Apelação interposta pelo Requerido contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que estaria na posse do imóvel há mais de 20 anos, por meio de contrato verbal de arrendamento realizado com sua irmã, ao passo que, se foi realizada a venda do imóvel, ele deveria ter sido notificado em virtude do seu direito de preferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que o Apelante pretende a aplicação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º (Estatuto da Terra), ressaltando o seu direito de preferência na compra do imóvel vendido por sua irmã. 5. Inexistência de direito de preferência do Requerido para compra do imóvel. 6. Autor que adquiriu referido bem, que estava devidamente individualizado (Cláusula I - Do Objeto). 7. Inexistência de provas ou indícios de que o Requerido tenha alugado/arrendado o imóvel pelo valor mensal de R$ 200,00. Irmã do Requerido que nega tal afirmação. Ausência de eventuais recibos de pagamento do alegado valor de locação, supostamente realizado por mais de 20 anos. 8. Dano Moral: Indenização devida em quantum bem fixado. 9. Conduta do Requerido que se caracterizou como uma verdadeira lesão a direitos da personalidade do Autor, tendo em vista os transtornos ocasionados por ele ao quebrar a cerca divisória do terreno e ocupá-lo com seu gado, gerando transtornos e aflições ao Requerente, sendo necessário acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, ante a recusa e oposição infundada às pretensões autorais, mantendo-se no uso indevido do imóvel, além de bloquear o acesso do Autor o imóvel por ele adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É indevido o uso da área do autor pelo réu para pastoreio de seus animais, assim como a colocação de cadeado por este último no portão de acesso do autor ao imóvel objeto dos autos, sendo de rigor a condenação do requerido a custear o reparo da cerca divisória entre seu imóvel e aquele alienado ao requerente, assim, como pagar o valor de R$70,00 por cabeça de gado colocada pelo réu na área de propriedade do autor, uma vez que não houve impugnação específica quanto a tal valor como sendo aquele de mercado praticado no arrendamento para fins de pastoreio"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote