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Doc. ADM Direito 210.6010.2901.2928

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Doc. ADM Direito 210.5120.2568.3314

2 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 210.8030.1520.3507

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes. Efeito extensivo do recurso. Agravo interno prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8030.9537.1756

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial na parte da qual se conheceu. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1729.2662

5 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade e contradição na definição da extensão da violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Ocorrência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que os embargantes, em apertada síntese, sustentam que o acórdão de fls. 4.537/4.561 (e/STJ), apesar de apontar a ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido, não espelha a realidade do quanto efetivamente decidido pela Turma, pois, enquanto consta do Voto do Relator referência à omissão quanto aos critérios de apuração do dano in re ipsa reconhecido na origem, no Voto declarado do eminente Min. Mauro Campbell Marques - a que aderiu a relatoria -, teria sido indicada omissão diversa que poderia levar à própria reversão do julgado atacado no Recurso Especial.... ()

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