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Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução nem majoração - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Valor referente ao contrato anulado foi recebido pela autora - Compensação que se impõe - Vedação ao enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais; ... ()
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autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela a autora, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.
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Demanda ajuizada em face do genitor - Parcial procedência decretada - Inconformismo do requerido - Acolhimento, em parte - Pretensão ao estabelecimento da guarda compartilhada que não atende aos interesses dos menores, conforme conclusão do estudo psicossocial - Alimentos: Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu, não inferiores a 3 salários mínimos (este último valor, também, para a hipótese de desemprego/trabalho autônomo) - Montante que se mostrou elevado - Embora a renda mensal declarada pelo recorrente não seja a única (eis que, conforme sentença nos autos de divórcio, ainda administra o patrimônio comum, incluindo alugueres), de rigor a redução do valor mínimo em 2 salários mínimos (também para o caso de desemprego ou trabalho informal) - Montante que melhor se adequa à capacidade financeira do recorrente, atendendo às necessidades dos menores, as quais também devem ser custeadas pela genitora, eis que obrigação compartilhada (art. 1.703, Código Civil) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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De acordo com o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo regimental/ interno apenas será cabível contra decisão monocrática, com o fim de levar o debate ao colegiado. Caso em estudo no qual foi interposto agravo interno contra acórdão da Turma. Não cabimento do recurso, por inadequação.
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Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. ... ()
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Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido. SENTENÇA REFORMADA. Autora detentora de marcas mistas e nominativas. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido. Sentença reformada. ... ()
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c/c consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar - Insurgência da parte autora - Matéria versada nos autos que não se limita a questões de direito, sendo inaplicável o CPC, art. 332 - Necessidade de regular contraditório e de eventual produção de provas - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a regular instrução do feito e novo julgamento da demanda - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Auxílio-acidente - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado e fixação da DIB para a DER - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência de incapacidade laborativa - Lesão no joelho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Acidente de trajeto equiparado por lei a acidente do trabalho típico - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança desde que a prestação do serviço esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos que somente deve ocorrer em relação aos pagamentos realizados após 30.03.2021- Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu improvido.... ()
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Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC) Intimação pessoal da instituição financeira realizada por carta, em observância ao disposto no CPC, art. 485, § 1º - Ademais, intimação pessoal do advogado que não é necessária, ausente previsão legal a respeito - Extinção mantida - RECURSO IMPROVido.
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Ação de reparação de danos morais e materiais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES EMERGENCIAIS EM RAZÃO DE CARÊNCIA. Alegação de legalidade da recusa em razão do prazo de carência de 180 dias. Desacolhimento. Indicação de exames de raio X de ombro e quadril no recém-nascido, em razão dos riscos irreversíveis que a demora na realização do diagnóstico poderia causar. Em casos de urgência ou emergência, a cobertura é obrigatória após o decurso do prazo de 24 horas da contratação do plano, previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, «v», a teor das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração, com pedido subsidiário de redução da indenização. Desacolhimento. a negativa de cobertura se revelou abusiva, sendo evidente que a situação gerou transtornos que não se traduzem em mero dissabor. Indenização fixada em R$4.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários majorados... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da requerida - Condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência por força do princípio da causalidade - Irresignação manifestada pela requerida - Razão à apelante - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES - Acolhimento - Pessoa natural - Elementos que não corroboram a alegação de carência de recursos financeiros - Hipossuficiência não demonstrada - Revogação da benesse - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Requerida que, em sua contestação, alegou ser parte ilegítima, indicando ainda o sujeito que deveria figurar no polo passivo do feito - Autores que, em réplica, insistiram na legitimidade passiva da requerida, opondo-se à substituição dos sujeitos - Resistência dos autores à alteração do polo passivo, em detrimento da faculdade concedida nos CPC, art. 338 e CPC art. 339, que gerou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade da requerida - Aplicação da regra prevista no CPC, art. 85 - Autores que atraíram para si a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada para revogar a assistência judiciária concedida aos requerentes e condenar os autores ao pagamento da totalidade das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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Inépcia da inicial - Inocorrência - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a contratação do cartão de crédito, a origem do débito e a sua evolução. 2. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Existência da dívida bem demonstrada - Réu que não comprovou o adimplemento dos valores cobrados. 3. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Inocorrência - Em contrato de cartão de crédito, as taxas se mostram pós-fixadas, sendo informadas nas faturas contemporâneas à utilização. 4. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as disposições do CDC, bem como a Súmula 297/STJ. Não comprovada a contratação pelo réu, incumbência que lhe cabia, declarada a inexigibilidade do débito. Configurado o dano moral in re ipsa diante da negativação indevida e dos transtornos experimentados pelo autor, mantida a indenização em R$ 5.000,00, com observância do caráter compensatório e punitivo. Correção monetária e juros aplicados conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência majoritária do réu (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação impetrado por Antonio Francisco Sepulvida contra ato da Prefeita do Município de Monte Alto, buscando anulação de sua exoneração do cargo de Guarda Patrimonial e reintegração com remuneração retroativa. A sentença denegou a segurança. Recorre o impetrante pela concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve decadência do direito da Administração Pública à exoneração do impetrante após sua aposentadoria; (ii) a Lei Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos e a previsão de vacância do cargo em caso de aposentadoria é válida; (iii) é possível a exoneração sem processo administrativo prévio e (iv) regular a exoneração do impetrante. III. Razões de Decidir 3. A parte impetrante não demonstrou direito líquido e certo, nem ilegalidade no ato de exoneração. Lei Municipal que prevê a vacância do cargo em razão da aposentadoria. Tema 1150 do STF - que veda a reintegração de servidor no mesmo cargo pelo qual se aposentou em violação ao princípio do concurso público. 4. A manutenção do impetrante no cargo após aposentadoria perpetuou a ilegalidade, justificando a exoneração sem decadência do direito da Administração. 5. Impossibilidade de exigência de lei complementar para regulamentar o regime jurídico de servidores municipais. Matéria que não é reservada à lei complementar pela CF/88. Aplicação do princípio da simetria em observância da ADI Acórdão/STF. 6. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a exoneração do servidor em razão da mera decorrência lógica da lei municipal. Inexistência de escopo persecutório. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de direito líquido e certo para reintegração ao cargo após aposentadoria. 2. Validade da legislação municipal que regulamenta a matéria por lei ordinária. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002140-79.2025.8.26.0368; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2025; Data de Registro: 02/12/2025. TJSP; Apelação Cível 1002128-65.2025.8.26.0368; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025. TJSP; Apelação Cível 1003092-58.2025.8.26.0368; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2026; Data de Registro: 02/02/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2026; Data de Registro: 28/01/2026... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, declarando rescindido o compromisso de compra e venda de lote urbano, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel e fixando retenção de 12% das parcelas pagas, com restituição do saldo à compromissária compradora. Afastado o pedido de indenização pela fruição do imóvel e rejeitado o pleito de indenização por benfeitorias/acessão, ao fundamento de ausência de comprovação. Recurso da autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização pela fruição do bem, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Apelação adesiva da ré arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem apreciação dos requerimentos de prova testemunhal e pericial destinados à comprovação da existência, extensão e valor de edificação realizada no imóvel, e, no mérito, reconhecimento do direito à indenização e retenção pela acessão de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: a) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem manifestação fundamentada sobre os requerimentos de prova formulados pela ré após despacho de especificação; b) se a ausência de saneamento e de deliberação expressa acerca da prova pericial e testemunhal compromete a validade da sentença; c) as consequências processuais da nulidade reconhecida sobre os pedidos recursais relativos à fruição e à indenização por acessão. III. Razões de Decidir 3. A ré especificou tempestivamente a produção de prova testemunhal, pericial e documental, com indicação expressa de sua pertinência para comprovação da existência, época, metragem e valor econômico da edificação erigida no lote. 4. O Juízo de Origem, após determinar a especificação de provas, julgou antecipadamente o mérito com fundamento genérico no CPC, art. 355, I, sem decisão saneadora e sem apreciação concreta dos requerimentos probatórios formulados. 5. O indeferimento tácito e imotivado da prova requerida, seguido de julgamento fundado na ausência de comprovação da acessão, caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 10, 370 e 373 do CPC e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 6. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que configura nulidade a prolação de sentença baseada na insuficiência probatória quando previamente obstada a produção da prova requerida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 7. Impõe-se, assim, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento do feito, apreciação motivada dos requerimentos de prova e eventual reabertura da instrução, restando prejudicada a análise do mérito dos recursos quanto à indenização pela fruição e ao direito de retenção por acessão. 8. O julgamento antecipado do mérito, sem apreciação fundamentada dos requerimentos de prova tempestivamente formulados e relevantes à solução da controvérsia fática, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento e regular instrução, nos termos dos arts. 10, 370 e 355 do CPC e do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. IV - Dispositivo e Tese 9. Recurso adesivo da ré provido para anular a sentença. Recurso da autora prejudicado. Legislação Citada CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, I, 357, 370 e 373; Código Civil, art. 1.219 e Código Civil, art. 1.255. Jurisprudência Citada STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021, DJe 01.07.2021. TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Des. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado proposta pelo Espólio de Ivan Soares de Araújo contra Benedita Dalva de Oliveira Dias. O espólio alega que o falecido firmou um instrumento de cessão de direitos possessórios de um imóvel, simulando uma venda para encobrir uma doação à companheira, prejudicando a legítima dos herdeiros. A ré sustenta ter pagado o preço com recursos próprios, mas não apresentou comprovação idônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o instrumento de cessão de direitos e obrigações representou uma compra e venda real ou uma doação disfarçada, em fraude à legítima dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou o pagamento do preço alegado, não apresentando recibos ou movimentações financeiras compatíveis. 4. O cenário probatório indica simulação objetiva, com doação disfarçada e lesão à legítima, justificando a nulidade do ato. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação idônea do pagamento é fatal à versão de compra e venda. 2. A nulidade do negócio jurídico simulado restitui o bem ao espólio. Legislação Citada: Art. 252 do RITJSP; Art. 85, § 11, do CPC... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Contudo, ao julgar o tema 492, o E. STF manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Dracena, ocupante do cargo de Servente, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativamente ao laudo administrativo que reconheceu insalubridade no exercício de suas funções insalubres, com os devidos reflexos em férias, 13º salário e outras verbas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade já reconhecido administrativamente e (ii) os reflexos perseguidos pela autora. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar a partir do laudo pericial, não retroagindo a períodos anteriores. 4. A legislação local não define o termo inicial, prevalecendo o entendimento de que o pagamento retroage ao início da atividade insalubre, após comprovação por laudo. 5. A sentença deve ser mantida quanto aos reflexos pleiteados, pois não há impugnação específica no recurso voluntário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso voluntário desprovido. Recurso oficial parcialmente provido para alterar os critérios de correção monetária e juros. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Emenda Constitucional 136/25, art. 97 do ADCT. Código Civil, art. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018. STJ, AgInt nos Edcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, Sessão Virtual de 9-6-2021 a 15-6-2021. TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 6-8-2021.... ()
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Mandado de segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e paridade dos proventos - Ingresso do servidor antes da Emenda Constitucional 41/2003 e da Emenda Constitucional 47/2005 - Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 - Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF - Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item «2» do Tema 1.307/STF - e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal - Acórdão parcialmente readequado.... ()
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I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse e indenizatória. A autora alega posse do imóvel desde 1982, com ocupação indevida pelos réus em 2020. Requereu reintegração de posse, contraprestação mensal, e indenizações por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando reintegração de posse e contraprestação mensal, mas improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e contraposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada nulidade processual por cerceamento de defesa; (ii) existência de posse anterior da autora e configuração de esbulho possessório; (iii) natureza da posse exercida pelos réus; (iv) direito à retenção ou indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida foi suficientemente esclarecida pelos elementos dos autos, não havendo necessidade de prova pericial. 4. No mérito, a autora comprovou posse anterior e esbulho possessório. A alegação de abandono não se sustenta, pois não houve demonstração de animus abandonandi. A posse dos réus não foi de boa-fé, afastando direito de retenção por benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência temporária do possuidor não implica abandono da posse sem demonstração de animus abandonandi. 2. A posse de má-fé afasta o direito de retenção por benfeitorias. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, §1º, 561, 1.201, 1.219, 1.220, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15.12.2015.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c condenatória proposta por Associação do Edifício Major Quedinho contra EKT Manutenção de Elevadores EIRELI ME, julgada procedente declarando inexigíveis determinados débitos e condenando a ré ao ressarcimento de valores e indenização por danos materiais. A ré apelou, mas não recolheu o preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta a deserção do recurso. 4. A justiça gratuita foi indeferida, não recolhendo a ré apelante o preparo no prazo estipulado, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserto. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso de apelação.... ()
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06 E 1.234/STF - . ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer promovida em face do Município de Jundiaí para fornecimento dos medicamentos «Hydrea» 500mg e «Ad-Til» 50.000 20ml, por ser a autora portadora de policitemia vera. O pedido inicial foi julgado procedente em parte. O Acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234. Além disso, também é necessário analisar se a ausência de manifestação da autora quanto aos aludidos Temas implica na falta de interesse processual superveniente. III. Razões de decidir 3. Concedida à parte a oportunidade de se manifestar acerca dos Temas e tendo esta deixado transcorrer «in albis» o prazo, deve ser realizado o juízo de conformidade, ao invés de extinguir o processo. 4. O princípio ativo do «Ad-Til» é o «Acetato de Retinol» (vitamina A) e «Colecalciferol» (vitamina D). Esse composto não está incorporado, mas as duas substâncias individualizadas integram a RENAME. Os medicamentos incorporados ao SUS podem ser fornecidos judicialmente conforme as diretrizes do Tema 1.234/STF. Neste caso, porém, fica assegurado ao ente público o direito ao ressarcimento e à observância ao item 3.2 do Tema 1.234 no tocante ao valor e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. 5. Quanto ao medicamento «Hydrea», não está incorporado, nem tampouco foram cumpridos todos os requisitos do Tema 06/STF, motivo pelo qual não é possível a sua concessão judicial. IV. Dispositivo 6. Adequação da fundamentação do julgado, com fixação de sucumbência recíproca. Com isso, dá-se provimento em parte ao reexame necessário e nega-se provimento ao recurso de apelação. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; São Carlos; j. 13/01/2025.... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sustenta a parte recorrente que os juros excedem a taxa média de mercado, de modo que devem ser considerados abusivos. Afirma que a contratação compromete seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e (ii) suposto comprometimento ao mínimo existencial da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros, embora superior à média de mercado, não configura abusividade manifesta, considerando o risco inerente à operação de empréstimo pessoal não consignado. A taxa média do mercado serve como parâmetro, não como teto e a diferença de pouco mais que o dobro da taxa média não revela desvantagem abusiva. Inadmissível a alegação quanto ao comprometimento do mínimo existencial, por ausência de prévia submissão da matéria ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pouco superior ao dobro da média de mercado não é por si mesma abusiva, pois deve ser considerado o risco da operação financeira. 2. A inovação recursal obsta o exame de matéria não suscitada nem apreciada na origem. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, e 489; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 30/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1004590-67.2025.8.26.0344, Rel. Marcia Rezende Barbosa, Núcleo 4.0- T. VII (DP2), j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 26/03/2026.... ()
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Cédulas de crédito bancário. Prazo trienal. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A retroação do marco interruptivo da prescrição do art. 240, § 1º do CPC só será afastada, segundo orientação do STJ (REsp 2.208.988), nas hipóteses nas quais o exequente tenha sido intimado e permanecido inerte quanto às providências necessárias para viabilizar a citação, conforme estabelece o art. 240, § 2º do CPC. Exequente que, intimado, cumpriu diligentemente a determinação de recolhimento das custas iniciais, não se cogitando de inércia. Interrupção da prescrição que retroage à data de ajuizamento da ação, não se cogitando de consumação do prazo prescricional, ainda que o despacho e a citação tenham sido realizados após o decurso do prazo trienal. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando as requeridas à restituição de R$49.606,00 e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da apelação em contrato de consórcio, conforme art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações relativas a contratos de consórcio é das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, conforme Resolução 623/2013. 4. A competência «ratione materiae» é de natureza absoluta, prevalecendo sobre julgamentos anteriores de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Ações relativas a contratos de consórcio devem ser julgadas pela Subseção de Direito Privado II. 2. Competência «ratione materiae» prevalece sobre prevenção por julgamento anterior de agravo. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.6. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2026. TJSP, Apelação Cível 4024385-97.2013.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025.... ()
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