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Transporte aéreo de pessoa - Atraso no embarque de voo - Sentença de procedência que condenou a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Matéria devolvida diz respeito apenas à majoração da reparação arbitrada em favor do apelante - A companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material ao cliente durante o período de espera do passageiro - Falha na prestação de serviço - Caracterização - Apelante impedido de embarcar no voo programado no momento da realização do «check-in» e, portanto, sofreu consequência em razão do atraso de mais de 16 horas para chegar no destino somente no dia seguinte - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória majorada para o valor de R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim... ()
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Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido de cobertura de tratamento cirúrgico para lombalgia baixa axial da autora/apelada. ... ()
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Recurso com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - ... ()
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A mera declaração de hipossuficiência não enseja a automática concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação da documentação completa determinada pelo juízo para comprovar a alegada necessidade. A presunção de hipossuficiência é relativa e, virtude da insuficiência probatória, o benefício é negado. O alto valor do preparo decorre da própria conduta da agravante, a qual figurou como fiadora do empréstimo. Recurso desprovido
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ou COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Recurso do obreiro desprovido
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Ação originária versando sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação havida entre particular e Rodovia das Colinas S/A. (concessionária privada) - Evasão de pedágio - Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo - Exclusão da DER e do pedido de ação declaratória de inexigibilidade de infração de trânsito da presente ação - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato - Não conhecimento e suscitação de Conflito ao Órgão Especial desta Corte.... ()
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I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, visando à anulação do ato de exoneração, reintegração ao cargo, conversão de licenças médicas em licença acidentária, pagamento de vencimentos retroativos, reconhecimento de tempo de serviço e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se o adoecimento psíquico da autora possui natureza ocupacional, ainda que por concausalidade, e se os afastamentos dele decorrentes poderiam fundamentar a exoneração por inassiduidade durante o estágio probatório. III. Razões de decidir: 1) O laudo pericial admitiu a possibilidade de concausalidade entre o ambiente de trabalho e o adoecimento, condicionada à valoração das circunstâncias fáticas. 2) A sentença apreciou o laudo em conjunto com documentos médicos, histórico de afastamentos, cronologia do adoecimento e processo administrativo. 3) A concausalidade é suficiente para o reconhecimento da natureza ocupacional do afastamento. 4) Afastamentos decorrentes de adoecimento ocupacional não podem fundamentar juízo funcional negativo por inassiduidade. 5) Danos morais mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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