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Caso em exame ... ()
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Embargos à execução - Sentença de procedência - Recurso do polo exequente - Lide executiva lastreada em contrato de prestação de serviços - Cobrança de multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas - Executado que alega, primordialmente, a ausência de cumprimento da integralidade dos serviços contratados - Multa contratual almejada pelo exequente tem natureza acessória e segue a sorte do principal - Tratando-se de contrato bilateral, necessário se faz que o contratado comprove o cumprimento integral das prestações que lhe cabiam, de modo que reste somente a prestação a ser solvida pelo contratante, situação não comprovada nos presentes autos - Existência de dúvida acerca do cumprimento integral da obrigação por parte do polo exequente que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Inteligência do CPC, art. 798, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ausência de verossimilhança nas alegações. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Honorários de sucumbência corretamente arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no incs. I a IV, §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sequelas de trauma no punho esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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Veículo - Pretensões anulatória dos contratos, de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Vício na manifestação da vontade não caracterizado - Defeitos apontados na inicial que decorrem de natural desgaste do veículo, que já contava 22 anos desde sua fabricação e com mais de 230.000 km rodados ao tempo da aquisição - Autora que, além disso, firmou termo aceitando o bem no estado de conservação em que se encontrava - Apelação não provida... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, ante a inércia da parte autora em comprovar a hipossuficiência alegada ou promover o recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação específica para tanto. RAZÕES DE DECIDIR: A inércia injustificada da parte em atender à determinação judicial enseja o indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV. A parte recorrente também deixou de instruir o recurso com documentos aptos a comprovar sua condição econômica, perdendo nova oportunidade de suprir a omissão, o que confirma a correção da sentença. A atuação reiterada do patrono da parte em centenas de ações idênticas, sem individualização fática e sem documentação mínima, sugere a prática de litigância predatória, nos moldes da Recomendação 159/2023 do CNJ, autorizando a adoção de medidas institucionais para apuração de conduta profissional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação na origem. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (assinatura digital, biometria facial, IP de acesso, documento e depósito na conta do autor). Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Recurso do autor desprovid... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de ilegalidade da contratação e ocorrência de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora e o valor do prêmio encontravam-se pré-preenchidos na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. TAXA DE JUROS. Alegação de cobrança de juros superiores à taxa pactuada. Afastamento. Não verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CPC. Provimento. Prática de venda casada que configura má-fé da instituição financeira. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca fixada... ()
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Relação de consumo - Contrato de prestação de serviços bancários - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Acerto - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operação que destoa do perfil da autora (transferência bancária; Pix) - Fraude reconhecida - Inexistência da transação - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia que se revela adequada para os fins a que se destina (R$ 8.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação acidentária com o objetivo de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trajeto em 16/08/2023, com lesão na clavícula direita, sustentando a existência de sequela permanente apta a reduzir sua capacidade laborativa.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão decorrente do acidente de trajeto ocasionou redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a perícia judicial apresenta omissões ou inconsistências capazes de justificar a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial não identificou sequelas permanentes aptas a gerar maior esforço ou prejuízo funcional no desempenho da atividade profissional exercida pelo autor, razão pela qual não se configuram os requisitos legais para concessão do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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1. O deposito bancário comprovado por transferência STR em conta de titularidade do autor, associado ao dossiê de formalização digital com biometria facial de 99% de assertividade perante o SERPRO, geolocalização compatível com o endereço do autor e código hash individualizado, afasta a tese de fraude ou ausência de contratação. 2. Não há julgamento extra petita quando a sentença analisa prova documental regularmente trazida aos autos pela ré em exercício do contraditório, ainda que diga respeito a operação especifica que demonstra o crédito dos valores ao autor, circunstância diretamente relacionada com a causa de pedir. 3. A omissão dolosa do autor em apresentar os extratos da conta da Caixa Econômica Federal, após a apresentação pela ré de comprovante de deposito de R$ 707,11 naquela conta de mesma titularidade, configura alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. 4. A inversão do ônus da prova foi expressamente deferida na decisão de saneamento, tendo a ré se desincumbido do encargo com a apresentação de documentação técnica robusta, de modo que o instituto foi corretamente aplicado.... ()
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