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Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débito já quitado. Configuração de falha na prestação do serviço. Autor que comprovou a quitação da dívida cobrada. Reforma parcial da sentença. Negativação comprovada na plataforma do SERASA. Reconhecimento dos danos morais. Valor indenizatório aplicado no patamar de R$ 2.000,00. Recurso do autor parcialmente provido
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção - Recurso da autora.
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022 e 2023- Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo - Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Acidente de trajeto com fratura no punho. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear tratamento com medicamento «Repatha (Evolucumabe)» para o autor, diagnosticado com hipercolesterolemia isolada. A ré negou cobertura alegando exclusão contratual e ausência no rol da ANS. A sentença determinou a cobertura integral do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) a interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC. III. Razões de Decidir. O Natjus é órgão consultivo e não vinculante. A escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não ao plano de saúde. A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, conforme Lei 14.454/2022, que estabelece que o rol não é taxativo, desde que haja comprovação de eficácia. A negativa de cobertura coloca o consumidor em desvantagem, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.454/2022 aplica-se a tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica indevidamente. Sentença de procedência, com a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração da indenização para R$ 30.000,00. Acolhimento em parte. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora que ocorreu após ela já ter adimplido os débitos em aberto. Conduta ilícita e abusiva. Autora que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Serviço que é essencial e só foi restabelecido cerca de 10 dias depois, após a concessão da liminar. Danos morais configurados. Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Rejeição - Falha na prestação dos serviços reconhecida. Cancelamento contratual manifestado pelo consumidor em 29/10/2023. Ausência de prova pela fornecedora quanto à alegada manutenção do vínculo por mero bloqueio do serviço. Cobranças posteriores indevidas. Inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes fundada em débito inexigível. Dano moral configurado, inclusive pelo desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido (R$ 8.000,00). Juros moratórios que incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 406, dada a natureza contratual do ilícito. Inviabilidade de incidência a partir do arbitramento. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido.... ()
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