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Doc. ADM Direito 897.5410.8492.3934

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo do quinquênio e sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo são os «vencimentos integrais», consistentes nas gratificações percebidas, exceto as de caráter eventual. Incidência sobre as verbas a título de «Gratificação Geral Lei Complementar 901/2001», «Gratificação Executiva Lei Complementar 802/1995» e «Piso Salarial - Reajuste Complementar», pelo caráter geral. Não incidência sobre «Adicional de Insalubridade», pois não possui natureza geral, mas de vantagem pro labore faciendo. Recurso provido em parte para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais tais verbas, com exceção do adicional de insalubridade.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0324.4300

2 - TJSP Recurso inominado. Integrante da Polícia Militar. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com inclusão do adicional de insalubridade. Possibilidade. Questão decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 231.6644.7088.2867

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Prescrição de tratamento com o medicamento Bisaliv Power Full, à base de Canabidiol - Improcedência - Incidência do CDC - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete a paciente - Medicamento que, embora não tenha registro na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada nos termos da RDC 327, de dezembro de 2019 da ANVISA - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema Repetitivo 990 do STJ - Medicamento que, malgrado ministrado em casa, não pode ser tratado como mero uso domiciliar - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista - Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Dano moral - Inocorrência face à existência de dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura do medicamento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 955.0422.0944.3224

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Não realização de perícia técnica - Necessidade de realização da prova pericial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia judicial - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos

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Doc. ADM Direito 896.3732.6852.5873

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por incidência da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 986.4501.8854.6804

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - AFECÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OFICIAL PARA ANÁLISE DO AMBIENTE LABORAL - DESNECESSÁRIA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Diligência inócua para o caso, pois o jurisperito considerou como existentes todas as condições descritas pela obreira. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.3886.5356.1249

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.0136.1524.9378

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) e de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista» - Impossibilidade de reintegração ao quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada - Existência de grande número de reclamações registradas por passageiros, inclusive com imputação de conduta de racismo por parte do motorista cadastrado na plataforma - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Precedentes - Ação julgada improcedente. Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 168.4653.9383.6621

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 541.4665.1720.3682

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Danos Materiais, Repetição do Indébito, e Antecipação de Tutela. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.2904.0032.0224

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Ação de julgada procedente, com consequente apelo da companhia ré. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Atraso de 16 horas para chegada. DANO MORAL. Ocorrência. «QUANTUM» ARBITRADO. Indenização. Redução. Descabimento. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 422.2299.1277.8654

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços. Locação de equipamentos para construção. Ação procedente. Insurgência do requerido. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de inexistência de comprovação da contratação e da prestação dos serviços (locação). Conjunto probatório produzido nos autos confirma a prestação dos serviços na obra de titularidade do réu. Relação contratual devidamente comprovada. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 972.8801.8654.1421

13 - TJSP IDOSA INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA EM ENTIDADE ASILAR. O

poder público tem o dever de propiciar ao idoso condições favoráveis à saúde, o que inclui a assistência integral em instituição de maior permanência, presente a falta de recursos financeiros próprios dos beneficiários e de suas famílias para suportarem sozinhos os custos.

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Doc. ADM Direito 347.0075.7669.1196

14 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Réu apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada, em contrarrazões recursais, pelo autor, afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental - Julgamento antecipado cabível - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas de empréstimo não contratado - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra do autor incumbia à ré, que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência de relação contratual e restituição dos valores descontados - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - O banco disponibilizou o valor na conta bancária do autor, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso do autor improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Recurso do réu buscando o afastamento da indenização e recurso do autor postulando a majoração do seu valor - Autor que foi beneficiado, provisoriamente, com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, que agora será restituído à instituição financeira - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios, devidos aos patronos dos réus, fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por ele pretendida a título de dano moral. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para esta finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor - Inaplicável a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação - Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 807.4391.5634.7778

15 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA E SEGURO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro. A parte ré, por meio de seu recurso, aponta para a existência de litigância predatória e falta de interesse de agir, impugnando, ainda, a gratuidade. No mérito, alega a regularidade da contratação e respectivas cobranças. A parte autora, por sua vez, pugna pela devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a regularidade do feito e a concessão da gratuidade; e (ii) verificar a legalidade da contratação do seguro e da cobrança da tarifa de registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não vislumbrados indícios de litigância predatória. Tentativa de resolver o problema pela via administrativa que não é condição para o exercício da ação Parte autora que, ademais, comprovou a incapacidade financeira. No mérito, a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. A tarifa de registro do contrato, da mesma forma, é legítima, dada a comprovação da prestação do serviço correlato. Improcedência da ação que é medida de rigor. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora desprovido e, rejeitadas as preliminares aventadas, acolhido o apelo da instituição financeira ré... ()

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Doc. ADM Direito 981.3606.0808.5637

16 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO E ASSISTÊNCIA AUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, bem como na contratação de seguro e assistência auto. A parte autora, por meio de seu recurso, busca a procedência da ação, a fim de que seja reconhecida, ainda, a abusividade das tarifas de registro do contrato, avaliação e de cadastro. O banco réu, por sua vez, aponta para a inexistência de abuso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a legalidade da contratação, quanto aos encargos e tarifas incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso da parte ré que deve ser julgado deserto, dado o não recolhimento integral do valor de preparo. 2. Parte das pretensões do autor, aduzidas no recurso, que não comportam apreciação. Inexistência de cobrança por cadastro e seguro e assistência já extirpados na sentença. 3. Abusividade, todavia, não verificada quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Serviços correlatos devidamente prestados. Necessidade, contudo, de recálculo das parcelas. IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu não conhecido e do autor, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7564.5143.7648

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de contratação não reconhecida pelo consumidor, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecimento da falha na intermediação do contrato, com ausência de informações claras e transferência de valores a terceiro sem vínculo formal adequadamente comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Nulidade contratual e dever de restituição corretamente reconhecidos. Inexistência de dano moral. Situação que não extrapola o mero dissabor, sem inscrição em cadastros restritivos ou agravamento significativo da condição do autor. Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 821.9322.7120.0891

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. NEGATIVA DE AMORTIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, com alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado em substituição ao pretendido empréstimo consignado. A autora pleiteou o cancelamento do cartão, a amortização do débito com os valores descontados mensalmente e a compensação dos valores retidos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando apenas o cancelamento do cartão. Interpôs apelação a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após o cancelamento do cartão de crédito consignado, é devida a amortização do saldo devedor com os valores já descontados via RMC; (ii) estabelecer se é possível compensar o valor devido com o que foi retido a título de pagamento mínimo da fatura do cartão consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, garante ao beneficiário o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo. 4. A existência de dívida decorrente da utilização do cartão de crédito consignado não se extingue com o cancelamento, permanecendo a obrigação de quitação integral do saldo devedor. 5. A reserva de margem consignável (RMC) tem como finalidade o pagamento mínimo da fatura do cartão, e não a amortização automática do saldo total da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§ 1º e 2º... ()

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Doc. ADM Direito 353.3621.1131.5527

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca majoração da indenização por dano moral; devolução em dobro; alteração do termo inicial dos juros de mora; e, majoração dos honorários de sucumbência. DANOS MORAIS. Caracterizados. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização majorada de R$2.000,00 para R$5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicações dos entendimentos sedimentados pelas Súmulas 362 e 54, do Colendo STJ - . Precedentes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Reforma. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do Colendo STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Juros de mora e correção. Incidência a contar de cada desconto; por se tratar de ilícito extracontratual. Súmulas 43 e 54, do mesmo Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação da regra geral prevista no § 2º, do CPC, art. 85. Arbitramento por equidade reformado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 637.3787.3973.8669

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO/TERMO DE USO EM FAVOR DA RÉ - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE PAVIMENTO - TERMO INICIAL NA CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO LOCATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Aluguéis compensatórios. Comprovada a ocupação integral dos dois pavimentos residenciais pela ré, é devido ao autor aluguel compensatório correspondente ao 2º pavimento, desde a citação e até a restituição da posse, com arbitramento em liquidação. Parte comercial. Mantida a divisão previamente ajustada (60% autor / 40% ré) quanto ao térreo comercial, eventual inadimplemento deve ser apurado em ação própria. Parcial reforma da sentença. Adequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.9745.7185.7388

21 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para condenar a vendedora na obrigação de fazer consistente na entrega das chaves no prazo de 90 dias sob pena de multa, ao pagamento de indenização pela não fruição do imóvel (0,5% ao mês sobre o valor do contrato), ao reembolso de valores pagos a título de juros de obra e ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido ao autor mantido ante à existência de elementos que corroboram a hipossuficiência. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA. Desnecessidade de litisconsórcio ativo com a cônjuge que também integrou o contrato, em razão do caráter pessoal dos pedidos e da contratação do financiamento exclusivamente pelo autor. Relação de consumo que autoriza a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, prevalecendo sobre a cláusula de eleição de foro contratual (CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Prazo contratual acrescido do período de tolerância, esgotado sem entrega das chaves. Alegações de excesso de chuvas e demora da SABESP na ligação de água e esgoto que não configuram caso fortuito ou força maior hábeis a justificar o atraso, à luz da Súmula 161/STJ. Inadimplemento contratual caracterizado. JUROS DE OBRA. Ilícito o repasse dos juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância, nos termos do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 e do Tema 996 do STJ. Dever de reembolso de todas as parcelas pagas sob tal rubrica a partir do início da mora (13/12/2024), acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme Lei 14.905/2024. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. Descumprido o prazo para entrega do imóvel, é devida indenização pela privação de uso, havendo presunção de prejuízo do adquirente (Súmula 162/TJSP e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000). Manutenção do percentual de 0,5% ao mês, em consonância com a jurisprudência desta Câmara, com base de cálculo limitada ao valor do preço contratual do imóvel, excluída a comissão de corretagem. DANOS MORAIS. Inadimplemento contratual que, nas circunstâncias do caso, não configura, por si só, ofensa à honra, imagem ou dignidade do comprador. Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar reparação extrapatrimonial. Indenização afastada. ASTREINTES. Multa cominatória diária fixada em valor adequado e proporcional à finalidade coercitiva, não comportando majoração nesta fase. ARRESTO DE BENS. Inexistência de trânsito em julgado e de elementos concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência da ré. Medidas constritivas que devem ser postuladas em cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS". (v. 50659)... ()

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Doc. ADM Direito 893.7692.8325.4791

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de dois contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual alegou a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivas (528,43% a.a. no primeiro contrato e 332,07% a.a. no segundo pacto), pugnando pela limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, restituição simples do indébito e condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do CDC, inteligência da Súmula 297/STJ, o que autoriza a mitigação do princípio pacta sunt servanda para o expurgo de cláusulas iníquas, nos termos do CDC, art. 51, IV. Consoante tese fixada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ), a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional. A jurisprudência majoritária desta Corte Bandeirante tem adotado como parâmetro objetivo de abusividade, para operações de crédito pessoal não consignado, a superação do dobro da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. No caso concreto, o primeiro ajuste (contrato 00000400754) previu taxa de 16,55% ao mês, quando a média era de 4,54% ao mês. A discrepância exorbitante, que suplanta manifestamente o triplo da média oficial, configura onerosidade excessiva, impondo-se a limitação do encargo ao dobro da taxa média do BACEN vigente à época da contratação. Em relação ao segundo pacto (contrato 2739907), estipulou-se a taxa de 12,97% ao mês ante uma média de 5,78% ao mês. Malgrado um pouco superior ao dobro da média, o índice não caracteriza desvantagem exagerada a justificar a intervenção judicial. Manutenção da improcedência neste ponto. Reconhecida a abusividade estritamente quanto ao primeiro contrato, é devida a repetição do indébito na forma simples, conforme expressamente deduzido na exordial, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente lícito de ambos os pactos. O pleito de indenização por danos morais deve ser rechaçado, pois a cobrança de encargos estipulados em contrato livremente pactuado, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva, caracteriza mero aborrecimento, não ofendendo direitos da personalidade do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 373.2487.1114.2573

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, inexistindo limitação de juros de 12% ao ano. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Recurso do autor desprovido. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem e de ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 321.1259.9544.1199

24 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato. REsp. Acórdão/STJ. Percentuais abaixo da taxa média de mercado. Legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 139.7205.5356.8192

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V, devido à coisa julgada material. A apelante buscava a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a coisa julgada em ação anterior, onde a apelante foi revel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de fraude na contratação do cartão de crédito, que a apelante afirma ser matéria de ordem pública, pode relativizar a coisa julgada material. III. Razões de Decidir 3. A apelante foi validamente citada na ação anterior e não apresentou defesa, incorrendo em revelia. A coisa julgada abrange todas as questões que poderiam ter sido suscitadas. 4. A alegação de fraude não se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do CCB, art. 166. A coisa julgada impede a rediscussão do mérito já decidido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas na ação original. 2. A alegação de fraude não relativiza a coisa julgada quando a parte foi validamente citada e não apresentou defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2063.9668.5775

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVA HOMOLOGADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA PELO JUÍZO «AD QUEM» - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Gratuidade processual indeferida pelo Juízo «ad quem» e ausente a comprovação do recolhimento da taxa judiciária nas razões recursais, foi oportunizado ao advogado/apelante o recolhimento das custas de preparo, em dobro, no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 769.3671.5757.4788

27 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DOS DÉBITOS PREVISTA NO EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela associação autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxas associativas referentes a imóvel adquirido pelos réus em hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus, que adquiriram o imóvel em hasta pública, podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas associativas, diante da previsão expressa no edital de que os débitos ficariam a cargo do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os réus tinham ciência da existência dos débitos e anuíram expressamente à assunção das obrigações que lhes foram atribuídas no edital da hasta pública. 4. A assunção voluntária da dívida distingue a hipótese dos precedentes firmados nos Temas 492/STF - e 882/STJ, que resguardam a liberdade de associação daqueles que não consentiram com a obrigação. 5. A responsabilidade dos arrematantes decorre, no caso concreto, da assunção expressa dos débitos, e não simplesmente da aquisição do imóvel ou da natureza propter rem da obrigação. 6. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 21.07.2026, entre outras.» (VOTO 51783).... ()

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