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Doc. ADM Direito 779.0294.6249.8841

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de extensão da gratuidade de justiça à remuneração do advogado adverso - Ausência de prova de modificação da situação financeira da parte (CPC, art. 373, I) - Desacolhimento - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Declaração de inexigibilidade das dívidas, de rigor - Negativações indevidas - Dano moral caracterizado - Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar o transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em caso análogo, já julgado por esta Colenda 15ª Câmara - Juros de mora a incidir da negativação por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sucumbência integral do réu - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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