Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 262.1340.3561.6608

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Requerido contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que estaria na posse do imóvel há mais de 20 anos, por meio de contrato verbal de arrendamento realizado com sua irmã, ao passo que, se foi realizada a venda do imóvel, ele deveria ter sido notificado em virtude do seu direito de preferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que o Apelante pretende a aplicação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º (Estatuto da Terra), ressaltando o seu direito de preferência na compra do imóvel vendido por sua irmã. 5. Inexistência de direito de preferência do Requerido para compra do imóvel. 6. Autor que adquiriu referido bem, que estava devidamente individualizado (Cláusula I - Do Objeto). 7. Inexistência de provas ou indícios de que o Requerido tenha alugado/arrendado o imóvel pelo valor mensal de R$ 200,00. Irmã do Requerido que nega tal afirmação. Ausência de eventuais recibos de pagamento do alegado valor de locação, supostamente realizado por mais de 20 anos. 8. Dano Moral: Indenização devida em quantum bem fixado. 9. Conduta do Requerido que se caracterizou como uma verdadeira lesão a direitos da personalidade do Autor, tendo em vista os transtornos ocasionados por ele ao quebrar a cerca divisória do terreno e ocupá-lo com seu gado, gerando transtornos e aflições ao Requerente, sendo necessário acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, ante a recusa e oposição infundada às pretensões autorais, mantendo-se no uso indevido do imóvel, além de bloquear o acesso do Autor o imóvel por ele adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É indevido o uso da área do autor pelo réu para pastoreio de seus animais, assim como a colocação de cadeado por este último no portão de acesso do autor ao imóvel objeto dos autos, sendo de rigor a condenação do requerido a custear o reparo da cerca divisória entre seu imóvel e aquele alienado ao requerente, assim, como pagar o valor de R$70,00 por cabeça de gado colocada pelo réu na área de propriedade do autor, uma vez que não houve impugnação específica quanto a tal valor como sendo aquele de mercado praticado no arrendamento para fins de pastoreio"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.0049.5476.8929

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em ação mandamental, que visou reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITCMD com base no Decreto Estadual 55.002/2009 e determinou o cálculo do imposto com base no valor venal para IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da aplicação do Decreto 55.002/2009 para fixação da base de cálculo do ITCMD; (ii) a possibilidade de revisão do lançamento do tributo por processo administrativo de arbitramento; (iii) a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto aos emolumentos devidos aos Oficiais de Registro; (iv) a inexistência do direito ao cálculo dos emolumentos com base exclusiva no valor venal do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 viola o princípio da legalidade tributária ao alterar a base de cálculo do ITCMD, que deve ser o valor venal do imóvel conforme o IPTU. 4. O CF, art. 155, I/88e o CTN, art. 38 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do bem transmitido, sem referência ao valor venal de referência do ITBI. A Lei Estadual 10.705/00, que disciplina o ITCMD em São Paulo, não autoriza a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do tributo, limitando-se ao valor venal do bem. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido da ilegalidade da exigência do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI e deve-se adotar o valor venal utilizado para o IPTU. 6. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo para revisão do valor declarado, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 e CTN, art. 148. 7. Fixação dos emolumentos cartorários é de responsabilidade dos notários e registradores e prerrogativa de determinar a regra, em cada caso, conforme autorizado pelo art. 7º da Lei Estadual 11.331/02. 8. Revisão de custas e emolumentos notariais que não foi objeto da controvérsia posta nestes autos. Prejudicado o pleito fazendário em relação a este ponto. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação parcialmente provido e Remessa Necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 13, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 10004872420248260159, Rel.: Paulo Galizia, j. 23/01/2025, 10ª Câmara de Direito Público, AC 10011379620208260196, Rel.: Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, AC/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel.: Carlos Von Adamek, j. 16/07/2024, 2ª Câmara de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.0267.6708.7639

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Autor que afirma não ter solicitado o produto em questão ao requerido e que a assinatura constante do instrumento apresentado não seria sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a necessária realização da prova pericial grafotécnica no contrato... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.8049.0394.8864

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.4616.2603.9796

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 1.019 DO STF - . TEMA 1.037 DO STF - . IRDR 21 DO TJSP. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, de acórdão que negou provimento à apelação da SPPREV e manteve sentença que reconheceu a policial civil o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas. Após o sobrestamento do Recurso Extraordinário em razão dos Temas 1.019 e 1.307 do STF, os autos retornam para verificação da conformidade do julgado quanto ao direito à paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que reconheceu à policial civil aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.037 do STF - e com a nova redação do IRDR 21 do TJSP, especialmente quanto à existência de legislação estadual específica que ampare a paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.019 do STF assegura ao policial civil que preenche os requisitos da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo dos proventos pela integralidade e, quando houver previsão em lei complementar, pela paridade, independentemente das regras de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, exerceu atividade de risco e cumpriu os requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, fazendo jus à aposentadoria especial. O Tema 1.037 do STF estabelece que a controvérsia sobre a paridade do policial civil submetido à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985 possui natureza infraconstitucional e exige o exame da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. O Estado de São Paulo possui legislação específica que ampara a paridade dos policiais civis, especialmente os arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968. O art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 determina a extensão ao provento do aposentado, na mesma proporção, de alterações de vencimento, remuneração e vantagens decorrentes de medida geral, enquanto o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 estende aos funcionários policiais civis as disposições da legislação estadual nele indicada. O IRDR 21 foi revisitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para adequação aos Temas 1.019 e 1.307 do STF e passou a reconhecer que o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura aos policiais civis em exercício na data da Emenda Constitucional 41/2003 aposentadoria com proventos integrais e paridade, com fundamento nos arts. 135 da Lei Complementar 207/1979 e 232 da Lei 10.261/1968. O acórdão submetido ao juízo de conformidade já reconheceu a existência de norma estadual específica, a Lei Complementar 1.062/2008, e concluiu pelo direito da autora à integralidade e à paridade, encontrando-se, portanto, em consonância com o Tema 1.019 do STF. A adequação necessária restringe-se ao acréscimo, na fundamentação do acórdão, dos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 como fundamento específico do direito à paridade, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 faz jus à integralidade dos proventos e à paridade quando houver previsão na legislação do ente federativo. 2. A legislação do Estado de São Paulo ampara a paridade dos policiais civis nos arts. 135 da Lei Complementar 207/1979 e 232 da Lei 10.261/1968. 3. Acórdão que reconhece a aposentadoria especial com integralidade e paridade em conformidade com o Tema 1.019 do STF não deve ser readequado quanto ao resultado quando já demonstrada a existência de legislação estadual específica, cabendo apenas o acréscimo da fundamentação correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Complementar 51/1985; LC Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232; LC Estadual 1.062/2008, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037; TJSP, IRDR 21, com tese revisitada em juízo de conformidade com o Tema 1.307 do STF, acórdão publicado em 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/12/2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF