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Doc. ADM Direito 309.6453.6202.9987

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Bem de propriedade comum - Preliminar afastada- Responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve ser dividida, na proporção da quota parte de cada proprietário - Inteligência do art. 1.315 do CC- Imóvel indiviso- Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que arcou com os pagamentos, sendo certo que inexistem débitos tributários- Distribuição das verbas sucumbenciais mantida- Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.7869.0127.1309

2 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 233.3187.6795.5932

3 - TJSP Recurso inominado - Servidor público - Adicionais temporais - Inclusão de décimos incorporados na base de cálculo - Verba de caráter permanente que deve ser incluída - Diferenças devidas - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 848.5592.8945.8852

4 - TJSP SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.8059.4713.1619

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.0613.3942.9490

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Acolhimento - Depósito judicial realizado pelo réu que abrange o valor integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, de acordo com a quantia reclamada pelo credor fiduciário - Banco autor que concordou expressamente com o depósito judicial realizado nos autos e requereu que fosse declarada a purga da mora, com a consequente restituição do veículo - Juízo a quo que, considerando a intempestividade do depósito, reconheceu a procedência da pretensão inicial, em sentido contrário à vontade das partes - Inadmissibilidade - Inobservância à nova sistemática do CPC que prevê um processo colaborativo, com enfoque na cooperação mútua, a serem observados por todos os sujeitos do processo, o que inclui o Magistrado, nos termos dos CPC, art. 6º - A mora restou devidamente purgada, diante do depósito da integralidade da dívida e da expressa anuência do banco autor - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», que é medida de rigor - Diante da notícia de venda do veículo e da impossibilidade de restituição ao réu, aplicável a multa prevista nos § 6º, do art. 3º, do Decreta Lei 911/1969 - A precipitada e indevida alienação do automóvel pelo banco autor constitui evidente comportamento contraditório aos atos anteriormente praticados (venire contra factum proprium) - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao réu, considerando que deu causa à propositura da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2560.5428.1852

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 606.4039.2386.3425

8 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de prorrogação de prazo. Inexistência de comprovação de justo motivo. Prazo peremptório. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 429.6699.2642.8663

9 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decurso do prazo prescricional quinquenal - Ação julgada extinta - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento do prazo decenal - Não acolhimento - Dívida líquida constante em instrumento particular - Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I do CC - Precedentes - Termo inicial do prazo prescricional que ocorre com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Ação proposta após o decurso do prazo prescricional - Prescrição bem declarada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 789.7806.1161.2060

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Cancelamento de voo com oferta de realocação descabida e que importou na chegada ao destino com atraso de 10 horas do horário originariamente contratado - Dano moral, nas circunstâncias, caracterizado - Indenização devida (CF, art. 5, X) - Valor arbitrado em consonância como evento danoso - Ação parcialmente procedente - Decaimento da aérea - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 846.1116.3001.4836

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Descumprimento - Extinção mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 242.7785.2514.2536

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE EMBARQUE QUE OCASIONOU A PERDA DE VOO DE CONEXÃO -

fato incontroverso - atraso de vinte e três horas em relação à viagem contratada - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano «in re ipsa» - entendimento do 1STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade - dano moral não ocorrido - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 787.5938.7404.3272

13 - TJSP Apelação cível. Ação denominada «produção antecipada de provas», visando à exibição de contratos, com datas de 18/07/2024, 28/03/2024, 22/01/2024, 08/07/2024. Decisão vergastada que não homologou a prova, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC. Recurso do autor desprovido. Falta de interesse processual da parte autora. Denominação da ação que não tem relevância, nem é requisito da petição inicial. Ação ajuizada na vigência do atual CPC, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma objetivando a exibição de documentos. Demanda utilizada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento. Inadequação da via eleita. Preenchimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648 do STJ) que somente são relevantes se houver o ajuizamento correto da ação, o que não é o caso e, ainda que fosse, o demandante sequer comprovou o pagamento do custo do serviço. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ademais, mera cópia de notificação supostamente remetida pela própria parte que não pode ser admitida. A uma, porque não está assinada. A duas, porque diante da relevância das informações solicitadas (sujeitas ao sigilo bancário, por força de Lei Complementar), seria natural que o banco exigisse a firma reconhecida da mandante, com lastro no art. 654, § 2º, do Cód. Civil. Noutro bordo, à luz do Tema 1.198/STJ, verificando-se indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (REsp. Acórdão/STJ).Processo extinto, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes desta C. Câmara. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 136.0025.5972.0809

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que é indevida a inscrição de débito prescrito em plataforma de acordos extrajudiciais («Serasa Limpa Nome»). Pretensão de que seja determinada a exclusão da inscrição de débito prescrito em plataforma extrajudicial de negociação de débitos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal que envolve a discussão sobre a exigibilidade de débito prescrito e a licitude do apontamento em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Impossibilidade de apreciação da matéria. Afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos (tema 1264/STJ). Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida nestes autos. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.3514.7784.6205

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Parte autora que não atendeu à determinação judicial de comparecimento pessoal em cartório para confirmação da outorga de poderes ao causídico, bem como a ciência acerca do ajuizamento da demanda. Providências que que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC). Exigências que não configuram excesso de formalismo, mas medidas compatíveis com o dever de colaboração e verificação da autenticidade da manifestação de vontade. O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, com prazo peremptório, justifica o indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.9157.5372.2750

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo posterior - Chegada ao destino final com atraso de 18 horas e 57 minutos. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha grave na prestação do serviço, consubstanciada no atraso excessivo decorrente de cancelamento unilateral, ausência de aviso prévio e falha na assistência material integral. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14 e art. 734 do Código Civil) - Cancelamento motivado por «manutenção não programada» da aeronave - Fortuito interno caracterizado - Risco inerente à atividade econômica que não afasta o dever de indenizar - Danos morais configurados - Atraso de magnitude considerável (quase 19 horas) que extrapola o limite do mero dissabor e frustra a legítima expectativa de pontualidade contratada - Assistência material que, embora prestada, apenas mitiga o desconforto, mas não apaga a falha na execução do contrato - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto - Inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6831.2542.3791

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 235.8679.7284.1621

18 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de sentença extra petita. Cerceamento de defesa inocorrente. Descumprimento contratual pelo réu configurado. Divergência das partes quanto à forma de pagamento do saldo remanescente (R$ 55.000,00) que não afasta o inadimplemento. Réu que não comprovou quitação tempestiva do financiamento, seja perante o autor, seja junto à instituição financeira. Alegação de inexistência de prazo contratual que não se sustenta. Quitação comprovada apenas em 2024, após o ajuizamento da ação. Impossibilidade de restituição do veículo, diante da venda a terceiros estranhos à lide, ocorrida poucos dias após a celebração do negócio. Necessidade de conservação do contrato. Manutenção da condenação alternativa ao pagamento do valor ajustado (R$ 100.000,00), com necessidade de abatimento das quantias quitadas em benefício do autor, sob pena de enriquecimento indevido. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 226.9120.9095.6375

19 - TJSP Servidor Público - Delegada de Polícia que pretende a contagem do tempo de serviço prestado como estagiária do Ministério Público para todos os fins - Possibilidade - Inteligência do Lei Complementar 734/1993, art. 90 c/c arts. 76 e 134, da Lei Estadual 10.261/1.968 e EC20/98 - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 926.1117.5785.9492

20 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. READEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF - . AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Roque Martins contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jundiaí, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco instância, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento Ranibizumabe está incorporado nas listas de dispensação do SUS (PORTARIA SCTIE/MS 18, DE 7 DE MAIO DE 2021), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF (2016), afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8835.7075.1641

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO COM MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA PELA CAUSALIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.

Gratuidade da justiça indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Prazo para recolhimento do preparo decorrido sem manifestação. Deserção configurada. Apelo do réu não conhecido. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de inversão dos ônus de sucumbência. Notificação extrajudicial prévia ineficaz. Apresentação de contestação com oposição de mérito ao cancelamento do cartão. Pretensão resistida caracterizada em juízo. Afastamento do princípio da causalidade. Decaimento de ambas as partes, pois deferido o cancelamento do plástico, mas mantidos os descontos para amortização da dívida existente. Sucumbência recíproca reconhecida, com rateio proporcional das custas e fixação de honorários para os patronos de cada polo. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4902.4037.2258

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Lucio Donizeti Puppi, Domingos Patrício Puppi e Isaltina Pereira Da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia, em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito de Dorival Puppi. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa de Isaltina e a ausência de comprovação da culpa do condutor do veículo da ré. - Os apelantes buscam a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento das indenizações pleiteadas ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para instrução probatória quanto à incapacidade e dependência econômica. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da dinâmica do acidente e a responsabilidade das partes envolvidas; e (ii) o ônus da prova para demonstrar a culpa do condutor e o nexo causal entre a conduta e o acidente. III. Razões de Decidir 3. A extinção sem resolução de mérito em relação à coautora ex-cônjuge deve ser mantida, porquanto comprovado o divórcio há décadas e a ausência de coabitação, dependência econômica ou vínculo afetivo remanescente. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os elementos documentais acostados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde do feito pelo Juízo a quo, mostrando-se prescindível a perícia médica quando a prova documental atesta alteração anatômica discreta e desprovida de incapacidade funcional ou reflexo no nexo causal do sinistro. 5. A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. A dinâmica em que ocorreu o acidente de trânsito não restou elucidada de forma segura pelo boletim de ocorrência ou pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística, que apenas apresentou dinâmica como provável em local sem testemunhas presenciais, sendo impossível atribuir e verificar a culpa das partes envolvidas, restando arquivado o inquérito policial. 6. O boletim de ocorrência e o laudo pericial não identificaram testemunhas presenciais ou evidências claras da dinâmica do acidente. O Ministério Público arquivou o inquérito policial, concluindo pela ausência de culpa de terceiros. A contratação do condutor foi legítima, e os exames admissionais atestaram sua aptidão para o exercício das funções. 7. A mera participação no evento não é suficiente para ensejar responsabilidade civil. É indispensável a comprovação de que a ação ou omissão dos demandados tenha sido causa direta e imediata do acidente. Ausente tal demonstração, não se pode atribuir-lhes o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O divórcio extingue os deveres conjugais, demandando a legitimação ativa da ex-cônjuge em pleito indenizatório por morte prova inconcussa de dependência econômica ou de estreito laço afetivo atual, cuja ausência impõe a extinção sem resolução do mérito. 2. O indeferimento de diligências que se revelem desnecessárias não configura cerceamento de defesa quando o acervo fático probatório é suficiente ao julgamento. 3. A ausência de demonstração segura da dinâmica do acidente de trânsito e da culpa das partes impede a configuração do dever de indenizar, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito nos termos do CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, j. 11/06/2024.... ()

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