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Doc. ADM Direito 564.6680.8682.6265

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Inconformismo do Executado. Juros. Abusividade. Não se constata qualquer mácula nos cálculos apresentado pelo Embargado. Abusividade. Não demonstrada. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. Contrato que tem prestação em parcelas fixas. Apelante contratou o serviço do Banco Exequente, ciente dos juros contratados e demais encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.8484.9807.8020

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe virtual - Transferência realizada pela autora para conta de fraudador após anúncio de venda de celular nas redes sociais - Instituições financeiras rés que não participaram da fraude - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro estelionatário - Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Ausência de falha na prestação do serviço - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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