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Doc. ADM Direito 876.7156.8486.2158

1 - STJ Agravo interno. Direito do consumidor. Direito civil e direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Aplicabilidade. Inexistência de reexame fático. Decisão mantida.

1 - O STJ autoriza a aplicação do CDC, por meio da teoria finalista mitigada na relação negocial entre duas pessoas jurídicas, quando uma delas apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante da outra, hipótese verificada neste caso.

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