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Doc. ADM Direito 227.9053.4462.5784

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 4.000,00 para cada um dos autores). Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00 de indenização por danos morais para cada um. Voo: Guarulhos - Madrid, com conexão em Londres. Extravio de 2 bagagens. Devolução de apenas uma das bagagens. Efeitos morais da violação do direito razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 947.7542.5653.6647

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

1. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, não sendo a ação de terceiro causa excludente de responsabilidade, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante, conforme Jurisprudência em Teses 59, Tese 1, do STJ. Inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistente restrição anterior em nome do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica, sendo insuficiente o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diante de quadro fático que revela pluralidade de condutas ilícitas, incluindo a falha na prestação de serviços que permitiu a realização de seis transações fraudulentas consecutivas, a negativação indevida do nome de consumidora sem restrição anterior, a submissão da autora a procedimento administrativo exaustivo e infrutífero com doze protocolos de atendimento, a cessão do crédito fraudulento a terceiro durante o trâmite da ação e na vigência de decisão judicial que suspendia a exigibilidade da dívida, e a perpetuação de cobranças abusivas por mais de um ano. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reflete o padrão desta E. 15ª Câmara de Direito Privado para casos de negativação injusta e irregular. 4. Sobre o valor da condenação, incide correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso, em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025) - . 5. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de conduta processual dolosa enquadrada nas hipóteses taxativas do CPC, art. 80. A conduta desidiosa da apelada na prestação dos serviços, ainda que grave, não se confunde com má-fé processual, não se amoldando às referidas hipóteses legais. Pedido rejeitado. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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