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Doc. ADM Direito 396.1254.8970.8814

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora. Apelo do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Embora a Lei Municipal 1.390/65, que criou o SAAE, tenha transferido à autarquia os serviços de construção, manutenção e limpeza dos sistemas de captação de águas pluviais, tal fato não exonera o Município da responsabilidade advinda de danos causados aos usuários. Essa responsabilidade, todavia, é subsidiária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do SAAE. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de alagamentos e inundações na região onde situado o imóvel da autora. Prova pericial atestou que a topografia do local é fator determinante para o acúmulo de águas e que, apesar de não haver irregularidades nos sistemas de captação existentes, são insuficientes a impedir e limitar a fruição plena e regular da propriedade. Evidências de que o poder público não toma providências necessárias para enfrentamento das enchentes desde o ano de 1999. Evidenciada a responsabilidade estatal. Nexo causal comprovado. Hipóteses excludentes não evidenciadas. Depreciação do imóvel bem avaliada pelo perito. Danos materiais configurados. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Configuração. Insuficiência de captação de águas pluviais ocasionou a inundação do imóvel em vários episódios, mesmo após a construção de medida paliativa e inutilização de parte do terreno pela demandante. Transposição da água acumulada na rua para o interior do imóvel da demandante, situação que, além de tornar temporariamente inabitável o ambiente por questões sanitárias, danificou objetos e móveis que guarneciam a residência. Transtorno recorrente em virtude da temporada de chuvas. Sentença reformada para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovidos os apelos da autarquia e do Município

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Doc. ADM Direito 963.9201.2033.7662

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de pessoa - Atraso no embarque de voo - Sentença de procedência que condenou a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Matéria devolvida diz respeito apenas à majoração da reparação arbitrada em favor do apelante - A companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material ao cliente durante o período de espera do passageiro - Falha na prestação de serviço - Caracterização - Apelante impedido de embarcar no voo programado no momento da realização do «check-in» e, portanto, sofreu consequência em razão do atraso de mais de 16 horas para chegar no destino somente no dia seguinte - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória majorada para o valor de R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 311.8342.2829.8322

3 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 454.4274.2487.4489

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE LOMBALGIA BAIXA AXIAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA". RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido de cobertura de tratamento cirúrgico para lombalgia baixa axial da autora/apelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.4354.2580.5752

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Recurso com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - ... ()

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Doc. ADM Direito 497.4395.9051.9386

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NEGADO.

A mera declaração de hipossuficiência não enseja a automática concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação da documentação completa determinada pelo juízo para comprovar a alegada necessidade. A presunção de hipossuficiência é relativa e, virtude da insuficiência probatória, o benefício é negado. O alto valor do preparo decorre da própria conduta da agravante, a qual figurou como fiadora do empréstimo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 602.0443.0321.1996

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CICLISTA MENSAGEIRO - FRATURA NO PÉ DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO

ou COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 289.7856.9468.7963

8 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação originária versando sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação havida entre particular e Rodovia das Colinas S/A. (concessionária privada) - Evasão de pedágio - Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo - Exclusão da DER e do pedido de ação declaratória de inexigibilidade de infração de trânsito da presente ação - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato - Não conhecimento e suscitação de Conflito ao Órgão Especial desta Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7931.3134.5148

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. INASSIDUIDADE. ADOECIMENTO PSÍQUICO. LICENÇA ACIDENTÁRIA. CONCAUSALIDADE.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, visando à anulação do ato de exoneração, reintegração ao cargo, conversão de licenças médicas em licença acidentária, pagamento de vencimentos retroativos, reconhecimento de tempo de serviço e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se o adoecimento psíquico da autora possui natureza ocupacional, ainda que por concausalidade, e se os afastamentos dele decorrentes poderiam fundamentar a exoneração por inassiduidade durante o estágio probatório. III. Razões de decidir: 1) O laudo pericial admitiu a possibilidade de concausalidade entre o ambiente de trabalho e o adoecimento, condicionada à valoração das circunstâncias fáticas. 2) A sentença apreciou o laudo em conjunto com documentos médicos, histórico de afastamentos, cronologia do adoecimento e processo administrativo. 3) A concausalidade é suficiente para o reconhecimento da natureza ocupacional do afastamento. 4) Afastamentos decorrentes de adoecimento ocupacional não podem fundamentar juízo funcional negativo por inassiduidade. 5) Danos morais mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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