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Doc. ADM Direito 519.7215.5041.2064

1 - TJSP Aquisição e instalação de piso de porcelanato - Vícios - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4330.5900

2 - TJSP Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2236.9900

3 - TJSP Recurso inominado cível. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Taxas de juros que prevalecem porque não demonstradas abusividades. CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ). CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei Ementa: Recurso inominado cível. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Taxas de juros que prevalecem porque não demonstradas abusividades. CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ). CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I). Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015. Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Inexistência de previsão contratual e cobrança a respeito. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Prova da prestação dos serviços. Legalidade. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Restituição devida. IOF. Legalidade da Cobrança. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.3436.1402.8869

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Autor-apelado que contratou os serviços advocatícios do réu-apelante, para representá-lo em ação de divórcio litigioso. Parte autora que pretende a devolução da quantia de R$ 25.000,00 que alega ter sido transferida em favor do réu (seu advogado à época), para que fosse depositado judicialmente nos autos do referido divórcio, a fim de possibilitar ao autor que ficasse com o imóvel a ser partilhado naquele feito, depósito este que, de acordo com o requerente, não teria sido realizado pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Irresignação que não prospera. O contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor o acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Decreto de parcial procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 241.6290.2647.9620

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de empilhadeira - Lesões em membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 472.4574.3019.8295

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor acolhida em parte. NEGATIVAÇÃO. Regular, decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito e de conta corrente. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido ao réu. Prova do adimplemento que competia ao autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Insurgência que restou justificada pela falta de transparência quanto a origem do registro desabonador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 867.5975.4820.7871

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESERTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor em ação de obrigações de fazer cc solicitação de subsídio e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de vínculo jurídico, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4 A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso em razão da deserção. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto impede o conhecimento das razões do inconformismo. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais, em grau de recurso, é devida, em razão do não conhecimento do recurso, ex vi do Tema 1059/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 944.1468.3579.7550

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação para manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes e condições contratadas, após o falecimento do titular, mediante pagamento das mensalidades pelo autor, dependente do falecido. Sentença de procedência. Recurso da ré. Permanência de dependentes de titular de plano de saúde após o período contratual de remissão. Precedentes dessa corte. A rescisão unilateral da avença, em caso de morte do titular, constitui desvantagem exagerada ao beneficiário do plano de saúde. Os dependentes têm o direito de permanecer vinculados a apólice do falecido, ainda que o contrato preveja período de remissão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8341.2498.1134

9 - TJSP Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência condenou a demandante em multa por litigância de má-fé de 9% do valor da causa, bem como nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora visando afastar a condenação por litigância de má-fé ou, ao menos, reduzir o percentual. Acolhimento. Litigância de má-fé. Autora que, desde a inicial, nega reconhecer o débito negativado. Em réplica, reiterando o desconhecimento da dívida, argumentou a ausência de comprovação da contratação, a divergência das assinaturas, o encarte de telas sistêmicas e que o endereço constante da fatura não corresponde ao da sua residência. O exercício regular do direito de ação e a invocação de teses relacionadas a institutos processuais, com potencial de favorecer a parte, não caracterizam, por si sós, má-fé processual. Não comparecimento à perícia (designada em cidade diversa da residência da parte) que serviu como fundamento para a aplicação da sanção. Ausência, todavia, de certeza quanto ao recebimento da intimação. Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem indicação de controle de acesso/portaria no local. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, para afastar a condenação da autora nas sanções por litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 493.2287.2976.9541

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus» -Aplicação do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 670.7514.4245.7720

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 174.366,68 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). APELO DA RÉ EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO, SEGUNDO ARGUMENTA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS DEMONSTRARIA A PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA DO AUTOR NO DESAPARECIMENTO DO BEM MÓVEL. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO DEVER DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOLOSA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. PRESUNÇÕES E ILAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAREM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE ASSIM RESTA SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 810.5293.6900.8423

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes - Pagamento em duplicidade de fatura vencida em setembro de 2021 por equívoco do Autor - Inércia da Requerida para a solução do equívoco - Presente a legitimidade processual da Requerida - Configurada a falha na prestação de serviços da Requerida - Caracterizada a inexigibilidade do débito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para confirmar a tutela antecipada e declarar inexigível o débito no valor de R$ 777,03 (da fatura vencida em 20 de outubro de 2021), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não comprovado o efetivo repasse do valor pago pelo Autor à Requerida - Não caracterizada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - Eventual cobrança indevida após a estabilização da demanda deve ser apreciada em ação própria (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E O RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()

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Doc. ADM Direito 985.2785.9242.8969

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado às advogadas Marykeller de Mello, OAB/SP 336.677, e Juliana Cristina Galzo, OAB/SP 524.585, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogadas que quedaram-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 886.1080.0694.0363

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATANTE COMO DESTINATÁRIA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE «PRÊMIO COMPLEMENTAR". MULTA FUNDADA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES. CLÁUSULA ABUSIVA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RITJSP). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.3590.8020.3137

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por lucros cessantes ajuizada por Vanderlan do Nascimento Reis contra HM Engenharia e Construções S.A e HM 39 Empreendimento Imobiliário LTDA. visando reparação por danos materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de R$ 9.591,49 a título de lucros cessantes. II. Questão em . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A alegação de força maior não se sustenta, pois a invasão da área de drenagem já havia ocorrido antes da comercialização das unidades. 4. O prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, conforme entendimento do STJ - no Tema 996. IV. Dispositivo e Tese 5. Negar provimento ao recurso das rés. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização por lucros cessantes. 2. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade das rés pelo atraso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047197-24.2016.8.26.0114; Relatora Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 760.4180.9386.7999

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. RECURSO DA RÉ EM QUE AFIRMA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO, OUTROSSIM, QUE SE CONFIGURA CASO FORTUITO ENVOLVENDO O ATRASO DA OBRA, JUSTIFICANDO-SE ASSIM A REGULARIDADE DAS RETENÇÕES COMPENSATÓRIAS, ALÉM DO CABIMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUGNA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO DESEMBOLSO. RÉ-APELANTE AINDA QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DA TAXA «SELIC» COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS QUESTÕES DE FATO FORAM SUFICIENTEMENTE DIRIMIDAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. OBSERVADA QUE FOI A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR O ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXEGESE DO TEMA 971 DO C. STJ. MULTA RELATIVA À CLÁUSULA PENAL QUE PODE SER APLICADA DE FORMA INVERSA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, CONTUDO, A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA QUE SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 693.5961.2321.6614

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ACADÊMICAS. UNIVERSIDADE MUNICIPAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBERTURA DAS PARCELAS ESPECIFICAMENTE EXECUTADAS. TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REVELIA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Universidade de Taubaté - UNITAU contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Nathália Larissa de Campos Belfort, reconheceu a inexigibilidade de crédito decorrente de mensalidades acadêmicas, declarou a nulidade da execução fiscal, determinou a liberação dos valores constritos e condenou a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão (i) Verificar se o contrato de financiamento estudantil e os documentos acadêmicos apresentados pela embargante são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; (ii) aferir se a ausência de impugnação da instituição de ensino conduz automaticamente à procedência dos embargos; e (iii) determinar se deve ser preservada a liberação dos valores reconhecidos como impenhoráveis na sentença. III. Razões de Decidir A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º. A existência de contrato celebrado com o FIES demonstra o vínculo da estudante com o programa de financiamento, mas não comprova, por si só, que as mensalidades específicas integrantes da CDA tenham sido abrangidas pelo benefício, objeto de regular aditamento ou efetivamente repassadas à instituição de ensino. Ausente documentação que estabeleça correspondência objetiva entre os períodos cobrados, os aditamentos semestrais, os repasses realizados e a quitação das parcelas executadas, não se considera afastada a presunção de certeza e liquidez do título executivo. A transferência para outra instituição de ensino não equivale automaticamente ao cancelamento formal da matrícula tampouco demonstra a extinção das obrigações financeiras constituídas perante a instituição de origem. Necessidade de prova da data do desligamento e de sua correspondência com os períodos incluídos na cobrança. A ausência de impugnação aos embargos não conduz automaticamente à procedência do pedido, pois a revelia, no caos, não dispensa a parte autora da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito nem afasta o dever judicial de examinar a suficiência do conjunto probatório. Não comprovados inequivocamente os fatos impeditivos ou extintivos da obrigação, deve ser afastado o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Mantém-se, contudo, a liberação dos valores bloqueados, reconhecidos na sentença como impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e compatíveis com a subsistência da executada, uma vez que esse fundamento autônomo não foi especificamente impugnado nas razões recursais. A embargante sucumbiu quanto ao pedido principal de declaração de inexigibilidade do crédito e extinção da execução, obtendo êxito apenas em relação ao desbloqueio dos valores constritos, o que justifica a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O contrato de financiamento estudantil não afasta, isoladamente, a exigibilidade das mensalidades inscritas em dívida ativa, sendo necessária a comprovação individualizada de que as parcelas executadas foram efetivamente abrangidas e quitadas pelo FIES. A transferência acadêmica não comprova o encerramento do vínculo com a instituição de origem sem demonstração do cancelamento formal da matrícula e de sua correspondência com os períodos cobrados. A ausência de impugnação aos embargos à execução fiscal não dispensa a prova inequívoca necessária à desconstituição da presunção de certeza e liquidez da CDA. Deve ser preservado o capítulo autônomo da sentença referente à impenhorabilidade dos valores constritos quando não houver impugnação recursal específica. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 3º, 373 e 833, X; Lei 6.830/1980, art. 3º.... ()

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