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Doc. ADM Direito 725.3985.6831.3722

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 487.4593.2109.5851

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.2578.0350.3873

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - R. ACÓRDÃO MANTID

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Doc. ADM Direito 494.4796.3660.3990

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa que não merece reparos; eis que arbitrado de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.0023.6186.5110

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO REALIZADO COM A CESSIONÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVO PARCELAMENTO. PAGAMENTO PONTUAL DAS PARCELAS PELO DEVEDOR. CESSIONÁRIA QUE NÃO PETICIONOU PELA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA QUE CONDENOU A CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO TRANSTORNO CAUSADO AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Requerida que visa a reforma da sentença pela não ocorrência de dano moral. Narrativa e documentos presentes nos autos que demonstram a falha na prestação do serviço da requerida. Canais de atendimento que não foram capazes de resolver o problema do autor. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. Danos morais indenizáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.5845.4042.9391

6 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 604.6474.6985.0989

7 - TJSP Ação de rescisão contratual e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. Gratuidade processual pleiteada pela ré - Indeferimento - Preparo não recolhido - Falta de requisito de procedibilidade do recurso respectivo. Licenciamento de marcas - «Royalties» devidos pelo período de inadimplemento - Interpretação do pedido de conformidade com o art. 322, §2º do CPC/2015 - Sentença reformada, reconhecido o inadimplemento a partir do mês de junho de 2020 - Honorários recursais. Provido o apelo da autora, não conhecido o da ré

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Doc. ADM Direito 155.4106.0254.0707

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Autora que alterou a verdade dos fatos para tentar obter condenação da ré em indenização por danos morais. Alegação da autora de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da dívida. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 558.2822.4354.4940

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Alegação de não contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Impugnação do autor à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Prova pericial grafotécnica imprescindível para constatar a autenticidade da assinatura. Inadmissibilidade de julgamento antecipado na hipótese dos autos - Ônus da prova que incumbe à parte que apresentou o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Tese firmada pelo STJ, Tema 1.061 - Sentença anulada para determinar a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo banco réu - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.8938.0016.2116

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples (e não dobrada) do indébito como constou na sentença - Atualização da condenação - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelas custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º) - Verbas suspensas em relação à autora por ser beneficiária da justiça gratuita - Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 995.5286.5945.0140

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os apelantes alegam que a ré realizou publicações ofensivas nas redes sociais, causando danos à imagem e honra dos autores, motivadas por animosidade decorrente de novo relacionamento do apelante, ex-companheiro da ré. Requerem a remoção das postagens e indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações realizadas pela ré nas redes sociais configuram ofensa à imagem e honra dos apelantes, justificando a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral é caracterizado pela lesão à integridade moral, psicológica ou emocional do indivíduo. No caso, as publicações não demonstram ofensa direta ou individualizada aos apelantes. 4. As postagens possuem caráter genérico e não estabelecem conexão direta com os apelantes, além de evidenciar um contexto de animosidade e ofensas recíprocas entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicações genéricas sem menção direta não configuram dano moral. 2. Animosidade e ofensas recíprocas entre as partes não justificam reparação civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 235.1417.5488.1913

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA - MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO CARREADO AO BANCO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 524.8855.8551.1593

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -

saque eletrônico - VALOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.8782.3015.4548

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensa exclusão da multa e da sucumbência. Acolhimento parcial. Ausência de dolo processual, mormente porque o autor restou vencedor na demanda anterior. Pedido de desistência da ação depois da arguição de coisa julgada em contestação. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Sucumbência, por outro lado, mantida. Observância ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6508.8259.4963

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.6851.5114.6002

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Transações efetivadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, que totalizaram prejuízo de R$6.850,36. Ausente bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira que, no caso, configura falha na prestação de seus serviços. Culpa concorrente caracterizada, eis que não houve comunicação imediata do sinistro ao banco para bloqueio do acesso à conta. Dano material que devem ser repartidos igualmente entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.1701.0083.9781

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 544.2360.2933.7510

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção em razão do cumprimento integral do acordo e satisfação da obrigação. Apelação do advogado do executado. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais a seu favor. Réu foi quem deu causa à propositura da demanda executiva.

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Doc. ADM Direito 721.7970.0016.0226

19 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NOME DA PARTE AUTORA INDEVIDAMENTE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

Recurso somente da parte autora visando a majoração da condenação do réu por danos morais. Réu que não comprovou a licitude dos operação bancária vinculada ao nome da parte autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 861.4868.0695.0084

20 - TJSP VOTO 29232 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NA PERNA DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 203.0002.7251.8586

21 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.     Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.     Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificar os termos da inicial e da procuração outorgada, bem como juntada de prévio juntada de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento mantenedor do cadastro e do banco de dados - Não atendimento - Não atendida a determinação judicial - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Indeferimento da inicial como consequência jurídica -   Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.     Condenação do advogado do autor em custas e litigância de má-fé - Descabimento - Incidência do art. 32 do EOAB - Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo, com observância do contraditório e ampla defesa - Ausência de previsão legal a justificar a condenação do advogado ao pagamento de sucumbência - Precedentes do STJ - - Recurso provido.     Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 393.4064.5447.0308

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença que homologou o acordo com relação ao réu Banco Bradesco S/A e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com relação à corré Aspecir - União Seguradora. Insurgência do autor com relação à extinção do feito em face da ré revel. Alegação de que o acordo não englobou os pedidos a ela direcionados. Acolhimento. Inaplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil, ante à sua interpretação restritiva. Mérito. Princípio da causa madura que possibilita o julgamento do feito com relação à ré Aspecir. Revelia. Ausência de contestação que implica na presunção de veracidade das alegações fáticas. Prevalência do disposto no CPC, art. 344. Contestação apresentada pelo corréu Banco Bradesco que não aproveita a tal ré, sendo diversa a situação fático jurídica relativa a cada um. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito que deve ser acolhida. Contratação não comprovada. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Mera hipótese de aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza. Prejuízo suficientemente compensado pela determinação de restituição dos valores indevidamente lançados. R. sentença parcialmente reformada, com relação à ré Aspecir, para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e julgar os pedidos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.7181.2040.5696

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de Franco da Rocha - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado e extinguiu a ação reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência a Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade das CDA confirmada - Título que não indica a fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, fazendo apenas referência genérica à legislação local (LCM números 72/95 e 282/17) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 959.4624.1547.1205

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito. A autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado, impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco e requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia grafotécnica, requerida pela autora e também pelo réu, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, diante da impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não realização de perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa quando a parte impugna expressamente a autenticidade da assinatura em contrato bancário. 4. O documento particular perde sua fé enquanto não se comprovar a veracidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 428, I. 5. O CPC, art. 429, II e o CDC, art. 6º, VIII estabelecem que, diante da impugnação de autenticidade, o ônus de comprovar a validade da assinatura recai sobre a parte que produziu o documento. 6. O STJ, no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo. 7. A sentença recorrida é prematura, pois julgou improcedente a ação sem oportunizar a produção da prova técnica requerida por ambas as partes, necessária para apuração da validade do contrato e da autenticidade da assinatura, devendo ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do feito sem realização de perícia grafotécnica requerida em ação na qual a parte impugna expressamente a assinatura aposta em contrato bancário configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º; 428, I; 429, II. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1000495-82.2024.8.26.0132, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 848.0487.7265.2817

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A empresa autora ajuizou ação com pedido de cobrança contra o réu, alegando inadimplemento de duplicatas de duas vendas realizadas. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento do referido valor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros de mora, se incidem desde a citação ou desde o vencimento da obrigação. III. Razões de Decidir Em se tratando de cobrança de duplicatas, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme CCB, art. 397, caracterizando «mora ex re". O recurso do réu não pode ser conhecido devido à deserção, pois não houve a comprovação de insuficiência de recursos para o preparo recursal ou o recolhimento do preparo devido. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora provido para determinar a incidência dos juros de mora desde o vencimento da obrigação. Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação em dívidas líquidas e com vencimento certo. 2. Deserção impede o conhecimento do recurso do réu. Legislação Citada: Código Civil, art. 397 Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020... ()

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Doc. ADM Direito 969.2547.1256.1317

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, declarando a inexigibilidade do contrato de abertura de conta de depósito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00, pela indevida negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal genérica e estranha aos autos. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 282.8703.7127.8979

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE, PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 807.3688.5417.1219

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. A autora solicitou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe. Sentença de procedência em parte mantida pelo acórdão original desta Câmara. Envio dos autos para o juízo de conformidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com as teses fixadas pelo STF - nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. A autora solicitou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS para o tratamento de degeneração macular. Assim, inaplicáveis ao caso os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 6, voltados ao fornecimento de medicamentos não incorporados. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face do ente responsável por sua aquisição administrativa, bem como determinar a observância ao disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234; STF, RE 566.471, Tema 6. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5614.7487.2510

29 - TJSP APELAÇÕES.

Prestação de serviços por subcontratada em empreitada global. Inadimplemento. Ação de cobrança movida contra a subcontratante e contra a dona da obra. Sentença que condenou a subcontratante ao pagamento, mas não condenou a dona da obra. Apelação da subcontratada autora e da corré subcontratante condenada. Pleito recursal preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhido. Alegado objeto da prova descrito como contratação e prestação dos serviços, fatos que são incontroversos nos autos. Inteligência do CPC, art. 374. Além disso, destinatário da prova é o juiz. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pleito recursal de afastamento da condenação em relação às dívidas ainda não vencidas quando da propositura da ação não acolhido. Dívidas incontroversamente venceram no curso da lide e não foram pagas, e foram expressamente incluídas no objeto da ação pela petição inicial. Inteligência do CPC, art. 323. Pleito recursal de que os valores pagos da dívida não deveriam ser abatidos da condenação, por falta de comprovação de tratar-se de pagamento das mesmas dívidas da lide, não acolhido. Ausência de prova de qualquer outra obrigação entre as partes. Dívida líquida em dinheiro e transferência bancária parcial entre devedor e credor que indica pagamento. Ausência de comportamento de devolução. Abatimento da condenação corretamente observado pela sentença. Pleito recursal de condenação solidária da dona da obra não acolhido. Solidariedade não se presume, conforme inteligência do art. 265 do CC e jurisprudência consolidada. Pleito recursal de afastar condenação lastreada unicamente em ordens de serviço, como documento unilateral de insuficiente força probatória, não acolhido. Documentação detalhada e conforme usos e costumes do ramo negocial. Inteligência dos arts. 113, caput e §1º, I e II, do CC, e CPC, art. 375. Condenação mantida. Pleito recursal de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade não acolhido. Ausência da hipótese legal para fixação por equidade, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 8º e jurisprudência consolidada. Por fim, pleito recursal arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da corré condenada por conta da cobrança de valores já pagos antes da propositura da ação. Único pleito acolhido. Inteligência do CPC, art. 86. Fixação de sucumbência em favor de seus patronos com base no proveito econômico obtido equivalente à diferença entre o valor requerido na inicial e a condenação. Sentença reformada apenas neste ponto. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da corré subcontratante a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 193.5074.5936.1122

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA.

Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde e não a data da perícia. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre de lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre preexistente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência PUIL. Acórdão/STJ, por ausência de caráter vinculante em relação a este colegiado. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. Obrigação de pagamento das parcelas vincendas até o apostilamento do título. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3845.9490.9730

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO OCORRIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRATURA DO OLÉCRANO DIREITO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E ESTIMA SEU INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO FUNCIONAL PROGRESSIVO. SEQUELA RETARDADA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ - PARA RETROAÇÃO AUTOMÁTICA À DCB. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 26/2/2024. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 24/7/2024. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE QUANTO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, MAS AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA REDUTORA ANTES DO MARCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE 01/5/2013 E 23/7/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. SEQUELA RETARDADA.

O laudo judicial atribuiu a redução parcial e permanente da capacidade a mecanismos progressivos e fixou seu início estimado em dezembro de 2024, ressalvando a ausência de documentação médica entre 2013 e 2024 e a dependência de comprovação do marco pelos registros do INSS. 1. Remessa necessária. Dispensabilidade, nos termos do Tema 1.081/STJ - . 2. Nexo causal. Demonstrado entre o acidente de 19/5/2012 e a fratura do olécrano direito, reconhecido pela CAT, pelo benefício acidentário e pela perícia judicial. 3. Incapacidade. Total e temporária até 30/4/2013; parcial e permanente apenas em momento posterior, estimado pelo perito em dezembro de 2024. 4. Benefício cabível. Auxílio-acidente devido em razão da redução permanente da capacidade, já implantado administrativamente desde 24/7/2024, sem suporte probatório para pagamento retroativo desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 5. Termo inicial. Ausente prova de consolidação na DCB, não incide automaticamente o Tema 862/STJ - . Mantida a DIB administrativa em 24/7/2024; prejudicadas as questões de atualização das parcelas pretéritas. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7799.2116.3832

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prova pericial grafotécnica e documentoscópica que constatou divergência das assinaturas físicas e ausência de validação das assinaturas eletrônicas pelos certificadores oficiais, além de incompatibilidade de geolocalização. Inconformado, apela o banco réu, arguindo prescrição trienal ou, subsidiariamente, o prazo do CDC, art. 27, decadência para anulação por erro substancial, validade da contratação e das assinaturas, inviabilidade da inversão do ônus da prova, inexistência de dano moral, redução do quantum indenizatório, restituição em forma simples e exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Descontos mensais e sucessivos sobre benefício previdenciário, caracterizando obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal do CDC, art. 27 contado do último desconto. Prejudicial rejeitada. DECADÊNCIA. Causa de pedir fundada na negativa de manifestação de vontade, e não em erro substancial sobre o negócio jurídico. Prazo decadencial de anulação inaplicável à hipótese de inexistência e nulidade. Prejudicial rejeitada. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Assinaturas físicas divergentes do padrão gráfico da autora e assinaturas eletrônicas não reconhecidas pelos validadores oficiais, somadas à incompatibilidade de geolocalização e à manutenção de cadastro com endereço estranho à consumidora. Fraude comprovada por prova técnica não infirmada por elementos idôneos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Manutenção da nulidade dos contratos e da inexigibilidade dos débitos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Decisão saneadora não impugnada por via própria. Preclusão configurada. Controvérsia, assim, superada pela produção efetiva de prova técnica conclusiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro modulada conforme o Tema 929 do STJ somente cabível ante a conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo do fornecedor. Manutenção da forma simples de restituição fixada na origem. DANOS MORAIS. Fraude mediante falsificação de assinaturas, praticada contra pessoa idosa, com descontos contínuos sobre verba de natureza alimentar. Antijuridicidade qualificada configurada. Valor arbitrado módico e adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 daquela Corte. Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no mínimo legal na origem, sem excesso de resistência a justificar redução. Majoração devida em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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