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Doc. ADM Direito 743.7289.2224.5427

1 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 799.2546.0566.5688

2 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.8249.0006.4685

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Apresentação de contrato diverso do questionado. Perícia impraticável. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.6115.7700.1496

4 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que denegou provimento à apelação interposta pelo réu. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face do aresto que denegou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, sendo mantida a sucumbência recíproca. Insurgência do réu/apelante. II. Questão em Discussão Insurge-se a embargante alegando que o v. acórdão incorreu em contradição ante à dedução da taxa de administração contratada e omissão quanto ao fundo de reserva e à cláusula penal. Pugna pelo saneamento dos vícios. III. Razões de decidir Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Contradição a que se refere o CPC, art. 1.022 é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. IV. Dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/04/2024

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Doc. ADM Direito 749.1299.7231.4273

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 935.4038.5009.2649

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Alegação de comodato verbal celebrado entre as partes. Pretensão de imissão do autor na posse do imóvel cumulada com perdas e danos. Ausência de elementos que demonstrem eventual celebração de comodato entre as partes. Parte ré que demonstrou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que afasta a pretensão de imissão do autor na posse do imóvel.

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Doc. ADM Direito 885.9655.6620.0785

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum". Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 272.6678.0812.2640

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 400.9655.5567.9237

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Medida já determinada na r. sentença - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, em consonância com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com o critério da razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.8462.1456.8388

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 500.6755.7201.7058

11 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 125.8769.4181.1130

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 813.4927.5465.6021

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 427.4571.6687.4392

14 - TJSP Contrato bancário. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado de benefício - RCC. Recurso não conhecido quanto a repetição do indébito em dobro. declaração de inexigibilidade que não foi acolhida. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à repetição do indébito em dobro, pois o pedido de declaração de inexigibilidade de débito não foi acolhido nos autos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor atribuído é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nesses autos, uma vez que a autora foi vencedora em parte mínima de seu pedido. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. ADM Direito 165.5837.3671.5050

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 515.9753.4135.1900

16 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Correção monetária - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024.  Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 931.0746.1723.0886

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PERANTE O C. 1STF - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1.

Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 511.8566.5338.7781

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte - DANOS MORAIS - Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza - Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente - Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte - Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias - Assistência material não fornecida pela companhia aérea - Inobservância do art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva - Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0529.3524.6044

19 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM CARTÓRIO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EVICENCIADA - TEMA 1095, DO C.1STJ. - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 783.8548.9227.7421

20 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de restituição. Contrato de empreitada. Retenção de valores pela dona da obra a título de caução. Comprovação parcial. Dever de restituir. Restituição com descontos por despesas causadas pela empreiteira. Recursos providos em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de restituição de valores, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é o caso de aplicação da pena de confesso à autora (empreiteira); (ii) se houve comprovação, pela autora, de execução de serviço, de sua parte, com retenção de valores a título de caução pela ré (dona da obra); (iii) qual o termo inicial para fluência dos juros de mora para a obrigação de restituir; (iv) quais despesas da ré podem ser descontadas do valor a ser restituído à autora (v) o critério de fixação dos honorários de sucumbência em desfavor da autora; (vi) se foi corretamente aplicada à ré multa por oposição de embargos de declaração de caráter protelatório III. Razões de decidir 3. Não é o caso de aplicação da pena de confesso, uma vez que não houve requerimento ou deferimento de produção de depoimento pessoal, com respectiva intimação da autora, nesse sentido, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. 4. A autora (empreiteira) demonstrou apenas parcialmente o valor indicado de retenção, pela ré (dona da obra), a título de caução. As planilhas de medição e notas fiscais juntadas dão conta de somente parte do valor apontado pela autora. 5. Diante das previsões contratuais, a obrigação de restituir o quanto retido a título de caução se tornou líquida e certa a partir da data mais tardia entre: (i) dois anos da data de encerramento dos serviços prestados; ou (ii) a data do último trânsito em julgado das ações trabalhistas ajuizadas antes da restituição. 6. Os valores pagos pela ré ao celebrar acordos em audiências trabalhistas diante da presença da autora e sem oposição desta podem ser incluídos entre os descontos da quantia a ser restituída, bem como os honorários correspondentes à contratação de advogados para defesa da ré nessas reclamações. 7. Há proveito econômico aferível por simples cálculo aritmético, e não irrisório em favor da ré, de modo que os honorários sucumbenciais em desfavor da autora devem ser calculados sobre essa base. 8. Pelo próprio resultado deste recurso se vê que a ré tinha parcial razão em sua defesa, de modo que não devem ser considerados de caráter protelatório os embargos de declaração opostos contra a sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Recursos providos em parte, nos termos do acórdão. Teses de julgamento: «1. Não havendo deferimento de produção de prova da espécie depoimento pessoal, o não comparecimento da parte respectiva na audiência de instrução não enseja a aplicação da pena de confesso. 2. Havendo obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros de mora devem fluir a partir desse termo (art. 397 do Código Civil - CC). 3. Havendo proveito econômico aferível e não irrisório, os honorários sucumbenciais, não sendo o caso de utilização do valor da condenação, devem ser fixados sobre aquela base.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I, 385, e 1.026, § 2º; CC, art. 397

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Doc. ADM Direito 526.0034.3002.7217

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração. Não conhecimento, ante a ausência de deferimento de indenização moral pela sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos descontos deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação não conhecida em parte e provida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 854.3305.5594.7556

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde empresarial, a inexigibilidade das cobranças a partir de 05/02/2024. A apelante sustenta a legalidade da cobrança, alegando que a rescisão foi solicitada pela apelada e que a cláusula contratual é válida conforme a Resolução Normativa 195 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de valores a título de aviso prévio em decorrência da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo.4. Discute-se a aplicabilidade do CDC e a abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora.6. A abusividade da cobrança de valores por rescisão antecipada foi reconhecida em ação coletiva, com eficácia erga omnes.7. A Resolução Normativa 557/2022 não convalida a cláusula de aviso prévio, que permanece nula por ser abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Negado provimento ao recurso da apelante.9. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8020.5209.2485

23 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não reconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 7% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - IV- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício ao NUMOPEDE - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 515.0628.6956.1443

24 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir, nos prazos contratualmente estabelecidos, os valores adimplidos até efetiva exclusão, calculados na forma da cláusula 13.1.1, autorizada a retenção da importância paga a título de taxa de administração, seguro e outros encargos distintos da constituição do fundo comum do grupo, excluído o montante relativo à cláusula penal. APELO DA PARTE AUTORA. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de afastamento da multa compensatória, pois afastada na r. sentença a incidência da cláusula penal, a faltar interesse recursal à parte autora em tal aspecto. Pretensão de restituição imediata de valores. Inadmissibilidade. Devolução de valores que deve ocorrer com a contemplação ou após o encerramento do grupo como constou da r. sentença. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que a parte autora permaneceu no consórcio. Correção monetária a contar dos desembolsos. Juros de mora. Incidência desde a data em que a restituição se torne exigível, como constou da r. sentença. DANO MORAL. Não demonstração de lesão à moral da parte recorrente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar que, considerada a desistência, a taxa de administração é devida na vigência da relação jurídica, bem como determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem devolvidos desde os desembolsos, reconhecida a sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 343.0885.9757.3059

25 - TJSP *Indenização - Golpe da «falsa central» - Contratação de 3 empréstimos e 2 cartões de crédito com reserva de margem consignável, com consequentes transferências a contas de terceiros - Operações realizadas na mesma data - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo das transações que destoavam do perfil da consumidora - Aplicação, por analogia, dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - (Art. 14, CDC) - Configurados os danos materiais - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe - Restituição dos valores descontados da autora que devem se dar de forma simples - Dano moral, ante o reconhecimento de concorrência de culpas, não vislumbrado - R. sentença de improcedência - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 823.0326.4672.5684

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Impugnação à gratuidade deduzida em contrarrazões pela parte ré. Impugnação que, além de genérica, não veio munida de documentos para fazer contraprova daqueles juntados pela autora que comprovam sua hipossuficiência financeira. 3. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ - . Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 4. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 709.3588.3855.8652

27 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Consumidora idosa. Alegação de fraude. Contratações eletrônicas e transferências via PIX. Ausência de comprovação do canal de contratação e dos mecanismos de segurança utilizados. Prova insuficiente da manifestação de vontade. Movimentação atípica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Fortuito interno. Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida. Repetição do indébito. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Ônus sucumbenciais invertidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 323.3112.7863.3543

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão determinada em recurso especial interposto na reclamação Acórdão/TJSP. Sem motivo para afastar por abranger todas as ações, execuções e cumprimentos de sentença que envolvam a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 631.9456.3448.5274

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão. Sustenta a recorrente, em síntese, que a r. sentença teria aplicado indevidamente o prazo prescricional de cinco anos, ao considerar existente dívida líquida, quando a ação teria por finalidade justamente a apuração de eventual saldo devedor ou credor decorrente da alienação fiduciária do veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Defende a incidência do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sob o argumento de inexistência de liquidez da obrigação e de ausência de prestação de contas pela instituição financeira, o que afastaria o reconhecimento da prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas para apuração de eventual saldo remanescente após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária, bem como o termo inicial da contagem desse prazo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Obrigação de prestar contas e a pretensão de apuração de eventual saldo remanescente decorrente de relação contratual de alienação fiduciária em garantia ( Decreto-lei 911/1969) - Obrigação fundada em instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Orientação consolidada pelo STJ - Termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão, ocorrido em 06/04/2017 - Ação de exigir contas ajuizada apenas em 08/07/2025 - Configuração do transcurso do prazo prescricional de cinco anos - Reconhecimento da prescrição. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ação de exigir contas relacionada à alienação fiduciária de bem móvel, destinada à apuração de eventual saldo remanescente após a venda do bem, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. 3. A alegação de ausência de liquidez da obrigação não afasta a incidência do prazo quinquenal quando a pretensão decorre de disciplina legal e contratual específica. Legislação citada: CC, arts. 205 e 206, § 5º, I; Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II, j. 30.09.2025);... ()

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Doc. ADM Direito 193.2651.6698.5609

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE R$ 14,90, IDENTIFICADOS COMO «DÉBITO SEGURO AGIBANK», EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO SANEAMENTO E POSTERIORMENTE DESCONSIDERADA NA SENTENÇA; (II) SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO FOI COMPROVADA; (III) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (IV) SE FICOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDO O ERRO DE PROCEDIMENTO. O JUÍZO DE ORIGEM ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM OBSERVAR A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA. DESNECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A CAUSA COMPORTA IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INFORMADA. A PROPOSTA DE ADESÃO E A TRILHA INTERNA DE AUDITORIA, ACOMPANHADAS DE FOTOGRAFIA DO AUTOR, NÃO DEMONSTRAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, ESPECIALMENTE PORQUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM APLICATIVO CONTROLADO POR PREPOSTO DO BANCO E A PERÍCIA TÉCNICA FOI DISPENSADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. 5. A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO NÃO COMPROVADO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ, OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO PRECEDENTE. 6. OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS ATINGIRAM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO, INCIDINDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. REGISTROS INTERNOS E FOTOGRAFIA CAPTURADA EM APLICATIVO OPERADO POR PREPOSTO DO BANCO, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, NÃO DEMONSTRAM ADESÃO VÁLIDA A SEGURO BANCÁRIO. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO AUTORIZAM A REPETIÇÃO EM DOBRO E CARACTERIZAM DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, arts. 7º, X, E 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, arts. 405 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 85, § 2º, 373, § 1º, 833, IV, E 1.013, § 3º; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS 297, 362 E 479; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 14/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013458-98.2022.8.26.0001, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 17/12/2024.

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Doc. ADM Direito 747.9619.8268.4617

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA, DIANTE DA CUMULAÇÃO DE DEMANDAS, JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, SEJA AQUELE CONSIDERADO COMO PRINCIPAL (O QUE DIZ RESPEITO À COBERTURA SECURITÁRIA), SEJA OS PEDIDOS TIDOS COMO SUBSIDIÁRIOS. INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, ALÉM DE A PRÓPRIA AUTORA TER SOLICITADO O JULGAMENTO ANTECIPADO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACATERIZA COMO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, NECESSITANDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. PARA ALÉM DAS PECULIARIDADES QUE TANGEM O SINISTRO (SELETIVIDADE DOS SUPOSTOS CRIMINOSOS, QUE SUBTRAÍRAM APENAS OS EQUIPAMENTOS DE ULTRASSOM E EMPRÉSTIMO VERBAL DE EQUIPAMENTO IDÊNTICO), A AUTORA NÃO SOLUCIONOU PENDÊNCIA NECESSÁRIA PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, O QUE TORNA LEGITIMA A RECUSA DA SEGURADORA - E ASSIM BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 477.9162.9231.8835

32 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em Exame 1. Geovani Luiz Ramos ajuizou ação contra o INSS, alegando que sua função na Honda Automóveis do Brasil Ltda. causou hérnia de disco, resultando em doença ocupacional e afastamento do trabalho. Após alta médica, foi realocado em função compatível, mas com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doença acarreta redução da capacidade laboral, exigindo maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, e se há nexo causal entre a doença e suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois o prévio requerimento administrativo não é necessário quando o INSS já demonstrou resistência à concessão do benefício. 4. O laudo pericial inicial foi inconclusivo sobre a incapacidade laboral e o nexo causal. A nova documentação sugere agravamento do quadro clínico, justificando a necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição da preliminar arguida. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando há resistência notória do INSS. 2. A necessidade de nova perícia para esclarecer a origem e impacto da doença na capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 586.3544.9842.6433

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Wilson Roberto Adame contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, referente a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Ante a sentença de procedência parcial, apelaram ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por descontos indevidos, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. Laudo pericial que demonstrou a inautenticidade da assinatura da parte autora, caracterizando prestação de serviço defeituosa. 4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples, com juros de mora desde o evento danoso (S. 54 STJ). Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. 5. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial aos recursos. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores indevidos deve ser simples quando não há má-fé objetiva. 2. A mera cobrança indevida não configura danos morais sem constrangimento adicional.... ()

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Doc. ADM Direito 616.4285.1509.3601

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos carreados aos autos suficientes à solução da controvérsia - Arts. 355, I, 370 e 371 do CPC - MÉRITO - As provas produzidas nos autos, sob o crivo constitucional do contraditório, demonstraram a regularidade do negócio jurídico - Geolocalização correspondente ao município de domicílio do autor, indicado na petição inicial - Celular utilizado para a celebração da avença não impugnado - Autor que, ao questionar a selfie utilizada na contratação, limitou-se a afirmar, de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório, que a imagem teria sido obtida de outros negócios jurídicos, sem, contudo, negar expressamente que o autorretrato lhe pertença - Selfie que integra regularmente as etapas da contratação - Depósito do crédito na conta bancária do autor - Os elementos de convicção coligidos aos autos não deixam dúvidas sobre a existência da contratação havida entre as partes, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.7794.3302.7830

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - NULIDADE - EFEITO ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TRF2, TEMA 480/STJ) - INAPLICABILIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009 - CDC - SÚMULA 608/STJ - COBRANÇA ABUSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.4791.7267.2699

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação de Manutenção de Posse proposta por José Fernando Guilherme contra o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação - Dr. Francisco Ribeiro Dantas, visando impedir a desocupação de imóvel público ocupado há 15 anos, alegando posse de boa-fé e função social da posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação de imóvel público por particular configura posse ou mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. III. Razões de Decidir: 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direitos possessórios ao particular, conforme entendimento consolidado na Súmula 619/STJ. Necessária observância aos termos do CCB, art. 102, bem como dos arts. 183 e 191, da CF/88. 5. A usucapião de bens públicos é vedada pela legislação vigente, conforme o Código Civil e a CF/88. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Recurso não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 652.4869.6036.0543

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO PROVENIENTE DA UNIDADE SUPERIOR (COBERTURA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada pelos proprietários do apartamento 61 alegando reiteradas infiltrações causadas por transbordamento de água no terraço descoberto da unidade 71. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 por danos materiais, rejeitando o pedido de lucros cessantes. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a infiltração decorreu de falta de manutenção dos ralos privativos da cobertura ou de caso fortuito/força maior resultante de fortes chuvas, bem como se há culpa concorrente e se o valor dos danos materiais exige liquidação. III. Razões de decidir: 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. A responsabilidade do proprietário do pavimento superior por infiltrações decorrentes de áreas privativas não se confunde com a responsabilidade do condomínio por vícios em prumadas comuns. 5. Prova pericial técnica que atestou que as chuvas intensas atuaram como fator agravante, mas a causa primária da infiltração foi a severa obstrução por sujeira dos ralos de drenagem do terraço da unidade 71. Negligência na manutenção privativa que afasta a excludente de força maior (CCB, art. 393) e a tese de culpa concorrente (CCB, art. 945). 6. Danos materiais devidamente comprovados pela média de orçamentos idôneos trazidos na fase de conhecimento, alinhados à extensão do dano (CCB, art. 944), sendo desnecessária a liquidação de sentença. IV. Dispositivo: 7. RECURSO de apelação conhecido e DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9683.6205.5354

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fraude financeira. Investimento em criptoativos. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus. Ausência de fundamentação não configurada. Promessa de rentabilidade mensal de 30%. Encerramento abrupto das atividades após a captação dos recursos. Operação que revela características típicas de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Pretensão recursal voltada ao afastamento da responsabilidade do corréu sob alegação de que atuava apenas na área jurídica da empresa, sem participação nos ilícitos praticados. Insubsistência, à luz do conjunto probatório. Pessoa jurídica utilizada com desvio de finalidade para captação de recursos de terceiros sem efetiva realização dos investimentos prometidos. Configuração dos pressupostos do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente reconhecida. Retirada posterior do quadro societário que não afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante o período em que integrava e administrava a sociedade. Relatório de Inquérito Policial Militar sem repercussão na esfera cível. CCB, art. 935. Responsabilidade solidária dos corréus corretamente reconhecida. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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