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Fornecimento de medicamento não padronizado - Perda superveniente do objeto - R. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda tão somente quanto aos honorários advocatícios fixados - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda em observância ao princípio da causalidade - Necessidade de se observar a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido em parte
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Pedidos julgados procedentes - Provas produzidas mostram-se suficientes para comprovar a atuação da autora - Arbitramento em consonância com a tabela da OAB, não havendo justificativa para fixação em montante diverso - Sentença Mantida - Recurso desprovido
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Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Recurso não conhecido.
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Demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito pendente - Energia elétrica que configura serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Hipótese na qual o restabelecimento do serviço ocorreu apenas após 21 dias - Prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, que tem contagem a contar da compensação do pagamento efetuado pelo consumidor - Não observância - Postura irregular da concessionária ré - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Manifesta lesão a direito da personalidade - Autora que ficou privada do consumo de energia elétrica por longo período - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não comporta redução - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para regularização do pedido de justiça gratuita. A parte recorrente alegou cerceamento de defesa, negativa indevida da gratuidade, e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da CF/88, art. 5º, LXXIV. A mera declaração de pobreza acompanhada de extratos previdenciários não foi considerada suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo. A parte autora foi intimada por duas vezes a regularizar o pedido, inclusive solicitando dilação de prazo, sem que tenha apresentado documentos adicionais. A ausência de resposta justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. A negativa de dilação de prazo não configura cerceamento de defesa quando previamente concedidas oportunidades razoáveis para regularização, observando-se o princípio da razoável duração do processo. O indeferimento da inicial e consequente extinção do processo é medida legítima diante do descumprimento das exigências mínimas para o desenvolvimento válido do processo, conforme orientação consolidada do STJ. A alegação de comprometimento de renda por empréstimos consignados, por si só, não comprova incapacidade econômica, devendo ser acompanhada de outros elementos objetivos que demonstrem situação de insuficiência financeira. A concessão da justiça gratuita em sede recursal foi admitida unicamente para o processamento do recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, sem efeitos retroativos à fase de origem. Determina-se, ainda, a remessa de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE para apuração de possível prática de litigância predatória, diante do elevado volume de recursos subscritos pelo patrono da parte autora. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum para viabilizar o registro de carta de adjudicação compulsória, superando óbices levantados em procedimento de dúvida pelo Oficial de Registro. A autora busca incluir espólios e sucessores dos proprietários tabulares para sanar o óbice de continuidade no registro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condicionar o registro à inclusão dos proprietários tabulares/espólios, dada a antiguidade da cadeia; (ii) a exigência de ITBI como condição de registro; e (iii) a eficácia da sentença adjudicatória frente aos condicionamentos impostos. III. Razões de Decidir3. A sentença deve compatibilizar a eficácia da adjudicação com os princípios da continuidade e da legalidade, não permitindo «saltos» sobre a titularidade registrada.4. A adjudicação compulsória é modalidade de transmissão onerosa, atraindo a exigência de ITBI, conforme a Lei 6.015/1973 e o CTN. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão dos proprietários tabulares e seus sucessores é necessária para assegurar a continuidade registral. 2. A comprovação do ITBI é condição para o registro do título judicial. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; CTN, art. 134... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear tratamento odontológico do autor e ao pagamento de danos morais. A requerida, franqueadora da marca ODONTOCOMPANY, alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (a) a legitimidade passiva da franqueadora para responder pela lide; (b) a responsabilidade da franqueadora por danos causados ao consumidor; (c) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A franqueadora é parte legítima para responder pela lide, pois integra a cadeia de fornecimento de serviços odontológicos. 4. A indenização moral foi majorada para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e os parâmetros do colegiado. IV. Dispositivo. 5. Parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização moral; desprovimento do recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Franqueadora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente. 2. Indenização moral majorada para R$10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 339; art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. CC, arts. 406 e 389, com redação dada pela Lei 14.905/2024. CDC, art. 3º; art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §2º; art. 88. Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034781-92.2015.8.26.0000, Rel. LUCILA TOLEDO, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2015. TJSP, Apelação Cível 4000849-96.2013.8.26.0114, Rel. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2098918-10.2020.8.26.0000, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando posse com animus domini havida por conta de união estável mantida com o proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pela autora tem caráter ad usucapionem e se devida a imposição de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A posse ad usucapionem não restou configurada, pois a autora exercia posse com autorização do proprietário, seu companheiro, sem oposição à titularidade do domínio, mesmo após o falecimento. 4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há evidência de dolo processual. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte.... ()
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Autos devolvidos pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado em razão da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.157 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 2. O Colendo STJ firmou tese vinculante no sentido de que é lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação. 3. Acórdão anterior desta Egrégia Câmara que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e, em capítulo autônomo, reconheceu a possibilidade de perícias administrativas periódicas, mas condicionou eventual cessação do benefício à propositura de nova ação judicial. 4. Divergência caracterizada apenas quanto à exigência de ação revisional. Adequação do julgado para ressalvar ao INSS a revisão e eventual cessação administrativa do benefício, mediante procedimento regular e perícia médica. 5. Juízo de retratação parcial exercido, mantidos a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, o termo inicial e os demais capítulos do acórdão. ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 1.157/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.... ()
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