(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. Desistência do recurso adesivo. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Legitimidade da contratação não comprovada. Verossimilhança das alegações autorais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Súmula 479/STJ. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Autora que sofreu descontos em benefício previdenciário, sem qualquer contrapartida. Indenização. Quantum mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz do autor concordando expressamente com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono do processo por parte do exequente, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir3. O apelo é tempestivo e o preparo foi recolhido.4. O Banco apelante não cumpriu as diligências determinadas e foi intimado para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, caracterizando abandono do processo conforme art. 485, §1º, do CPC.5. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% do valor da execução, conforme art. 85, §11, do CPC, devido ao trabalho adicional na fase recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Abandono do processo por parte do exequente justifica extinção sem resolução de mérito. 2. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional na fase recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, §1º; art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação civil, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização e indenização por danos morais. Sentença de improcedência sob o fundamento de que houve contratação regular mediante adesão eletrônica. Autor apela, alegando fraude na contratação e inexistência de autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a adesão eletrônica apresentada atende aos requisitos legais e normativos para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela ré não atende aos requisitos da IN INSS 128/2022, tampouco comprova manifestação válida de vontade. 2. Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial relevante ou violação a direito da personalidad, descabe o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. RECURSO DO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Documentação dos autos se mostra suficiente para autorizar o julgamento antecipado da lide. PRESCRIÇÃO. Pretensão de reconhecimento da prescrição dos danos materiais. Não acolhimento. Alegado defeito do serviço bancário, é aplicável ao caso o prazo quinquenal do artigo CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado, que foi em 2025. Prescrição não reconhecida. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do banco demandado de regularidade do contrato. Descabimento. Não cumprido o ônus de prova, pela ausência de juntada da documentação de amparo da contratação. Relação jurídica mantida inexistente. COMPENSAÇÃO. Pretensão de compensação dos valores disponibilizados à autora. Acolhimento. Autorizada a compensação para que se evite o enriquecimento ilícito. Apelação parcialmente provida. RECURSO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. Pretensão de deferimento. Não conhecimento. Apelação genérica sobre o tópico. Das razões de apelação não se vê qualquer menção do real motivo invocado pela sentença para a extinção do pedido, que foi o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação sobre o deferimento da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Apelação não conhecida em parte, com parcial provimento da parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração na posse e cobrança para determinar a restituição de unidade compressora cedida em comodato e o pagamento de aluguéis devidos até a restituição do bem. Na mesma decisão, foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a devolução do equipamento emprestado pela autora à ré; (ii) estabelecer se o bem apreendido por força da tutela de urgência é, de fato, de propriedade da ré, conforme alegado; e (iii) determinar se há fundamento para a procedência dos pedidos formulados na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório confirma que a unidade compressora objeto da lide foi entregue à requerida a título de comodato e permaneceu em sua posse mesmo após a recusa do orçamento e envio de notificações extrajudiciais, sem qualquer comprovação de devolução. A alegada devolução em 12/07/2022 não foi provada por documentos ou recibos assinados pela autora; o depoimento da testemunha da ré é contraditório, impreciso e não goza de verossimilhança. O cumprimento da ordem judicial de reintegração, acompanhado por representante da ré sem oposição, corrobora a ausência de devolução anterior do bem. A tentativa de desqualificar o equipamento apreendido como sendo de titularidade da ré não se sustenta diante das evidências colhidas nos autos, especialmente a instalação recente de placa de identificação, sem correspondência com o estado do maquinário. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme previsto no CPC, art. 373, II. Os pedidos de indenização formulados na reconvenção foram corretamente julgados improcedentes, uma vez que os alegados danos materiais e morais carecem de demonstração e decorrem de atos legítimos da autora na defesa de sua posse. Caracterizada a litigância de má-fé da ré, cabível a multa fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse injustificada de bem móvel cedido em comodato, após a recusa de orçamento e a ausência de devolução, caracteriza esbulho possessório. A ausência de prova documental inequívoca de devolução do bem impede o reconhecimento de extinção da obrigação de restituí-lo. Alegações sem respaldo probatório não se sobrepõem ao conjunto de provas que evidenciam a posse indevida e a conduta de má-fé da parte ré. A improcedência os pedidos formulados na reconvenção é medida que se impõe quando ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; 1.007; 1.010... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa oficial provida. Apelo autárquico desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de usucapião em que a inicial foi indeferida por falta de cumprimento das diligências necessárias para instrução do feito, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inércia no cumprimento de determinação de emenda da inicial; (ii) analisar a necessidade de documentação mínima para o processamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir: A extinção do feito é justificada pela inércia do autor em cumprir a determinação de emenda da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. A ação de usucapião requer identificação e individualização do imóvel, além da indicação dos titulares do domínio e confrontantes, essenciais para a validade das citações e conformação do objeto litigioso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inércia no cumprimento de determinação de emenda da inicial justifica a extinção do processo. 2. A ação de usucapião exige documentação mínima para sua regular tramitação. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001694-60.2023.8.26.0396, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1043613-44.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, referente a contrato de aquisição de unidade imobiliária. Os autores alegam atraso nas obras por parte da ré, postulando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve ocorrer por culpa exclusiva das rés, com devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo a aplicação do CDC. 4. A parte ré não comprovou a evolução regular das obras, tampouco a contratação do financiamento, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 5. Atraso substancial configurado, impondo a rescisão contratual por culpa exclusiva das corrés e devolução integral dos valores desembolsados pelos autores, sem retenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, com devolução integral dos valores pagos. 2. Aplicação da Súmula 543/STJ para restituição das parcelas pagas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, §2º; Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001372-76.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1008346-95.2025.8.26.0405, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1010037-18.2023.8.26.0405, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de parcial procedência com condenação a devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples, sem condenação em danos morais. Irresignação da autora. Pedido de devolução em dobro e fixação de indenização pelos danos morais sofridos. Não cabimento. Ausência de comprovação de má-fé na conduta da parte ré. Devolução de forma simples. Ausente, também, a configuração do dano moral. Mero aborrecimento. Descaracterização da mora, contudo, que deve ser reconhecida, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Honorários e sucumbência mantidos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote