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Doc. ADM Direito 472.9968.0626.8141

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 550, § 5º, 552

e 1.015, II, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 218.9879.2176.6910

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Pedido preliminar de gratuidade de justiça deferido, com efeitos ex nunc - Tese de impossibilidade de arcar com o percentual fixado no decisum - Não acolhimento - Arbitramento da verba sucumbencial no mínimo legal - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 365.3204.0027.6103

3 - TJSP Direito do consumidor e responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em razão do cancelamento de voo internacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do voo operado pela ré, com realocação dos consumidores para mais de 48 horas após o original, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que os autores adquiriram passagens para o trajeto Londres-São Paulo e foram informados do cancelamento do voo em razão de manutenção não programada, pouco antes do embarque.4. A companhia aérea somente ofereceu realocação em voo para dois dias após a data originalmente contratada, forçando os autores a adquirirem novas passagens para retornar ao Brasil.5. O cancelamento e a demora na reacomodação caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14.6. O atraso de mais de 48 horas transcende o mero aborrecimento, ensejando a indenização por danos morais.7. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00 para cada autor) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. O ressarcimento dos danos materiais é devido, pois os autores foram compelidos a adquirir novas passagens para retornar ao Brasil.9. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento de voo internacional, com reacomodação para mais de 48 horas após o originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O fortuito interno decorrente de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do CDC, art. 14.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 737; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011912-35.2021.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003.

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Doc. ADM Direito 258.0422.6490.5025

4 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 608.6334.2710.7410

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação «declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da utilização do cartão pela parte autora mediante saques autorizados dos valores disponibilizados em seu favor, compras em estabelecimentos comerciais e pagamento mínimo das faturas. Inexistência de falha na prestação do serviço. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou ausência de informações claras. Inocorrência. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Divergência na numeração do contrato averbada no INSS que não invalida a contração. Ausência de vício de consentimento. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 512.9939.8224.6989

6 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título executivo extrajudicial - «Termo de confissão e parcelamento de dívida» - Mensalidades escolares inadimplidas - Exequente é uma autarquia municipal e optou pelo ajuizamento de execução de título extrajudicial em detrimento de execução fiscal - Possibilidade - Faculdade de escolha entre execução fiscal e execução comum - Título executivo extrajudicial - Inteligência do CPC, art. 784, III - Interesse de agir presente - Reforma da sentença extintiva do feito, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento da execução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.5838.4073.6371

7 - TJSP Direito Tributário. Embargos de Declaração. ICMS - Diferencial de Alíquota. Rejeição dos Embargos.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Kitnautica Comércio e Equipamentos Náuticos Ltda. contra julgamento que deu provimento ao apelo do Estado de São Paulo, bem como à remessa necessária, reformando decisão de origem e negando a segurança pleiteada. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto ao marco temporal e conforme ADIs 7.066, 7.070 e 7.080. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no Acórdão embargado, especialmente no que tange ao marco temporal para a exigência do DIFAL do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara a questão levantada, não havendo omissões ou contradições. 4. Os argumentos da parte embargante configuraram insurgência contra o decidido, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal. 4. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A via adequada para insurgência contra o decidido é outra, não os embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Emenda Constitucional 87/2015 Lei Estadual 17.470/2021 Lei Complementar 190/2022 (ADIs) 7066, 7078 e 7070 Jurisprudência Citada: EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006. Temas 1.093 e 1.266, do STF... ()

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Doc. ADM Direito 412.0354.3216.7263

8 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. RECONVENÇÃO - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA - DESCABIMENTO.

Prévio ajuizamento de ação de dissolução e reconhecimento de união estável que determinou a partilha de um veículo, com atribuição e domínio à autora e ressarcimento ao réu dos gastos com as prestações do financiamento. Pretensões com causas de pedir e pedido distintos. Art. 313, §4º, do CPC. Observância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.6453.8520.6396

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ADMINISTRADOR DA RODOVIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a autarquia ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão de acidente causado por animais bovinos soltos em rodovia estadual sob sua administração, bem como ao pagamento de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o DER/SP responde pelos danos decorrentes de acidente ocasionado pela presença de animais na pista de rodovia sob sua administração; (ii) saber se a responsabilidade exclusiva do proprietário do animal, prevista no art. 936 do CC, afasta o dever de indenizar da autarquia; e (iii) definir o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável à condenação da Fazenda Pública diante da sucessão normativa promovida pelas ECs 113/2021 e 136/2025. III. Razões de decidir 3. A presença de animais de grande porte na pista configura risco inerente à atividade de administração e conservação da rodovia, caracterizando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva do ente administrador, diante do dever de garantir condições adequadas de segurança e trafegabilidade. 4. A responsabilidade do proprietário do animal, prevista no art. 936 do CC, possui natureza autônoma e não exclui a responsabilidade do administrador da rodovia, inexistindo fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, especialmente quando sequer identificado o proprietário dos animais. 5. Os danos materiais e o nexo causal restaram comprovados pelo boletim de ocorrência e pelos documentos que demonstram o pagamento da indenização securitária e a alienação do salvado, legitimando o direito regressivo da seguradora sub-rogada. 6. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais, observando-se: (i) incidência exclusiva da taxa Selic, desde o desembolso até 08/09/2025, conforme a redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; (ii) aplicação do IPCA-E cumulado com juros da caderneta de poupança entre 09/09/2025 e a expedição do requisitório, nos termos dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ; e (iii) incidência do regime previsto nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025, somente após a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 789.3862.7893.0392

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fraude eletrônica - Golpe do boleto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Facebook - Recurso conhecido em parte - Capítulo relativo à restituição de valores que não corresponde à condenação imposta ao apelante - Ausência de interesse recursal - Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos destinados à identificação do responsável pela fraude - Legitimidade passiva - CNPJ do apelante indicado como beneficiário final da transação - Marco Civil da Internet - arts. 10, § 1º, 15 e 22 - Dever autônomo de colaboração que independe da responsabilização civil do provedor pelo ilícito praticado por terceiro - Ressarcimento material promovido pelo corréu que não elimina o interesse processual na obtenção das informações destinadas à identificação do fraudador - Transação financeira suficientemente individualizada - Alegação de necessidade de indicação da URL - Inaplicabilidade - Exigência prevista na Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º relacionada à identificação de conteúdo cuja indisponibilização se pretende - Hipótese distinta da requisição judicial de registros vinculados a operação financeira específica - Documentos supervenientes apresentados pela Adyen e submetidos ao contraditório - Elementos que demonstram a emissão do boleto no ambiente do Facebook, a destinação do crédito a conta de anúncios e a vinculação da operação à plataforma - Alegação genérica de impossibilidade técnica não comprovada - Astreintes mantidas - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 811.0216.9573.9002

11 - TJSP Apelação - ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - não cumprimento de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório - juntada de procuração com firma reconhecida pela plataforma oficial do Colégio Notarial do Brasil (e-Notariado) - validade jurídica da procuração reconhecida - desnecessidade de reconhecimento da firma por outro meio - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 329.0884.0260.6791

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no quinto dedo da mão direita II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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