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Doc. ADM Direito 930.5241.6089.6316

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Revisão em recurso especial. Valor irrisório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. A jurisprudência desta corte superior admite, em caráter excepcional, a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese em que se afasta a incidência da Súmula 7/stj por se tratar de questão eminentemente de direito.... ()

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