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Doc. ADM Direito 1690.8919.9699.5600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo adquirido em leilão supostamente sem peças e documentação irregular. Inexistência de elementos de prova de que o veículo tinha a peças antes da Leilão e após o arremate estava incompleto. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 861.9804.8093.7684

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Demora na entrega de histórico escolar e diploma de conclusão de curso de nível superior. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à entrega da documentação, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 5.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária, bem como a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema pela via extrajudicial. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem arbitrados, considerando a baixa complexidade da lide e sua tramitação simplificada. (vi) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 197.9661.6470.2179

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros remuneratórios que, no caso concreto, superam o referido limite, ficando mantido o deferimento do recalculo. Precedentes Jurisprudenciais. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.8341.2694.8068

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais. Atraso em voo nacional de 8 (oito) horas. Decisão de improcedência.

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Doc. ADM Direito 257.0355.4522.9451

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Operação bancária não reconhecida - Pagamento de boleto mediante débito em conta bancária do autor - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Argumentação do banco que contradiz as provas dos autos - Ausência de impugnação recursal específica do réu quanto ao mérito da sentença - Irregularidade do débito evidenciada - Restituição da quantia - Juros moratórios que devem incidir desde a citação - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 265.3607.9647.9874

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM E DETERMINA O REENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE NO REGIME ESPECIAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. DESENQUADRAMENTO POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA (D-SUP). DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO REGIME DIFERENCIADO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 532.0696.3028.5787

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a atraso em voo, que impossibilitou o autor de embarcar em conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de onze horas de atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no voo e a assistência prestada configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, mas a alegação de força maior não foi comprovada. 4. Realocação do autor em novo voo e prestação de assistência material reconhecidos pelo autor. Ausência de comprovação de lesão grave à personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tes 5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido e exige comprovação de lesão extrapatrimonial. 2. A assistência material prestada conforme normas da ANAC afasta a configuração de danos morais, nos termos do entendimento atual do E. S.T.J. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1007540-35.2022.8.26.0609, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 622.6902.1350.5515

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS (WHATSAPP). MARCO CIVIL DA INTERNET. IMEI. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.   I.

Caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por vítima de fraude eletrônica, visando compelir o provedor de aplicação (Facebook/WhatsApp) a fornecer registros de acesso, dados cadastrais e IPs de contas vinculadas a números telefônicos utilizados para a prática do ilícito. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. A ré apela alegando impossibilidade de cumprimento pelo decurso do prazo de guarda (6 meses). O autor apela requerendo a inclusão do número IMEI dos aparelhos na ordem de exibição e a majoração dos honorários.   II. Questão em discussão: (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por dados do WhatsApp; (ii) o termo inicial e a preclusão do dever de guarda de registros de acesso (Lei 12.965/2014, art. 15); (iii) a obrigatoriedade de fornecimento do código IMEI como dado integrante dos registros de acesso; (iv) o critério de fixação dos honorários advocatícios em causas de valor inestimável ou irrisório.   III. Razões de decidir O prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet refere-se à guarda obrigatória mínima. O termo final para a disponibilização dos dados não é a data do fato, mas a notificação judicial. Ajuizada a ação dentro do prazo legal, a demora na citação ou na prolação da ordem não exime a provedora do dever de fornecimento, sob pena de tornar inócua a tutela jurisdicional. O conceito de registros de acesso (Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII) é exemplificativo e deve abranger dados técnicos essenciais à identificação inequívoca do usuário. O IMEI constitui elemento indispensável para individualizar o terminal utilizado na fraude, integrando o dever de colaboração da ré, não havendo óbice técnico ou legal ao seu fornecimento. IV. Dispositivo e tese RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da ação dentro do prazo de 6 (seis) meses preserva o dever de guarda dos registros de acesso pelo provedor de aplicação, independentemente da data da ordem judicial definitiva. 2. O fornecimento do código IMEI insere-se no dever de identificação de usuários previsto no Marco Civil da Internet, sendo medida necessária à elucidação de ilícitos cibernéticos.»   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º, VIII, 10, §1º, 15 e 22; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 186.7009.6750.3571

9 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do nosocômio. Não acolhimento. Complicações decorrentes de perfuração do estômago da paciente durante a ventilação mecânica realizada por anestesista, para reanimação cardiopulmonar durante a sedação que antecedeu a realização da colonoscopia. Violação ao dever de informação clara e objetiva quanto ao serviço de colonoscopia, endoscopia e da anestesia. Prova pericial que comprovou a existência de nexo causal entre a intercorrência e os danos suportados pela paciente, além da insuficiência de esclarecimentos no termo de consentimento informado ofertado pelo hospital. Dever de indenizar reconhecido. Obrigação de custeio integral do tratamento com gastropediatra e psicóloga. Montante fixado para reparação por danos morais que se mostrou razoável e suficiente à finalidade de indenizar a criança demandante pela ofensa moral experimentada e não implicará enriquecimento sem causa. Seqüelas funcionais e psicológicas decorrentes do evento danoso. Cumulatividade do dano moral com o dano estético. Admissibilidade. Entendimento pacificado pelo enunciado de Súmula 387/STJ. Danos estéticos evidenciados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.6893.1441.5875

10 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Mandado de Segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança a partir de 1º de abril de 2022 - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.470/21, que instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC após determinação superior - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.266 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Acórdão adequado para conceder a segurança, observados os limites da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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