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Doc. ADM Direito 350.6895.3151.9933

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pela demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 25.1.2021. 2. Dano moral que se tem por não caracterizado. Descontos diminutos. Considerado, ainda, que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Autora que, ademais, não restituiu o valor recebido quando do ajuizamento da ação. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 908.4799.0226.3218

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (fratura de calcâneo) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 766.5262.1557.6594

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de que a autora teria sido vítima de fraude em relação ao pagamento do valor devido que não se sustenta. Conjunto probatório dos autos que evidencia a irregularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado in re ipsa ainda que se trate de pessoa jurídica. Quantum bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 267.9810.1454.0916

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de mandamus com o escopo de anular ato administrativo de exclusão do certame para ingresso no cargo de investigador de polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que comporta reforma - Previsão expressa no edital quanto à exclusão de candidato que receber telefonema no momento da prova - Ato administrativo em consonância com a a referida disposição editalícia - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedente - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.8055.6131.7269

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.5812.4107.5480

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 366.0883.5285.1634

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que impugna expressamente as assinaturas lançadas nos contratos juntados. Necessidade de perícia grafotécnica. Semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo à ré. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 234.8807.1620.9383

8 - TJSP APELAÇAO.

Arrolamento sumário. Sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por A. M. F. Alegação da recorrente de que ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem em relação ao falecido, requerendo a suspensão da expedição do formal de partilha até que a questão da paternidade seja decidida ou a reserva de quinhão em seu favor. Acolhimento. Questão prejudicial externa. Possibilidade de reserva de quinhão em favor de possível herdeira. Inexistência de prejuízo, haja vista que, caso não reconhecida a paternidade, a medida é reversível, possibilitando posterior sobrepartilha dos valores reservados. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8064.8439.8080

9 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais ajuizada - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - Impugnação da assinatura eletrônica no documento acostado pelo demandado, além da alegação de divergências de dados contantes em referido documento - Prova pericial não realizada ante o manifesto desinteresse do réu pela produção da prova - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Cabimento da restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Dano moral - Ocorrência configurada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, no entanto, devem ser majorados para remunerar condignamente o patrono da autora - Tabela da OAB/SP que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 649.4673.1471.2512

10 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à desvalorização do imóvel e problemas construtivos. A apelante recorreu alegando prescrição e decadência, ausência de dano indenizável e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) se há dano indenizável pela desvalorização do imóvel; (iii) se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às preliminares: Em se tratando de pedido indenizatório por vício construtivo, não incidem os prazos decadenciais do CDC, art. 26 ou do CCB, art. 445, tampouco eventual prazo contratual de garantia, pois a pretensão não é redibitória nem visa abatimento do preço, mas sim reparação por defeito da obra. A demanda funda-se em responsabilidade contratual decorrente do contrato de compra e venda, atraindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sendo inaplicável o prazo trienal da responsabilidade civil extracontratual, já que o dano decorre do inadimplemento contratual da construtora. 4. Quanto aos danos materiais: A tese de inexistência de dano indenizável não procede. O laudo pericial concluiu que o imóvel apresenta anomalia construtiva consistente na instalação de caixa de passagem/inspeção de esgoto em área privativa descoberta, recebendo efluentes da própria unidade e de apartamentos superiores, em desacordo com norma técnica aplicável, circunstância que limita o uso pleno do espaço destinado ao lazer, compromete sua atratividade no mercado e acarreta desvalorização do valor do bem. Restaram, assim, demonstrados o defeito, o prejuízo patrimonial e o nexo causal, afastando-se a alegação de ausência de dano indenizável. 5. Quanto aos danos morais: A indenização por danos morais é cabível devido à frustração da expectativa do consumidor quanto à qualidade do imóvel. A aquisição da casa própria envolve expectativas legítimas, muitas das quais se formam a partir da apresentação do imóvel decorado e da publicidade institucional. A constatação de irregularidades rompeu com a expectativa do consumidor, causando decepção real. A quantificação do valor indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para responsabilidade contratual é de dez anos. 2. A desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos justificativa de indenização por danos materiais e morais.» ________________ Legislação citada: Código Civil, art. 205, art. 405, art. 406 Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1003648-16.2021.8.26.0428, Rel. Maia da Rocha, j. 18/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 07/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: 1020101-80.2022.8.26.0451, Rel. Cláudio Godoy, j. 16/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: 1006476-30.2020.8.26.0004, Rel. Silvério da Silva, j. 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado; AC: 1013261-78.2019.8.26.0477, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 16/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado; AC: 3001933-93.2013.8.26.0456, Rel. Maria do Carmo Honório, j. 16/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 715.3054.7958.1115

11 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço da instituição financeira ré. Consumidora que viu terceiro lograr êxito na realização de indevida movimentação na sua conta corrente. Transferência no montante de R$ 104.595,15. Ausência de fornecimento a senha a terceiros. A causa (eficiente e imediata) do evento danoso localizou-se na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, às contas correntes da autora. Desvio notório do perfil da operação impugnada. Transação se mostrou suspeita, porque não houve prova de que a autora tivesse costume de realizar pagamentos de tributos, em especial no Estado do Ceará. Além disso, o montante de pagamento de tributo fugia completamente ao perfil de movimentação da conta corrente. Dinâmica que permitia à ré impedir a transação impugnada. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Segundo, determina-se o estorno de valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Assim, determino a devolução dos valores indevidamente debitados da conta da autora (R$ 104.595,15). E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Mostra-se imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo sofrido como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. No caso concreto, não houve qualquer prova nesse sentido, seja como pessoa física ou pessoa jurídica. Ademais, não há notícias de inclusão do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. E a autora não logrou de demonstrar consequências extraordinárias decorrentes de fraude, não implicou ofensa ao direito da personalidade. Ademais, a própria argumentação genérica trazida não foi capaz de apontar, de maneira específica, o dano moral alegadamente sofrido. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7962.0911.6052

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DESCABIDO.

"Atestado pela prova médica de forma cabal e taxativa que, a despeito do acidente sofrido, não restou ao autor sequela passível de implicar prejuízo à capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 346.6979.2444.8365

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ISENTÁ-LO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 16/11/2015, culminando em fratura de calcanhar esquerdo e punho direito, buscando a concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda, uma vez ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente em exordial. Coisa julgada. Caracterização. 5. Inexiste nos autos elementos suficientes para se aferir uma má-fé do requerente. Mero exercício do direito de ação que não autoriza a caracterização da litigância de má-fé. IV. Dispositivo. 6. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para isentá-lo da multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9070.3698.8299

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Remoção e içamento de nova cobertura. Sentença de procedência. Valores que se alegam devidos por força de contratação por pessoa sem poderes específicos. Dilação probatória necessária. Pertinência da prova oral requerida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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