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Doc. ADM Direito 161.7164.3005.2200

1 - STJ Civil e processual civil. Reintegração de posse. Abandono. Instituto não configurado. Demonstração da intenção de manter o bem. Perda da posse. Não ocorrência. Esbulho comprovado.

«1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se a parte adota medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que não ficou configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1401.8000.0700

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1. O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3101.2000.8600

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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