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Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Acolhimento - Depósito judicial realizado pelo réu que abrange o valor integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, de acordo com a quantia reclamada pelo credor fiduciário - Banco autor que concordou expressamente com o depósito judicial realizado nos autos e requereu que fosse declarada a purga da mora, com a consequente restituição do veículo - Juízo a quo que, considerando a intempestividade do depósito, reconheceu a procedência da pretensão inicial, em sentido contrário à vontade das partes - Inadmissibilidade - Inobservância à nova sistemática do CPC que prevê um processo colaborativo, com enfoque na cooperação mútua, a serem observados por todos os sujeitos do processo, o que inclui o Magistrado, nos termos dos CPC, art. 6º - A mora restou devidamente purgada, diante do depósito da integralidade da dívida e da expressa anuência do banco autor - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», que é medida de rigor - Diante da notícia de venda do veículo e da impossibilidade de restituição ao réu, aplicável a multa prevista nos § 6º, do art. 3º, do Decreta Lei 911/1969 - A precipitada e indevida alienação do automóvel pelo banco autor constitui evidente comportamento contraditório aos atos anteriormente praticados (venire contra factum proprium) - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao réu, considerando que deu causa à propositura da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de prorrogação de prazo. Inexistência de comprovação de justo motivo. Prazo peremptório. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de exigir contas - Primeira fase - Decurso do prazo prescricional quinquenal - Ação julgada extinta - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento do prazo decenal - Não acolhimento - Dívida líquida constante em instrumento particular - Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I do CC - Precedentes - Termo inicial do prazo prescricional que ocorre com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Ação proposta após o decurso do prazo prescricional - Prescrição bem declarada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Cancelamento de voo com oferta de realocação descabida e que importou na chegada ao destino com atraso de 10 horas do horário originariamente contratado - Dano moral, nas circunstâncias, caracterizado - Indenização devida (CF, art. 5, X) - Valor arbitrado em consonância como evento danoso - Ação parcialmente procedente - Decaimento da aérea - Recurso parcialmente provido
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Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Descumprimento - Extinção mantida - Apelação desprovida
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fato incontroverso - atraso de vinte e três horas em relação à viagem contratada - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano «in re ipsa» - entendimento do 1STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade - dano moral não ocorrido - recurso desprovido
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Alegação da autora de que é indevida a inscrição de débito prescrito em plataforma de acordos extrajudiciais («Serasa Limpa Nome»). Pretensão de que seja determinada a exclusão da inscrição de débito prescrito em plataforma extrajudicial de negociação de débitos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal que envolve a discussão sobre a exigibilidade de débito prescrito e a licitude do apontamento em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Impossibilidade de apreciação da matéria. Afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos (tema 1264/STJ). Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida nestes autos. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Parte autora que não atendeu à determinação judicial de comparecimento pessoal em cartório para confirmação da outorga de poderes ao causídico, bem como a ciência acerca do ajuizamento da demanda. Providências que que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC). Exigências que não configuram excesso de formalismo, mas medidas compatíveis com o dever de colaboração e verificação da autenticidade da manifestação de vontade. O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, com prazo peremptório, justifica o indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo posterior - Chegada ao destino final com atraso de 18 horas e 57 minutos. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha grave na prestação do serviço, consubstanciada no atraso excessivo decorrente de cancelamento unilateral, ausência de aviso prévio e falha na assistência material integral. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14 e art. 734 do Código Civil) - Cancelamento motivado por «manutenção não programada» da aeronave - Fortuito interno caracterizado - Risco inerente à atividade econômica que não afasta o dever de indenizar - Danos morais configurados - Atraso de magnitude considerável (quase 19 horas) que extrapola o limite do mero dissabor e frustra a legítima expectativa de pontualidade contratada - Assistência material que, embora prestada, apenas mitiga o desconforto, mas não apaga a falha na execução do contrato - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto - Inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Roque Martins contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jundiaí, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco instância, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento Ranibizumabe está incorporado nas listas de dispensação do SUS (PORTARIA SCTIE/MS 18, DE 7 DE MAIO DE 2021), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF (2016), afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe.... ()
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Gratuidade da justiça indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Prazo para recolhimento do preparo decorrido sem manifestação. Deserção configurada. Apelo do réu não conhecido. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de inversão dos ônus de sucumbência. Notificação extrajudicial prévia ineficaz. Apresentação de contestação com oposição de mérito ao cancelamento do cartão. Pretensão resistida caracterizada em juízo. Afastamento do princípio da causalidade. Decaimento de ambas as partes, pois deferido o cancelamento do plástico, mas mantidos os descontos para amortização da dívida existente. Sucumbência recíproca reconhecida, com rateio proporcional das custas e fixação de honorários para os patronos de cada polo. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Lucio Donizeti Puppi, Domingos Patrício Puppi e Isaltina Pereira Da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia, em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito de Dorival Puppi. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa de Isaltina e a ausência de comprovação da culpa do condutor do veículo da ré. - Os apelantes buscam a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento das indenizações pleiteadas ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para instrução probatória quanto à incapacidade e dependência econômica. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da dinâmica do acidente e a responsabilidade das partes envolvidas; e (ii) o ônus da prova para demonstrar a culpa do condutor e o nexo causal entre a conduta e o acidente. III. Razões de Decidir 3. A extinção sem resolução de mérito em relação à coautora ex-cônjuge deve ser mantida, porquanto comprovado o divórcio há décadas e a ausência de coabitação, dependência econômica ou vínculo afetivo remanescente. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os elementos documentais acostados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde do feito pelo Juízo a quo, mostrando-se prescindível a perícia médica quando a prova documental atesta alteração anatômica discreta e desprovida de incapacidade funcional ou reflexo no nexo causal do sinistro. 5. A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. A dinâmica em que ocorreu o acidente de trânsito não restou elucidada de forma segura pelo boletim de ocorrência ou pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística, que apenas apresentou dinâmica como provável em local sem testemunhas presenciais, sendo impossível atribuir e verificar a culpa das partes envolvidas, restando arquivado o inquérito policial. 6. O boletim de ocorrência e o laudo pericial não identificaram testemunhas presenciais ou evidências claras da dinâmica do acidente. O Ministério Público arquivou o inquérito policial, concluindo pela ausência de culpa de terceiros. A contratação do condutor foi legítima, e os exames admissionais atestaram sua aptidão para o exercício das funções. 7. A mera participação no evento não é suficiente para ensejar responsabilidade civil. É indispensável a comprovação de que a ação ou omissão dos demandados tenha sido causa direta e imediata do acidente. Ausente tal demonstração, não se pode atribuir-lhes o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O divórcio extingue os deveres conjugais, demandando a legitimação ativa da ex-cônjuge em pleito indenizatório por morte prova inconcussa de dependência econômica ou de estreito laço afetivo atual, cuja ausência impõe a extinção sem resolução do mérito. 2. O indeferimento de diligências que se revelem desnecessárias não configura cerceamento de defesa quando o acervo fático probatório é suficiente ao julgamento. 3. A ausência de demonstração segura da dinâmica do acidente de trânsito e da culpa das partes impede a configuração do dever de indenizar, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito nos termos do CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, j. 11/06/2024.... ()
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