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Apelação previamente interposta não conhecida - Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (CPC, art. 1007, § 2º) - A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida - Requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente
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Ocorrência. O v. aresto incorreu em erro na indicação da parte apelada e no valor da indenização pretendida. Retificação, sem qualquer reflexo no resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Autora que realizou o abastecimento de seu veículo com combustível comercializado pela ré sem qualidade comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Danos morais configurados. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor que supera o mero dissabor. Reconhecida violação a direito da personalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Condenação mantida (R$7.750,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por RODRIGO BARBOSA VELOSO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, pela demora na homologação de projeto de energia fotovoltaica. O autor alegou prejuízos materiais de R$ 8.900,00 e danos morais decorrentes de atraso na aprovação de expansão do sistema fotovoltaico. ... ()
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Sentença improcedência - Irresignação da autora - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação e utilização de cartão de crédito - Débito existente - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inexistência de fato gerador da taxa judiciária a ensejar a sua exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido
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Ação revisional de contrato bancário, com sentença de improcedência do pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando venda casada de seguro, abusividade dos juros, nulidade de tarifas e requerendo restituição de valores pagos. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida revisão em casos excepcionais de abusividade demonstrada. No caso, a diferença dos juros para a média de mercado não indica abuso. A tarifa de cadastro é válida conforme Resolução BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação do serviço. A cobrança de seguro é válida, pois não houve comprovação de coação. A tarifa de registro de contrato não foi comprovada, devendo ser afastada. Recurso provido em parte... ()
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(de lixo e de expediente) e MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, eis que se trata de bem imóvel invadido - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, porque: a) não reconhecida a ilegitimidade passiva de SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.; b) reconhecida a ilegalidade e exclusão da TAXA DE LIMPEZA ou COLETA DE LIXO, referente ao imóvel com inscrição cadastral 69001500900, prosseguindo-se a execução fiscal quanto à cobrança dos demais tributos estampados na CDA, com sucumbência recíproca, arcando cada parte, com os honorários da contraparte, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de 1% ao mês, e incidirão desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16 do CPC/2015 - Apelo da empresa embargante, repisando o argumento da exordial, em suma, que no CONTRATO DE COMPRA E VENDA, reproduzido e anexado aos autos, consta na CLÁUSULA QUARTA, que o COMPROMISSÁRIO, o qual ADMITE ESTAR NA POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, firmando acordo e de forma amigável, assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mesmo os anteriores da data de 29.09.2020, para obviar a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, inclusive com preço e condições inferiores ao valor de mercado - Alegada prova de que a área tributada, sofreu apossamento de terceiros, o qual foi reconhecido CONTRATO DE VENDA E COMPRA assinado pelo posseiro - Afastamento - Documentos inoponíveis à municipalidade, inclusive vindos de processo, do qual ela não participou - Aplicação do CTN, art. 123, bem assim, do Resp 1.111.202 e do art. 141 da Lei municipal 1075/1985 - Apelo da embargante não provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 13.056,31, corrigidos e acrescidos de juros. II. Razões de Decidir A nota fiscal e o orçamento apresentados confirmam a aquisição de material elétrico e de iluminação pelo apelante, com pagamento parcial realizado. As testemunhas e recibos firmados pelo apelante comprovam a entrega das mercadorias, e as conversas de WhatsApp demonstram tentativas de cobrança amigável, reforçando a exigibilidade da dívida. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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e OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, indeferindo o pleito de condenação em danos morais por suposto assédio moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve assédio moral contra a autora, justificando a indenização por danos morais. 3. Remessa necessária considerada interposta nos termos da Súmula 490/STJ. 4. Necessidade de verificar o direito ao adicional de insalubridade, o termo inicial e o período em que devido. III. Razões de Decidir 3. No serviço público, o assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público com danos ao ambiente de trabalho objetivamente aferíveis. Assédio moral não caracterizado Conjunto probatório dos autos que não ampara as alegações da autora. 4. O adicional de insalubridade é devido apenas nos períodos em que a autora esteve efetivamente exposta a condições insalubres. 5. Distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ. Laudo pericial que comprova que o exercício da atividade habitual da autora a expõe a agentes biológicos em grau médio. 6. Há, porém, períodos em que a autora esteve afastada das funções habituais (cedida a outra Secretaria, em licença não remunerada ou em teletrabalho na pandemia), sem contato com pacientes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária parcialmente provida para excluir o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que a autora não esteve em contato permanente com pacientes (teletrabalho, licença não remunerada e disponibilidade junto à Secretária da Educação Municipal). Tese de julgamento: 1. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada, intencional e grave. 2. O adicional de insalubridade não retroage a períodos sem comprovação de exposição a condições insalubres. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §5º, §14.; Súmula 490, STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022902-91.2017.8.26.0564, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1038238-08.2023.8.26.0506, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; PUIL. Acórdão/STJ, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018... ()
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Rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso dos autores - Propósito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que os pleitos formulados na petição inicial foram acolhidos - As deduções determinadas na sentença, relativas à comissão de corretagem, débitos de IPTU e taxas de conservação representam parcela mínima da sucumbência - Apelo das rés - Pretensão de arbitramento de taxa de fruição, abatimento de cláusula penal e despesas administrativas previstas no item II das «Condições para eventual rescisão contratual», alteração do índice de correção monetária e da base de cálculo dos honorários - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida, diante da ausência de comprovação de edificação no lote, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ - Descabimento do abatimento de cláusula penal e despesas administrativas cumulativamente à retenção de 10%, sob pena de bis in idem - Encargos que já se encontram devidamente contemplados no percentual de 10% de retenção fixado, suficiente para ressarcir os custos operacionais - Correção monetária que deve observar os critérios previstos no art. 406 do CC, afastando-se a aplicação do IGP-M, porquanto inadequada - Honorários sucumbenciais corretamente fixados com base no valor atualizado da causa, em razão da inexistência de condenação líquida - Reforma parcial da sentença - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DAS RÉS... ()
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Prestação de contas - Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Gratuidade da Justiça - Documentos que demonstram hipossuficiência - Benefício concedido - Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pelo apelante/réu - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo apelado/autor - Aplicação do CPC, art. 550, § 5º - Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas - Sentença mantida. Apelação parcialmente provida... ()
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Alegação de ilegalidade - Rejeição - Decisão administrativa devidamente fundamentada, em processo administrativo disciplinar instaurado e processado com as garantias do contraditório e ampla defesa - Incidência, nesse caso, do enunciado da Súmula 665/STJ, segundo o qual «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada» - Penalidade de demissão que, para as infrações indicadas, está expressamente prevista no art. 175, II e III, da Lei Municipal 2.680/1991 - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Mantida r. sentença de improcedência - Recurso desprovido... ()
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Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário»), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do comprador em referida conduta ilícita. Danos morais. Majoração. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Prova pericial que concluiu pela exposição do autora, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e biológicos, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação de exigir contas - Primeira fase - Insurgência do réu contra decisão que julgou procedente o pedido e determinou a prestação de contas - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - A decisão proferida na primeira fase tem natureza de decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito - Hipótese que desafiava a interposição de recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 203, § 2º, 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do Colendo 1STJ e desta Egrégia Corte Estadual - NÃO CONHECIMENTO... ()
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Materiais de construção - Pretensão de cobrança julgada procedente e improcedente a de indenização de dano moral - Reconhecimento da sucumbência recíproca e honorários advocatícios fixados por equidade - Inteligência do Tema Respetivo 1076, do STJ - Pedido de cobrança acolhido (R$ 486,49), rejeitado o pedido de indenização de danos morais (R$ 2.000,00), parâmetros que resultariam em valores irrisórios a título de honorários - Fixação por equidade que se mostra adequada e proporcional - Irrelevância da recuperação judicial da ré para fixação da verba honorária advocatícia - Apelação não provida.... ()
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"Sabores do Nonno» - Ação de cobrança e de obrigação de fazer ajuizada pela franqueadora - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e de improcedência dos reconvencionais - Recurso da franqueada - Suposto inadimplemento da franqueadora não demonstrado - Inadimplemento da franqueada que é agora incontroverso - Redução equitativa da cláusula penal, porém, que se mostra de rigor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 27/07/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto e Seguro de Proteção Financeira - Contratações firmadas por documentos autônomos - Ausência de vícios - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição de ensino. Termo inicial dos encargos moratórios. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Mora «ex re". Juros de mora e correção monetária que incidem a partir do vencimento de cada mensalidade. Prevalência dos índices contratuais à míngua de abusividade. Reforma que se impõe nesse aspecto. Recurso provido.
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Improcedência decretada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Posse que confessadamente é exercida por terceiros, o que desvirtua a regra contida no art. 1.240 do Código Civil (que exige a utilização do imóvel, como moradia própria ou da família do postulante) - Usucapião ordinária também corretamente afastada, diante da ausência de comprovação do exercício da posse contínua pelo período de dez anos (CC, art. 1.238) - Circunstâncias que tornam inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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em apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Interposição intempestiva. Prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.023) contado a partir da publicação do acórdão embargado, ocorrida em 13 de fevereiro de 2026. Vencimento em 20 de fevereiro de 2026. Protocolo dos embargos somente em 22 de abril de 2026. Decurso do prazo configurado. Ausência de efeito interruptivo decorrente dos embargos opostos pela parte adversa, cujo prazo é autônomo e independente. Embargos não conhecidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Osmar José de Souza ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado qualquer serviço. Requereu a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A AMBEC não comprovou a existência de relação jurídica válida, não apresentando prova pericial da autenticidade do contrato. 4. A contratação por gravação telefônica não atende aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, invalidando o ato de adesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes foi reconhecida. 2. O dano moral é configurado in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, art. 985, I, art. 85, § 8º; Código Civil, arts. 186 e 927; Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que sofreu acidente de trajeto durante vínculo empregatício, com fratura do fêmur direito tratada cirurgicamente, cujas sequelas acarretam redução permanente de sua capacidade laborativa, requerendo o reconhecimento do nexo laboral por equiparação e a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o nexo etiológico entre o acidente de trânsito sofrido pelo autor e o exercício do trabalho, de modo a caracterizar acidente de trajeto e autorizar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial comprova que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes de fratura do fêmur direito, decorrente do acidente de trânsito noticiado, com redução parcial e definitiva da capacidade laborativa. 4. O conjunto probatório não comprova que o acidente de trânsito ocorreu em trajeto relacionado ao trabalho, inexistindo CAT, reconhecimento administrativo da natureza acidentária do evento ou documentação apta a demonstrar a jornada de trabalho compatível com a alegação de acidente in itinere. 5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual permanece inviável a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A comprovação da redução permanente da capacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária sem demonstração do nexo causal ou concausal entre a sequela e o trabalho. 2. A ausência de CAT, de elementos objetivos que evidenciem o acidente de trajeto e o conjunto probatório contrário ao alegado impedem o reconhecimento do nexo etiológico laboral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.... ()
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Procedimento médico - Acidente doméstico - Fratura de fêmur - Alegação de falha na prestação do serviço médico - Conjunto probatório que evidencia conduta inadequada no tratamento e nexo causal com os danos suportados - Insurgência recursal - Descabimento - Manutenção da condenação solidária e do quantum fixado - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos.
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Mandado de segurança - ISS - Exercícios de 1999 a 2001 - Ordem denegada - Contrato celebrado com cláusula prevendo expressamente prestação de serviços de engenharia e execução de obras. Alegação de prestação de serviço público de saneamento básico. Análise dos requisitos para enquadramento que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus. Precedente desta Corte. Recurso não provido.
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