceu-se a possibilidade de discussão da causa debendi e anulou-se a sentença anteriormente proferida, justamente para que, mediante reabertura da fase processual instrutória, tal questão fosse regularmente dirimida - Improcedência do pedido autoral que decorreu da falta de comprovação da prestação do serviço que deu causa à emissão dos títulos em exame, impugnados especificamente pelo réu - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da inexigibilidade dos cheques em relação ao requerido - Impossibilidade de reanálise da matéria reiterada pela apelante, atinente à abertura de discussão da causa debendi, já resolvida pelo referido acórdão não recorrido - Art. 507, CPC - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe, inclusive mediante ratificação dos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 727.8203.6418.4125

22 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por F. J. L. em face de A. L. J. C. na qual o autor alega que a ré teria formulado falsas acusações de violência e uso de entorpecentes, afetando sua imagem e prejudicando o convívio com o filho. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais à ré, no valor de R$ 10.000,00. Inconformado, o autor interpôs recurso, alegando ausência dos requisitos da responsabilidade civil, pois não teria havido ato ilícito, dano efetivo ou nexo causal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do dano moral in re ipsa. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório fixado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da presença dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de Decidir: A condenação penal do autor por lesão corporal contra a ré evidencia a ocorrência de dano moral, cuja configuração prescinde de prova específica do abalo psíquico, em razão da natureza in re ipsa do prejuízo. A prática de violência pelo autor e o nexo causal com os danos alegados justificam o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O montante fixado em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de violência doméstica independe de prova concreta do abalo psíquico, dada a natureza in re ipsa do dano. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor/reconvindo para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente concedida.». (v. 7967)... ()

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Doc. ADM Direito 151.3029.7966.2899

23 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência - Necessidade - Prova documental que demonstra não existir comprometimento ao mínimo existencial do autor, conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Sentença mantida - Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 959.4717.6923.5285

24 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Alega a autora que concedeu ao réu uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que do réu deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, aduz serem abusivas as cláusulas contratuais, referentes aos juros remuneratórios, alega ausência de apresentação da via original das Cédulas de Crédito anteriores, vez que realizaram renegociação da dívida - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - O simples fato da cédula ter como causa de emissão de outra cédula, diante da renegociação da dívida, não obriga a exibição dos documentos anteriores, vez que a Cédula apresentada, constitui título hábil - O que caracteriza o título é a substância e não a forma apresentada, vez que não se faz necessário a apresentação do título original - O contrato é consubstanciado em instrumento, cuja autenticidade do documento não se discute, inteligência do CPC, art. 425, IV - A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade exclusivamente a restituição ao credor do veículo dado em garantia - A alegação de abusividade de cláusulas contratuais e seus encargos, são temas divorciados da lide, devendo ser proposto em ação própria de revisional - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.6776.2238.6558

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Busca a exclusão de valores indevidos e restituição em dobro das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios. III. Razões de Decidir  3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias, mas não implica no acolhimento automático das teses da parte autora. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não destoam das taxas médias de mercado. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros cobrados estão dentro da legalidade e de acordo com os termos do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 799.6999.7581.2093

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.Cerceamento de defesa.Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II edo entendimento vinculante do STJ no REsp. 1.846.649/MA/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 355. Autora idosa, hipossuficiente, com assinatura de fácil reprodução. Necessidade de apuração da autenticidade da assinatura por prova técnica.Perícia grafotécnica indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.6511.4811.0043

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, sustentando que as mensagens ofensivas não foram enviadas por ela, mas por terceiro, sem seu consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e (ii) analisar a legitimidade passiva da apelante e a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa não se verifica, pois o juiz é o destinatário final da prova e considerou suficientes os elementos documentais para o julgamento. 4. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada, uma vez que as mensagens partiram do celular da apelante, configurando responsabilidade civil pela assunção de risco. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 563.8493.3526.5268

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME:

Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o recálculo do contrato de cartão de crédito consignado como empréstimo consignado comum e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu em seu apelo reitera as preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, tendo a autora recebido o crédito em sua conta. A autora, por seu turno, apela buscando restituição em dobro e majoração dos danos morais. Contrarrazões de ambas as partes, com preliminar pelo réu de impugnação à gratuidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se há interesse de agir e se a pretensão está prescrita. Se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Se foi adequada a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional. Se são devidos danos morais e, nesse caso, se foram adequadamente arbitrados e, ainda, se é o caso de restituição de valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Presente o interesse de agir - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Prazo prescricional decenal - Contrato de trato sucessivo - Afastada a incidência de prazo prescricional - Início do prazo a partir do último desconto - A preliminar de impugnação à gratuidade arguida em contrarrazões não deve ser conhecida - Beneficio concedido no curso da ação e impugnado em defesa - Rejeição da impugnação do réu foi objeto de apreciação pela sentença e deveria ter sido objeto do recurso - No mérito, conjunto probatório comprova a regularidade da contratação - Ausência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - Pagamento de faturas por mais de oito anos - Ciência inequívoca pela autora - Ausência de nulidade ou abuso - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Contratação inabalada - Alteração da modalidade contratual não se justifica - Cancelamento condicionado à quitação total do valor em aberto. IV - DISPOSITIVO E TESE: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há assinatura física, apresentação de documentos pessoais e autorização expressa para descontos. 2. O pagamento reiterado das faturas demonstram ciência da modalidade contratada, afastando o alegado vício de consentimento. 3. Não comprovada ilegalidade, inexiste fundamento para conversão do cartão consignado em empréstimo consignado convencional. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 104. Jurisprudência citada: (TJSP;  Apelação Cível 1038148-66.2024.8.26.0602; Rel.: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j.04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III ; j. 15/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 418.0838.7341.6916

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A DEVOLVER EM DOBRO, APÓS 30.03.2021, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não autorizado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar o caráter compensatório e preventivo, visando reprimir práticas abusivas. 4. A majoração do valor da indenização é justificada pela condição econômica do ofensor e a gravidade do dano, sem representar enriquecimento indevido da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica do ofensor. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único; ? Código Civil, arts. 398, 405, 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54; ? STJ, Súmula 362; ?STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368; ? STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1059... ()

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Doc. ADM Direito 897.1555.9285.8575

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - METALÚRGICO - FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL - TEMA 1.081 DO C. STJ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 29, II - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, CUJO ART. 26 PREVÊ A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE 100% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO A PARTIR DE JULHO/1994. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Recurso do autor desprovido. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 162.0423.8272.5794

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 462.9349.2283.3390

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais após a revogação do benefício da justiça gratuita. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recorrente alega hipossuficiência econômica e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça e a anulação da sentença extintiva. O recurso não comporta provimento, pois a extinção do processo sem resolução do mérito foi legalmente imposta devido ao não recolhimento das custas processuais, conforme CPC, art. 290. A questão da gratuidade da justiça já foi apreciada e decidida em agravo de instrumento, não cabendo reexame em sede de apelação. Os honorários são devidos a luz do princípio da causalidade, pois o autor deu causa a demanda e a sua extinção. Pelo desprovimento total foram majorados os honorários devidos em 12%. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 290; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8352.3181.9838

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Alegação de falha nos serviços médicos que resultou a perda da visão do olho esquerdo e sério comprometimento da visão do olho direito. Paciente que procurou a Unidade de Pronto Atendimento Municipal por ocasião de fortes dores em seu olho esquerdo, seguido de vermelhidão, sendo diagnosticada com conjuntivite. Não tendo obtido melhora, conseguiu agendar consulta, todavia, na consulta apenas conseguiu um novo encaminhamento para o ambulatório de retina, sendo informada que seria comunicada quando houvesse uma vaga para consulta. Em consulta particular e, após exames, foi diagnosticado que era portadora de toxoplasmose, que atingiu seus olhos, cegando-a do olho esquerdo e comprometendo a visão do olho direito. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3223.7786.0801

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DE ACESSO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, art. 341. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DE ACESSO A VALORES POR CERCA DE 30 DIAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. EXCESSO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00. CPC, art. 85, § 8º. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.6747.9114.2728

35 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O fato de o réu ser ente federativo, isoladamente, não basta à concessão do benefício. Não reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o réu. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Objeto da ação. Rescisão do contrato e cobrança da contraprestação financeira remanescente. A causa de pedir relata que as partes celebraram contrato cujo objeto era a prestação de serviços de informática e que, embora a empresa autora tenha prestado corretamente os serviços contratados, não recebeu a devida contraprestação financeira do município desde janeiro de 2023, no total de R$ 4.401.157,18. Inadimplemento da Administração Pública. Mora configurada por mais de 90 dias. Os pagamentos realizados pelo Município à empresa contratada em 19 e 20 e março de 2024 limitaram-se ao valor de R$ 224.765,27, muito inferior à contraprestação financeira total devida no período. Exercício do direito de suspensão da execução do contrato pela autora em 28/03/2024. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.666/93, art. 78, XV. Instauração de processo administrativo pelo Município contra a autora, ainda não finalizado, com imposição de multa devido à suspensão da execução do contrato. Legítima a suspensão da execução do contrato pela autora, não há falar em eventual compensação da contraprestação financeira em aberto com a multa aplicada pelo Município. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA VOLUNTÁRIA REJEITADA.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5498.7447.3830

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providência desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Especialização do perito. Requisito desnecessário no presente feito. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovação do alegado acidente de trajeto. Ausência, ainda, de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia provocação do INSS, com subsequente manifestação da Fazenda Estadual, em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. Precedentes do TJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7792.6459.6680

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.031,69 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.085,33 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 136.8138.7282.8252

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGE-SE A APELANTE QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À COMPENSAÇÃO DE VALORES E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; (V) A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (VI) A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; E (VII) OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO AUTOR, CLASSIFICANDO A FALSIFICAÇÃO COMO DECALQUE. AUSENTE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E DA SÚMULA 479/STJ. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INTEGRANTE DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. 6. EMBORA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL SE REVELE MODESTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SUA MAJORAÇÃO É INVIÁVEL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ INEXISTENTE RECURSO DA PARTE AUTORA. 7. A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ (TEMA 929/STJ), POR CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STJ - . 8. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO MATERIAL INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 43/STJ. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM INÍCIO NA DATA DO ARBITRAMENTO, OBSERVADA A SÚMULA 362/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929/STJ - . 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO MATERIAL INCIDE DESDE O DESEMBOLSO E OS JUROS MORATÓRIOS DA REPARAÇÃO EXTRACONTRATUAL FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 37, § 6º, E 192 DA CF; ARTS. 373 E 85, §§ 2º E 11, DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 43, 54, 362 E 479 DO STJ; EARESP Acórdão/STJ (TEMA 929/STJ); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032.

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Doc. ADM Direito 156.2218.9660.3061

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. IMISSÃO NA POSSE. DEMORA NA ESCRITURAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de cobrança, restituição de despesas condominiais e IPTU, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU e taxas condominiais após a imissão na posse, e na caracterização de dano moral em razão da demora na outorga da escritura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A posse transferida por contrato impõe ao adquirente a responsabilidade pelos encargos do imóvel, quando se trata de empreendimento pronto. O atraso na outorga da escritura, solucionado em adjudicação compulsória, configura mero dissabor sem ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4256.1917.2852

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame: 1. Pretensão do autor, diagnosticado com flutter e fibrilação arterial, de fornecimento do medicamento denominado Xarelto (rivaroxabana) 20mg, em dose de um comprimido ao dia, em uso contínuo. Sentença de procedência que confirmou a liminar e determinou ao Município o fornecimento da medicação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da ausência de prévia consulta ao NATJUS e de instrução voltada à aferição dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão anterior reconheceu a necessidade do medicamento com fundamento no relatório e na prescrição médicos constantes dos autos, segundo os parâmetros então aplicáveis. 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF passaram a exigir a análise do ato administrativo, a comprovação cumulativa dos requisitos materiais e a prévia consulta ao NATJUS, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora. 5. Ausente manifestação técnica do NATJUS, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da prova documental, manifestação das partes e novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 6. Acórdão alterado para anular, de ofício, a sentença, mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento, prejudicados os recursos oficial e voluntário do Município. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - e prévia consulta ao NATJUS. 2. A ausência de manifestação técnica impõe a anulação da sentença para complementação documental e novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4736.0016.4633

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA SUPERIOR A CINCO HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A situação descrita na inicial, que restou devidamente comprovada, é suficiente para caracterizar a falha na prestação de serviços, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sabe-se que, em princípio, o simples inadimplemento do contrato, de fato, não constitui motivo para gerar dano moral, pois é insuficiente para tanto a quebra da expectativa do cumprimento da avença. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso em exame, pois se constata que o autor sofreu transtornos e preocupações desnecessárias com a atitude da demandada que, evidentemente, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Sujeitou-se, como não poderia deixar de ser, a todos os percalços relacionados à busca de solução para o problema. A fixação da reparação em R$ 10.000,00, atende perfeitamente à finalidade de compensação, e por isso prevalece. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação.... ()

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