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Acidente típico (fratura de calcâneo) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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Impetração de mandamus com o escopo de anular ato administrativo de exclusão do certame para ingresso no cargo de investigador de polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que comporta reforma - Previsão expressa no edital quanto à exclusão de candidato que receber telefonema no momento da prova - Ato administrativo em consonância com a a referida disposição editalícia - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedente - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Arrolamento sumário. Sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por A. M. F. Alegação da recorrente de que ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem em relação ao falecido, requerendo a suspensão da expedição do formal de partilha até que a questão da paternidade seja decidida ou a reserva de quinhão em seu favor. Acolhimento. Questão prejudicial externa. Possibilidade de reserva de quinhão em favor de possível herdeira. Inexistência de prejuízo, haja vista que, caso não reconhecida a paternidade, a medida é reversível, possibilitando posterior sobrepartilha dos valores reservados. Recurso a que se dá provimento.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à desvalorização do imóvel e problemas construtivos. A apelante recorreu alegando prescrição e decadência, ausência de dano indenizável e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) se há dano indenizável pela desvalorização do imóvel; (iii) se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às preliminares: Em se tratando de pedido indenizatório por vício construtivo, não incidem os prazos decadenciais do CDC, art. 26 ou do CCB, art. 445, tampouco eventual prazo contratual de garantia, pois a pretensão não é redibitória nem visa abatimento do preço, mas sim reparação por defeito da obra. A demanda funda-se em responsabilidade contratual decorrente do contrato de compra e venda, atraindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sendo inaplicável o prazo trienal da responsabilidade civil extracontratual, já que o dano decorre do inadimplemento contratual da construtora. 4. Quanto aos danos materiais: A tese de inexistência de dano indenizável não procede. O laudo pericial concluiu que o imóvel apresenta anomalia construtiva consistente na instalação de caixa de passagem/inspeção de esgoto em área privativa descoberta, recebendo efluentes da própria unidade e de apartamentos superiores, em desacordo com norma técnica aplicável, circunstância que limita o uso pleno do espaço destinado ao lazer, compromete sua atratividade no mercado e acarreta desvalorização do valor do bem. Restaram, assim, demonstrados o defeito, o prejuízo patrimonial e o nexo causal, afastando-se a alegação de ausência de dano indenizável. 5. Quanto aos danos morais: A indenização por danos morais é cabível devido à frustração da expectativa do consumidor quanto à qualidade do imóvel. A aquisição da casa própria envolve expectativas legítimas, muitas das quais se formam a partir da apresentação do imóvel decorado e da publicidade institucional. A constatação de irregularidades rompeu com a expectativa do consumidor, causando decepção real. A quantificação do valor indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para responsabilidade contratual é de dez anos. 2. A desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos justificativa de indenização por danos materiais e morais.» ________________ Legislação citada: Código Civil, art. 205, art. 405, art. 406 Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1003648-16.2021.8.26.0428, Rel. Maia da Rocha, j. 18/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 07/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: 1020101-80.2022.8.26.0451, Rel. Cláudio Godoy, j. 16/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: 1006476-30.2020.8.26.0004, Rel. Silvério da Silva, j. 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado; AC: 1013261-78.2019.8.26.0477, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 16/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado; AC: 3001933-93.2013.8.26.0456, Rel. Maria do Carmo Honório, j. 16/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço da instituição financeira ré. Consumidora que viu terceiro lograr êxito na realização de indevida movimentação na sua conta corrente. Transferência no montante de R$ 104.595,15. Ausência de fornecimento a senha a terceiros. A causa (eficiente e imediata) do evento danoso localizou-se na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, às contas correntes da autora. Desvio notório do perfil da operação impugnada. Transação se mostrou suspeita, porque não houve prova de que a autora tivesse costume de realizar pagamentos de tributos, em especial no Estado do Ceará. Além disso, o montante de pagamento de tributo fugia completamente ao perfil de movimentação da conta corrente. Dinâmica que permitia à ré impedir a transação impugnada. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Segundo, determina-se o estorno de valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Assim, determino a devolução dos valores indevidamente debitados da conta da autora (R$ 104.595,15). E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Mostra-se imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo sofrido como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. No caso concreto, não houve qualquer prova nesse sentido, seja como pessoa física ou pessoa jurídica. Ademais, não há notícias de inclusão do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito. E a autora não logrou de demonstrar consequências extraordinárias decorrentes de fraude, não implicou ofensa ao direito da personalidade. Ademais, a própria argumentação genérica trazida não foi capaz de apontar, de maneira específica, o dano moral alegadamente sofrido. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Atestado pela prova médica de forma cabal e taxativa que, a despeito do acidente sofrido, não restou ao autor sequela passível de implicar prejuízo à capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 16/11/2015, culminando em fratura de calcanhar esquerdo e punho direito, buscando a concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda, uma vez ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente em exordial. Coisa julgada. Caracterização. 5. Inexiste nos autos elementos suficientes para se aferir uma má-fé do requerente. Mero exercício do direito de ação que não autoriza a caracterização da litigância de má-fé. IV. Dispositivo. 6. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para isentá-lo da multa por litigância de má-fé.... ()
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Remoção e içamento de nova cobertura. Sentença de procedência. Valores que se alegam devidos por força de contratação por pessoa sem poderes específicos. Dilação probatória necessária. Pertinência da prova oral requerida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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