Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.6212.9238.0280

1 - TJSP BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.4737.4529.6992

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de seguro. Devolução de forma simples. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.4144.2192.1441

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.4752.7714.5364

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.2426.8255.5541

5 - TJSP *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Conjunto probatório dos autos que demonstra que o réu edificou sua construção em área cuja posse pertence aos autores - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores na posse da área discutida nos autos, afastando o pedido de perdas e danos - Insurgência do réu - Não acolhimento - Parecer técnico acostado aos autos que foi conclusivo quanto à irregularidade da construção havida em local incorreto - Alegação de que o parecer teria sido produzido unilateralmente - Juízo de primeiro grau que facultou às partes a produção de parecer em substituição à eventual perícia, consoante permissivo dos CPC, art. 472 e CPC art. 370 - Parecer que não foi impugnado pelo réu - Além disso, prova oral que foi uníssona em apontar que o autor sabia de antemão que estava edificando em área cuja posse que não lhe pertencia em razão dos atos exercidos pelos autores que haviam providenciado a terraplanagem do local - Além disso, tentativas de resolver a questão extrajudicialmente entre as partes para aquisição daquela área pelo réu que confirma a irregularidade da construção do réu - Tratativas, contudo, não levadas a termo - Esbulho bem caracterizado - Pretensão no recebimento de indenização pela supostas benfeitorias que não comporta acolhida - Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão, e não como benfeitoria - Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada - Dicção do art. 1.255, caput, do Código Civil - Precedentes desta Corte - Requisitos legais da ação possessória preenchidos a justificar a pretensão aqui formulada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.5608.7274.5338

6 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Exercício regular de direito da requerida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.2452.8428.6916

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Insatisfação dos autores com as conclusões do laudo pericial que não é suficiente para se vislumbrar o cerceamento de defesa - R. Juízo a quo que decidiu à luz do conjunto probatório e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros do art. 489, §1º, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.3499.8260.0483

8 - TJSP CONTRATO -

"Instrumento particular de exposição de marca e outras avenças» - Ação de rescisão contratual por culpa da fornecedora e pedido de condenação ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo manifestado - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.9453.0385.8596

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT. REQUISITO INTRANSPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.0033.3749.3375

10 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão de anulação das questões de 34 e 43 do Concurso de Escrivão de Polícia - Denegação da ordem - Insurgência - Alegação de que o conteúdo das questões não estaria prevista no edital - Mera discordância do candidato quanto as matérias - Ausência de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.4987.5377.6324

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.329,17, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.3613.8191.0239

12 - TJSP Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas. I. Caso em exame. Cédula Rural Hipotecária. Abusividade contratual. Pretérita ação monitória ajuizada pelo réu, ora apelante, incluindo supostos valores indevidos. Sentença de procedência. II. Questões em discussão. a) abusividade contratual: b) seguro de vida; c) seguro penhor; d) Seguro Agrícola. e) valores cobrados pelo réu apelante, nos autos da ação monitória 1002747-33.2020.8.26.0218, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01870-9. III. Razões de decidir. As cobranças já foram questionadas nos autos da ação declaratória sob 1006439-69.2022.8.26.0218, procedente. Ao apelo interposto pelo réu, naquele feito, fora dado parcial provimento, para manter a cobrança do seguro penhor e estabelecer a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. As mesmas cobranças também foram questionadas nos autos de 1002418-16.2023.8.26.0218, também procedente, com sentença parcialmente reformada para reconhecer a legalidade da contratação do seguro penhor. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela primeira aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido com observação. Tese de julgamento: Coisa julgada. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, 506 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.4529.2719.1922

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.2622.0558.1713

14 - TJSP 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.3862.1492.7244

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 13 horas na chegada ao destino - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral (em atraso de voo por tempo considerável) evidenciado na espécie - Sentença reformada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Correção monetária da data do acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.1453.1136.9237

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não pode ser alterado. Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de cadastro (Súmula 566, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado ao recorrente a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Lícita a cobrança de taxa de registro, posto que o serviço foi comprovado (Tema Repetitivo 958 do STJ). Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.7971.6067.3279

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.0721.5233.0531

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.5155.2315.8228

19 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato de compra do veículo e do empréstimo. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.7744.5852.8684

20 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Compra de eletrodoméstico realizada no website da ré. Entregador do produto que submeteu a consumidora a tratamento vexatório. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença, de modo que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.2275.3892.8572

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Declaratória c/c Dano Moral. Determinação deste Relator de recolhimento do preparo em dobro. Deserção configurada. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO. Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal não aproveitada Precedente. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.9349.7373.8595

22 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.4053.9577.3758

23 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão. Definir a validade, ou não, da cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Inexistência de cobrança da tarifa de avaliação do bem, que sequer foi objeto de impugnação na inicial. Constatada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a fundamentação não corresponde aos pedidos da parte autora. Afastada a condenação do réu à repetição do indébito. Nulidade parcial da sentença reconhecida. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULARAM EM PARTE A SENTENÇA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.2616.0120.7387

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.0931.6169.1607

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Seguro de vida. Indenização do segurado por incapacidade decorrente de acidente automobilístico. Autor-segurado que cobra da seguradora-ré complementação da indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização suplementar. Insurgência da ré, questionando o percentual de invalidez e, consequentemente, o valor a ser pago ao autor a título de complementação da indenização securitária. Irresignação impróspera. Perda funcional do ombro superior a 75%, conforme apurado em prova pericial médica, conferindo ao segurando direito à percepção de indenização correspondente a 25% do capital segurado, de R$10.000,00. Dever da seguradora em pagar ao autor R$1.850,00 adicionais. Condenação mantida. Sentença ratificada. Recurso desprovido, com observação no que toca à alteração da forma de cômputo da correção monetária e dos juros legais a partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas no Código Civil pela lei 14.905/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.5928.9886.2901

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Réu não juntou aos autos o instrumento contratual no momento processual devido - Regularidade da contratação não demonstrada - Falha na prestação do serviço incontroversa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, que pode ser, inclusive, determinada de ofício, a ser apurada em cumprimento de sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando que o autor ajuizou diversas ações contra o mesmo Banco réu, sendo parte delas julgadas parcialmente procedentes e ainda há notícias de celebração de acordo em uma delas - Peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Sentença reformada em parte para determinar a devolução dos valores ao autor na forma dobrada e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação de valores, e readequada a verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.2418.9897.5928

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos adquirentes contra improcedência do pedido e de sua reconvenção sucessiva e acolhimento parcial da reconvenção da vendedora, para (i) declarar a rescisão contratual, (ii) determinar a devolução de 90% dos valores pagos, (iii) pagamento de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato, desde a imissão na posse até a desocupação, e (iv) conceder a tutela de urgência, para desocupação em trinta dias. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão revisional. Preliminar de nulidade da r. sentença acolhida. Apelantes que apresentaram reconvenção sucessiva, contestada, mas sem abertura de prazo para sua réplica. Prejuízo, diante do julgamento desfavorável. Contestação que rechaçava a obrigação de restituir as benfeitorias realizadas no imóvel. Controvérsia acerca do período em que edificadas as benfeitorias. Ressarcimento julgado improcedente. Necessidade de abertura de prazo, na origem, para réplica. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.3512.1968.8440

28 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação Jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ligação telefônica em que não há dados sobre os termos da filiação, tampouco benefícios. Ausência de prova inequívoca de que o autor tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.1994.2928.6694

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor do réu, quanto ao empréstimo consignado no valor de R$ 11.456,02, supostamente não contratado pela autora, cujo início dos descontos ocorreu em dezembro de 2023. O recurso busca a reforma da sentença, a sustentar a ausência de contratação e a nulidade do contrato eletrônico firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, diante da alegação de fraude; (ii) definir se a contratação eletrônica realizada com autenticação por biometria facial, geolocalização, documentos pessoais e depósito bancário é válida e suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de contratos eletrônicos é reconhecida pela legislação e pelas normas específicas do INSS, que autorizam a contratação mediante autenticação por meio eletrônico, incluindo biometria facial e demais elementos digitais. O banco apresentou prova robusta da contratação, incluindo imagem «selfie», geolocalização, identificação do dispositivo, ID de acesso, cópia de documento pessoal e depósito do valor contratado na conta de titularidade da autora, a mesma usada para recebimento de benefício previdenciário. A autora apresentou apenas alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar especificamente os elementos apresentados nem juntar extrato bancário que infirmasse a efetivação do depósito, sendo dela o ônus de demonstrar a ausência da transferência alegada. A jurisprudência dominante do TJSP valida contratações eletrônicas com os elementos apresentados, afastando a necessidade de perícia e o alegado cerceamento de defesa quando há suficiência probatória documental. A invocação do CDC, embora aplicável às instituições financeiras, não implica presunção de veracidade das alegações autorais nem inversão automática do ônus da prova, quando ausente verossimilhança ou hipossuficiência técnica. Inexistindo vício formal ou material na contratação e comprovada a regularidade da operação, inexiste dever de indenizar ou de devolução dos valores recebidos e utilizados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.5600.3661.9559

30 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Colisão frontal entre automóvel e motocicleta - Provas colacionadas aos autos que demonstram ter o requerido, condutor da motocicleta, invadido a contramão ao dar início à manobra de conversão à esquerda - Danos em ambos os veículos verificados na dianteira esquerda que contrapõe a versão apresentada na contestação e no recurso - Inobservância do disposto nos CTB, art. 28 e CTB art. 38 - Dever de indenizar configurado - Danos materiais fixados que não foram impugnados na via recursal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.8994.7901.4389

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem- Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da abusividade das cobranças - Insurgência da autora - Descabimento - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e pela avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação dos serviços de registro de contrato e de avaliação do bem pela instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de seguro de proteção financeira - Pretensão de declaração da ilegalidade da cobrança - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que os instrumentos firmados entre as partes evidenciam que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.3909.9213.9549

32 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.2789.6416.4795

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Usucapião extraordinária em que os autores buscam a aquisição de imóvel sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, adquirido por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda. A posse é mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» há mais de 15 anos, incluindo o período dos antecessores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade administrativa da área ocupada impede a prescrição aquisitiva, considerando o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade administrativa não impede a prescrição aquisitiva, que é modo originário de aquisição de propriedade. 4. O justo título é representado pelo instrumento particular de compra e venda, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade administrativa não obsta o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.242, 1.243. Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1002871-56.2018.8.26.0292, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/01/2022; TJSP, Apelação Cível 0000865-46.2014.8.26.0450, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2016; TJSP, Apelação Cível 0001730-25.2011.8.26.0337, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.7799.9917.7622

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse e pedidos contrapostos - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento dos pedidos contrapostos para reintegrar os réus na posse do imóvel. I. Inconformismo do autor. Preliminares de nulidade da r. sentença, impossibilidade e ilegitimidade ativa no pedido contraposto e considerações sobre irregularidade da desapropriação da área e improbidade administrativa na concessão de uso do imóvel a terceiro. II. Inexistência de nulidade. Descabimento de alteração da competência. Ausência de interesse ou presença da União no feito. Área pública municipal. Apelante que não tem justo título que autorizasse a posse. Questões sobre processo de desapropriação ou sobre o ato administrativo de permissão de uso da área que não podem ser discutidas na presente demanda. III. Possibilidade de os réus demandarem proteção possessória em face do autor. Inteligência do CPC, art. 556. Legitimidade dos réus evidente. Réus que demonstraram posse sobre a área, sendo imperiosa a sua reintegração na posse do imóvel. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.7511.3374.1969

35 - TJSP Ação monitória - Prestação de serviços de concretagem - Emissão de notas fiscais - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Inconformismo da ré - Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, de inexistência da relação jurídica e, portanto, da contratação do serviço - Rejeição das arguições preliminares - Quanto ao mérito, documentos de prova e testemunhos que tornam irrefutável a existência da relação jurídica, a aceitação do serviço e o pacto de emissão direta de notas fiscais para pagamento do preço - Realização pregressa de pagamento de parte do serviço à autora - Evidências de prestação do serviço e cobrança de pagamento em linha de continuidade da execução contratual - Inexistência de prova de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da autora, ônus probatório da ré - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso ao qual se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.2055.4085.2921

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INFORTUNÍSTICO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame. - Apelação do INSS e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. A parte autora alega ter incapacidade total e permanente para a sua função habitual por trauma na coluna vertebral. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito à pleiteada conversão de benefício temporário infortunístico para aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois, além das conclusões do laudo pericial (incapacidade parcial e permanente), a análise conjunta das condições sociais e pessoais do acidentado indicam o comprometimento negativo de seu reingresso no mercado de trabalho, em razão do acidente típico de trabalho sofrido, situação que leva a reconhecer a existência de incapacidade total e permanente. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.1498.2312.0076

37 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Saque eletrônico não efetivado. Sentença de parcial procedência com condenação a restituição dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso que busca a majoração da indenização e restituição em dobro dos danos materiais. Manutenção do quantum fixado em sentença. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição simples de valores debitados em saque eletrônico não efetivado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários de 10%. O apelante pleiteia: (i) restituição em dobro do valor debitado; (ii) majoração da indenização por danos morais; e (iii) majoração dos honorários advocatícios. Todo o mais discutido nos autos passou em julgado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se é devida a restituição em dobro do valor debitado sem liberação de numerário; (ii) aferir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração;(iii) definir se cabe majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A falha do serviço bancário ao proceder ao desconto do saque sem a liberação do dinheiro, caracteriza cobrança indevida, impondo-se a restituição em dobro do valor debitado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé. 4. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional e adequado à extensão do dano, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.5. Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro do valor debitado sem a entrega do numerário é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé do fornecedor. 2. O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.4159.3420.6405

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo, pois acima da média de mercado à época da contratação. Determinada sua redução. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. Consectários legais. Incidência da taxa selic, inclusive para as obrigações constituídas antes da alteração legislativa. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de cláusula contratual relativa aos serviços de seguro e condenar a instituição ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e de cadastro; (ii) saber se a contratação do seguro incorreu em venda casada; (iii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iv) determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada inclusive para as obrigações constituídas antes da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 4. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 15, II, da Portaria DETRAN 465/2016. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa. Limitação à média do Banco Central para a época da contratação. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/2017 do Contran; Portaria Detran 465/2016, art. 15, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4472.3332.7788

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM SEDE RECURSAL.

Justiça Gratuita. Benefício concedido ao apelante em grau recursal. Comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira alegada. Rescisão do Contrato e Culpa. Inexistência de provas do descumprimento contratual por parte das rés/vendedoras. Por outro lado, inadimplemento confesso pelo comprador. Impossibilidade fática de manutenção do vínculo jurídico. Rescisão decretada por iniciativa/culpa do adquirente. Incidência das normas protetivas do CDC e da Súmula 543/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Percentual de Retenção. Fixação da retenção em 1/3 sobre os valores pagos posto que, se adotado aquele equivalente a dez por cento sobre o valor atualizado do imóvel não haveria importância a restituir. Patamar razoável e proporcional para indenizar a vendedora por despesas administrativas e operacionais. Aplicação da jurisprudência consolidada do C. STJ - . Devolução de 2/3 em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Juros de Mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Rescisão operada por culpa do comprador. Taxa de Fruição / Ocupação. Descabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação (terra nua). Multa por Embargos Protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Ausência de dolo processual. Mero intuito de prequestionamento e esclarecimento. Ônus Sucumbenciais. Readequação. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.6575.1706.3032

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroverso que o autor foi vítima de golpe financeiro que culminou na contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pela instituição financeiras ré, a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais - DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de valores, inclusive, verba de caráter alimentar, e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Sensação de impotência e de desconfiança no que diz respeito à fragilidade do sistema oferecido pelo réu, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Precedentes - Valor ora fixado em R$ 2.919,27, nos exatos limites do pedido inicial - Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.4547.4458.8157

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sustenta a parte recorrente que os juros excedem a taxa média de mercado, de modo que devem ser considerados abusivos. Requer a repetição dobrada do indébito e a indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, (ii) se há direito à repetição em dobro do indébito e (iii) se há configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros, embora superior à média de mercado, não configura abusividade manifesta, considerando o risco inerente à operação de empréstimo pessoal não consignado. A taxa média do mercado serve como parâmetro, não como teto e a diferença de pouco mais que o dobro da taxa média não revela desvantagem abusiva. O contrato foi livremente pactuado, com ciência das condições, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pouco superior ao dobro da média de mercado não é, por si só, abusiva, pois deve ser considerado o risco da operação financeira. 2. Ausente abusividade contratual é indevida a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, §1º. CPC, art. 370 e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7. STJ, Súmulas 297 e 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível 1004590-67.2025.8.26.0344, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1040217-88.2024.8.26.0564, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 24/02/2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.0439.1201.7952

42 - TJSP Apelação. Embargos à Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro). Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. Relação jurídica não sujeita à lei 8.078/90. 3. abusividade dos juros remuneratórios não configurada. precedente desta câmara em caso similar. 4. capitalização mensal de juros. admissibilidade na espécie, pois expressamente pactuada. 5. alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. rejeição. inteligência da norma prevista na Lei 10.931/04, art. 28, combinado com o art. 784, XII, do C.P.C. 6. pedidos de repetição do indébito e de afastamento dos efeitos da mora rechaçados. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.1650.7406.3447

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia. Acolhida. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.0981.4770.5301

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Fornecimento de materiais cirúrgicos (OPME) - Cobrança de duplicata mercantil cedida por endosso translativo, referente a materiais implantados em procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital réu - Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Julgamento antecipado admissível ante a suficiência do acervo documental - Ausência de canhoto de recebimento que não obsta a procedência da ação, suprida por e-mails corporativos, nota fiscal e ficha de OPME assinada por funcionário do próprio nosocômio, documentos que comprovam a solicitação e o efetivo consumo dos insumos - Responsabilidade financeira do hospital perante o fornecedor configurada, independentemente da pendência de autorização junto à operadora de saúde, resguardado eventual direito de regresso - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.6831.7636.3551

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS RELACIONADOS À DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA SER PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DO PERECIMENTO DOS ALIMENTOS, QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO ADEQUADA PARA A SUA CONSERVAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS RELACIONADOS COM A PERDA DOS ALIMENTOS PERECÍVEIS, QUE NECESSITAM DE ADEQUADA REFRIGERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.5429.6197.4364

46 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS. VIGÊNCIA DE NORMA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada procedente pela r. sentença para determinar a redução da taxa de juros de 1,80% para 1,76% ao mês. A instituição financeira ré apela alegando a legalidade da taxa pactuada frente ao marco temporal de vigência das resoluções do CNPS. A parte autora recorre pleiteando danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legalidade da taxa de juros nominal de 1,80% ao mês em contrato firmado em 22/01/2024; (ii) verificar a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.361/2024 frente ao prazo de vacatio legis nela estabelecido; e (iii) avaliar a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. a Resolução 1.361/2024, que reduziu o teto de juros para 1,76% ao mês, foi publicada em 12/01/2024 com previsão de entrada em vigor após 8 (oito) dias úteis. No momento da formalização do ajuste (22/01/2024), a nova resolução ainda não estava em vigor, de forma que prevalecia o teto de 1,80% previsto pela Resolução CNPS 1.360/2023. Taxa pactuada que se revela legítima, inexistindo abusividade a ser sanada. 2. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". 3. Manutenção da multa por litigância de má-fé de 2% ante a ausência de impugnação específica no recurso e a caracterização de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso da autora desprovido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da autora, observada a gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.3816.6525.9229

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito conforme art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.1799.9410.4662

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. TEMA 1.118 DO C. STJ - . SÚMULA 585 DO C. STJ - . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. FATO GERADOR ANTERIOR À ALIENAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre veículo alienado pela autora em 26/07/2018, bem como condenar o ente estadual à restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienante de veículo automotor responde solidariamente pelos débitos de IPVA posteriores à venda quando não realizada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito; e (ii) estabelecer a responsabilidade tributária da autora pelo IPVA do exercício de 2018, bem como os critérios aplicáveis à restituição dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo contribuinte do tributo o proprietário do bem, nos termos, da CF/88 e da Lei Estadual 13.296/2008. 4. O CTB, art. 134 limita a responsabilidade solidária do alienante às penalidades decorrentes de infrações de trânsito, e não abrange débitos de IPVA, conforme entendimento consolidado na Súmula 585 do C. STJ - . 5. O Tema 1.118 do C. STJ - estabelece que a responsabilização solidária do alienante pelo IPVA posterior à venda exige lei estadual ou distrital específica válida. 6. O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por criar hipótese de responsabilidade tributária incompatível com a CF e com o sistema do CTN. 7. A tese firmada no Tema 1.118 do C. STJ não afasta a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial, pois o precedente repetitivo apenas exige a existência de lei específica válida, requisito inexistente no ordenamento paulista após o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma estadual. 8. A comprovação da alienação e da tradição do veículo em 26/07/2018 afasta a responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2019 e seguintes, ainda que ausente comunicação ao DETRAN. 9. O IPVA do exercício de 2018 permanece exigível da autora, pois o fato gerador ocorreu em 01/01/2018, quando ela ainda era proprietária do veículo. Irrelevante a alienação posterior para desconstituir obrigação tributária já constituída. A restituição dos valores indevidamente pagos limita-se aos exercícios de 2019 em diante, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, 146, III, «a», 150, IV, 155, III; CTN, arts. 121, II, 123 e 167, parágrafo único; CC, arts. 1.228 e 1.267; CPC, arts. 85, § 11, 949, parágrafo único, e 1.007, § 1º; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, I, 5º e 6º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118; STJ, Súmula 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.10.2009; STJ, Súmulas 162 e 188; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação 1007408-10.2022.8.26.0566, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 06.11.2023; TJSP, Apelação 1011934-25.2023.8.26.0068, Rel. Des. Eduardo Pratavieira, j. 27.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.1806.8628.5525

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora pugnando pela condenação da ré em danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Ausência de comprovação de contratação ou autorização prévia dos descontos. Danos morais. Verba de natureza estritamente alimentar subtraída de benefício previdenciário de idosa. Abalos psíquicos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Observância às diretrizes do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, com correção a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Sucumbência recíproca afastada. Ônus carreados integralmente à ré. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.6419.0437.0934

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL POR SUPOSTO USO INDEVIDO DO VEÍCULO AUTOMOTOR LOCADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE UTILIZOU DO VEÍCULO QUE LHE FORA LOCADO PARA FIM DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL LOCADO, PREVENDO O CONTRATO DETERMINADAS PRÁTICAS QUE SÃO VEDADAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RELATÓRIO DE TELEMETRIA COMPROVA QUE, EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO, OCORRERAM MAIS DE SETECENTAS MANOBRAS QUE SÃO CONSIDERADAS FORA DOS PADRÕES USUAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE, PRELIMINARMENTE, IMPUGNA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ, ALEGANDO, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A CARACTERIZAR O DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO. APELO NO TODO SUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, PREVÊ O QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO «USO NORMAL» DO VEÍCULO LOCADO, E QUE PRÁTICAS PODEM TORNAR «ANORMAL» ESSE USO, DESCREVENDO O CONTRATO, DE MANEIRA EXEMPLIFICATIVA, QUE PRATICAS SÃO ESSAS, QUE, EM ESSÊNCIA, REFEREM-SE A UMA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FORA DO QUE SE PODE CONSIDERAR COMO PADRÃO NORMAL DE USO. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA QUE SE DEVE ADMITIR DIANTE DE UM EXTENSO NÚMERO DE SITUAÇÕES QUE PODEM CARACTERIZAR COMO «USO ANORMAL» DO VEÍCULO, NÃO SE CONSIDERANDO ESSE TIPO DE REGRA CONTRATUAL ABERTA COMO ILEGAL OU ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE PERMITE A CLARA COMPREENSÃO PELO LOCATÁRIO DE QUE NÃO PODE UTILIZAR O VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE ANORMALIDADE, QUAISQUER QUE SEJAM ELAS. COMPROVAÇÃO DE QUE, EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO, O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO, SUPORTANDO MAIS DE SETECENTAS MANOBRAS, O QUE A RÉ ADMITIU TER OCORRIDO, MAS OBTEMPERANDO QUE HAVIA EMPREGADO O VEÍCULO EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA ESSA QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONCEITO DE «USO ANORMAL» DO VEÍCULO. PRETENSÃO QUE, ASSIM, PREVALECE, COM O RECONHECIMENTO DO LEGÍTIMO DIREITO SUBJETIVO À AUTORA-APELANTE DE QUE FAZER APLICADO O CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ-APELADA CONFORME A PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO SUBSISTENTE TAMBÉM QUANTO À GRATUIDADE, INDEVIDAMENTE CONCEDIDA À RÉ-APELADA, CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO QUADRA COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.0832.7146.0019

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas ou, subsidiariamente, anulação de negócio jurídico por dolo - Consórcio - Falsa promessa de contemplação e liberação de recursos em prazo determinado («Compra Programada») - Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - Sustenta ter sido induzida a erro substancial e dolo pela preposta da administradora de consórcios, sob a garantia de disponibilização dos recursos financeiros para aquisição de veículo utilitário no prazo de 30 a 45 dias, sem necessidade de lance - Comprovação por meio de arquivos de áudio gravados em aplicativo de mensagens e ausência de impugnação específica da ré - Pretensão de rescisão ou anulação dos contratos, com imediata e integral restituição dos valores pagos. RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo configurada - Incidência da Súmula 297 do C. 1STJ - Teoria Finalista Mitigada - Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da pessoa jurídica consumidora frente à administradora - Responsabilidade civil objetiva e solidária pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos (CDC, art. 14 e CDC art. 34) - Vício de consentimento manifestamente demonstrado - Dolo essencial e erro substancial quanto à natureza do negócio (arts. 138, 139, I, e 145 do Código Civil) - Violação frontal ao dever de informação clara e adequada e à boa-fé objetiva (arts. 6º, III, 30, 35, III, e 37, § 1º, do CDC) - Inaplicabilidade do Tema 312 do 1STJ à hipótese de resolução ou anulação por culpa exclusiva da fornecedora - Restituição imediata e integral dos valores desembolsados - Danos morais da pessoa jurídica - Não configuração - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ao bom nome ou à imagem comercial da empresa (Súmula 227/STJ) - Mero descumprimento negocial que não enseja dano extrapatrimonial in re ipsa para pessoa jurídica - Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.1279.9212.3183

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Tarifa de água e esgoto, taxa de religação de água e taxa de coleta de lixo dos Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Catanduva - Sentença de indeferimento da inicial, ante o não recolhimento das custas iniciais, nos termos dos art. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC - Insurgência do autor - Não cabimento - Gratuidade processual indeferida por decisão interlocutória - Ausência de interposição de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Impossibilidade de reabertura dos prazos processuais por mera reiteração do pedido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF