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Doc. ADM Direito 145.8987.6626.2996

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 705.9589.0027.4556

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 822.6073.5185.7948

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória e restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Preliminar de inovação recursal acolhida. Ré que não trouxe aos autos, na origem, a discussão acerca do bem encontrar-se ou não em regime de afetação. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. Contrato celebrado em julho de 2017. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual acerca da retenção no percentual de 20% dos valores pagos pelos autores. Majoração do montante a ser retido. Incabível. Precedentes. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção incabível. Precedentes. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% por mês desde o momento em que a fruição do imóvel era possível e na proporção ao período no qual os autores poderiam fazer uso do bem. Precedentes. Taxa que não integra o percentual de retenção determinado pelo MM. Juízo de origem. Precedentes. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da ré, que dispôs dos montantes pagos pelos autores desde então. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 173.1153.4073.5641

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Recurso do polo exequente - Lide executiva lastreada em contrato de prestação de serviços - Cobrança de multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas - Executado que alega, primordialmente, a ausência de cumprimento da integralidade dos serviços contratados - Multa contratual almejada pelo exequente tem natureza acessória e segue a sorte do principal - Tratando-se de contrato bilateral, necessário se faz que o contratado comprove o cumprimento integral das prestações que lhe cabiam, de modo que reste somente a prestação a ser solvida pelo contratante, situação não comprovada nos presentes autos - Existência de dúvida acerca do cumprimento integral da obrigação por parte do polo exequente que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Inteligência do CPC, art. 798, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.0070.2783.3737

5 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos a portadora de diabetes mellitus tipo II, com comorbidades como: hipertensão arterial, retinopatia, neuropatia diabética e alergia a lactose - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos sinvastatina e omeprazol são padronizados, o atenolol é fornecido gratuitamente pelo Programa de Farmácia Popular, a gabapentina é fornecida gratuitamente pela Farmácia do Componente Especializado de Santos, porém os demais não estão incorporados à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio 1STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Laudo pericial do IMESC demonstrou a dificuldade em manter seu controle glicêmico, sendo necessário os medicamentos vildagliptina, insulina degludeca e gabapentina para dar maior efetividade ao tratamento. O uso dos medicamentos pioglitasona, glimeperida, sinvastatina e citalopran foram suspensos pelo médico da autora. Pleito de substituição das fitas de controle glicêmico por sensor de glicose subcutâneo não analisado pelo juízo a quo - Indeferimento - não há laudo médico fundamentado que comprove sua necessidade. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 134.4431.4246.5633

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ausência de verossimilhança nas alegações. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Honorários de sucumbência corretamente arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no incs. I a IV, §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.4003.0444.5100

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de trauma no punho esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.4004.2728.2515

8 - TJSP COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO -

Veículo - Pretensões anulatória dos contratos, de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Vício na manifestação da vontade não caracterizado - Defeitos apontados na inicial que decorrem de natural desgaste do veículo, que já contava 22 anos desde sua fabricação e com mais de 230.000 km rodados ao tempo da aquisição - Autora que, além disso, firmou termo aceitando o bem no estado de conservação em que se encontrava - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 829.8112.3203.2563

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, ante a inércia da parte autora em comprovar a hipossuficiência alegada ou promover o recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação específica para tanto. RAZÕES DE DECIDIR: A inércia injustificada da parte em atender à determinação judicial enseja o indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV. A parte recorrente também deixou de instruir o recurso com documentos aptos a comprovar sua condição econômica, perdendo nova oportunidade de suprir a omissão, o que confirma a correção da sentença. A atuação reiterada do patrono da parte em centenas de ações idênticas, sem individualização fática e sem documentação mínima, sugere a prática de litigância predatória, nos moldes da Recomendação 159/2023 do CNJ, autorizando a adoção de medidas institucionais para apuração de conduta profissional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.7835.1977.2750

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação na origem. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (assinatura digital, biometria facial, IP de acesso, documento e depósito na conta do autor). Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Recurso do autor desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 504.8863.2975.2433

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de ilegalidade da contratação e ocorrência de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora e o valor do prêmio encontravam-se pré-preenchidos na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. TAXA DE JUROS. Alegação de cobrança de juros superiores à taxa pactuada. Afastamento. Não verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CPC. Provimento. Prática de venda casada que configura má-fé da instituição financeira. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca fixada... ()

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Doc. ADM Direito 280.0768.9132.2757

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de procedência. Apelo do autor e da seguradora ré. Ausência de contratação clara e consciente do seguro via telemarketing. Abusividade. Descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores descontados a título de prêmio do seguro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa observância da modulação dos efeitos do precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). Incidência da correção e juros, ambos desde a data de cada desconto indevido. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, por apreciação equitativa e já observado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 213.4782.6251.4333

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato de prestação de serviços bancários - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Acerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operação que destoa do perfil da autora (transferência bancária; Pix) - Fraude reconhecida - Inexistência da transação - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia que se revela adequada para os fins a que se destina (R$ 8.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.6324.6263.2537

14 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de cerca de vinte e quatro horas para chegada ao destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Cancelamento de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente vinte e quatro horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que tenha passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em razão do aludido atraso - Autor que não demonstrou que tenha perdido compromisso previamente agendado ou sofrido outros problemas relevantes e excepcionais - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Cenário que afastaria a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 536.8166.2035.6549

15 - TJSP APELAÇÃO - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS - POSICIONAMENTO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 111 DO STF - JULGADO PRIMITIVO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 743.9431.3458.7523

16 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria devidamente apreciada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Efeito infringente incabível. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 867.8925.2367.2722

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO EM CLAVÍCULA DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação acidentária com o objetivo de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trajeto em 16/08/2023, com lesão na clavícula direita, sustentando a existência de sequela permanente apta a reduzir sua capacidade laborativa.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão decorrente do acidente de trajeto ocasionou redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a perícia judicial apresenta omissões ou inconsistências capazes de justificar a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial não identificou sequelas permanentes aptas a gerar maior esforço ou prejuízo funcional no desempenho da atividade profissional exercida pelo autor, razão pela qual não se configuram os requisitos legais para concessão do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7456.3156.0019

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DO DEPOSITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O deposito bancário comprovado por transferência STR em conta de titularidade do autor, associado ao dossiê de formalização digital com biometria facial de 99% de assertividade perante o SERPRO, geolocalização compatível com o endereço do autor e código hash individualizado, afasta a tese de fraude ou ausência de contratação. 2. Não há julgamento extra petita quando a sentença analisa prova documental regularmente trazida aos autos pela ré em exercício do contraditório, ainda que diga respeito a operação especifica que demonstra o crédito dos valores ao autor, circunstância diretamente relacionada com a causa de pedir. 3. A omissão dolosa do autor em apresentar os extratos da conta da Caixa Econômica Federal, após a apresentação pela ré de comprovante de deposito de R$ 707,11 naquela conta de mesma titularidade, configura alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. 4. A inversão do ônus da prova foi expressamente deferida na decisão de saneamento, tendo a ré se desincumbido do encargo com a apresentação de documentação técnica robusta, de modo que o instituto foi corretamente aplicado.... ()

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