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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência prolatada nos termos do CPC, art. 332 - Insurgência da autora - Parcial acolhimento apenas no tocante à gratuidade da justiça - Documentos acostados aos autos revelam a hipossuficiência econômica da parte - Concessão da benesse que é de rigor - No mais, correta a interpretação proferida pelo juízo a quo - Decisum que combateu as alegações de abuso nos encargos e tarifas cobradas no contrato entabulado entre as partes - Entendimento do STJ em precedente repetitivo (Resp. Acórdão/STJ) de ser considerada taxa de juros abusiva quando superar entre uma vez e meia ao triplo da média de mercado - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que não se confunde com juros remuneratórios - Inexistência de ilegalidade - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Além disso, caderno processual que previu sua cobrança, contando com a anuência da autora - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Reprodução dos enunciados já sumulados pelos Tribunais Superiores - Revisão contratual que não se justifica - Sentença parcialmente reformada apenas no tocante à gratuidade da justiça, que fica deferida - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de dezoito horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$4.000,00, a título de danos morais, afastada a pretensão de ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Oferta de serviço de hospedagem deficitário - Autora que arcou com gastos relacionados à hospedagem, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$12.000,00 - Retardamento extenso intolerável - Ausência de prestação de assistência de alimentação - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$8.000,00 - Honorários sucumbenciais - Fixação que deve observar a natureza, complexidade da demanda, duração do processo e trabalho realizado, aos quais se aliam o proveito obtido pela representada - Verba majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Autora contratou os serviços odontológicos da requerida para substituição de próteses sobre implantes do tipo protocolo, superior e inferior, mantidas há 13 (treze) anos. Perícia designada pelo Juízo concluiu pela existência de falhas na prestação dos serviços condenando a requerida à restituição dos valores pagos pela autora e danos morais de dez mil reais, assinalando à autora o dever de restituição da prótese para evitar o enriquecimento indevido. Sentença deve ser preservada. Recurso desprovido... ()
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Embargos à ação monitória. Cheques. Pagamento de mensalidades em atraso. Inadimplência. Prazo prescricional para interposição de ação monitória de cinco anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, pacificado pela Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pelas rés. Documentação trazida aos autos que não corrobora a tese inaugural - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.
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comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
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Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de excesso de execução afastada. Cálculo apresentado pelo Embargante que se mostra genérico. Não preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que prevê a necessidade de indicação, na Inicial, de memória de cálculo discriminada. Execução que permanece hígida. O excesso de Execução é apenas aquele reconhecido na r. sentença. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ajudante de motorista - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto o obreiro esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigações de fazer, condenando a requerida ao custeio de tratamento terapêutico multidisciplinar. O autor pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto a requerida impugna o valor da causa e sustenta a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão envolve a correção do valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Discute-se, ainda, as obrigações da operadora de plano de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao custo do tratamento por 12 meses, conforme previsão do art. 292, §2º, do CPC. O tratamento prescrito é justificado pelo médico assistente, e a negativa de cobertura pela requerida é considerada abusiva, não podendo a operadora limitar os tratamentos necessários ao autor. A base de cálculo dos honorários deve ser mantida sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ, especialmente em casos de tratamento continuado e imensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negados os provimentos aos recursos de parte a parte. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser o valor da causa em casos de tratamentos continuados.... ()
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Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Julgamento liminar do pedido - Hipótese aplicável - Subsunção do caso concreto ao disposto no CPC, art. 332 - Réu que, ademais, fora citado nos termos do art. 331, §1º do CPC manifestando-se em contrarrazões com a juntada de documentos dos quais dada ciência à parte adversa - Tarifas bancárias - Insurgência contra a cobrança de tarifas a título de registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Ilegalidades e abusividades suscitadas não verificadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso das autoras, reformando a sentença e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$30.000,00. A embargante alega omissão quanto ao pedido de oposição ao julgamento virtual; subsidiariamente sustenta a inexistência de erro médico e de nexo causal e a inexistência de dano estético. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão no acórdão quanto ao pedido de oposição ao julgamento virtual e (ii) a pretensão de conferir caráter infringente ao recurso. III. Razões de Decidir A Resolução 591/2024 do CNJ permite sustentações orais por meio eletrônico, e as partes foram devidamente notificadas sobre o julgamento virtual, não havendo nulidade. Os embargos repetem as alegações já apreciadas, e o acórdão embargado analisa especificamente as questões, sendo inadequado o uso do recurso integrativo para modificar a decisão. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de esterilização de materiais de uso hospitalar. Legitimidade passiva do Município. Serviço prestado durante a intervenção municipal no nosocômio, diretamente relacionado ao serviço público de saúde. Responsabilidade subsidiária do Município reconhecida. Jurisprudência. Exclusão de valores. Inadmissibilidade. Efetiva prestação do serviço comprovada pelo conjunto da prova documental. Condenação majorada. Ônus de sucumbência carreado integralmente às rés. Autora que decaiu em parcela mínima do pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do Município desprovido e recurso da autora/embargada provido.... ()
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Reexame necessário não conhecido. Apelo da obreira desprovido.
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Ação de exigir contas. Alienação extrajudicial de bem móvel em decorrência de ação judicial de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso da autora. EXAME: parte autora que, embora tenha proposto ação de exigir contas, pretende o recebimento de saldo remanescente relativo à alienação extrajudicial de bem móvel em ação de busca e apreensão. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular que é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Termo inicial do prazo prescricional que é a data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, quando ocorreu a consolidação da propriedade do bem móvel em favor do banco réu. Propositura da presente ação após o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Prescrição configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais por defeitos estruturais graves em obra residencial. Muro de arrimo construído pela ré com risco crítico de colapso por ausência de armadura metálica. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais, afastou os danos morais e imputou-lhe integralmente a sucumbência. Apelação da ré arguindo preliminar de nulidade, prejudicial de decadência, ausência de nexo causal e insurgência contra os ônus sucumbenciais. A controvérsia consiste em definir o prazo de liberação da pretensão indenizatória, a responsabilidade civil da empreiteira pelos vícios construtivos e a distribuição das verbas de sucumbência diante da rejeição do pedido de danos morais. A pretensão possui natureza indenizatória por descumprimento contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. A imperícia da empreiteira e o risco de desabamento restaram comprovados por laudos técnicos e prova testemunhal, sendo de rigor o ressarcimento das despesas do autor com os reparos urgentes. A rejeição integral do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência mínima e caracteriza a sucumbência recíproca, impondo o rateio proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se a fraude sofrida pela autora configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários capaz de justificar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A autora forneceu informações sigilosas a terceiros que se apresentaram falsamente como prepostos do Banco réu e realizou operações financeiras sem utilizar canais oficiais da instituição financeira. Além disso, efetuou transferências para pessoa desconhecida e anuiu à contratação de empréstimos sem adotar cautelas mínimas para confirmar a autenticidade dos contatos recebidos. 5. A prova dos autos não demonstra falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira nem vazamento de dados imputável ao banco. 6. A fraude decorreu da atuação exclusiva de terceiros criminosos, viabilizada pela conduta da própria consumidora, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. A excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 7. A Súmula 479/STJ não incide quando o evento danoso não decorre de defeito inerente à atividade bancária nem de falha na prestação do serviço. 8. A autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada atipicidade das transações em relação ao seu perfil financeiro habitual. 9. Inexistente o dever de indenizar, ficam afastados os pedidos de reparação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação decorrente de operações de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Inconsistência nas informações constantes dos mútuos impugnados - Insuficiência de elementos probatórios da autenticidade da contratação - Regularidade das contratações não comprovada - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Dano moral in re ipsa configurado - Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()
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Pedido de entrega do CRV e do CRLV do veículo adquirido, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Revendedora ré revel. Presunção de veracidade corroborada pela prova documental. Veículo adquirido pela consumidora sem a entrega do CRV e do CRLV por mais de um ano. Bem que permaneceu registrado em nome de terceiro. Dano moral configurado. Autora impossibilitada de utilizar o bem adquirido. Conduta desidiosa da fornecedora que supera o mero inadimplemento contratual e atinge a tranquilidade da consumidora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso prêmio («Viva Sorte»). Sentença de parcial procedência que reconheceu a revelia da requerida e aplicou a concorrência de culpas em 50%. Insurgência da instituição requerida Nu Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento e recurso do autor. Revelia caracterizada pela intempestividade da peça de defesa que acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial (CPC/2015, art. 344). Prova documental encartada aos autos que elide a tese vestibular (CPC/2015, art. 345, IV). Empréstimo contratado mediante autenticação regular por senha pessoal e dispositivo móvel habitual. Valor integralmente creditado na conta de mesma titularidade do autor mantida perante outra casa bancária. Ausência de apropriação direta ou desvio de numerário pela instituição requerida. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Recurso da apelante que não aproveita ao correquerido Banco Bradesco. Cada instituição responde por atos e contratos bancários autônomos, não incidindo a regra do CPC, art. 1.005, caput. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Nu Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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