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Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Apresentação de contrato diverso do questionado. Perícia impraticável. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
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doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de imissão na posse. Alegação de comodato verbal celebrado entre as partes. Pretensão de imissão do autor na posse do imóvel cumulada com perdas e danos. Ausência de elementos que demonstrem eventual celebração de comodato entre as partes. Parte ré que demonstrou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que afasta a pretensão de imissão do autor na posse do imóvel.
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Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Medida já determinada na r. sentença - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, em consonância com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com o critério da razoabilidade. ... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso provido em parte
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... ()
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Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte - DANOS MORAIS - Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza - Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente - Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte - Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias - Assistência material não fornecida pela companhia aérea - Inobservância do art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva - Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração. Não conhecimento, ante a ausência de deferimento de indenização moral pela sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos descontos deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação não conhecida em parte e provida na parte conhecida... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde empresarial, a inexigibilidade das cobranças a partir de 05/02/2024. A apelante sustenta a legalidade da cobrança, alegando que a rescisão foi solicitada pela apelada e que a cláusula contratual é válida conforme a Resolução Normativa 195 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de valores a título de aviso prévio em decorrência da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo.4. Discute-se a aplicabilidade do CDC e a abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora.6. A abusividade da cobrança de valores por rescisão antecipada foi reconhecida em ação coletiva, com eficácia erga omnes.7. A Resolução Normativa 557/2022 não convalida a cláusula de aviso prévio, que permanece nula por ser abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Negado provimento ao recurso da apelante.9. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não reconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 7% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - IV- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício ao NUMOPEDE - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir, nos prazos contratualmente estabelecidos, os valores adimplidos até efetiva exclusão, calculados na forma da cláusula 13.1.1, autorizada a retenção da importância paga a título de taxa de administração, seguro e outros encargos distintos da constituição do fundo comum do grupo, excluído o montante relativo à cláusula penal. APELO DA PARTE AUTORA. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de afastamento da multa compensatória, pois afastada na r. sentença a incidência da cláusula penal, a faltar interesse recursal à parte autora em tal aspecto. Pretensão de restituição imediata de valores. Inadmissibilidade. Devolução de valores que deve ocorrer com a contemplação ou após o encerramento do grupo como constou da r. sentença. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que a parte autora permaneceu no consórcio. Correção monetária a contar dos desembolsos. Juros de mora. Incidência desde a data em que a restituição se torne exigível, como constou da r. sentença. DANO MORAL. Não demonstração de lesão à moral da parte recorrente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar que, considerada a desistência, a taxa de administração é devida na vigência da relação jurídica, bem como determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem devolvidos desde os desembolsos, reconhecida a sucumbência recíproca... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão determinada em recurso especial interposto na reclamação Acórdão/TJSP. Sem motivo para afastar por abranger todas as ações, execuções e cumprimentos de sentença que envolvam a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão. Sustenta a recorrente, em síntese, que a r. sentença teria aplicado indevidamente o prazo prescricional de cinco anos, ao considerar existente dívida líquida, quando a ação teria por finalidade justamente a apuração de eventual saldo devedor ou credor decorrente da alienação fiduciária do veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Defende a incidência do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sob o argumento de inexistência de liquidez da obrigação e de ausência de prestação de contas pela instituição financeira, o que afastaria o reconhecimento da prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas para apuração de eventual saldo remanescente após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária, bem como o termo inicial da contagem desse prazo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Obrigação de prestar contas e a pretensão de apuração de eventual saldo remanescente decorrente de relação contratual de alienação fiduciária em garantia ( Decreto-lei 911/1969) - Obrigação fundada em instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Orientação consolidada pelo STJ - Termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão, ocorrido em 06/04/2017 - Ação de exigir contas ajuizada apenas em 08/07/2025 - Configuração do transcurso do prazo prescricional de cinco anos - Reconhecimento da prescrição. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ação de exigir contas relacionada à alienação fiduciária de bem móvel, destinada à apuração de eventual saldo remanescente após a venda do bem, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. 3. A alegação de ausência de liquidez da obrigação não afasta a incidência do prazo quinquenal quando a pretensão decorre de disciplina legal e contratual específica. Legislação citada: CC, arts. 205 e 206, § 5º, I; Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II, j. 30.09.2025);... ()
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I. Caso em Exame 1. Geovani Luiz Ramos ajuizou ação contra o INSS, alegando que sua função na Honda Automóveis do Brasil Ltda. causou hérnia de disco, resultando em doença ocupacional e afastamento do trabalho. Após alta médica, foi realocado em função compatível, mas com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doença acarreta redução da capacidade laboral, exigindo maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, e se há nexo causal entre a doença e suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois o prévio requerimento administrativo não é necessário quando o INSS já demonstrou resistência à concessão do benefício. 4. O laudo pericial inicial foi inconclusivo sobre a incapacidade laboral e o nexo causal. A nova documentação sugere agravamento do quadro clínico, justificando a necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição da preliminar arguida. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando há resistência notória do INSS. 2. A necessidade de nova perícia para esclarecer a origem e impacto da doença na capacidade laboral.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Wilson Roberto Adame contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, referente a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Ante a sentença de procedência parcial, apelaram ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por descontos indevidos, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. Laudo pericial que demonstrou a inautenticidade da assinatura da parte autora, caracterizando prestação de serviço defeituosa. 4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples, com juros de mora desde o evento danoso (S. 54 STJ). Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. 5. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial aos recursos. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores indevidos deve ser simples quando não há má-fé objetiva. 2. A mera cobrança indevida não configura danos morais sem constrangimento adicional.... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos carreados aos autos suficientes à solução da controvérsia - Arts. 355, I, 370 e 371 do CPC - MÉRITO - As provas produzidas nos autos, sob o crivo constitucional do contraditório, demonstraram a regularidade do negócio jurídico - Geolocalização correspondente ao município de domicílio do autor, indicado na petição inicial - Celular utilizado para a celebração da avença não impugnado - Autor que, ao questionar a selfie utilizada na contratação, limitou-se a afirmar, de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório, que a imagem teria sido obtida de outros negócios jurídicos, sem, contudo, negar expressamente que o autorretrato lhe pertença - Selfie que integra regularmente as etapas da contratação - Depósito do crédito na conta bancária do autor - Os elementos de convicção coligidos aos autos não deixam dúvidas sobre a existência da contratação havida entre as partes, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de Manutenção de Posse proposta por José Fernando Guilherme contra o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação - Dr. Francisco Ribeiro Dantas, visando impedir a desocupação de imóvel público ocupado há 15 anos, alegando posse de boa-fé e função social da posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação de imóvel público por particular configura posse ou mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. III. Razões de Decidir: 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direitos possessórios ao particular, conforme entendimento consolidado na Súmula 619/STJ. Necessária observância aos termos do CCB, art. 102, bem como dos arts. 183 e 191, da CF/88. 5. A usucapião de bens públicos é vedada pela legislação vigente, conforme o Código Civil e a CF/88. Precedentes. IV. Dispositivo: 6. Recurso não provido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada pelos proprietários do apartamento 61 alegando reiteradas infiltrações causadas por transbordamento de água no terraço descoberto da unidade 71. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 por danos materiais, rejeitando o pedido de lucros cessantes. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a infiltração decorreu de falta de manutenção dos ralos privativos da cobertura ou de caso fortuito/força maior resultante de fortes chuvas, bem como se há culpa concorrente e se o valor dos danos materiais exige liquidação. III. Razões de decidir: 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. A responsabilidade do proprietário do pavimento superior por infiltrações decorrentes de áreas privativas não se confunde com a responsabilidade do condomínio por vícios em prumadas comuns. 5. Prova pericial técnica que atestou que as chuvas intensas atuaram como fator agravante, mas a causa primária da infiltração foi a severa obstrução por sujeira dos ralos de drenagem do terraço da unidade 71. Negligência na manutenção privativa que afasta a excludente de força maior (CCB, art. 393) e a tese de culpa concorrente (CCB, art. 945). 6. Danos materiais devidamente comprovados pela média de orçamentos idôneos trazidos na fase de conhecimento, alinhados à extensão do dano (CCB, art. 944), sendo desnecessária a liquidação de sentença. IV. Dispositivo: 7. RECURSO de apelação conhecido e DESPROVIDO.... ()
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Fraude financeira. Investimento em criptoativos. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus. Ausência de fundamentação não configurada. Promessa de rentabilidade mensal de 30%. Encerramento abrupto das atividades após a captação dos recursos. Operação que revela características típicas de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Pretensão recursal voltada ao afastamento da responsabilidade do corréu sob alegação de que atuava apenas na área jurídica da empresa, sem participação nos ilícitos praticados. Insubsistência, à luz do conjunto probatório. Pessoa jurídica utilizada com desvio de finalidade para captação de recursos de terceiros sem efetiva realização dos investimentos prometidos. Configuração dos pressupostos do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente reconhecida. Retirada posterior do quadro societário que não afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante o período em que integrava e administrava a sociedade. Relatório de Inquérito Policial Militar sem repercussão na esfera cível. CCB, art. 935. Responsabilidade solidária dos corréus corretamente reconhecida. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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