Conduta imprópria atribuída à operadora de serviço público, com indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento
Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - Despesas de IPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesas de IPTU entre as partes, conforme a fração ideal de cada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
4 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -
Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada.
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5 - TJSPApelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pena de demissão de servidor aplicada pelo Prefeito do Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor.
1. Não viceja a pretensão do autor de reconhecimento da desproporcionalidade e injustiça da pena de demissão que lhe fora aplicada - No caso, a farta documentação constante dos autos demonstra que a sanção foi aplicada nos termos da legislação em vigor (Lei Municipal 8.989/1979 e após o regular processo administrativo com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inexistência de eiva no procedimento.
2. De outra parte, também não viceja a alegada ausência de motivação do ato administrativo haja vista que a aplicação da sanção de demissão fora precedida de regular procedimento administrativo bem como pormenorizada descrição da situação fática que configurava a falta grava e embasava a pena de demissão em detrimento de outras sanções mais brandas.
3. Alteração da sanção imposta em sede judicial descabida uma vez não demonstrada sua discrepância de forma patente - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação e motivação administrativa quando esta se mostrar razoável e adequada ante os elementos existentes - - Mácula inexistente - Precedentes da Corte.
4. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor.
Sentença mantida - Apelação desprovida
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Ausência de informação do produto ao consumidor na gravação apresentada pela ré. Assinatura no contrato substituída por sequencias de letras e números, sem constar a geolocalização e o IP. Inexigibilidade do contrato. Consumidor foi privado de quantia, o qual possui ínfimos rendimentos. A devolução deve ser em dobro. Pretensão de indenização danos morais de R$20.000,00. Valor exacerbado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição simples de valores. Recurso da autora. Insurgência que prospera. DANOS MATERIAIS. Descontos não autorizados que configuram cobrança de má-fé. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 47381)... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de benefício consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Magistrado sentenciante aduziu que, apesar de restar comprovado, pelo demandante, a existência dos contratos alegadamente não pactuados, não obteve êxito em demonstrar que o negócio jurídico gerou descontos no seu benefício previdenciário, aludindo que o extrato do INSS evidencia apenas a reserva da margem, sem abatimento de valores - Decisão desacertada - Documento evidenciando a realização de descontos - Necessidade de restituição das parcelas indevidamente decotadas - Devolução de valores que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória, dano à reputação, perda de tempo útil, impossibilidade de cumprir compromissos etc. - Desconto diminuto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito de numerário a favor da requerente - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
11 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obter outorga da escritura definitiva e que seja deferida a adjudicação compulsória. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O interesse de agir é uma condição da ação judicial que consiste na necessidade e utilidade do proveito jurisdicional. De acordo com a nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis há medidas a serem providenciadas pela ré, de modo que segue o interesse de agir. Sentença anulada para que outra seja proferida após a devida instrução processual, se necessária. Apelo provido
Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a proprietária do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pugna pela nulidade da reabertura da instrução processual, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Preliminar de nulidade da reabertura da instrução processual que deve ser afastada. Juiz, principal destinatário da prova, que não encontrou nos autos elementos de convicção suficientes para a formação de seu convencimento, tanto bastava para a reabertura da instrução. Aplicação do CPC, art. 370. Abalroamento do veículo segurado pela autora nas partes dianteira e lateral que restou incontroverso. Aplicação dos arts. 28, 34 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Local da colisão que contém sinalização de «PARE» aos veículos que trafegam pela Avenida Nove de Julho, local em que o requerido estava, para entrada na Avenida Santa Luzia, onde o segurado trafegava. Requerido que, apesar de estar presente no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência no dia seguinte ao ocorrido, não apresentou sua declaração da ocorrência, bem como não foi à Delegacia com o veículo envolvido na colisão, que estava com a documentação irregular desde o ano de 2013. Conjunto de fotografias apresentados na petição inicial que correspondem à dinâmica declarada no Boletim e durante a audiência de instrução e julgamento realizada. Acervo probatório constante dos autos que é seguro na indicação de que o requerido efetuou manobra irregular e deu causa ao acidente. Demandado que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária ao segurado, ficou sub-rogada nos direitos e ações que a ele competiam contra o causador do dano, nos limites da Apólice correspondente, «ex vi» do CCB, art. 786. Entendimento consolidado pela Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Reembolso que deve ser acrescido de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês, verbas essas contadas do desembolso (v. Súmulas 43 e 54 do C. STJ). Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Sentença de improcedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência da autora, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do 1STJ - Autora que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Cumprimento pela companhia aérea do disposto na Resolução 400 da ANAC, notadamente a reacomodação em novo voo - Fatos retratados pela autora que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da embargada, que pretende a cobrança de mensalidades de setembro a dezembro de 2019. EXAME: embargada que somente juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços do ano de 2017 e de requerimento de matrícula do ano letivo de 2018. Embargante que nega a existência da dívida e alega que foi concedida bolsa de estudos em relação às mensalidades do ano de 2019. Ausência de comprovação da renovação automática do contrato nos termos da cláusula 12.1 do instrumento contratual e de que a embargante assumiu a obrigação de arcar com as mensalidades do ano de 2019. Reconhecimento da improcedência da ação que era de rigor. Manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, diante da vedação à reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJSPApelação - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação e a dívida não paga - Juntada do contrato assinado, faturas, inclusive com pagamentos integrais, demonstrando que o endereço cadastrado é o mesmo do fornecido na inicial e a linha foi bastante utilizada, conforme relatório de chamadas, não impugnado - Sentença mantida. Recurso improvido.