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Doc. ADM Direito 1691.6804.2168.3400

1 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4155.8900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 891.8321.8177.0640

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.6666.9001.6057

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - «Golpe das tarefas» - Transferência de valores via PIX a contas de terceiros fraudadores - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços das entidades financeiras apeladas - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pelos corréus - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização das entidades mantenedoras das contas destinatárias das transferências - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios impostos ao autor apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2848.1488.7988

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo mediante financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira corré - LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA - Verificada - Partes que celebraram contrato de financiamento, o qual é objeto de discussão no feito - MÉRITO - Relação de consumo - Incontroverso desfazimento do contrato de compra e venda em razão de vícios de qualidade - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial, o que implica responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 447.0119.1879.8782

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Pretensão de concessão do auxílio-acidente já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas patologias, julgada improcedente em razão da preclusão da prova pericial e, por conseguinte, da ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal com as atividades profissionais. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 905.9743.2782.1190

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de instituição de servidão de passagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.7064.5152.8460

8 - TJSP LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Pertinência subjetiva da lide está configurada porque o Fundo réu pertence ao mesmo grupo econômico daquele que manteve relação com o autor e um dos contratos discutidos foi cedido ao apelante - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.9368.7102.2258

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos morais. Atraso de voo. Chegada ao destino com cerca de 6 (seis) horas de atraso. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 572.4908.3713.9316

10 - TJSP diReito pRoCessual Civil. apelação Cível. inéRCia na emenda da inicial. suspeita de litigância pRedatóRia. extinção do pRoCesso sem julgamento de méRito MANTIDA. afastada a MULTA POR litigância de má-fé. pRoVimento paRCial DO RECURSO. I. Caso em exame Ação ajuizada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por inércia da autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial com documentos comprobatórios de representação processual válida, nos moldes de providência recomendada em situações de indício de litigância predatória. Aplicada multa por litigância de má-fé. Apelação da autora objetivando a anulação da sentença por alegado preenchimento dos requisitos legais da inicial, com afastamento da multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial deveria ter sido indeferida pela ausência de documentos essenciais à propositura da ação e se está configurada a litigância de má-fé a justificar a penalidade imposta. III. Razões de decidir A determinação do juízo a quo para emenda da inicial está em consonância com os Enunciados 4, 5 e 9 do Comunicado CG 424/2024, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, voltados à prevenção da litigância predatória, e com o disposto no Comunicado CG 02/2017. A parte autora, mesmo intimada, deixou de cumprir a determinação judicial, não apresentando documentos necessários à verificação da legitimidade da representação processual nem juntando elementos que afastassem os indícios de uso abusivo do Poder Judiciário. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. Contudo, afastada a caracterização da litigância de má-fé por ausência de prova da intenção dolosa da parte autora de fraudar o juízo ou causar prejuízo à parte contrária. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a multa imposta por litigância de má-fé, mantida, no mais, a extinção do feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento:"1. É válida a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, quando a parte autora não atende à determinação de emenda da petição inicial com documentos imprescindíveis à verificação da legitimidade da demanda. 2. A determinação judicial voltada à prevenção da litigância predatória está em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A multa por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa e não pode ser aplicada automaticamente diante da extinção processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 98, §§ 3º e 4º; 1026, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, j. 06.07.2024; TJSP, ApCív 1000513-07.2024.8.26.0358, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.07.2024

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Doc. ADM Direito 905.6522.0602.4681

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos monitórios e improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do embargando visando a reforma da sentença, sob a alegação de que os documentos juntados são hábeis à propositura da ação monitória. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 700. Mantida. Petição inicial não instruída com cópia do contrato firmado pela empresa indicando as condições gerais ajustadas (prazos, encargos, forma de pagamento). Nem mesmo foram juntados os extratos da conta aptos a comprovar a disponibilização do montante objeto da contratação ou o valor do débito existente. Documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte credora não suprem os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700. Monitória instruída com documentos insuficientes à demonstração da existência de relação contratual e do crédito postulado (Súmula 247/STJ). 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 629.0030.4719.5154

12 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência - Banco réu que junta em contestação o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando intimado acerca da perícia grafotécnica - Reconhecida a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são tanto anteriores quanto posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Elementos dos autos, porém, insuficientes para configurar má-fé por parte do banco - Devolução simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 190,00) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase 3 anos, com confissão da utilização do crédito do empréstimo liberado em sua conta corrente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração de ofício - Matéria de ordem pública - Responsabilidade extracontratual - Encargos que fluem do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmulas 43 e 54) - Observação, ainda, da necessidade de aplicação da Lei 14.905/1924 - Sentença parcialmente reformada, com observação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 192.3568.1847.4129

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida e acidentes pessoais - Internação hospitalar - Pleito de recebimento da cobertura para diárias de internação - Negativa por falta de pagamento - Parcial procedência em primeiro grau - Recurso do segurado versando exclusivamente sobre a forma de cálculo da indenização - Previsão expressa da apólice - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 580.8033.2996.8736

14 - TJSP Acidente de trânsito - Acordo pactuado extrajudicialmente, por meio do qual o autor deu quitação ao valor pago pela seguradora e ao conserto da motocicleta - Ciência prévia acerca da documentação - Validade - Denunciação da lide improcedente - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 753.1632.1777.4729

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. DO PLEITO DECLARATÓRIO - Documentação juntada pela casa bancária que pouco - ou nada - contribui à comprovação da higidez contratual - «Proposta de adesão ao cartão de crédito consignado» e o «comprovante de formalização digital» são insuficientes à comprovação do consentimento livre do consumidor e da validade da avença - Códigos em língua estrangeira que não têm o condão de, por si sós, reconhecer a regular adesão ao contrato - Mero encarte de foto do rosto do consumidor não comprova a realização de leitura facial nem tampouco permite averiguar se o requerente, quando do registro fotográfico, teve acesso ao conteúdo do cartão «RMC» e expressou o aceite ao produto - Ré não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a contratação diretamente pelo consumidor, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele - Inexistência de demonstração de que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante - Não comprovação de que os dados de IP e do navegador informados estão efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pelo suposto aderente - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Caberá à instituição financeira devolver os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário do autor - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Ré não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, de forma genérica e sem provas robustas, a realização de «saques» - Inexistência de comprovantes de pagamento, faturas ou documentos que minimamente escorassem a alegação - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da parte autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade do consumidor diante da vinculação à dívida sem nem sequer demonstrar a origem da contratação - Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário - Autor é pessoa financeiramente hipossuficiente, tanto que litiga sob o pálio da gratuidade - - «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, todavia, comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado às particularidades do caso e em consonância com casos análogos julgados por esta Câmara - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença reformada determinar a repetição dobrada do indébito e reduzir o quantum indenizatório arbitrado na origem - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 616.8479.5587.8190

16 - TJSP Apelação. Ação monitória e reconvenção. Contrato bancário. Abertura de crédito e repactuação de dívidas. Preliminares afastadas. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Pretensão de exame pericial contábil. Impertinência. Caráter investigativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados, capitalização ou irregularidade na amortização. Onerosidade excessiva não evidenciada. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 924.9075.8082.7551

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Voo nacional e internacional - Overbooking - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa ré transportadora - Dano moral configurado - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Valor alinhado aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Verba honorária de sucumbência majorada - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente modificada

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Doc. ADM Direito 864.7552.4806.8870

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APOSTAS «ONLINE". «BETS". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE VOCAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PAGAMENTO DO BÔNUS PROMOCIONAL REFERENTE ÀS «APOSTAS TURBINADAS". CABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Houve a formulação do pedido condenatório ao pagamento da quantia de R$ 22.735,72, mas houve acolhimento parcial, condenando-se a parte demandada ao pagamento do montante de R$ 2.735,72. Assim, é o caso de se reconhecer a sucumbência recíproca, condenando-se cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). A aplicabilidade do § 8º, por outro lado, se restringe às hipóteses ali elencadas, as quais, efetivamente, não são as espelhadas nos autos. 3. Não prospera a alegação genérica e não comprovada de violação aos termos de uso da plataforma, razão pela qual de rigor a manutenção da condenação ao pagamento do «bônus promocional".... ()

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Doc. ADM Direito 620.0830.7832.9766

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Apontamento restritivo em órgão de proteção ao crédito. Contratação digital, disponibilização e efetiva utilização de cartão de crédito comprovadas. Faturas com compras no comércio local da consumidora e histórico de pagamentos anteriores. Inadimplemento caracterizado. Exercício regular de direito. Inexistência de ilícito. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer débito no valor de R$ 224,03 (contrato MANCC42999366809, com vencimento em 05/08/2022), ensejador de negativação de seu nome, postulando a desconstituição da dívida e indenização extrapatrimonial de R$ 62.000,00. A sentença reconheceu a higidez da contratação eletrônica, comprovada por biometria facial, documento pessoal, histórico de faturas com gastos no local de residência da consumidora e reiterados pagamentos prévios até o inadimplemento em agosto de 2022, julgando improcedente a ação e condenando a autora e sua patrona, solidariamente, às penas por litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e indenização à parte adversa), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o débito e a contratação do cartão de crédito restaram devidamente comprovados pela instituição financeira ré, legitimando a anotação restritiva; (ii) verificar se assiste à autora o direito à compensação por danos morais decorrentes do apontamento; (iii) examinar o cabimento da condenação da apelante às sanções por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), colacionando aos autos a comprovação da regular formalização eletrônica da conta e do cartão de crédito, com conferência de documento de identidade, fotografia (selfie) e biometria facial, além de demonstrar a efetiva utilização do limite em estabelecimentos comerciais situados no município de residência da autora e sucessivos adimplementos até a cessação dos pagamentos em agosto de 2022. 4. Restando demonstrada a celebração do negócio jurídico e a existência do saldo devedor inadimplido, a inscrição levada a efeito constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), rechaçando a alegação de ilicitude e obstando qualquer pretensão indenizatória a título de danos morais. 5. A alteração deliberada da verdade dos fatos em juízo, com a negação de relação jurídica e de dívida proveniente de cartão reiteradamente utilizado e pago pela própria titular, caracteriza manifesto dolo processual e conduta vedada pelo art. 80, II e III, do CPC, justificando a imposição das penalidades por litigância de má-fé com esteio no CPC, art. 81. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 80, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 362.3976.5839.6534

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Impedimento temporário de rematrícula em curso superior - Situação posteriormente regularizada por tutela de urgência - Ausência de demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade - Mero dissabor decorrente da relação contratual - Indenização indevida - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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