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Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Autor-apelado que contratou os serviços advocatícios do réu-apelante, para representá-lo em ação de divórcio litigioso. Parte autora que pretende a devolução da quantia de R$ 25.000,00 que alega ter sido transferida em favor do réu (seu advogado à época), para que fosse depositado judicialmente nos autos do referido divórcio, a fim de possibilitar ao autor que ficasse com o imóvel a ser partilhado naquele feito, depósito este que, de acordo com o requerente, não teria sido realizado pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Irresignação que não prospera. O contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor o acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Decreto de parcial procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Operador de empilhadeira - Lesões em membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor acolhida em parte. NEGATIVAÇÃO. Regular, decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito e de conta corrente. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido ao réu. Prova do adimplemento que competia ao autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Insurgência que restou justificada pela falta de transparência quanto a origem do registro desabonador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor em ação de obrigações de fazer cc solicitação de subsídio e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de vínculo jurídico, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4 A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto impede o conhecimento das razões do inconformismo. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais, em grau de recurso, é devida, em razão do não conhecimento do recurso, ex vi do Tema 1059/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11... ()
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Ação para manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes e condições contratadas, após o falecimento do titular, mediante pagamento das mensalidades pelo autor, dependente do falecido. Sentença de procedência. Recurso da ré. Permanência de dependentes de titular de plano de saúde após o período contratual de remissão. Precedentes dessa corte. A rescisão unilateral da avença, em caso de morte do titular, constitui desvantagem exagerada ao beneficiário do plano de saúde. Os dependentes têm o direito de permanecer vinculados a apólice do falecido, ainda que o contrato preveja período de remissão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus» -Aplicação do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida
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Incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes - Pagamento em duplicidade de fatura vencida em setembro de 2021 por equívoco do Autor - Inércia da Requerida para a solução do equívoco - Presente a legitimidade processual da Requerida - Configurada a falha na prestação de serviços da Requerida - Caracterizada a inexigibilidade do débito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para confirmar a tutela antecipada e declarar inexigível o débito no valor de R$ 777,03 (da fatura vencida em 20 de outubro de 2021), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não comprovado o efetivo repasse do valor pago pelo Autor à Requerida - Não caracterizada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - Eventual cobrança indevida após a estabilização da demanda deve ser apreciada em ação própria (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E O RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado às advogadas Marykeller de Mello, OAB/SP 336.677, e Juliana Cristina Galzo, OAB/SP 524.585, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogadas que quedaram-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por lucros cessantes ajuizada por Vanderlan do Nascimento Reis contra HM Engenharia e Construções S.A e HM 39 Empreendimento Imobiliário LTDA. visando reparação por danos materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de R$ 9.591,49 a título de lucros cessantes. II. Questão em . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A alegação de força maior não se sustenta, pois a invasão da área de drenagem já havia ocorrido antes da comercialização das unidades. 4. O prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, conforme entendimento do STJ - no Tema 996. IV. Dispositivo e Tese 5. Negar provimento ao recurso das rés. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização por lucros cessantes. 2. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade das rés pelo atraso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047197-24.2016.8.26.0114; Relatora Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2019.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela Universidade de Taubaté - UNITAU contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Nathália Larissa de Campos Belfort, reconheceu a inexigibilidade de crédito decorrente de mensalidades acadêmicas, declarou a nulidade da execução fiscal, determinou a liberação dos valores constritos e condenou a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão (i) Verificar se o contrato de financiamento estudantil e os documentos acadêmicos apresentados pela embargante são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; (ii) aferir se a ausência de impugnação da instituição de ensino conduz automaticamente à procedência dos embargos; e (iii) determinar se deve ser preservada a liberação dos valores reconhecidos como impenhoráveis na sentença. III. Razões de Decidir A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º. A existência de contrato celebrado com o FIES demonstra o vínculo da estudante com o programa de financiamento, mas não comprova, por si só, que as mensalidades específicas integrantes da CDA tenham sido abrangidas pelo benefício, objeto de regular aditamento ou efetivamente repassadas à instituição de ensino. Ausente documentação que estabeleça correspondência objetiva entre os períodos cobrados, os aditamentos semestrais, os repasses realizados e a quitação das parcelas executadas, não se considera afastada a presunção de certeza e liquidez do título executivo. A transferência para outra instituição de ensino não equivale automaticamente ao cancelamento formal da matrícula tampouco demonstra a extinção das obrigações financeiras constituídas perante a instituição de origem. Necessidade de prova da data do desligamento e de sua correspondência com os períodos incluídos na cobrança. A ausência de impugnação aos embargos não conduz automaticamente à procedência do pedido, pois a revelia, no caos, não dispensa a parte autora da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito nem afasta o dever judicial de examinar a suficiência do conjunto probatório. Não comprovados inequivocamente os fatos impeditivos ou extintivos da obrigação, deve ser afastado o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Mantém-se, contudo, a liberação dos valores bloqueados, reconhecidos na sentença como impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e compatíveis com a subsistência da executada, uma vez que esse fundamento autônomo não foi especificamente impugnado nas razões recursais. A embargante sucumbiu quanto ao pedido principal de declaração de inexigibilidade do crédito e extinção da execução, obtendo êxito apenas em relação ao desbloqueio dos valores constritos, o que justifica a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O contrato de financiamento estudantil não afasta, isoladamente, a exigibilidade das mensalidades inscritas em dívida ativa, sendo necessária a comprovação individualizada de que as parcelas executadas foram efetivamente abrangidas e quitadas pelo FIES. A transferência acadêmica não comprova o encerramento do vínculo com a instituição de origem sem demonstração do cancelamento formal da matrícula e de sua correspondência com os períodos cobrados. A ausência de impugnação aos embargos à execução fiscal não dispensa a prova inequívoca necessária à desconstituição da presunção de certeza e liquidez da CDA. Deve ser preservado o capítulo autônomo da sentença referente à impenhorabilidade dos valores constritos quando não houver impugnação recursal específica. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 3º, 373 e 833, X; Lei 6.830/1980, art. 3º.... ()
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