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Doc. ADM Direito 324.4544.3668.6136

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte.» RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

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Doc. ADM Direito 488.7077.4991.5631

2 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Devolução de forma simples dos valores cobrados a maior, permitida a compensação se o caso, para abatimento do saldo devedor - Seguro Prestamista - Ausência de abusividade - Réu que comprovou a adesão pela autora em instrumento apartado (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte, para determinar a redução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro e afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 219.7922.6139.9697

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação previamente interposta não conhecida - Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (CPC, art. 1007, § 2º) - A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida - Requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente

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Doc. ADM Direito 865.2867.5289.7086

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Ocorrência. O v. aresto incorreu em erro na indicação da parte apelada e no valor da indenização pretendida. Retificação, sem qualquer reflexo no resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 425.3595.3174.4164

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.8452.1162.9805

6 - TJSP Civil e processual. Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova pericial que foi inconteste ao apurar saldo em favor dos autores. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, pois a perícia constatou e calculou o saldo devido justamente pelas obrigações dos contratantes que reputou cumpridas. Hipótese de compensação por prejuízos não aventada na origem. Verba honorária pericial que não comporta redução, pois condizente com a complexidade do trabalho produzido e calculada com base no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 828.8422.8952.1304

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 854.0384.8958.9416

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Autora que realizou o abastecimento de seu veículo com combustível comercializado pela ré sem qualidade comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Danos morais configurados. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor que supera o mero dissabor. Reconhecida violação a direito da personalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Condenação mantida (R$7.750,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 790.6763.8474.6851

9 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial para analisar as abusividades alegadas. Provas documentais acostadas eram suficientes para o deslinde das questões. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Tarifa afastada. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Mantido o ônus de sucumbência atribuído em razão da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 869.6319.1565.9214

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS EXIGÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO I.

Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por RODRIGO BARBOSA VELOSO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, pela demora na homologação de projeto de energia fotovoltaica. O autor alegou prejuízos materiais de R$ 8.900,00 e danos morais decorrentes de atraso na aprovação de expansão do sistema fotovoltaico. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.3090.3780.3264

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença improcedência - Irresignação da autora - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação e utilização de cartão de crédito - Débito existente - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 682.6090.7262.8160

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inexistência de fato gerador da taxa judiciária a ensejar a sua exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 747.4097.6380.3305

13 - TJSP Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de doença ocupacional. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 349.8573.8845.6367

14 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.  Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa ao bom nome e à idoneidade da empresa apelada. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 620.3296.0522.0886

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, com sentença de improcedência do pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando venda casada de seguro, abusividade dos juros, nulidade de tarifas e requerendo restituição de valores pagos. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida revisão em casos excepcionais de abusividade demonstrada. No caso, a diferença dos juros para a média de mercado não indica abuso. A tarifa de cadastro é válida conforme Resolução BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação do serviço. A cobrança de seguro é válida, pois não houve comprovação de coação. A tarifa de registro de contrato não foi comprovada, devendo ser afastada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 423.1646.2448.8864

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXAS

(de lixo e de expediente) e MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, eis que se trata de bem imóvel invadido - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, porque: a) não reconhecida a ilegitimidade passiva de SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.; b) reconhecida a ilegalidade e exclusão da TAXA DE LIMPEZA ou COLETA DE LIXO, referente ao imóvel com inscrição cadastral 69001500900, prosseguindo-se a execução fiscal quanto à cobrança dos demais tributos estampados na CDA, com sucumbência recíproca, arcando cada parte, com os honorários da contraparte, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de 1% ao mês, e incidirão desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16 do CPC/2015 - Apelo da empresa embargante, repisando o argumento da exordial, em suma, que no CONTRATO DE COMPRA E VENDA, reproduzido e anexado aos autos, consta na CLÁUSULA QUARTA, que o COMPROMISSÁRIO, o qual ADMITE ESTAR NA POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, firmando acordo e de forma amigável, assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mesmo os anteriores da data de 29.09.2020, para obviar a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, inclusive com preço e condições inferiores ao valor de mercado - Alegada prova de que a área tributada, sofreu apossamento de terceiros, o qual foi reconhecido CONTRATO DE VENDA E COMPRA assinado pelo posseiro - Afastamento - Documentos inoponíveis à municipalidade, inclusive vindos de processo, do qual ela não participou - Aplicação do CTN, art. 123, bem assim, do Resp 1.111.202 e do art. 141 da Lei municipal  1075/1985 - Apelo da embargante não provido... ()

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Doc. ADM Direito 764.1724.6435.3839

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 13.056,31, corrigidos e acrescidos de juros. II. Razões de Decidir A nota fiscal e o orçamento apresentados confirmam a aquisição de material elétrico e de iluminação pelo apelante, com pagamento parcial realizado. As testemunhas e recibos firmados pelo apelante comprovam a entrega das mercadorias, e as conversas de WhatsApp demonstram tentativas de cobrança amigável, reforçando a exigibilidade da dívida. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 695.2645.0639.1461

18 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MÉDICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

e OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, indeferindo o pleito de condenação em danos morais por suposto assédio moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve assédio moral contra a autora, justificando a indenização por danos morais. 3. Remessa necessária considerada interposta nos termos da Súmula 490/STJ. 4. Necessidade de verificar o direito ao adicional de insalubridade, o termo inicial e o período em que devido. III. Razões de Decidir 3. No serviço público, o assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público com danos ao ambiente de trabalho objetivamente aferíveis. Assédio moral não caracterizado Conjunto probatório dos autos que não ampara as alegações da autora. 4. O adicional de insalubridade é devido apenas nos períodos em que a autora esteve efetivamente exposta a condições insalubres. 5. Distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ. Laudo pericial que comprova que o exercício da atividade habitual da autora a expõe a agentes biológicos em grau médio. 6. Há, porém, períodos em que a autora esteve afastada das funções habituais (cedida a outra Secretaria, em licença não remunerada ou em teletrabalho na pandemia), sem contato com pacientes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária parcialmente provida para excluir o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que a autora não esteve em contato permanente com pacientes (teletrabalho, licença não remunerada e disponibilidade junto à Secretária da Educação Municipal). Tese de julgamento: 1. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada, intencional e grave. 2. O adicional de insalubridade não retroage a períodos sem comprovação de exposição a condições insalubres. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §5º, §14.; Súmula 490, STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022902-91.2017.8.26.0564, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1038238-08.2023.8.26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; PUIL. Acórdão/STJ, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 895.7157.7188.4918

19 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 356.0383.5244.6133

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso dos autores - Propósito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que os pleitos formulados na petição inicial foram acolhidos - As deduções determinadas na sentença, relativas à comissão de corretagem, débitos de IPTU e taxas de conservação representam parcela mínima da sucumbência - Apelo das rés - Pretensão de arbitramento de taxa de fruição, abatimento de cláusula penal e despesas administrativas previstas no item II das «Condições para eventual rescisão contratual», alteração do índice de correção monetária e da base de cálculo dos honorários - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida, diante da ausência de comprovação de edificação no lote, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ - Descabimento do abatimento de cláusula penal e despesas administrativas cumulativamente à retenção de 10%, sob pena de bis in idem - Encargos que já se encontram devidamente contemplados no percentual de 10% de retenção fixado, suficiente para ressarcir os custos operacionais - Correção monetária que deve observar os critérios previstos no art. 406 do CC, afastando-se a aplicação do IGP-M, porquanto inadequada - Honorários sucumbenciais corretamente fixados com base no valor atualizado da causa, em razão da inexistência de condenação líquida - Reforma parcial da sentença - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DAS RÉS... ()

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Doc. ADM Direito 946.1339.5930.1538

21 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Prestação de contas - Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Gratuidade da Justiça - Documentos que demonstram hipossuficiência - Benefício concedido - Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pelo apelante/réu - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo apelado/autor - Aplicação do CPC, art. 550, § 5º - Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas - Sentença mantida. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 849.5711.3395.3006

22 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA - PENALIDADE DE DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL -

Alegação de ilegalidade - Rejeição - Decisão administrativa devidamente fundamentada, em processo administrativo disciplinar instaurado e processado com as garantias do contraditório e ampla defesa - Incidência, nesse caso, do enunciado da Súmula 665/STJ, segundo o qual «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada» - Penalidade de demissão que, para as infrações indicadas, está expressamente prevista no art. 175, II e III, da Lei Municipal 2.680/1991 - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Mantida r. sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 397.5044.7631.6606

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário»), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do comprador em referida conduta ilícita. Danos morais. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.6328.0607.8288

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE ARANDU. TECNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO.

Prova pericial que concluiu pela exposição do autora, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e biológicos, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 434.6791.3714.7321

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Insurgência do réu contra decisão que julgou procedente o pedido e determinou a prestação de contas - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - A decisão proferida na primeira fase tem natureza de decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito - Hipótese que desafiava a interposição de recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 203, § 2º, 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do Colendo 1STJ e desta Egrégia Corte Estadual - NÃO CONHECIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 654.2804.6573.4636

26 - TJSP COMPRA E VENDA -

Materiais de construção - Pretensão de cobrança julgada procedente e improcedente a de indenização de dano moral - Reconhecimento da sucumbência recíproca e honorários advocatícios fixados por equidade - Inteligência do Tema Respetivo 1076, do STJ - Pedido de cobrança acolhido (R$ 486,49), rejeitado o pedido de indenização de danos morais (R$ 2.000,00), parâmetros que resultariam em valores irrisórios a título de honorários - Fixação por equidade que se mostra adequada e proporcional - Irrelevância da recuperação judicial da ré para fixação da verba honorária advocatícia - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 582.2263.7560.0426

27 - TJSP FRANQUIA -

"Sabores do Nonno» - Ação de cobrança e de obrigação de fazer ajuizada pela franqueadora - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e de improcedência dos reconvencionais - Recurso da franqueada - Suposto inadimplemento da franqueadora não demonstrado - Inadimplemento da franqueada que é agora incontroverso - Redução equitativa da cláusula penal, porém, que se mostra de rigor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 458.6511.0429.5537

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 27/07/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto e Seguro de Proteção Financeira - Contratações firmadas por documentos autônomos - Ausência de vícios - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4175.8990.7068

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição de ensino. Termo inicial dos encargos moratórios. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Mora «ex re". Juros de mora e correção monetária que incidem a partir do vencimento de cada mensalidade. Prevalência dos índices contratuais à míngua de abusividade. Reforma que se impõe nesse aspecto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 889.8371.7943.7243

30 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Improcedência decretada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Posse que confessadamente é exercida por terceiros, o que desvirtua a regra contida no art. 1.240 do Código Civil (que exige a utilização do imóvel, como moradia própria ou da família do postulante) - Usucapião ordinária também corretamente afastada, diante da ausência de comprovação do exercício da posse contínua pelo período de dez anos (CC, art. 1.238) - Circunstâncias que tornam inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.4661.7117.8529

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Interposição intempestiva. Prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.023) contado a partir da publicação do acórdão embargado, ocorrida em 13 de fevereiro de 2026. Vencimento em 20 de fevereiro de 2026. Protocolo dos embargos somente em 22 de abril de 2026. Decurso do prazo configurado. Ausência de efeito interruptivo decorrente dos embargos opostos pela parte adversa, cujo prazo é autônomo e independente. Embargos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1370.7396.4769

32 - TJSP Ação DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Seguro de vida. Acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência das partes. Prova pericial. Apuração que demonstrou o grau da incapacidade. Fixação em compatibilidade. Parcial procedência dos pedidos que se mantem. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 749.1160.8204.3309

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de débito. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Osmar José de Souza ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado qualquer serviço. Requereu a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A AMBEC não comprovou a existência de relação jurídica válida, não apresentando prova pericial da autenticidade do contrato. 4. A contratação por gravação telefônica não atende aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, invalidando o ato de adesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes foi reconhecida. 2. O dano moral é configurado in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, art. 985, I, art. 85, § 8º; Código Civil, arts. 186 e 927; Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0316.8905.7259

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que sofreu acidente de trajeto durante vínculo empregatício, com fratura do fêmur direito tratada cirurgicamente, cujas sequelas acarretam redução permanente de sua capacidade laborativa, requerendo o reconhecimento do nexo laboral por equiparação e a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o nexo etiológico entre o acidente de trânsito sofrido pelo autor e o exercício do trabalho, de modo a caracterizar acidente de trajeto e autorizar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial comprova que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes de fratura do fêmur direito, decorrente do acidente de trânsito noticiado, com redução parcial e definitiva da capacidade laborativa. 4. O conjunto probatório não comprova que o acidente de trânsito ocorreu em trajeto relacionado ao trabalho, inexistindo CAT, reconhecimento administrativo da natureza acidentária do evento ou documentação apta a demonstrar a jornada de trabalho compatível com a alegação de acidente in itinere. 5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual permanece inviável a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A comprovação da redução permanente da capacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária sem demonstração do nexo causal ou concausal entre a sequela e o trabalho. 2. A ausência de CAT, de elementos objetivos que evidenciem o acidente de trajeto e o conjunto probatório contrário ao alegado impedem o reconhecimento do nexo etiológico laboral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4003.2714.5928

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Procedimento médico - Acidente doméstico - Fratura de fêmur - Alegação de falha na prestação do serviço médico - Conjunto probatório que evidencia conduta inadequada no tratamento e nexo causal com os danos suportados - Insurgência recursal - Descabimento - Manutenção da condenação solidária e do quantum fixado - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 170.5211.5973.4101

36 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS - Exercícios de 1999 a 2001 - Ordem denegada - Contrato celebrado com cláusula prevendo expressamente prestação de serviços de engenharia e execução de obras. Alegação de prestação de serviço público de saneamento básico. Análise dos requisitos para enquadramento que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus. Precedente desta Corte. Recurso não provido.

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