Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência de uma das embargadas. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que se resumiu a reforçar seu direito no cumprimento de sentença apenso e pugnar, genericamente, pela revisão de provas nos embargos de terceiro. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido
Inconformismo dos apelantes contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Apelantes que, na qualidade de sucessores dos titulares do domínio, segundo registro imobiliário, tem legitimidade para responder o pedido. Mérito. Cadeia de alienações do imóvel demonstrada. Ausência de registro dos instrumentos de compra e venda e de cessão de direitos que não obsta o acolhimento do pedido. Alegada posse mansa e pacífica que escapa aos limites da lide. Transmissão da posse/propriedade em três inventários que é irrelevante. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
3 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
4 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo por ela não celebrado - Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Apelação desprovida - Decisão mantida
Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO.
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7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que não pode ficar condicionado à quitação integral de débitos atuais e pretéritos, mas apenas dos atuais. Situação de pobreza da autora, a qual inviabiliza a quitação integral e imediata de todo o valor devido. Corte no fornecimento cuja licitude não foi afastada na sentença. Quitação dos débitos atuais que se revela, neste caso, suficiente para gerar o dever de restabelecimento do serviço. Recurso desprovido
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela ré. Pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Questão em Discussão: (i) Existência de relação jurídica entre as partes; (ii) Responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. Ausência de comprovação pela ré da adesão da autora à associação, não demonstrando a regularidade da gravação apresentada. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos. 2. Dano moral configurado pela conduta ilícita da ré. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
9 - TJSPApelação Criminal. Injúria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aumento da pena nos termos do CP, art. 141, III. Regime prisional aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, reduzida para um salário mínimo. Redução da indenização por danos morais. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, do erro material na capitulação jurídica contida no dispositivo da sentença
10 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contribuição associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da ação na origem. Não reconhecimento do dano extrapatrimonial. Irresignação da autora. Danos morais configurados. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência da autora, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
Permuta realizada pelo autor com revendedora de automóveis, entregando a ela um veículo BMW como parte de pagamento na aquisição de um Camaro - Posterior rescisão parcial deste ajuste, com a devolução do Camaro à revendedora, que o repassou para terceira pessoa - Pedido autoral para reconhecimento da primeira contratação, da posterior rescisão parcial e da obrigação da revendedora de responder pelo financiamento bancário contraído e indenização - Sentença proferida que não se ateve à causa de pedir posta na petição inicial, indeferindo os pedidos autorais com base na vetustez do veículo Camaro, fabricado em 2011 - Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento, na medida em que, já produzidas as provas pertinentes e formado o contraditório estabelecido entre as partes, a lide pode ser imediatamente equacionada - Evidência de que houve realmente a contratação inicial, através de permuta de veículos, e contratação de financiamento para parte do preço, com a posterior rescisão parcial dela, recebendo a vendedora de volta o mesmo bem e o repassando a terceiro, mas se comprometeu em documento a responder pelos encargos do financiamento contraído pelo autor, no ajuste inicial - Acolhimento parcial da ação proposta, pela alternativa posta na petição inicial, com a condenação da revendedora a responder pelos encargos do financiamento bancário, afastada a pretensão de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada ao comparecimento pessoal da autora para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP - . Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido... ()
Ação de entregar coisa certa. Contrato de compra e venda de transplantadeiras. Recurso de apelação anteriormente interposto na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado. Identidade de partes e da causa de pedir remota. Discussões que envolvem o mesmo contrato. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. «O julgamento de recurso, posteriormente, por equívoco de distribuição, por câmara distinta da originariamente preventa, não tem o condão de alterar a competência fixada na prevenção". Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Autora alega desconhecer cartão de crédito consignado de benefício (RCC) existente em seu nome. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Extinta a demanda ante a não juntada de documento essencial de maneira legível. APELO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. Documento em questão que se trata de cópia do contrato de prestação de serviços jurídicos. Documento não essencial à propositura da demanda. CPC, art. 320. Inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à causa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Procedência parcial - Apelação das partes - Repetição de indébito - EARESP Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos admitida - Dano moral afastado - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recursos providos em parte
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPRA DE IMÓVEL PARA MORADIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DO OBJETO CONTRATUAL. INSEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.
Caso em Exame.
1. Ação ajuizada pelos compradores visando à rescisão de contrato de compra e venda de lote destinado à moradia, diante de sucessivas alterações e inconsistências na identificação do imóvel pelas rés, bem como restituição de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em Discussão.
2. Discute-se: (i) a manutenção da gratuidade de justiça; (ii) a existência de inadimplemento das rés apto a justificar a rescisão contratual e a multa prevista; (iii) o cabimento da restituição integral dos valores pagos; (iv) a configuração de danos morais e (v) a validade da multa cominatória aplicada pelo descumprimento da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir.
3. A impugnação à gratuidade carece de elementos concretos, ausente qualquer demonstração de capacidade financeira dos autores.
4. A indicação, pelas rés, de lotes diversos e incompatíveis com o imóvel originalmente contratado caracteriza inadimplemento substancial, legitimando a resolução do contrato, a aplicação da multa contratual e a restituição integral dos valores pagos.
5. O envio isolado de boleto, sem cobrança efetiva, negativação ou qualquer prejuízo aos autores, configura descumprimento meramente formal da tutela de urgência, incapaz de justificar a manutenção da multa cominatória, cuja imposição, no caso, implicaria enriquecimento sem causa.
6. Embora o mero inadimplemento não configure, por si, dano moral, as circunstâncias do caso - envolvendo moradia e prolongada insegurança quanto à identidade do imóvel adquirido - ultrapassam o mero dissabor, justificando a indenização.
7. O valor fixado (R$ 5.000,00) é moderado, proporcional e não implica enriquecimento indevido.
IV. Dispositivo.
8. Recurso parcialmente provido... ()
Direito Civil - Contratos bancários - Fraude - Contratação indevida de crédito por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$5.000,00 - Insurgência da demandada - Pretensão da requerida para que os danos morais sejam afastados - Descabimento - Não comprovação, pela ré, de regularidade na contratação - Prova pericial que concluiu que a assinatura posta no instrumento não pertencia à autora - Anulação do contrato e débitos correspondentes que se revela de rigor - Dano moral caracterizado - Valor fixado pela sentença equivalente a R$5.000,00 que se mostra suficiente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... ()
18 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por Autor menor, representado por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se buscava o custeio, pelo plano de saúde, dos tratamentos de equoterapia e PediaSuit, prescritos para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em analisar a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo terapias não expressamente listadas no Rol da ANS, bem como necessidade de anulação da sentença por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processo que envolve direito indisponível de menor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do CPC, art. 178, II, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvem interesse de incapaz, constituindo requisito de validade dos atos processuais.
4. A falta de intimação do Ministério Público para atuar no feito configura nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 279, sendo o vício cognoscível de ofício e insuscetível de convalidação por posterior manifestação do órgão em segundo grau.
5. A ausência de intervenção ministerial impede a adequada defesa dos interesses do menor, especialmente em demanda que versa sobre direito fundamental à saúde, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
Tese de Julgamento: «A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz acarreta nulidade absoluta da sentença, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, impondo-se a sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.»
Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279; 487, I; 1.026, §2º; 98, §3º... ()
19 - TJSP
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
I.
Caso em Exame
1. A autora ajuizou a presente ação contra o banco-réu buscando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a um contrato específico e a devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente.
II. Questão em Discussão
2. Quatro as questões em discussão: (i) validade da contratação e regularidade do negócio jurídico; (ii) possibilidade de restituição em dobro das parcelas descontadas; (iii) pedido de redução dos honorários sucumbenciais; e (iv) ocorrência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A atividade bancária está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável às instituições financeiras.
4. A instituição financeira comprovou a existência de Cédula de Crédito Bancário, geolocalização, selfie da autora coincidente com o documento pessoal apresentado e depósito do valor contratado em conta de titularidade da requerente, o que demonstra a regularidade do negócio jurídico.
5. A geolocalização coincide com a cidade de residência da autora, não sendo exigível que a contratação ocorra exatamente em seu domicílio.
IV. Dispositivo e Tese
6. Apelação do banco-réu provida. Recurso adesivo da autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O banco comprovou a existência do negócio jurídico negado pela consumidora, mediante apresentação de proposta de cédula de crédito bancário assinada pela autora; b) demonstrativo de operações; c) comprovante de transferência de valores; e d) foto do documento de habilitação da requerente, o que leva à improcedência da ação.
Legislação Relevante Citada:
CDC, art. 3º, caput e §2º; art. 6º, inc. VIII.
CC, art. 104.CPC/2015, art. 85, §2º; 98, § 3º, art. 429, II; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Relevante Citada:
Tema Repetitivo 1.061, do STJ
TJSP; Apelação Cível 1005851-66.2024.8.26.0291; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA À CAUSA E PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
exibição de contratos bancários - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - extinção por falta de juntada de procuração específica - fundamento não impugnado no apelo - sem o cumprimento da ordem de regularização da representação processual, considera-se que o advogado litigou em nome da parte sem poderes para tanto - consequentemente, o profissional arca com as verbas decorrentes da sucumbência - aplicação do Enunciado 15 do Comunicado 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - recurso desprovido, com determinação.... ()
Sentença de procedência, proferida pela Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral - após redistribuição da Comarca de Piraju/SP. RECURSO DO INSS pugnando pela improcedência, em razão da ausência de nexo causal/acidente de trabalho/trajeto. Exordial que demonstra, de forma clara, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (acidente de motocicleta). Sentença proferida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0, competente para julgar ações de acidentes do trabalho do interior e do litoral. Comarca de Piraju/SP, onde inicialmente tramitou a ação, inclusive com a produção da prova pericial, que fica localizada na região de Ourinhos/SP, área que possui sede da Justiça Federal. Inteligência da Lei 5.010/66, art. 15 (Redação dada pela Lei 13.876/2019). Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente (Ourinhos/SP). RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 15 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO (TEMA 1.417 STF). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, decorrente de atraso de voo, perda de conexão e reacomodação apenas no dia seguinte, com espera de aproximadamente 15 horas em aeroporto, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se o atraso prolongado de voo, com perda de conexão e ausência de assistência adequada, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O sobrestamento determinado no Tema 1.417 do STF restringe-se às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo situações de fortuito interno, como falha operacional da companhia aérea. 4.O atraso superior a 15 horas, com perda de conexão e reacomodação apenas no dia seguinte, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha na prestação do serviço. 5.A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não havendo excludente apta a afastar o dever de indenizar. 6.A ausência de comprovação de adequada assistência material e de informações claras ao passageiro agrava a conduta da ré. 7.A inobservância dos deveres previstos na Resolução 400 da ANAC, especialmente quanto à informação prévia e assistência ao passageiro, reforça a ilicitude da conduta. 8.O dano moral resta configurado diante do desgaste físico e emocional decorrente da longa espera e frustração da legítima expectativa do consumidor. 9.A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00. 10.Com o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento do Tema 1.417 do STF não se aplica a hipóteses de falha operacional no transporte aéreo, caracterizadas como fortuito interno. 2. O atraso significativo de voo com perda de conexão e ausência de assistência material configura dano moral indenizável. 3. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, somente afastada por excludentes não verificadas no caso concreto. 4. A ausência de informação adequada e de suporte ao passageiro agrava o dano moral. 5. É devida a fixação de indenização em valor compatível com a extensão do dano e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 355, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 944; CBA, art. 256, §3º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12, 20 e 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ARE 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 07/12/2004; STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018.... ()
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora sobre imóvel. Recurso do embargante, sustentando impenhorabilidade por se tratar de bem de família, direito que teria lhe sido conferido em razão de o proprietário do bem ter exercido a tutela sobre o seu genitor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pelo apelante constitui posse juridicamente tutelada ou mera tolerância dos proprietários, e se tal situação autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. III. Razões de Decidir: 3. A tutela não cria parentesco civil nem vocação hereditária, não conferindo direitos sucessórios ao tutelado ou seus descendentes. 4. A ocupação do imóvel decorreu de autorização dos proprietários, sem interversão possessória, não configurando posse autônoma. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O instituto da tutela não confere direitos sucessórios. 2. A ocupação por mera tolerância não induz posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 674, art. 85, §11; Código Civil, art. 1.208; Lei 8.009/90.... ()
Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo dos advogados do demandante - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA em contrarrazões - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do autor a ensejar a revogação da benesse concedida - Mérito - Negativa de contratação - Mandado de constatação expedido com amparo no Comunicado CG 02/2017 da CGJ deste 1TJSP - Oficial de justiça certificou que o autor pretendia o ajuizamento de ação contra instituição bancária diversa - Inexistente ofensa ao CPC, art. 489 ou ao princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco ocorrência de decisão surpresa - Insurgência contra o mandado de constatação em preliminar de apelação, no entanto, as razões foram insuficientes para afastar a verificação de falha na representação processual - Ausente comprovação de que o autor tenha outorgado poderes próprios para o ajuizamento da presente demanda - Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros - Situação que impõe, inclusive, a manutenção da condenação dos patronos do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida, com majoração dos honorários em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()