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Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Mieloma Múltiplo (CID C90.0)» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Municipio - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Sentença de concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... ()
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Insurgência em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência do concilium fraudis. Alegações de cerceamento de defesa, vez que indeferida a prova pericial contábil e expedição de outros ofícios às instituições bancárias. No mérito, alegam que o executado apenas compôs a renda conjuntamente com os apelantes para aprovação do financiamento imobiliário, assim como apenas os apelantes quitaram integralmente a dívida. Descabimento. Negócio jurídico celebrado entre irmãos (coexecutado e terceira adquirente). Não comprovação da íntegra dos pagamentos, conforme alegado. Ônus da prova que competia aos apelantes (CPC, art. 373, I). Alienação de bem imóvel efetuada pelos executados quando já respondiam a ação judicial. Boa-fé não comprovada. Caracterizada a ocorrência do concilium fraudis (Súmula 375/STJ). Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Notificação extrajudicial. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provimento.
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Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica - Insurgência da parte autora - Irresignação em face da sentença que adotou o acórdão de julgamento do Tema 986/1STJ antes do trânsito em julgado da decisão - Insubsistência - Entendimento consolidado do 1STJ e do STF no sentido de ser desnecessário se aguardar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral - Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4.Modulação dos efeitos da decisão pelo STJ em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das tutelas liminares então vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Transações bancárias realizadas após o furto do cartão bancário do autor - Aplicabilidade do CDC ao caso concreto - Operações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal entre a esfera de atuação do banco e os prejuízos suportados pelo correntista - Inexistência de prova de falha na segurança interna do banco - Correntista não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste 1TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro. Exigência do Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00. A ré também foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. 4. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%) sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos em ação de cobrança de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais com pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do recurso diante da insuficiência do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3. Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação do recolhimento oportunizada na forma do art. 1.007 §2º, do CPC. 4. Recolhimento da taxa judiciária recursal em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de justo impedimento capazes de amparar o recolhimento realizado a menor. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para regularização, por falta de amparo legal. Requisito de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido... ()
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saque no cartão de crédito consignado - amortização por meio da chamada reserva de margem consignável - alegação de que os juros contratados eram superiores ao permitido no, III do art. 16 da Instrução Normativa 28 do INSS - descabimento - taxa de juros no patamar indicado na referida instrução - taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET) - inexistência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes, pelo que não há que se falar em restituição de valores nem em condenação do apelado no pagamento de indenização por dano moral - precedentes - sentença mantida no ponto. PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - devolução cabimento existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor -configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução dos prêmios - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade - recurso provido no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()
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Prescrição inocorrente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da cédula de crédito bancário - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações mediante desconto no benefício por mais de três anos - Peculiaridade do caso em que a conclusão da prova pericial sobre a ausência de assinatura não convence sobre a invalidade da contratação, pois se trata de contrato eletrônico celebrado em atendimento na agência bancária com uso de senha pessoal - Inexistência de indícios de fraude bancária - Desnecessidade de produção de outros meios de prova da contratação eletrônica, como biometria facial, geolocalização ou dados de IP, diante da comprovação da regularidade do contrato por outros meios disponíveis nos autos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - - Sentença reformada para se julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso da parte autora que buscava a majoração do valor da indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Prescrição. Reconhecimento. Prazo quinquenal consumado, nos termos do CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto irregular. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de quatro horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Requerimento não apreciado em primeiro grau de jurisdição - Possibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal - art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC/2015 - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida. "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Decisão jurisdicional desfavorável à parte não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do Juiz - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para condenar a ré a autorizar a realização dos exames prescritos ou custeá-los em clínica especializada, confirmando a tutela de urgência. O autor, diagnosticado com doença de Lyme e encefalite, teve exames negados pela operadora por não estarem no rol da ANS. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear exames não previstos no rol da ANS e (ii) a pertinência da indenização por danos morais devido à recusa de cobertura. III. Razões de Decidir. A cláusula de exclusão de tratamentos/exames não previstos no rol da ANS não prevalece quando a cobertura da patologia não é restrita, devendo ser interpretada a favor do consumidor. A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral, agravando a situação de aflição psicológica do segurado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear exames necessários ao tratamento, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A recusa injusta de cobertura por plano de saúde configura dano moral... ()
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Recurso do autor. Pretensão ao reconhecimento da natureza acidentária do benefício, fixação da DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 647.894.233-7 e encaminhamento à reabilitação profissional. Lesões nos ombros e coluna. Incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual, com indicação à reabilitação profissional. Teor conclusivo do laudo pericial. Benefício de auxílio-doença concedido em sua espécie acidentária. Necessidade de fixação expressa do termo inicial do benefício na data de cessação do auxílio-doença NB 647.894.233-7, conforme pedido expresso da inicial. Reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento do autor à avaliação pericial pelo INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, com readequação dos consectários legais, ex officio.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Paulínia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de indenização por assédio moral e diferenças salariais decorrentes de jornada inferior à legal. Análise, de ofício, acerca da competência em razão da existência de processo conexo anteriormente julgado por outra Câmara do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a existência de processo conexo anteriormente julgado por outra Câmara do Tribunal atrai a prevenção e impede o conhecimento do recurso pelo Órgão Julgador ao qual foi inicialmente distribuído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, de modo precedente à análise do mérito recursal. 4. A existência de identidade subjetiva entre as partes e de substrato fático comum, consistente no vínculo funcional e nas condutas administrativas posteriores à reintegração da servidora, caracteriza a conexão entre as demandas. 5. A coincidência da causa de pedir, baseada em alegado assédio moral decorrente de práticas administrativas reiteradas, reforça o vínculo entre os processos. 6. O julgamento anterior por outra Câmara, envolvendo os mesmos fatos e, inclusive, com apreciação do mesmo pedido de indenização por assédio moral, fixa a prevenção nos termos do regimento interno. 7. O risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos feitos ou a remessa ao Órgão Colegiado prevento, em observância à segurança jurídica. 8. A distribuição livre sem anotação de prevenção não afasta a competência do órgão prevento, por se tratar de vício não convalidável. 9. O regimento interno do Tribunal e o CPC estabelecem que o primeiro Órgão Julgador que conhece da causa fixa a prevenção para processos conexos e recursos subsequentes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a C. 5ª Câmara de Direito Público, por prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 930, parágrafo único, e 932, III; CF/88, art. 93, IX; RITJSP, art. 105, caput e §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 21.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 19.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1018346-90.2018.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06.08.2020.... ()
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Embargante alega ilegitimidade processual passiva - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS - Ausência de comprovação de eventual imissão na posse em favor da instituição financeira credora - Legitimidade passiva do embargante para responder por despesas condominiais afastada - Inteligência dos arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil - Entendimento proferido pelo C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que deve ser reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de quitação de contrato de financiamento habitacional por morte do mutuário cumulada com repetição de indébito, reconheceu a quitação parcial das parcelas vincendas após o óbito, determinou a devolução das prestações pagas indevidamente e autorizou a compensação com o saldo devedor legítimo vencido em momento anterior ao óbito. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar o mérito da pretensão em face da seguradora, à vista da quitação integral do saldo devedor na via administrativa antes do ajuizamento; (ii) verificar a possibilidade de extensão da cobertura securitária para parcelas anteriores ao óbito; e (iii) examinar a distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. O acolhimento do sinistro e o pagamento da quitação pela seguradora diretamente à CDHU ocorreram em data anterior à propositura da demanda, a demonstrar que a pretensão de quitação em face dela já estava integralmente satisfeita administrativa e espontaneamente. 4. O seguro habitacional obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação visa cobrir o saldo devedor vincendo a partir do óbito (sinistro), não existe amparo contratual ou legal para abranger prestações em atraso vencidas anteriormente, cuja exigibilidade permanece hígida em desfavor do espólio. 5. Verificada a integral satisfação extrajudicial da obrigação de cobertura e a improcedência do pleito de quitação retroativa de parcelas anteriores ao óbito, impõe-se a improcedência da ação em face da seguradora, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) e reversão dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação do Espólio Autor desprovida. Apelação da corré CDHU desprovida. Apelação da corré Companhia Excelsior de Seguros provida para julgar improcedente a ação em relação a ela (CPC, art. 487, I). Tese de julgamento: «1. O pagamento integral da indenização securitária na via administrativa antes da propositura da ação enseja a improcedência do pedido de quitação judicial formulado em face da seguradora. 2. A cobertura de seguro habitacional por morte de mutuário limita-se ao saldo devedor vincendo a partir da data do sinistro, não cobrindo as prestações em atraso vencidas anteriormente ao óbito. 3. Julgada improcedente a ação em face da seguradora, os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios devem ser carreados integralmente à parte autora vencida". Referências: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 86; Código Civil, Art. 368.... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao resolver o RE Acórdão/STF (Tema 1266), segundo a qual I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Alteração do entendimento que acarreta afastamento de eventual cobrança de ICMS-DIFAL, nos termos em que especificado. Acórdão revisto.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho como operador de multifunção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de oitiva de testemunhas, realização vistoria ambiental e de nova perícia médica, bem como se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A oitiva de testemunha e a realização de vistoria é dispensável, considerando a ausência de nexo causal ante a natureza estritamente degenerativa e constitucional das moléstias. 4. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 5. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. As provas produzidas não demonstraram o nexo causal ou concausal. 7. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva de testemunhas e a realização de vistoria é dispensável quando não reconhecido o nexo causal ou concausal pela natureza estritamente degenerativa e constitucional das moléstias. 2. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 443, II, e 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()
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