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Doc. ADM Direito 986.1694.7557.9368

1 - TJSP Recurso inominado - cobrança de valores sem ato negocial justificável - falta de prova da realização da compra e fruição das mercadorias pela parte consumidora - inversão do ônus da Prova - devolução de forma simples dos valores cobrados ne medida que a recorrente é igualmente vítima de terceiros - falta de prova de que houve conduta contrária ao principio da boa fé objetiva - inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação ao pagamento de valor dobrado.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.6938.2400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DEVIDAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4622.6100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 219.3976.7242.7882

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 - Base de cálculo - Pretensão do autor voltada ao afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, incluindo-se os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição suscitadas pelo apelado - Mérito - Não cabimento - Portaria CMTG PM-1-4/02/11 que modificou a base de cálculo do RETP, com exclusão dos décimos incorporados estabelecidos pelo CE, art. 133 - Impossibilidade - Declaração de nulidade da referida portaria no mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, julgado pela C. 9ª Câmara de Direito Público - Adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade não equiparáveis aos décimos do CE, art. 133 - Invalidade da portaria, portanto, que não torna admissível a inclusão dos referidos adicionais na base de cálculo do RETP - Adicionais por tempo de serviço cuja base de cálculo é integrada pelo próprio RETP, conforme art. 3º, II e III, da Lei Complementar Estadual 731/93 - Adicional de insalubridade cuja natureza é propter laborem e eventual, além de estar contemplado pelo RETP, segundo tese fixada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Incidência recíproca vedada pelo art. 37, XIV, da CF, e art. 115, XVI, da CE - Impossibilidade de incorporação dos adicionais por tempo de serviço e do adicional de insalubridade nos vencimentos dos militares para compor a base de cálculo do RETP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 129.7875.2500.1536

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente em rodovia. Presença de objeto na pista. Danos no automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária ré em indenizar os danos sofridos. Insurgência da requerida. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 827.3884.3876.4116

6 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de condenação da ré ao pagamento da multa compensatória no seu valor integral e pela condenação no reembolso do valor despendido em honorários contratuais pela apelante. Devida a condenação ao pagamento da multa pretendida, considerando as inúmeras quebras contratuais ocorridas. Inviável a condenação referente aos honorários contratuais, uma vez que esses valores decorrem de acordo celebrado entre os contratantes, não sendo oponíveis ao terceiro. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.1221.6952.0685

7 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Acolhimento da irresignação do Banco Itaú e rejeição do reclamo autoral. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.9948.5614.9311

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. ADM Direito 162.0398.1809.9548

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo do embargante somente foi realizada porque a sua transferência no órgão de trânsito não fora por ele providenciada - Verba que deve ser imposta ao embargante apelado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 177.8470.0674.9877

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que jamais recusou tal pleito e nunca lhe foi solicitado tais documentos, bem como havendo prova de que na única solicitação comprovada no feito nesse sentido a requerida atendeu o pedido correspondente efetuado pelo autor, o que ocorreu de forma precedente à ciência da ré em relação à existência da presente ação, de rigor o afastamento das pretensões do requerente no feito de natureza obrigacional e indenizatória. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1190.6899.6667

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 640.0560.8204.1383

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Provas dos autos suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Vínculo jurídico satisfatoriamente comprovado. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 784.0383.3226.4014

13 - TJSP Ação de cobrança. Relação jurídica e valor da dívida não comprovados pela Autora. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.4759.2707.4499

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Renovação do Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Lançamento que se dá de ofício pela autoridade administrativa - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia - Prescindível a comprovação da efetiva fiscalização - Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.969,96, em dezembro de 2017 (CPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 944.7429.4864.8535

15 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro de vida. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelas autoras. O homicídio do segurado por um dos beneficiários não afeta o direito dos outros beneficiários ao recebimento da indenização securitária. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.3923.2325.2681

16 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi pleiteada liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 402.2754.3642.6408

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.9340.2555.8210

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Demonstração de «degrau de consumo» após regularização do medidor, entretanto, consumo apurado que não se mostra condizente com a baixíssima carga instalada no imóvel, constatada pela própria concessionária durante a elaboração do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 595.5850.5315.7935

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Verba honorária majorada em sede recursal.

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Doc. ADM Direito 496.5612.9471.3183

20 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de «pacotes de adesivos de estrelas, tecido Oxford e caixas de máscaras". Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega dos produtos adquiridos, além da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 30.000,00 e pela majoração da honorária. EXAME: Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi» da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada por equidade em R$ 1.800,00, que deve ser mantida nesse patamar, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 601.8590.6658.7451

21 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Autor que pretende a consignação e a quitação dos valores devidos referentes ao sobejo da arrematação de imóvel descrito em contrato de Venda e Compra com alienação fiduciária celebrado entre as partes. Depósito realizado em favor de uma das partes. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. Divórcio dos contratantes não comunicado à instituição financeira. Regularidade do pagamento. Obrigação dos contratantes de manter atualizados seus dados cadastrais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0759.3411.4708

22 - TJSP AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conjunto probatório trazido aos autos do processo que demonstra, ante o encravamento de sua propriedade, a necessidade de utilização pelo autor, da passagem descrita na petição inicial, de forma a se apresentar legítima a proteção possessória postulada (Súmula 415/STF). Ratificação do decreto de reintegração de posse pronunciado em primeiro grau de jurisdição que se mostra de rigor. Relativamente aos danos materiais alegados pelo autor, restou demonstrado que o impedimento à passagem efetuado pelo réu culminou em perda da lavoura, de modo que referido prejuízo deve ser ressarcido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.8490.9546.9781

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE. SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde o autor alega abusividade na tarifa de avaliação do bem, e seguros contratados. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.3449.8612.8113

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.3473.1205.5390

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao reembolso integral de despesas médicas relacionadas a procedimento cirúrgico robótico realizado pelo autor, usuário de plano de saúde, para tratamento de câncer de próstata. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reembolso das despesas médicas deve ser integral, conforme decidido em primeira instância, ou parcial, conforme alegado pela ré, com base nos múltiplos contratuais. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC, não havendo previsão contratual para uso de tabela de reembolso de outra operadora. 4. A negativa de cobertura pela ré foi baseada na ausência de rede credenciada para o procedimento, justificando o reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral é devido quando não há rede credenciada disponível para o procedimento necessário. 2. A falta de dialeticidade do recurso impede o conhecimento de parte das razões recursais... ()

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Doc. ADM Direito 768.7480.0079.3351

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL.

Pretendida imposição, aos herdeiros do cessionário, da obrigação de regularizar a situação desse imóvel, junto à COHAB e ao registro imobiliário. Demanda ajuizada em face do espólio do cessionário original. Inexistência de inventário. Citação efetuada na pessoa de seus herdeiros, posteriormente incluídos no polo passivo da ação. Sentença afinal proferida em face do referido espólio inexistente. Inviabilidade. Conquanto não se possa ignorar a realidade de que, cessões de contratos como a presente, embora contrárias ao quanto previsto nas avenças celebradas pela COHAB, ocorrem com frequência, tampouco se pode admitir que uma cessão assim realizada e jamais formalizada, redunde, muitos anos mais tarde, na imposição de obrigação a herdeiros sequer nascidos, na época de sua celebração e em flagrante contrariedade ao quanto disposto no CCB, art. 1.792. Apelada que deve promover a abertura da sucessão do cessionário original da avença, na condição de terceira interessada, ou direcionar a ação diretamente em face da pessoa que ocupa o imóvel e que é a real beneficiária da cessão de direitos em que fundamentada a demanda. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.7216.0138.7154

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora.  Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6603.7152.6112

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - CONSTRIÇÃO FORMALMENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Embargos de terceiro opostos por ex-companheira do executado, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel objeto de partilha homologada judicialmente. Reconhecimento da titularidade exclusiva da embargante e levantamento da constrição. Discussão restrita à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Aplicação da Súmula 303/STJ. Ausência de registro da partilha no fólio real permitiu a penhora, configurando desídia da embargante e causa direta da constrição. Contestação apresentada pela embargada não configura resistência ao mérito, mas exercício legítimo de defesa com base em documentos públicos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 794.5204.2708.8460

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do negócio jurídico entre as partes, e inexigibilidade das cobranças referentes ao contrato descrito na inicial, bem como condenou o réu na devolução simples dos valores descontados indevidamente da autora, não acolhendo o pedido de reparação moral - Inconformismo da autora. I - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (março/2020). III - Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva do réu. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2702.0648.3102

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora pública, auxiliar de enfermagem, que pleiteia a majoração do adicional de insalubridade no grau máximo, em razão da atuação na linha de frente durante a pandemia de COVID-19 - Sentença de parcial procedência - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial robusto e fundamentado que constatou a exposição a agentes biológicos em grau máximo durante o período pandêmico - Contato permanente com a população em geral durante decreto de isolamento social que caracteriza a hipótese do Anexo 14 da NR-15 - Natureza meramente declaratória do laudo pericial, que apenas reconhece situação fática preexistente - Inaplicabilidade do precedente firmado no PUIL. Acórdão/STJ à Justiça Comum - Termo inicial do benefício que retroage ao início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2592.0492.3848

31 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes mantidos. A cobrança de «taxa de evolução da obra» Juros de obra, «juros no pé» ou compensatórios, é devida pela ré, e descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Danos morais não configurados. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 222.3707.2266.7170

32 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Determinação de emenda da inicial - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade- Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de documentos e providências - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.4129.1132.8776

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência da relação jurídica descrita na inicial. Condenou a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA a restituir de forma dobrada à autora o valor indevidamente descontado, devendo o «quantum» ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em conta corrente de pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. O banco réu não apresentou prova alguma de que tenha recebido a autorização do correntista para as operações de débito. Agiu com desídia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação e deve responder pela incúria, juntamente com a seguradora ré, de forma solidária. Repetição em dobro. Danos morais devidos. Montante indenizatório fixado em R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária entre os réus. Precedentes da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 120.7303.5710.0963

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença que declarou a nulidade do processo administrativo de suspensão da CNH do autor por ausência de notificação - Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Violação ao contraditório e à ampla defesa que ensejam a nulidade do processo - Alegada a incompetência absoluta do juízo em apelação - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas no foro onde estiver instalado - Incompetência relativa que deve ser arguida em preliminar de contestação - Ausência de alegação que faz prorrogar a competência relativa - Art. 64 e 65 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.9871.3570.5687

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO (IN INSS/PRES 28/2008). AUSÊNCIA DE FATO NOVO. SALDO DEVEDOR MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que determinou o cancelamento do cartão consignado e manteve o dever da autora de quitar o saldo devedor existente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso apresenta fundamento novo que justifique alterar o cancelamento do cartão ou o tratamento do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IN INSS/PRES 28/2008 garante o cancelamento, mas não elimina o saldo devedor, que subsiste até quitação integral. 4. A RMC não se confunde com amortização; o desconto cobre apenas o pagamento mínimo da fatura. 5. Não assiste razão à autora no que diz respeito ao seu pedido de indenização por danos morais, pois a cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço, únicas hipóteses que legitimariam a indenização, e porque não ocasionou presumível sofrimento ou perda de tempo produtivo à apelante. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença fixou-os por equidade em R$ 2.500,00, valor que se mostrou plenamente adequado, observando-se o trabalho do advogado, a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008; CPC/2015, art. 1.026, §2º; RITJ/SP, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 641.5193.6129.6214

36 - TJSP Apelações - Mútuo bancário - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Manutenção. 1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada 2. Dano moral - Não reconhecimento. Descontos das parcelas do prêmio não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 3. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 593.9231.2769.7116

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença terminativa, reconhecendo a existência de coisa julgada - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de deserção e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com mesmo objeto, mesmo pedido e mesma causa de pedir, na qual ocorreu o trânsito em julgado - Questão objeto de análise que já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável - Inteligência do CPC, art. 502 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.3216.8479.8911

38 - TJSP Embargos de declaração - Existência de erro material no relatório - Cabível, do mais, complementação da fundamentação para esclarecimento de alguns pontos apontados pelo embargante como omissos ou obscuros - Demais argumentos que se tratam de irresignação quanto ao decidido pela Câmara - Embargos acolhidos em parte para corrigir erro material e complementação da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. ADM Direito 889.2255.1236.7049

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 820.3725.8368.8510

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Imóvel. Consolidação da propriedade. Intimação para purgação da mora. Certidão cartorária com fé pública. Ausência de prova de vício no procedimento. A lei de regência, de fato, exige a notificação pessoal do devedor para purgar a mora e acerca das datas da Leilão extrajudicial. Comunicação das datas dos leilões enviada ao endereço indicado pelos próprios autores na inicial. Entrega em portaria de condomínio. Validade. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º e do art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97. Intervalo entre o primeiro e o segunda Leilão. Prazo de 15 dias que constitui prazo máximo e não mínimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.4562.8457.4355

41 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL.

Alegação de oscilação na rede elétrica. Danos em máquina de lavar roupas. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Relação de consumo originária. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia. Elemento que não dispensa a prova do nexo de causalidade. Inteligência do CPC, art. 373, I. Laudo técnico unilateral. Equipamentos descartados ou reparados de imediato. Impossibilidade de realização de perícia técnica isenta, sob o crivo do contraditório. Rompimento do equilíbrio processual. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ação improcedente. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1009.7198.7848

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em Exame A autora propôs ação visando a restituição de valores subtraidos da conta vinculada ao Pasep, sustentando má gestão por parte do Banco do Brasil. A ação foi julgada extinta com resolução de mérito, em razão da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep, conforme jurisprudência do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal aplica-se à pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao Pasep, conforme art. 205 do Código Civil e Tema 1150 do STJ - . 4. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral do saldo, que representa a ciência inequívoca do titular quanto ao montante disponível, conforme Tema 1387 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por irregularidades em conta vinculada ao Pasep submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O saque integral do saldo constitui o termo inicial do prazo prescricional. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1387), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 568.0058.5538.2384

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores, além do Ministério Público, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de atos jurídicos, alegando incapacidade de uma das autoras e irregularidades processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na nulidade processual decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público em processo envolvendo interesse de incapaz e a supressão da fase de alegações finais. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade absoluta, prejudicando os interesses do incapaz, conforme CPC, art. 279. 4. A supressão da fase de alegações finais compromete o contraditório e a ampla defesa, impedindo manifestação conclusiva sobre o conjunto probatório. IV. Dispositivo. 5. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do Ministério Público em processos com interesse de incapaz configura vício processual insanável e nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 178, II; art. 279. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007498-82.2024.8.26.0037, Rel. Flávio Pinella Helaehil, Núcleo 4.0-T. VI (DP1), j. 19.05.2026. TJSP, Apelação Cível 1007080-19.2025.8.26.0132, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2039.1975.2465

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Itaú Unibanco S/A contra o Município de Ribeirão Preto, alegando que os serviços descritos não integram a base de cálculo do ISS, pois não configuram prestação de serviço. A sentença julgou parcialmente procedente os embargos, declarando nula a autuação com relação a determinadas contas COSIF e determinando a retificação do título executivo. No mais, fixou a verba honorária sobre o valor da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ISS sobre serviços bancários, considerando a interpretação extensiva da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e a possibilidade de fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de Decidir 3. A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para incluir serviços correlatos. 4. As receitas advindas de «Tarifas de Adiantamento a Depositantes» não se submetem à incidência do ISS por serem vinculadas à atividade principal de natureza financeira. 5. No tocante aos honorários advocatícios, referida verba deverá recair sobre o proveito econômico obtido pela parte, nas hipóteses em que for possível mensurar tal vantagem, como é o caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a verba honorária recaia sobre o proveito econômico obtido pela parte. Tese de julgamento: 1. A lista de serviços do ISS admite interpretação extensiva para serviços correlatos. 2. Verba honorária deve recair sobre o proveito econômico obtido. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 4º; CF/88, art. 146, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 424; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJSP, Apelação Cível 1023841-38.2021.8.26.0562, Rel. Rezende Silveira; TJSP, Apelação Cível 1001902-03.2019.8.26.0358, Rel. Ricardo Chimenti.... ()

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Doc. ADM Direito 165.7500.2082.4501

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELOS RECORRENTES EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO PRONTO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - INADEQUADA DILAÇÃO DE PRAZO COMO REQUERIDA PELOS RECORRENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 270.2290.7205.3871

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Pretensão preliminar de conversão do feito em diligência para realização de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução do feito. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor não apresenta limitação funcional, estando apto a exercer, de forma regular, a sua função habitual. Nexo ocupacional igualmente afastado. Trata-se de moléstia de ordem degenerativa, não estando amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4338.1818.0028

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2011 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Penhora de bem móvel - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.

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