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Doc. ADM Direito 608.1965.9868.0781

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Litígio com lastro em violação a direito de personalidade (nome e imagem dos personagens históricos Lampião e Maria Bonita) - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.37, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência.

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