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Doc. ADM Direito 291.4869.1798.5035

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.1963.1079.7553

2 - TJSP "Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais» - Consórcio - Autora que foi induzida em erro por preposto da ré ao realizar, via telefone, «Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcio» 30740159, no valor de R$ 75.000,00, a ser quitado em 177 parcelas de R$ 529,66, com o objetivo de reformar a sua casa - Autora que, somente após ter dado lance, ter sido contemplada e efetuada a vistoria do imóvel, foi informada pela ré de que não poderia utilizar o crédito do consórcio, já que o seu imóvel era fruto de financiamento - Autora que não teria aceitado a proposta se soubesse sobre a incompatibilidade de seu imóvel com o consórcio proposto - Anulação do contrato por dolo que se impõe, nos termos do art. 145 do CC. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada do ardil perpetrado por preposto da ré, que caracterizou dano moral - Hipótese em que, não bastasse a frustração da justa expectativa da autora de poder reformar a sua casa, a ré, que, no início da contratação, mostrou-se solícita, revelou-se totalmente indiferente em solucionar o problema pela via administrativa, tendo obrigado a autora ao ajuizamento da ação - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Fixado na sentença o valor de R$ 2.000,00, o qual não comporta reparo, diante de sua adequação e ausência de impugnação recursal nesse ponto. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC. Tutela de evidência - Pedido de revogação - Inadmissibilidade - Tutela deferida na sentença a fim de que a ré cessasse os descontos no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária - Decisão que encontra respaldo na evidência do direito invocado pela autora e no princípio da celeridade processual - Presença dos requisitos previstos no art. 311 do atual CPC - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 989.9317.1303.2105

3 - TJSP Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar afastada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Relação entre segurada e seguradora comprovada. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 148.3241.9772.7251

4 - TJSP Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto em conta corrente de valores referentes a prêmio de seguro. Contrato cancelado e valores restituídos na via administrativa. Carência da ação quanto ao pedido de indenização por dano material. Dano moral não configurado. Imediata restituição do valor descontado e pronto cancelamento do contrato. Caracterizada litigância de má-fé. Autor que pleiteou restituição de montante já recebido administrativamente. Art. 80, I e II, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 998.7685.5476.5228

5 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência prolatada nos termos do CPC, art. 332 - Insurgência da autora - Parcial acolhimento apenas no tocante à gratuidade da justiça - Documentos acostados aos autos revelam a hipossuficiência econômica da parte - Concessão da benesse que é de rigor - No mais, correta a interpretação proferida pelo juízo a quo - Decisum que combateu as alegações de abuso nos encargos e tarifas cobradas no contrato entabulado entre as partes - Entendimento do STJ em precedente repetitivo (Resp. Acórdão/STJ) de ser considerada taxa de juros abusiva quando superar entre uma vez e meia ao triplo da média de mercado - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que não se confunde com juros remuneratórios - Inexistência de ilegalidade - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Além disso, caderno processual que previu sua cobrança, contando com a anuência da autora - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Reprodução dos enunciados já sumulados pelos Tribunais Superiores - Revisão contratual que não se justifica - Sentença parcialmente reformada apenas no tocante à gratuidade da justiça, que fica deferida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6061.0855.9035

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de dezoito horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$4.000,00, a título de danos morais, afastada a pretensão de ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Oferta de serviço de hospedagem deficitário - Autora que arcou com gastos relacionados à hospedagem, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$12.000,00 - Retardamento extenso intolerável - Ausência de prestação de assistência de alimentação - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$8.000,00 - Honorários sucumbenciais - Fixação que deve observar a natureza, complexidade da demanda, duração do processo e trabalho realizado, aos quais se aliam o proveito obtido pela representada - Verba majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 502.8058.4359.3370

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais. Morte de detento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Conjunto probatório que indica que o detento ingeriu voluntariamente invólucros de entorpecentes quando de sua saída do estabelecimento prisional para atividade de trabalho externo (regime semiaberto), quando não estava submetido à vigilância estatal. Detento que após retornar a penitenciária passou mal e foi prontamente atendido e encaminhado a hospital. Culpa exclusiva da vítima evidenciada, circunstância que rompe o nexo de causalidade. Indenização não devida. Sentença que não apreciou o pedido de responsabilização por falha do atendimento médico prestado. Caso em que o atendimento foi realizado por hospital municipal. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo caracterizada. Extinção desse pedido com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso não provido, com alteração

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Doc. ADM Direito 145.5043.3757.2315

8 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Colisão de motocicleta com viatura da Guarda Municipal - Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor da motocicleta - Valor da reparação que deve observar o orçamento com valor total menor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 788.5037.2869.8631

9 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contratou os serviços odontológicos da requerida para substituição de próteses sobre implantes do tipo protocolo, superior e inferior, mantidas há 13 (treze) anos. Perícia designada pelo Juízo concluiu pela existência de falhas na prestação dos serviços condenando a requerida à restituição dos valores pagos pela autora e danos morais de dez mil reais, assinalando à autora o dever de restituição da prótese para evitar o enriquecimento indevido. Sentença deve ser preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 152.3893.8711.3763

10 - TJSP Adjudicação compulsória. Contrato firmado na década de 80. Pretensão de obter a escritura definitiva ou de adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de compromisso de compra e venda não se sujeita à prescrição. Circunstâncias do caso que, no entanto, mesmo assim não conduzem à procedência do pedido. Malgrado prescrita pretensão de cobrança das prestações do compromisso, na espécie sua própria realidade não se verifica extreme de dúvidas. Hipótese em que não há sequer indício, não apenas de pagamento do valor pactuado, o que se poderia superar, conforme os precedentes da Câmara, mas da própria realidade do negócio, ausentes efeitos produzidos e transferência da posse, já julgada improcedente ação anterior desta natureza e sempre mantida a coisa com a família das rés. Autora, nesse sentido, que pretende se valer unicamente da alegação de imprescritibilidade, mesmo diante dos indicativos da origem e natureza da relação das partes originárias. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.7649.1493.2452

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à ação monitória. Cheques. Pagamento de mensalidades em atraso. Inadimplência. Prazo prescricional para interposição de ação monitória de cinco anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, pacificado pela Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 278.6528.4226.0716

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pelas rés. Documentação trazida aos autos que não corrobora a tese inaugural - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 962.9412.0731.1678

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 357.3586.3794.5267

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -

comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 561.3417.5409.9658

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC.

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.9365.2587.3075

16 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Bloqueio do perfil do autor. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Registro de conversa entre o autor e passageiro que comprova o envio de mensagens indevidas e obscenas no dia do Natal de 2023. Ausência de prova de que os documentos apresentados pela ré são objeto de fraude ou que o autor passou a madrugada do Natal com a sua família. Inexistência de prova do dano material. Ré que não tem culpa por eventuais danos sofridos pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 192.8823.9301.1680

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de nulidade do título executivo ante a pretensa ausência de título executivo, uma vez que não teria sido comprovada a prestação de serviço correspondente. Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, instruído com memória de cálculo. Regularidade do título executivo configurada. Alegação de excesso de execução afastada. Cálculo apresentado pelo Embargante que se mostra genérico. Não preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que prevê a necessidade de indicação, na Inicial, de memória de cálculo discriminada. Execução que permanece hígida. O excesso de Execução é apenas aquele reconhecido na r. sentença. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.5156.8010.3134

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de motorista - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto o obreiro esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 885.8282.3155.2747

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigações de fazer, condenando a requerida ao custeio de tratamento terapêutico multidisciplinar. O autor pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto a requerida impugna o valor da causa e sustenta a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão envolve a correção do valor da causa e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Discute-se, ainda, as obrigações da operadora de plano de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao custo do tratamento por 12 meses, conforme previsão do art. 292, §2º, do CPC. O tratamento prescrito é justificado pelo médico assistente, e a negativa de cobertura pela requerida é considerada abusiva, não podendo a operadora limitar os tratamentos necessários ao autor. A base de cálculo dos honorários deve ser mantida sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ, especialmente em casos de tratamento continuado e imensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negados os provimentos aos recursos de parte a parte. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser o valor da causa em casos de tratamentos continuados.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4555.4857.3007

20 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.5984.4535.6689

21 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - RÉU PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REFORMA NO IMÓVEL NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - ALEGAÇÃO SOMENTE COMO MATÉRIA DE DEFESA EM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO POR CONSTITUIR AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE - ART. 336, 337 E 343 DO C.P.C. - PRECEDENTES DO C.1STJ E DESTA CORTE - O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO POSSUIDOR COM RELAÇÃO À OPOSIÇÃO DE SEU USO EXCLUSIVO DO BEM - OS VALORES DEVIDOS, DEVEM SER VERIFICADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 560.6716.5530.3689

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 610.5913.4905.8615

23 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato de Financiamento de Veículo. Capitalização Diária de Juros Remuneratórios sem indicação do Percentual Diário. Abusividade Configurada. Exclusão da Cobrança. Mantidas a capitalização mensal e anual. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar a nulidade da cláusula que previa capitalização de juros em qualquer periodicidade e determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior. A controvérsia recursal restringe-se à validade da cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa indicação da taxa de juros diária no contrato bancário celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 4. A cláusula contratual que prevê capitalização diária sem explicitar o percentual diário afronta o dever de informação previsto no CDC, impedindo o controle prévio dos encargos pelo consumidor. 5. O contrato em análise indica apenas as taxas mensal (2,13%) e anual (28,78%), omitindo a taxa diária de juros, o que inviabiliza a cobrança de capitalização diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), mantidas a capitalização mensal e anual. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 09/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04/04/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04/10/2024

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Doc. ADM Direito 667.4386.2495.6426

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Julgamento liminar do pedido - Hipótese aplicável - Subsunção do caso concreto ao disposto no CPC, art. 332 - Réu que, ademais, fora citado nos termos do art. 331, §1º do CPC manifestando-se em contrarrazões com a juntada de documentos dos quais dada ciência à parte adversa - Tarifas bancárias - Insurgência contra a cobrança de tarifas a título de registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Legalidade confirmada - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Ilegalidades e abusividades suscitadas não verificadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 354.5865.7890.7798

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações. Descontos bancários. Seguro não contratado, ocorrência de fraude. Tarifa de comunicação. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.  I. Caso em Exame  1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a seguro e tarifa bancária, determinou restituição de valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00.  II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a contratação foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) definir se o valor da indenização por dano moral comporta majoração.  III. Razões de Decidir 3. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, protestando por julgamento antecipado. 4. Contrato eletrônico baseado em biometria facial desacompanhada de geolocalização e metadados técnicos idôneos, além de capturada por intermédio de terceiro, circunstâncias que fragilizam a prova da manifestação de vontade. 5. Documentação insuficiente para demonstrar vínculo contratual válido. 6. Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar que configuram dano moral in re ipsa. 7. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Honorários recursais não majorados, pois já fixados no percentual máximo legal (art. 85, §2º, CPC), sendo incabível nova elevação na forma do art. 85, §11, do CPC.  IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.  Tese de julgamento:  1. A biometria facial desacompanhada de elementos técnicos de validação não comprova contratação. 2. Descontos indevidos em verba alimentar geram dano moral presumido. 3. Indenização majorada para R$ 5.000,0

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Doc. ADM Direito 975.2221.6406.7826

26 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELANTE QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E TAMPOUCO FOI SÓCIO OU SUCESSOR DA EXTINTA EMPRESA TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELE.

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Doc. ADM Direito 665.2432.3799.8829

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso das autoras, reformando a sentença e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$30.000,00. A embargante alega omissão quanto ao pedido de oposição ao julgamento virtual; subsidiariamente sustenta a inexistência de erro médico e de nexo causal e a inexistência de dano estético. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão no acórdão quanto ao pedido de oposição ao julgamento virtual e (ii) a pretensão de conferir caráter infringente ao recurso. III. Razões de Decidir A Resolução 591/2024 do CNJ permite sustentações orais por meio eletrônico, e as partes foram devidamente notificadas sobre o julgamento virtual, não havendo nulidade. Os embargos repetem as alegações já apreciadas, e o acórdão embargado analisa especificamente as questões, sendo inadequado o uso do recurso integrativo para modificar a decisão. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3745.4348.1803

28 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo consignado e cartões de crédito consignado (RMC e RCC) - Benefício previdenciário - Alegação de inexistência de contratação e descontos indevidos - Regular contratação de crédito rotativo, formalizado mediante assinatura eletrônica, com indicação do IP e geolocalização do dispositivo utilizado, e captura de biometria facial selfie da autora no ato da adesão - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ônus do qual o réu se desincumbiu - Contrato eletrônico/digital de crédito bancário - Legalidade - Inteligência do CCB, art. 107, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, e Lei 10.820/2003 - Ausência de indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento - Desnecessidade de prova pericial ou oral - Julgamento antecipado da lide corretamente aplicado (CPC, art. 355, I) - Descontos realizados dentro dos limites legais da margem consignável - Legalidade da contratação de cartões consignados - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Repetição de indébito em dobro afastada- Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 614.5909.8635.8864

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de esterilização de materiais de uso hospitalar. Legitimidade passiva do Município. Serviço prestado durante a intervenção municipal no nosocômio, diretamente relacionado ao serviço público de saúde. Responsabilidade subsidiária do Município reconhecida. Jurisprudência. Exclusão de valores. Inadmissibilidade. Efetiva prestação do serviço comprovada pelo conjunto da prova documental. Condenação majorada. Ônus de sucumbência carreado integralmente às rés. Autora que decaiu em parcela mínima do pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do Município desprovido e recurso da autora/embargada provido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.4141.1477.8481

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO DO TEMA 1.081 DO STJ - AUXÍLIO-DOENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL - NÃO CABIMENTO.

Reexame necessário não conhecido. Apelo da obreira desprovido.

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Doc. ADM Direito 907.8594.1813.3683

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Alienação extrajudicial de bem móvel em decorrência de ação judicial de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso da autora. EXAME: parte autora que, embora tenha proposto ação de exigir contas, pretende o recebimento de saldo remanescente relativo à alienação extrajudicial de bem móvel em ação de busca e apreensão. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular que é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Termo inicial do prazo prescricional que é a data do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, quando ocorreu a consolidação da propriedade do bem móvel em favor do banco réu. Propositura da presente ação após o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Prescrição configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1812.4674.4849

32 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPREITADA. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM MURO DE ARRIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPERÍCIA DA EMPREITEIRA CONFIGURADA. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação de reparação de danos materiais e morais por defeitos estruturais graves em obra residencial. Muro de arrimo construído pela ré com risco crítico de colapso por ausência de armadura metálica. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais, afastou os danos morais e imputou-lhe integralmente a sucumbência. Apelação da ré arguindo preliminar de nulidade, prejudicial de decadência, ausência de nexo causal e insurgência contra os ônus sucumbenciais. A controvérsia consiste em definir o prazo de liberação da pretensão indenizatória, a responsabilidade civil da empreiteira pelos vícios construtivos e a distribuição das verbas de sucumbência diante da rejeição do pedido de danos morais. A pretensão possui natureza indenizatória por descumprimento contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. A imperícia da empreiteira e o risco de desabamento restaram comprovados por laudos técnicos e prova testemunhal, sendo de rigor o ressarcimento das despesas do autor com os reparos urgentes. A rejeição integral do pedido de indenização por danos morais afasta a sucumbência mínima e caracteriza a sucumbência recíproca, impondo o rateio proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.4194.8896.8386

33 - TJSP Ação Monitória - Cheques prescritos - Prestação de serviços educacionais - Sentença de Procedência - Insurgência do réu - Cerceamento de defesa não configurado - Prescrição afastada - Prescrição quinquenal não configurada - Alegação de cancelamento de matrícula não comprovada - Cheques pré-datados correspondentes a parcelas futuras - Documento trazido pela própria autora que comprova a frequência da aluna na instituição de ensino apenas no período compreendido entre 31/03/2020 e 12/05/2020 - Ausência de demonstração de continuidade da prestação de serviços após tal data - Exigibilidade restrita à parcela correspondente ao período efetivamente comprovado - Exclusão das cártulas posteriores, por ausência de causa subjacente - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 928.4831.4489.6873

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados sigilosos pelo consumidor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Ausência de falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Improcedência mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se a fraude sofrida pela autora configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários capaz de justificar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A autora forneceu informações sigilosas a terceiros que se apresentaram falsamente como prepostos do Banco réu e realizou operações financeiras sem utilizar canais oficiais da instituição financeira. Além disso, efetuou transferências para pessoa desconhecida e anuiu à contratação de empréstimos sem adotar cautelas mínimas para confirmar a autenticidade dos contatos recebidos. 5. A prova dos autos não demonstra falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira nem vazamento de dados imputável ao banco. 6. A fraude decorreu da atuação exclusiva de terceiros criminosos, viabilizada pela conduta da própria consumidora, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. A excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando configurada culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 7. A Súmula 479/STJ não incide quando o evento danoso não decorre de defeito inerente à atividade bancária nem de falha na prestação do serviço. 8. A autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada atipicidade das transações em relação ao seu perfil financeiro habitual. 9. Inexistente o dever de indenizar, ficam afastados os pedidos de reparação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 590.4600.1558.5564

35 - TJSP Tributário. IPTU. Sentença que reconhece imunidade e julga procedentes embargos à execução fiscal. Presume-se que a destinação dada ao bem de raiz se afeiçoa à atividade essencial de autarquia estadual executada. Prova em sentido contrário que cabe ao Município tributante. Benesse constitucional presente. Documentos juntados com a apelação. Não conhecimento. Apelo do exequente improvido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 953.5048.2344.6070

36 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação decorrente de operações de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Inconsistência nas informações constantes dos mútuos impugnados - Insuficiência de elementos probatórios da autenticidade da contratação - Regularidade das contratações não comprovada - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Dano moral in re ipsa configurado - Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 251.4894.6500.9038

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO.

Pedido de entrega do CRV e do CRLV do veículo adquirido, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Revendedora ré revel. Presunção de veracidade corroborada pela prova documental. Veículo adquirido pela consumidora sem a entrega do CRV e do CRLV por mais de um ano. Bem que permaneceu registrado em nome de terceiro. Dano moral configurado. Autora impossibilitada de utilizar o bem adquirido. Conduta desidiosa da fornecedora que supera o mero inadimplemento contratual e atinge a tranquilidade da consumidora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9571.7809.7217

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso prêmio («Viva Sorte»). Sentença de parcial procedência que reconheceu a revelia da requerida e aplicou a concorrência de culpas em 50%. Insurgência da instituição requerida Nu Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento e recurso do autor. Revelia caracterizada pela intempestividade da peça de defesa que acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial (CPC/2015, art. 344). Prova documental encartada aos autos que elide a tese vestibular (CPC/2015, art. 345, IV). Empréstimo contratado mediante autenticação regular por senha pessoal e dispositivo móvel habitual. Valor integralmente creditado na conta de mesma titularidade do autor mantida perante outra casa bancária. Ausência de apropriação direta ou desvio de numerário pela instituição requerida. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Recurso da apelante que não aproveita ao correquerido Banco Bradesco. Cada instituição responde por atos e contratos bancários autônomos, não incidindo a regra do CPC, art. 1.005, caput. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Nu Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()

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