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Doc. ADM Direito 567.4776.4124.9356

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de procedência para determinar a manutenção da apólice da autora. Insurgência da requerida. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiária portadora de endometriose com tratamento pós-operatório em curso. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Violação do art. 1º da Resolução 19/CONSU. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 220.0724.2230.8070

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8653.0471.4253

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO TEMA 1.371 DO STJ. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou que a base de cálculo do ITCMD sobre bem imóvel fosse o valor venal utilizado para o IPTU, e não o valor venal de referência do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou se pode ser arbitrada pela autoridade fazendária. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabelece que a administração fazendária tem a prerrogativa de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, conforme o CTN, art. 148, mediante procedimento administrativo regular. 4. O entendimento do STJ, adotado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, obrigando a observância dos precedentes qualificados. 5. O Acórdão anteriormente proferido deve ser readequado para refletir o entendimento da Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau, permitindo ao fisco o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, desde que observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Tese de julgamento: 1. A administração fazendária pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo. 2. A decisão judicial não pode suprimir genericamente essa prerrogativa. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.371, Resp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, 1ª Seção, Relatora Min. Maria Thereza De Assis Moura, publicado em 09/04/2026.... ()

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