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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 3.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). JUROS DE OBRA. Cobrança restrita ao prazo ajustado para entrega, incluído o período de tolerância (tema 996, item 3). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» - Tema Repetitivo 564 do 1STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AP BRASIL). Insurgência contra r. sentença que fixou indenização moral em R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 10.000,00. Reforma impertinente. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Termo inicial de juros. Data da citação. Exegese do CPC, art. 240. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação eletrônica, com utilização de cartão e senha pessoais - Autora que não se insurgiu ou discordou da cobrança durante toda a execução do contrato - Ausência de prova de vício de consentimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A contratação de empréstimo por biometria facial é permitida na legislação brasileira. Não há o que se falar em irregularidade da contratação. Pelo princípio da vedação da «reformatio in pejus», a Câmara limitar-se-á ao improvimento do recurso. Recurso improvido
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pedido de revisão de alimentos formulado pelo genitor em face de dois filhos menores. O autor busca a redução da pensão alimentícia, alegando alteração de sua situação financeira. ... ()
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Irresignação da demandada. Alegação de recusa da internação está amparada contratualmente e que incabíveis os danos morais. Acolhimento parcial. Comprovada a urgência e emergência do tratamento, é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. DANOS MORAIS. Negativa abusiva que foge do mero dissabor, ficando mantido o deferimento. Redução, contudo, da indenização para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, arbitrando a indenização por danos morais em R$4.000,00. II. Questão em discussão Discute-se se é devida majoração da indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado (R$4.000,00) que comporta majoração. Indenização majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00... ()
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Danos no imóvel bem evidenciados. Incontrovérsia a respeito da culpa do locatário pelos fatos ocorridos: não contratação de seguro contra incêndio. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inteligência do CPC, art. 485, III - Circunstâncias que indicam o efetivo abandono por parte da instituição financeira - Descumprimento pela parte autora - Intimação pessoal da parte autora realizada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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Recurso de apelação interposto pelo advogado da autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o apelante a majoração dos honorários, alegando que o critério adotado não remunera dignamente os serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do §2º do CPC, art. 85, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e o tempo de tramitação. 4. Diante do valor modesto envolvido, é mais adequada a fixação da verba por apreciação equitativa, conforme §8º do CPC, art. 85, aplicável quando o valor da causa é muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade é admitida quando o proveito econômico é irrisório e o valor da causa é muito baixo. 2. A remuneração deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1076. TJSP, Apelação Cível 1154347-62.2023.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2025... ()
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Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e obrigação de fazer proposta pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato e condenou as vendedoras na devolução à autora de 75% dos valores pagos. I. Inconformismo das partes. Pretensão da autora de redução do percentual de retenção e de condenação exclusiva das rés no ônus sucumbencial, e requerimento das rés de majoração da retenção e fixação de taxa de fruição do lote. II. Discussão sobre o percentual a ser retido pelas vendedoras pela rescisão do contrato, cabimento da taxa de fruição e adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa da autora. Incapacidade financeira da autora que deu causa à rescisão. Retenção fixada pela r. sentença em 25%. Possibilidade de fixar o percentual da retenção em 20% do montante pago, em atenção às particularidades do caso concreto e julgados do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante. Taxa de ocupação do bem. Não cabimento. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição do bem após o desfazimento do negócio jurídico na hipótese de envolver lote não edificado. Hipótese em que não há proveito indevidamente auferido pela promissária compradora, tampouco empobrecimento das promitentes vendedoras, que retomaram o terreno e pode aliená-lo por preço atualizado. Precedente do C. STJ que se aplica ao caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ). Sucumbência recíproca das partes, em maior proporção das rés. Proporcionalidade adequadamente sopesada pela r. sentença na distribuição dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 86). Manutenção. IV. Sentença parcialmente reformada para reduzir para 20% o montante a ser retido pelas vendedoras - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança de seguro. Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. O laudo pericial respondeu de forma conclusiva e individualizada aos quesitos formulados pela parte e não compromete a validade da prova técnica. Desnecessidade de complementação do exame médico. Emergindo da prova pericial, produzida em juízo, a conclusão de que a lesão no quarto dedo indicador da mão direita, em virtude de acidente de trânsito, não resultou em sequela que reduziu ou suprimiu a capacidade laboral do apelante (portanto, sem incapacidade permanente), não há como ser reconhecido o direito à percepção da totalidade do seguro. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que o autor firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2018 sem qualquer insurgência por parte do autor, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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Ação em que o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. A sentença concluiu pela irregularidade da contratação e julgou procedentes os pedidos. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos eletrônicos desprovidos de certificação digital, registro em base pública independente ou mecanismo seguro de autenticação não são aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante, sendo frágeis diante das recorrentes fraudes praticadas no ambiente digital, especialmente em relação a aposentados e pensionistas. 4. No caso concreto, a documentação apresentada consiste apenas em tela sistêmica e foto «selfie», armazenadas exclusivamente nos servidores da própria instituição financeira, o que compromete sua integridade, autenticidade e confiabilidade probatória. Assim, há que ser reconhecida a nulidade do contrato. 5. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação fraudulenta configura responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), ensejando o dever de indenizar pelos danos morais presumíveis e pela restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Contudo, a indenização fixada em R$ 10.000,00 comporta redução para melhor se adequar à repercussão do dano causado e aos patamares comumente fixado em semelhantes casos. Logo, o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela consumerista, levando em conta o porte da instituição financeira e os transtornos enfrentados pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parcialmente provido o recurso do requerido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, e 182; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da embargada. Acolhimento em parte. Distribuição da demanda executiva não afasta a incidência dos encargos contratuais expressamente ajustados entre as partes. Ausente excesso a ser reconhecido quanto à referida cobrança. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre o tema. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição do valor pago a tal título, autorizada a compensação com eventual débito em aberto do recorrido. Sucumbência mínima da apelante. Condenação do apelado à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Causa em exame. Mandado de segurança visando obter o medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença concedeu a segurança. Questão em debate. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, para tratamento de dermatite atópica grave. Razões de Decidir. A documentação comprova que o impetrante é portador de dermatite atópica grave e necessita do medicamento, que não está incorporado ao SUS, mas possui registro na ANVISA e eficácia comprovada. A não incorporação do medicamento para adultos devido ao custo sugere ilegalidade, e a omissão do Estado pode causar danos irreparáveis à saúde do impetrante. Dispositivo. Recursos de apelação e reexame necessário, desprovidos.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição ou decadência do direito alegado; (ii) saber se restou comprovada a inexistência ou nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se os descontos realizados ensejam repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário, afasta-se a prescrição e a decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, contado do último desconto. 4. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, incluindo proposta de adesão, cédula de crédito bancário, termos contratuais assinados, faturas e comprovantes de liberação dos valores em conta da consumidora. 6. A parte autora não impugnou a autenticidade das assinaturas nem demonstrou vício de consentimento, limitando-se à negativa genérica da contratação, o que não é suficiente para afastar a prova documental produzida. 7. Comprovada a contratação e a efetiva utilização do produto financeiro, são lícitos os descontos realizados a título de reserva de margem consignável, inexistindo ato ilícito, desconto indevido ou falha na prestação do serviço. 8. Inviáveis, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Embargante que visa à decretação de sua ilegitimidade para responder pelo débito de Tarifa de Água e Esgoto dos meses de novembro e dezembro de 2015 - Descabimento - Dívida de natureza pessoal - Acordo de parcelamento e titularidade do consumo do serviço em nome do executado que se sobrepõem à ausência de propriedade formal - Razões recursais que não ilidem a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como as conclusões exaradas em primeiro grau - Improcedência dos embargos constatada - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 907, o E. STJ assim decidiu: «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao determinar a aplicação das normas regulamentares vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício complementar. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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