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Doc. ADM Direito 403.9414.7105.4428

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

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Doc. ADM Direito 229.7031.0808.4067

2 - TJSP DADOS PESSOAIS.

Vazamento após ataque hacker na plataforma requerida - Dados não considerados sensíveis ou sigilosos - Ausência de prejuízo real à recorrente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 283.3861.7519.3725

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Autor diagnosticado com Diabetes Miellitus tipo 1 insulino dependente (CID E.10). Pretensão ao fornecimento de Glargina (insulina análoga de ação prolongada). Medicamento incorporado em ato normativo do SUS. Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Fornecimento de medicamento necessário à saúde. Direito público subjetivo de todos e dever do Estado, entendido em sentido amplo. Art. 196 e 198, da CF/88. Comprovação da prescrição do tratamento de saúde. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Recurso voluntário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 606.4786.7132.9370

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR - LEI 8.245/91, art. 57 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 208.4605.3253.5204

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta - Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 141.7702.6209.1138

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO.

Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.039,39. Insurgência dos autores requerendo reajuste do quantum indenizatório para R$9.866,20, bem como que seja a apelada condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Cabimento. Danos materiais cujo quantum indenizatório comporta readequação. Danos morais bem demonstrados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, para cada autor. Valor fixado em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Quantia razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.3010.2370.5279

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta benefício do autor. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação de ambas as partes. Os cálculos judiciais devem ser elaborados com a incidência da correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, sendo inviável a substituição pela taxa SELIC. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Valor da indenização. Quantia fixada na sentença em R$5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Valor dos honorários de sucumbência do patrono da autora corretamente fixado na sentença. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 228.9227.0224.0807

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida. Danos morais. Manutenção. Situação que superou o mero aborrecimento, trazendo grande angústia e aflição à autora, a qual, inclusive, precisou se transferir para um hospital do SUS para continuar seu tratamento, em razão da desídia da requerida. Quantum indenizatório que não comporta minoração, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 368.6456.4325.8432

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água do exercício de 2012 a 2016 - Insurgência contra decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 443.1525.4745.4588

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Compra realizada em plataforma de comércio eletrônico - Compra efetuada diretamente no «SITE» da Vendedora, sem intermediação por parte da ré - atuação como gestora de pagamento - problema referente à mercadoria - Intermediadora do pagamento que não pode ser responsabilizada pelas consequências do ilícito atribuído a terceiro - Ausência de responsabilidade objetiva ou solidária ante as disposições do CDC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 140.6440.8843.2787

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.2517.7000.7544

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 746.1937.3670.9377

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insistência na condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Promessa de venda de imóvel localizado em loteamento clandestino e irregular. Empreendimento não regularizado, decorridos mais de três anos do negócio. Ausência de informação adequada ao consumidor no contrato. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em dez mil reais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45325)... ()

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Doc. ADM Direito 815.8321.2203.7383

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta antes da citação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, e de parcial procedência no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.5657.8117.9173

15 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.5485.9000.2858

16 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo para reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, substituição do sistema de amortização para o método GAUSS ou SAC, assim como da obrigatoriedade de contratação do seguro prestamista. Sentença de improcedência. Sucumbência do autor. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do regime de juros remuneratórios e do sistema de amortização adotado; (ii) a taxa de juros aplicada ser superior à média de mercado; (iii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista. Razões de decidir A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada não excede uma vez e meia a média de mercado para a mesma modalidade de contrato e período, não havendo, portanto, abusividade. A capitalização de juros é permitida, conforme previsão contratual e legislação vigente, não havendo ilegalidade na utilização da Tabela Price. Método GAUSS ou SAC que não se coadunam com o contratado. Seguro. Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança do seguro em discussão. Tema Repetitivo 972 do STJ. Sucumbência integral da parte autora. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade. 2. Não tendo sido demonstrado que a aderência a contrato de seguro veicular operou como condição à concessão de financiamento, improcede a pretensão revisional, por aplicação do pacta sunt servanda.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Temas Repetitivos 27 e 234; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; 1STJ Tema 972 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018

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Doc. ADM Direito 954.5139.8435.2227

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Forma de atualização do dano moral em juros e correção monetária. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo do autor PARCIALMENTE PROVIDO apenas para corrigir a data em que tem inicio a contagem dos juros moratórios no caso de indenização pelos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1150.2277.6873

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 219.7193.6381.5129

19 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c Danos morais - Corte de energia elétrica por inadimplência -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Confissão de existência de dívidas em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que legitima o ato praticado - Débitos decorrentes de acordo referente a dívidas passadas e também decorrentes de dívidas contemporâneas à época da suspensão do serviço- Necessidade de depósito judicial destas últimas, pelo menos -Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.4024.5167.0116

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.9549.0742.8357

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual a autora visa a obtenção de cópias de contratos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por reconhecimento de falta de interesse de agir - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.4889.4863.8101

22 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 729.0923.5313.9263

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por beneficiária do INSS contra associação, por descontos mensais não autorizados. Sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC ao caso, autorizando a inversão do ônus da prova em favor do autor, parte vulnerável na relação. 4. Os documentos apresentados pela associação não comprovam de forma inequívoca a adesão voluntária do autor, diante de inconsistências apontadas quanto a endereço eletrônico, geolocalização e assinatura eletrônica. 5. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica, conforme CPC, art. 429, II. 6. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido sobre verba alimentar caracteriza dano moral indenizável, presumido pelo sofrimento e transtornos causados ao consumidor, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade do contrato de filiação à Associação e dos descontos em debate; condenar a requerida a cessar os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, bem como a restituir, de forma dobrada, os valores que foram descontados do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis 1001399-12.2024, 1007070-27.2024 e 1000952-85.2023... ()

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Doc. ADM Direito 641.0760.0164.0292

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA). COBERTURA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. A parte agravante, uma criança de oito anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), apresentou laudo médico prescrevendo tratamentos especializados. Comprovou-se a vigência de contrato de plano de saúde com a ré, que inclui cobertura para autismo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente os tratamentos prescritos, sem limitação de sessões, e a possibilidade de atendimento em clínica não conveniada, com custeio integral por parte dela. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência pacificada e a Resolução Normativa da ANS impõem às operadoras a cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico assistente, além de vedar a limitação de sessões. 4. A negativa de cobertura para psicopedagogia e assistente terapêutico justifica-se por sua natureza educacional, que foge do escopo do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo. 5. Recurso da ré improvido; recurso do autor parcialmente provido, para o fim de: (I) impor-se à requerida o custeio integral das despesas com os tratamentos prescritos pelo médico assistente (excepcionando-se psicopedagogo e assistente terapêutico), devendo os pagamentos serem feitos diretamente à clínica que atualmente atende o autor. Subsidiariamente, em caso de descumprimento, no intuito de se evitar a descontinuidade do atendimento de saúde do autor, é facultado ao autor o adiantamento dos valores pelo requerente, com obrigação de reembolso integral pela ré; e (II) condenar-se a ré à multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 80, II, e CPC, art. V, e 81; Resolução Normativa 465/2021, da ANS, art. 6º, §4º, e Anexo I, itens 104, 4. e 106, 2. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/12/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/2/2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; Resp Acórdão/STJ. TJSP, Súmula 102; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024; Apelação Cível 1002484-92.2022.8.26.0650; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 761.5749.4889.9894

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de não fazer e de indenização por danos materiais e morais. Impugnação de condôminos contra medidas adotadas pela administração condominial e pelo síndico. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Fechamento de acesso. Medida aprovada em assembleia geral realizada em dezembro/2014. Exigência formulada pelo Corpo de Bombeiros. Ausência de ilegalidade. - Individualização de hidrômetros. Medida adotada em obediência a ordem judicial. Autores que devem contribuir com o rateio na proporção da área comum. Irregularidade não demonstrada. - Danos materiais. Danos emergentes. Infiltração de água. Ausência de prova. Fotografias e notas fiscais insuficientes para comprovar o dano e o nexo causal. - Dano material. Lucros cessantes. Falta de prova dos lucros cessantes. Faturamento comprovado pela média que não pode ser aplicado ao período de bloqueio da conta. Inexistência de prova de interferência no crescimento patrimonial. Nexo causal não demonstrado. Dano que não pode ser presumido. - Honorários de sucumbência. Réus que pretendem modificar a base de cálculo. Cabimento. Ausência de justificativa para se adotar como base de cálculo total dos honorários devidos pelas partes o percentual de 105% do valor da causa. Reforma nesse ponto. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.1886.9035.5704

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto por servidoras públicas aposentadas na ação movida contra a Spprev. Buscam o reconhecimento do direito ao aproveitamento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), com efeitos retroativos. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar a competência recursal de ação que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. A competência para o processamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, art. 2º, devido à natureza da demanda e ao valor da causa. 4. O recurso de apelação não é conhecido por incompetência do Juízo Comum, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de Fazenda Pública.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de demandas contra a Fazenda Pública Estadual, quando não inseridas nas exceções legais, é do Juizado Especial. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/09, art. 2º, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1049577-34.2023.8.26.0224, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª C.D. Público, j. 03/02/2025; AC 1032953-35.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª C.D. Público, j. 02/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 432.5964.1536.6422

27 - TJSP Acidentária - Sequela de fraturas em acidente de trânsito - Contribuinte individual - Pretensão a amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do art. 18, e caput do art. 19, combinados com os, I, II, VI e VII, do art. 11, todos da Lei 8.213/91. De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise da apelação do autor

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Doc. ADM Direito 840.5646.3043.1036

28 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 725.8579.0817.0759

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CARÊNCIAS CONTRATUAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o custeio integral da internação da autora e proibiu a cobrança de despesas ou a inclusão do nome de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura para internação em caráter de urgência/emergência foi indevida; e (ii) avaliar a validade da cláusula contratual que limita a cobertura emergencial a 12 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, conforme Súmula 608/STJ, além das disposições da Lei 9.656/98. 4. Restou comprovado nos autos, por meio dos documentos médicos apresentados, que a autora necessitava de internação de urgência/emergência para tratamento de sepse de foco urinário (CID A41.9). 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a 12 horas em casos de urgência ou emergência é abusiva, pois contraria a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência (Súmula 302 do C. STJ). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 756.7332.3163.1689

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 918.1673.0118.7081

31 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de relação jurídica. Deserção do recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com tutela de urgência e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é considerado deserto devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A autora foi intimada a comprovar hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, mas a documentação apresentada foi considerada insuficiente, resultando no indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: a) a ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso; b) a concessão da gratuidade da justiça requer comprovação adequada da hipossuficiência. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10, 319, 320, 485, I, 330, III, 1.007, § 2º, e 1.010, § 3º

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Doc. ADM Direito 813.9598.5649.2550

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que homologou pedido de desistência do cumprimento de sentença para apostilamento do Adicional Local de Exercício (ALE), extinguindo o processo nos termos dos arts. 485, VIII, e 775 do CPC/2015. A Fazenda alega impossibilidade de desistência após julgamento de mérito, requerendo extinção com resolução de mérito. .II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desistência do cumprimento de sentença sem a concordância da parte adversa, após decisão de mérito. III. Razões de Decidir 3. O princípio da disponibilidade da execução permite a desistência do cumprimento de sentença sem necessidade de concordância da parte adversa, conforme CPC/2015, art. 775.4. A renúncia ao direito material não se aplica, pois o direito já foi reconhecido em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência do cumprimento de sentença é permitida sem a concordância da parte adversa, em razão do princípio da disponibilidade da execução. 2. A renúncia ao direito material não é exigida quando já reconhecido em decisão transitada em julgado... ()

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Doc. ADM Direito 282.6880.8658.6750

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Ação fundada na alegação de que o apelante foi induzido em erro para aceitar a paternidade da filha da apelada, que posteriormente foi afastada em ação negatória. Não constatada ilicitude. Inviável a responsabilização pretendida. Apelada tinha motivos para acreditar que o apelante poderia ser o genitor. Partes que mantiveram relacionamento amoroso. Apelante, na ação declaratória de paternidade, deixou de contestar, não compareceu ao exame pericial e, em audiência, aceitou a paternidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 547.1766.6857.8532

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à comissão de permanência - Ausência de provas quanto à previsão contratual e efetiva cobrança, notadamente de forma cumulada com outros encargos da mora - Ônus da autora e do qual não se desincumbiu - art. 373, I do CPC - Insurgência também em face de alegado repasse de despesas de cobrança - Alegação genérica cuja prova também dependia da demandante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 154.5670.3695.2026

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Alegação de incompetência. Descabimento. Competência da 16ª Câmara de Direito Privado já reconhecida em recurso anterior relacionado ao processo. Mérito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões relevantes da causa foram enfrentadas minudentemente, não tendo a parte embargante apresentado qualquer argumento que pudesse infirmar a conclusão adotada no julgado. Mero inconformismo da parte que não autoriza a interposição do recurso em questão. Caráter infringente. Recurso rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3302.8814.4319

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato. O autor busca a nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, como a capitalização mensal de juros, encargos moratórios e tarifas bancárias, visando o recálculo do débito e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco comprovou a efetiva prestação dos serviços que justificariam a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a prestação dos serviços de avaliação do bem e registro do contrato, conforme exigido pelo Tema 958 do STJ, que valida tais cobranças apenas quando há comprovação da prestação dos serviços. 4. Documentos apresentados pelo banco, como o «Formulário de Avaliação do Veículo», não são suficientes para demonstrar a prestação efetiva dos serviços, sendo elaborados unilateralmente e sem comprovação de custo real. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de avaliação e registro é abusiva sem comprovação da prestação dos serviços. 2. A sentença que exclui tais cobranças e determina a restituição está em conformidade com a jurisprudência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.578.553, Tema 958. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 964.9436.4627.5630

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida - Precedentes. Danos morais - Ocorrência - Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em razão de débito inexistente - Privação de serviço essencial que extrapola o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto (privação indevida de serviço essencial, desvio produtivo da consumidora e curta duração do corte). Obrigação de fazer - Alteração de titularidade da unidade consumidora - Cabimento - Óbito do titular anterior e transferência integral do imóvel à autora devidamente comprovados - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 723.3534.4131.0937

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS, DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA NÃO REFLETIU A REALIDADE DOS FATOS NEM A EFETIVA VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZA A NATUREZA ONEROSA DO ATO JURÍDICO FORMALIZADO E EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ABSOLUTA QUANTO À CAUSA DO CONTRATO, BEM COMO DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS INDICADAS COMO ADQUIRENTES, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 167. O SIMPLES FATO DE A APELADA TER CIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, OU MESMO DE TER CONFIADO AO FILHO A CONDUÇÃO DESSAS MEDIDAS, NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE TENHA CONSENTIDO COM A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM A RESERVA DE USUFRUTO ANTERIORMENTE PRETENDIDA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO DIREITO DE MORADIA. DE RIGOR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR, POSSIBILITANDO A FUTURA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EFETIVOS ADQUIRENTES. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.7388.5560.8795

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

Sentença de procedência. Recurso exclusivo do autor. Inexistência da relação jurídica e restituição do indébito. Capítulos não impugnados. Contratação negada e assinatura não demonstrada por quem detinha o ônus respectivo. Tema 1061 e Súmula 479/STJ. Conexão. Contratos distintos, de numeração, datas e modalidades diversas, embora vinculados ao mesmo benefício. Ausência de comunhão de pedido ou de causa de pedir e de risco de decisões conflitantes. Inaplicabilidade dos Enunciados 6 e 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça 424/24. Cumulação que constitui mera faculdade do autor. CPC, art. 327. Matéria decidida no mesmo sentido no julgamento da apelação do feito conexo. Ausência de conexão reconhecida. Dano moral. Existência reconhecida na origem e não impugnada pela ré, que não apelou. Preclusão que opera em favor do autor. Vedada a «reformatio in pejus". Absorção pelo «quantum» do feito conexo que perdeu objeto, em razão do afastamento daquela indenização em segundo grau. Arbitramento autônomo que se impõe para conferir certeza e liquidez ao julgado. arts. 491 e 492, parágrafo único, do CPC. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 19.000,00 afastada, por excessiva. Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. Compensação de valores. Numerário disponibilizado em conta vinculada ao benefício. Restituição recíproca e retorno ao status quo ante. Incidência apenas de correção monetária, sem juros. Manutenção. CCB, art. 368. Honorários advocatícios. Afastada a limitação fundada no Enunciado 7. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de caráter meramente orientador, sem força vinculante. Tema 1076 do STJ - . Manutenção em 15% sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Apelo provido em parte para reconhecer a ausência de conexão e arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, mantida, no mais, a r. sentença. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5576.5780.8392

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora postula ressarcimento das indenizações pagas a três segurados por danos elétricos. Sentença de improcedência, ao fundamento de não preservação dos equipamentos danificados e de imprescindibilidade da prova pericial. Insurgência recursal da autora. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. Documentos colacionados que são suficientes a demonstrar a falha na prestação do serviço, os danos elétricos e o nexo causal entre eles. Prévia instauração de procedimentos administrativos de ressarcimento perante a concessionária, que optou por não vistoriar os equipamentos. Meros «prints» de sistema interno que não bastam a romper o nexo causal. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora que é devido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8325.8525.3801

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELO PERITO JUDICIAL - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E PRESENÇA DE MÁ-FÉ - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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