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Doc. ADM Direito 549.4421.5725.5902

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.1075.7590.3040

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - INCONFORMIDADE AUTÁRQUICA - TEMA 1.044/1STJ - DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS - POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.3073.7105.8656

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.0821.6583.2899

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO

cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.9110.2954.0750

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pedreiro - Lesões na coluna e nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 963.6639.4059.3774

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 354.0031.9011.9520

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar de 160 horas mensais pelo Método ABA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operados. Inovação recursal. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Impugnação do tratamento prescrito. Operadora que protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir a necessidade e adequação do tratamento prescrito. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando cobertura de terapias com cargas horárias elevadas. Adoção das boas práticas indicadas. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 348.7476.2734.4531

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS -

Instituição financeira que autorizou os descontos do seguro na conta do autor, sem a devida cautela - Conta em que é recebido benefício previdenciário pela parte autora - Alegação de fraude - Unimed que celebrou acordo com a autora - Ação que seguiu somente em face do Banco - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Insurgência da apelante para que o Banco seja condenado em indenização por dano moral - Dano moral configurado - Falha na prestação do serviço do Banco - Recurso provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.500,00, valor que atende aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 443.2087.0609.2249

9 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte ré. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Prova apta a demonstrar a falsificação do contrato objeto da demanda. Inexistência de relação jurídica bem decretada pelo juízo de origem. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Comprovação de que, mesmo tendo o autor impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência, em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. Valores decorrentes do empréstimo que não foram depositados em conta bancária do autor, mas sim pagos por meio de Ordem de Pagamento, cuja assinatura também foi objeto de perícia, constatado que a assinatura lá aposta não partiu do autor. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença parcipalmente reformada, apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.3627.3988.9193

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falta de interesse de agir, pois o cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17-A da IN INSS 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. Não houve comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento administrativo ou que o banco tenha se negado a fazê-lo. Processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoraram-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, mantida a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.7852.8592.0469

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, O QUE SE DEU SEM ATENDIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS QUE NÃO RESULTOU ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 174.7927.4640.1088

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência da pretensão inicial - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.0586.2700.6845

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.8135.4403.4710

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 256.6272.9127.4708

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de omissão quanto à origem do veículo proveniente de leilão. Improcedência. Documento assinado pelo autor demonstrando ciência inequívoca sobre a procedência do bem antes da conclusão da compra. Inexistência de violação ao dever de informação previsto no CDC. Tabela FIPE que apenas norteia o valor de mercado, não vinculando negócios jurídicos firmados livremente pelas partes. Ausência de fundamento jurídico para a alegação de desvalorização fixa de veículos oriundos de leilão. Danos morais não configurados. Mero dissabor que não caracteriza abalo anímico indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 521.9095.0787.3812

16 - TJSP Direito Tributário. Recurso de Apelação. ICMS sobre tarifas TUSD e TUST. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito buscando o reconhecimento da ilegalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS de sua conta de luz. Sentença julgou improcedente a demanda, e a autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, fixou entendimento de que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.4785.5912.2121

17 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição e decadência - Teses rejeitadas no despacho saneador - Ausência de impugnação oportuna, através de agravo de instrumento - Impossibilidade de renovação em sede de apelação - Preclusão consumativa - arts. 487, II, e 1.015, II, ambos do CPC - Questões superadas - Fraude na contratação do cartão - Reconhecimento - Falsidade das assinaturas constatada mediante perícia grafotécnica - Nulidade do negócio - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução dos valores descontados em benefício previdenciário - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da instituição financeira - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Compensação com a importância creditada na conta da autora - Cabimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - arts. 368 e 884 do Código Civil - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 768.0482.4884.5792

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença proferida antes do término do prazo para manifestação sobre laudo pericial, configurando cerceamento de defesa. CPC, art. 477, § 1º. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para manifestação sobre o laudo pericial. Recurso da ré Sanceli Veiculos e Transportes Ltda. provido, prejudicado o do Banco Votorantim S/A

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Doc. ADM Direito 877.0335.6235.9954

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a concessionária ré a proceder ao fornecimento de energia elétrica no imóvel onde reside o autor, morador da comunidade Baracela. Insurgência da requerida, pleiteando a inversão do julgado. Preliminar de litispendência. Não acolhimento. A existência de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Inteligência do CDC, art. 104. No mérito, a irresignação recursal não prospera. A irregularidade da área em que se encontra o imóvel objeto da lide não constitui óbice ao fornecimento de energia elétrica, diante da sua essencialidade. Omissão da concessionária na prestação do serviço que configura ofensa ao direito à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não evidenciada dificuldade ou impossibilidade técnica da ré de efetivar a ligação de energia elétrica no bem. Serviço que já é prestado na vizinhança do demandante. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.7992.3631.0988

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.9840.1552.6069

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS SUCESSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A PARTE DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE OU PROFISSIONALIDADE DOS RÉUS NA COMERCIALIZAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO OCULTO, GRAVE E PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. ORÇAMENTO, RECIBOS, COMPROVANTES E MENSAGENS POSTERIORES QUE EVIDENCIAM DESPESAS E RECLAMAÇÕES, MAS NÃO A ORIGEM NEM A ANTERIORIDADE DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IDADE DO AUTOMÓVEL QUE, ASSOCIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO PERMITE AFASTAR A HIPÓTESE DE DESGASTE PELO USO. DANOS MATERIAIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ressarcimento de danos materiais, rescisão contratual e indenização por danos morais fundados em alegado vício oculto em veículo usado adquirido pela autora, ano/modelo 2010/2011. II. Questão em Discussão 2. Definir (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de apreciação expressa do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) se o CDC incide sobre o negócio; (iii) se ficou comprovado vício oculto, grave e preexistente à tradição; e (iv) se são cabíveis o ressarcimento, o custeio do reparo, a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de nulidade. A inversão do ônus da prova não é automática e não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos sobre a preexistência do defeito. A causa foi julgada com base nos documentos produzidos pelas partes, sem demonstração de prejuízo concreto. 4. Inaplicabilidade do CDC, porque não comprovada a atuação habitual ou profissional dos réus na comercialização ou intermediação de veículos. Incidência das regras civis e do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 5. Não comprovados os requisitos do CCB, art. 441. Os documentos posteriores demonstram despesas e reclamações, mas não a origem, a gravidade nem a anterioridade do defeito. A idade do veículo, somada à ausência de prova técnica, impede afastar a hipótese de desgaste decorrente do uso. A falta de vistoria prévia constitui apenas elemento probatório complementar. 6. Ausente prova do vício preexistente, improcedem o ressarcimento, o custeio do reparo e a rescisão. Os danos morais também não se configuram, pois não demonstrados ato ilícito, recusa abusiva, exposição vexatória ou repercussão concreta sobre direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Em contrato civil de compra e venda de veículo usado, incumbe ao adquirente demonstrar que o defeito era oculto, grave e preexistente à tradição, não bastando orçamentos, recibos e relatos produzidos após o negócio quando ausente prova técnica capaz de afastar a hipótese de desgaste decorrente do uso. Legislação Citada: * Código Civil, art. 441. * CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. * CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: * Apelação Cível 1025147-23.2024.8.26.0114; Rel. Des. Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2025. * Apelação Cível 1021417-38.2023.8.26.0114; Rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2025.... ()

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