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Doc. ADM Direito 793.1081.3591.2056

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de erro material na fundamentação- acolhimento- - correção- EMBARGOS acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 200.1613.4645.1471

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4309.3500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara Ementa: RECURSO INOMINADO - Impossibilidade momentânea do uso do banco dianteiro por conta da pandemia do COVID 19 - regra de saúde pública - possibilidade de utilização do banco dianteiro caso o consumidor utilizasse mascara - regras basilares, cuja exceção atenderia o caso do autor - inexistência de discriminação por parte da ré - alegação do motorista de que o consumidor não utilizava máscara verossímil, pois sua locomoção foi autorizada, desde que usado o banco traseiro, afastando qualquer responsabilidade da ré - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 851.1880.2378.8987

4 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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Doc. ADM Direito 822.4524.0393.8597

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 824.0481.4086.7549

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Mieloma Múltiplo (CID C90.0)» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Municipio - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Sentença de concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.7964.9530.9173

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência do concilium fraudis. Alegações de cerceamento de defesa, vez que indeferida a prova pericial contábil e expedição de outros ofícios às instituições bancárias. No mérito, alegam que o executado apenas compôs a renda conjuntamente com os apelantes para aprovação do financiamento imobiliário, assim como apenas os apelantes quitaram integralmente a dívida. Descabimento. Negócio jurídico celebrado entre irmãos (coexecutado e terceira adquirente). Não comprovação da íntegra dos pagamentos, conforme alegado. Ônus da prova que competia aos apelantes (CPC, art. 373, I). Alienação de bem imóvel efetuada pelos executados quando já respondiam a ação judicial. Boa-fé não comprovada. Caracterizada a ocorrência do concilium fraudis (Súmula 375/STJ). Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.1014.7556.8003

8 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Notificação extrajudicial. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provimento.

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Doc. ADM Direito 612.6120.5268.3028

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.6937.9172.3486

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 376.6194.0180.7054

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUST E TUSD - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica - Insurgência da parte autora - Irresignação em face da sentença que adotou o acórdão de julgamento do Tema 986/1STJ antes do trânsito em julgado da decisão - Insubsistência - Entendimento consolidado do 1STJ e do STF no sentido de ser desnecessário se aguardar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral - Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4.Modulação dos efeitos da decisão pelo STJ em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das tutelas liminares então vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 205.7768.0216.8938

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações bancárias realizadas após o furto do cartão bancário do autor - Aplicabilidade do CDC ao caso concreto - Operações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal entre a esfera de atuação do banco e os prejuízos suportados pelo correntista - Inexistência de prova de falha na segurança interna do banco - Correntista não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste 1TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0862.3190.4689

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro. Exigência do Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 757.4454.7019.8946

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.8367.5585.2429

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Arguição, em réplica, de falsidade da assinatura aposta no contrato, com pedido de realização de prova pericial grafotécnica, não apreciado pelo Juízo a quo, sobrevindo a r. sentença de improcedência. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes da Câmara. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício

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Doc. ADM Direito 586.1419.4021.9481

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00. A ré também foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. 4. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%) sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 600.2739.1406.4390

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos em ação de cobrança de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais com pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do recurso diante da insuficiência do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3. Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação do recolhimento oportunizada na forma do art. 1.007 §2º, do CPC. 4. Recolhimento da taxa judiciária recursal em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de justo impedimento capazes de amparar o recolhimento realizado a menor. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para regularização, por falta de amparo legal. Requisito de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 748.7942.9262.7993

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

saque no cartão de crédito consignado - amortização por meio da chamada reserva de margem consignável - alegação de que os juros contratados eram superiores ao permitido no, III do art. 16 da Instrução Normativa 28 do INSS - descabimento - taxa de juros no patamar indicado na referida instrução - taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET) - inexistência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes, pelo que não há que se falar em restituição de valores nem em condenação do apelado no pagamento de indenização por dano moral - precedentes - sentença mantida no ponto. PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - devolução cabimento existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor -configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução dos prêmios - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade - recurso provido no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6185.7886.4079

19 - TJSP Seguro DPVAT - Ação de cobrança - Fixação de indenização - Autor vítima de acidente de trânsito, com fratura da tíbia direita - Perícia que reconhece a existência de sequelas de grau leve - Sentença de parcial procedência condenando a ré a pagar indenização no percentual de 6,25% do valor total da tabela DPVAT - Recurso do autor voltado a elevar o grau de invalidez e percentual fixados - Prova pericial bem fundamentada - Ausência de parecer técnico divergente ou qualquer outro elemento que pudesse alterar a conclusão pericial - Danos morais não comprovados - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 616.4589.7844.4940

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Prescrição inocorrente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da cédula de crédito bancário - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações mediante desconto no benefício por mais de três anos - Peculiaridade do caso em que a conclusão da prova pericial sobre a ausência de assinatura não convence sobre a invalidade da contratação, pois se trata de contrato eletrônico celebrado em atendimento na agência bancária com uso de senha pessoal - Inexistência de indícios de fraude bancária - Desnecessidade de produção de outros meios de prova da contratação eletrônica, como biometria facial, geolocalização ou dados de IP, diante da comprovação da regularidade do contrato por outros meios disponíveis nos autos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - - Sentença reformada para se julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso da parte autora que buscava a majoração do valor da indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8403.1027.6289

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição. Reconhecimento. Prazo quinquenal consumado, nos termos do CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto irregular. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.9447.4566.0026

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de quatro horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 507.2826.3062.3463

23 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Requerimento não apreciado em primeiro grau de jurisdição - Possibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal - art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC/2015 - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida. "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Decisão jurisdicional desfavorável à parte não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do Juiz - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto... ()

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Doc. ADM Direito 642.4974.8013.3136

24 - TJSP Direito Previdenciário. Revisão de Julgado. Recurso Extraordinário. Aposentadoria de Policiais Civis. Acórdão mantido. I. Caso em Exame 1. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019/STF, quanto à paridade, após Recurso Extraordinário apresentado pela parte requerida. A Turma Julgadora havia negado provimento ao apelo da ré, mantendo a procedência do pedido de reconhecimento do direito de cálculo dos proventos de aposentadoria do requerente com integralidade e paridade II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público policial civil tem direito ao cálculo de seus proventos de aposentadoria com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual aplicável. III. Razões de Decidir 3. A integralidade é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco. 4. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor, sendo exigida previsão expressa em lei complementar paulista, editada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. 5. Autor que se enquadra nas hipóteses legais para cálculo de seus proventos com integralidade e paridade, conforme Lei Complementar 51/1985, art. 1º, art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade

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Doc. ADM Direito 263.7057.8488.4514

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para condenar a ré a autorizar a realização dos exames prescritos ou custeá-los em clínica especializada, confirmando a tutela de urgência. O autor, diagnosticado com doença de Lyme e encefalite, teve exames negados pela operadora por não estarem no rol da ANS. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear exames não previstos no rol da ANS e (ii) a pertinência da indenização por danos morais devido à recusa de cobertura. III. Razões de Decidir. A cláusula de exclusão de tratamentos/exames não previstos no rol da ANS não prevalece quando a cobertura da patologia não é restrita, devendo ser interpretada a favor do consumidor. A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral, agravando a situação de aflição psicológica do segurado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear exames necessários ao tratamento, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A recusa injusta de cobertura por plano de saúde configura dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 127.3392.7492.7110

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, FIXAÇÃO EXPRESSA DA DIB NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÕES NA COLUNA E OMBROS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, COM NEXO DE CONCAUSALIDADE, E INDICA APTIDÃO PARA REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SUA NATUREZA ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 647894233-7, CONFORME PEDIDO EXPRESSO DA INICIAL. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

Recurso do autor. Pretensão ao reconhecimento da natureza acidentária do benefício, fixação da DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 647.894.233-7 e encaminhamento à reabilitação profissional. Lesões nos ombros e coluna. Incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual, com indicação à reabilitação profissional. Teor conclusivo do laudo pericial. Benefício de auxílio-doença concedido em sua espécie acidentária. Necessidade de fixação expressa do termo inicial do benefício na data de cessação do auxílio-doença NB 647.894.233-7, conforme pedido expresso da inicial. Reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento do autor à avaliação pericial pelo INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, com readequação dos consectários legais, ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4901.4407.1707

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR EM PROCESSO CONEXO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA PARA CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Paulínia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de indenização por assédio moral e diferenças salariais decorrentes de jornada inferior à legal. Análise, de ofício, acerca da competência em razão da existência de processo conexo anteriormente julgado por outra Câmara do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a existência de processo conexo anteriormente julgado por outra Câmara do Tribunal atrai a prevenção e impede o conhecimento do recurso pelo Órgão Julgador ao qual foi inicialmente distribuído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, de modo precedente à análise do mérito recursal. 4. A existência de identidade subjetiva entre as partes e de substrato fático comum, consistente no vínculo funcional e nas condutas administrativas posteriores à reintegração da servidora, caracteriza a conexão entre as demandas. 5. A coincidência da causa de pedir, baseada em alegado assédio moral decorrente de práticas administrativas reiteradas, reforça o vínculo entre os processos. 6. O julgamento anterior por outra Câmara, envolvendo os mesmos fatos e, inclusive, com apreciação do mesmo pedido de indenização por assédio moral, fixa a prevenção nos termos do regimento interno. 7. O risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias impõe a reunião dos feitos ou a remessa ao Órgão Colegiado prevento, em observância à segurança jurídica. 8. A distribuição livre sem anotação de prevenção não afasta a competência do órgão prevento, por se tratar de vício não convalidável. 9. O regimento interno do Tribunal e o CPC estabelecem que o primeiro Órgão Julgador que conhece da causa fixa a prevenção para processos conexos e recursos subsequentes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a C. 5ª Câmara de Direito Público, por prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 930, parágrafo único, e 932, III; CF/88, art. 93, IX; RITJSP, art. 105, caput e §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 21.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 19.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1018346-90.2018.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9283.4630.5910

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 151.6214.0164.5829

29 - TJSP *Cambial - Duplicatas protestadas - Ação declaratória c/c indenização - Acordo extrajudicial noticiado entre a autora e o Fundo de investimento, cessionário dos títulos - Pedido de desistência da ação em relação ao corréu homologado em Primeiro Grau - Prosseguimento em relação à corré emitente das duplicatas - Interesse de agir patente - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 20.000,00 que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da RIOPET improvido. Honorários advocatícios - Base de cálculo que deve considerar o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório) - Recurso da GLOBALPACK provido.*

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Doc. ADM Direito 440.9077.9388.3560

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Embargante alega ilegitimidade processual passiva - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS - Ausência de comprovação de eventual imissão na posse em favor da instituição financeira credora - Legitimidade passiva do embargante para responder por despesas condominiais afastada - Inteligência dos arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil - Entendimento proferido pelo C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que deve ser reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.8402.1351.6110

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - descontos no benefício previdenciário não reconhecidos pela titular - existência da relação jurídica negada pela autora - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - assinaturas eletrônicas - autenticidade impugnada pela autora - Medida Provisória 2.200-2/2001 - invalidade reconhecida - inaplicabilidade da Lei 14.431/1922 - indícios de fraude na contratação em razão das inconsistências verificadas - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - contrato declarado inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - compensação com a quantia disponibilizada à autora - retorno das partes ao estado anterior - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

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Doc. ADM Direito 760.2128.3529.2070

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. EVENTO MORTE. COBERTURA REGULADA E LIQUIDADA ADMINISTRATIVAMENTE EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO ÓBITO. REJEIÇÃO. COBERTURA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS POSTERIORES AO ÓBITO (SINISTRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. REVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA CDHU NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de quitação de contrato de financiamento habitacional por morte do mutuário cumulada com repetição de indébito, reconheceu a quitação parcial das parcelas vincendas após o óbito, determinou a devolução das prestações pagas indevidamente e autorizou a compensação com o saldo devedor legítimo vencido em momento anterior ao óbito. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar o mérito da pretensão em face da seguradora, à vista da quitação integral do saldo devedor na via administrativa antes do ajuizamento; (ii) verificar a possibilidade de extensão da cobertura securitária para parcelas anteriores ao óbito; e (iii) examinar a distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. O acolhimento do sinistro e o pagamento da quitação pela seguradora diretamente à CDHU ocorreram em data anterior à propositura da demanda, a demonstrar que a pretensão de quitação em face dela já estava integralmente satisfeita administrativa e espontaneamente. 4. O seguro habitacional obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação visa cobrir o saldo devedor vincendo a partir do óbito (sinistro), não existe amparo contratual ou legal para abranger prestações em atraso vencidas anteriormente, cuja exigibilidade permanece hígida em desfavor do espólio. 5. Verificada a integral satisfação extrajudicial da obrigação de cobertura e a improcedência do pleito de quitação retroativa de parcelas anteriores ao óbito, impõe-se a improcedência da ação em face da seguradora, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) e reversão dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação do Espólio Autor desprovida. Apelação da corré CDHU desprovida. Apelação da corré Companhia Excelsior de Seguros provida para julgar improcedente a ação em relação a ela (CPC, art. 487, I). Tese de julgamento: «1. O pagamento integral da indenização securitária na via administrativa antes da propositura da ação enseja a improcedência do pedido de quitação judicial formulado em face da seguradora. 2. A cobertura de seguro habitacional por morte de mutuário limita-se ao saldo devedor vincendo a partir da data do sinistro, não cobrindo as prestações em atraso vencidas anteriormente ao óbito. 3. Julgada improcedente a ação em face da seguradora, os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios devem ser carreados integralmente à parte autora vencida". Referências: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 86; Código Civil, Art. 368.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5939.7467.0961

33 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao resolver o RE Acórdão/STF (Tema 1266), segundo a qual I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Alteração do entendimento que acarreta afastamento de eventual cobrança de ICMS-DIFAL, nos termos em que especificado. Acórdão revisto.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4864.5906.5286

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho como operador de multifunção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de oitiva de testemunhas, realização vistoria ambiental e de nova perícia médica, bem como se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A oitiva de testemunha e a realização de vistoria é dispensável, considerando a ausência de nexo causal ante a natureza estritamente degenerativa e constitucional das moléstias. 4. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 5. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. As provas produzidas não demonstraram o nexo causal ou concausal. 7. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva de testemunhas e a realização de vistoria é dispensável quando não reconhecido o nexo causal ou concausal pela natureza estritamente degenerativa e constitucional das moléstias. 2. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 443, II, e 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

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Doc. ADM Direito 175.3322.4307.8906

35 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Tema 1.113 do STJ. A base de cálculo do tributo em questão corresponde ao valor da transação imobiliária em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade. Impossibilidade de arbitramento prévio e unilateral da base de cálculo pela Municipalidade. Necessidade de prévio procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148, em caso de discordância do Fisco quanto ao valor declarado. Fato gerador tributário que ocorre apenas com o registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis. Atualização da base de cálculo fiscal, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Imóvel adquirido pelo valor declarado de R$ 300.000,00. Município que pretende a adoção de valor venal superior e aponta a existência de edificação de 232,55 m² não considerada na descrição do negócio. Circunstância apta a justificar a instauração de procedimento administrativo para apuração do efetivo valor de mercado, mas insuficiente para autorizar a substituição imediata do valor declarado por montante estabelecido unilateralmente pela Administração. Presunção relativa de correspondência do valor da transação ao valor de mercado, passível de afastamento mediante regular procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. Processo administrativo já instaurado pelo Município que poderá ter regular prosseguimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive para consideração da edificação e das demais características físicas do imóvel. Possibilidade de posterior arbitramento e lançamento complementar expressamente preservada. Segurança que não consiste no reconhecimento definitivo de que o preço declarado corresponde ao efetivo valor de mercado do bem. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, nos termos do acórdão.

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