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Doc. ADM Direito 968.3307.5665.8854

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados, os quais respeitam a limitação prevista no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 80/INSS/PRES/2015. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9099.2900

2 - TJSP Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. 1STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 300.0606.1669.2286

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao atendimento «home care". Autor acometido por diversas enfermidades. Controvérsia acerca da necessidade/superioridade do atendimento em regime domiciliar, frente ao tratamento ambulatorial. Controvérsia instaurada que está sujeita à dilação probatória. Prova necessária, para análise quanto à adequação do decidido ao enunciado no item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704, e Lei 14.454/2022. Sentença anulada, com determinação de realização de prova técnica, com honorários a serem suportados pela Ré. Preliminar acolhida, para anular a r. sentença

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Doc. ADM Direito 413.9462.8526.8948

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fornecimento de medicamento não padronizado - Perda superveniente do objeto - R. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda tão somente quanto aos honorários advocatícios fixados - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda em observância ao princípio da causalidade - Necessidade de se observar a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 170.7095.5713.1666

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Pedidos julgados procedentes - Provas produzidas mostram-se suficientes para comprovar a atuação da autora - Arbitramento em consonância com a tabela da OAB, não havendo justificativa para fixação em montante diverso - Sentença Mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.2742.1329.9662

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE QUIMIOTERÁPICO - INVIABILIDADE - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 791.4309.0488.3989

7 - TJSP *APELAÇÃO -

Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 689.2044.9276.5229

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito pendente - Energia elétrica que configura serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Hipótese na qual o restabelecimento do serviço ocorreu apenas após 21 dias - Prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, que tem contagem a contar da compensação do pagamento efetuado pelo consumidor - Não observância - Postura irregular da concessionária ré - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Manifesta lesão a direito da personalidade - Autora que ficou privada do consumo de energia elétrica por longo período - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não comporta redução - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 434.1926.5812.4755

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para regularização do pedido de justiça gratuita. A parte recorrente alegou cerceamento de defesa, negativa indevida da gratuidade, e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da CF/88, art. 5º, LXXIV. A mera declaração de pobreza acompanhada de extratos previdenciários não foi considerada suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo. A parte autora foi intimada por duas vezes a regularizar o pedido, inclusive solicitando dilação de prazo, sem que tenha apresentado documentos adicionais. A ausência de resposta justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. A negativa de dilação de prazo não configura cerceamento de defesa quando previamente concedidas oportunidades razoáveis para regularização, observando-se o princípio da razoável duração do processo. O indeferimento da inicial e consequente extinção do processo é medida legítima diante do descumprimento das exigências mínimas para o desenvolvimento válido do processo, conforme orientação consolidada do STJ. A alegação de comprometimento de renda por empréstimos consignados, por si só, não comprova incapacidade econômica, devendo ser acompanhada de outros elementos objetivos que demonstrem situação de insuficiência financeira. A concessão da justiça gratuita em sede recursal foi admitida unicamente para o processamento do recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, sem efeitos retroativos à fase de origem. Determina-se, ainda, a remessa de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE para apuração de possível prática de litigância predatória, diante do elevado volume de recursos subscritos pelo patrono da parte autora. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.1003.2093.3405

10 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de procedimento comum para viabilizar o registro de carta de adjudicação compulsória, superando óbices levantados em procedimento de dúvida pelo Oficial de Registro. A autora busca incluir espólios e sucessores dos proprietários tabulares para sanar o óbice de continuidade no registro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condicionar o registro à inclusão dos proprietários tabulares/espólios, dada a antiguidade da cadeia; (ii) a exigência de ITBI como condição de registro; e (iii) a eficácia da sentença adjudicatória frente aos condicionamentos impostos. III. Razões de Decidir3. A sentença deve compatibilizar a eficácia da adjudicação com os princípios da continuidade e da legalidade, não permitindo «saltos» sobre a titularidade registrada.4. A adjudicação compulsória é modalidade de transmissão onerosa, atraindo a exigência de ITBI, conforme a Lei 6.015/1973 e o CTN. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão dos proprietários tabulares e seus sucessores é necessária para assegurar a continuidade registral. 2. A comprovação do ITBI é condição para o registro do título judicial. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; CTN, art. 134... ()

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Doc. ADM Direito 110.8595.1669.3502

11 - TJSP Direito do consumidor e direito da saúde. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade e por faixa etária. Necessidade de produção de prova pericial. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de reajustes cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos reajustes aplicados, limitar as mensalidades aos índices da ANS e condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste estabelecer se os reajustes por sinistralidade/VCMH e por mudança de faixa etária aplicados a plano coletivo por adesão são válidos. III. Razões de decidir 3. A cláusula que prevê reajuste por sinistralidade/VCMH ou por mudança de faixa etária em planos coletivos não é ilegal em abstrato, mas exige demonstração concreta, transparente e atuarialmente idônea da necessidade e razoabilidade dos percentuais aplicados. 4. A necessidade de produção de prova pericial se faz presente para aferir a validade do reajuste em conformidade com os temas repetitivos do STJ - . IV. DISPOSITIVO 5. Conversão do julgamento em diligência. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 952 e 1.016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 469.1387.8196.0020

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear tratamento odontológico do autor e ao pagamento de danos morais. A requerida, franqueadora da marca ODONTOCOMPANY, alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (a) a legitimidade passiva da franqueadora para responder pela lide; (b) a responsabilidade da franqueadora por danos causados ao consumidor; (c) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A franqueadora é parte legítima para responder pela lide, pois integra a cadeia de fornecimento de serviços odontológicos. 4. A indenização moral foi majorada para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e os parâmetros do colegiado. IV. Dispositivo. 5. Parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização moral; desprovimento do recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Franqueadora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente. 2. Indenização moral majorada para R$10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 339; art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. CC, arts. 406 e 389, com redação dada pela Lei 14.905/2024. CDC, art. 3º; art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §2º; art. 88. Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034781-92.2015.8.26.0000, Rel. LUCILA TOLEDO, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2015. TJSP, Apelação Cível 4000849-96.2013.8.26.0114, Rel. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2098918-10.2020.8.26.0000, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 392.5161.4473.6563

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando posse com animus domini havida por conta de união estável mantida com o proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pela autora tem caráter ad usucapionem e se devida a imposição de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A posse ad usucapionem não restou configurada, pois a autora exercia posse com autorização do proprietário, seu companheiro, sem oposição à titularidade do domínio, mesmo após o falecimento. 4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há evidência de dolo processual. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9339.5284.5628

14 - TJSP REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, II, C/C CPC, art. 1.040, II. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. TEMA REPETITIVO 1.157 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE RESTRITA A ESSE FUNDAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. 1.

Autos devolvidos pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado em razão da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.157 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 2. O Colendo STJ firmou tese vinculante no sentido de que é lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação. 3. Acórdão anterior desta Egrégia Câmara que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e, em capítulo autônomo, reconheceu a possibilidade de perícias administrativas periódicas, mas condicionou eventual cessação do benefício à propositura de nova ação judicial. 4. Divergência caracterizada apenas quanto à exigência de ação revisional. Adequação do julgado para ressalvar ao INSS a revisão e eventual cessação administrativa do benefício, mediante procedimento regular e perícia médica. 5. Juízo de retratação parcial exercido, mantidos a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, o termo inicial e os demais capítulos do acórdão. ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 1.157/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.... ()

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