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Doc. ADM Direito 242.8257.7650.5329

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 346 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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