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Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de seguro. Devolução de forma simples. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida.
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento
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Conjunto probatório dos autos que demonstra que o réu edificou sua construção em área cuja posse pertence aos autores - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores na posse da área discutida nos autos, afastando o pedido de perdas e danos - Insurgência do réu - Não acolhimento - Parecer técnico acostado aos autos que foi conclusivo quanto à irregularidade da construção havida em local incorreto - Alegação de que o parecer teria sido produzido unilateralmente - Juízo de primeiro grau que facultou às partes a produção de parecer em substituição à eventual perícia, consoante permissivo dos CPC, art. 472 e CPC art. 370 - Parecer que não foi impugnado pelo réu - Além disso, prova oral que foi uníssona em apontar que o autor sabia de antemão que estava edificando em área cuja posse que não lhe pertencia em razão dos atos exercidos pelos autores que haviam providenciado a terraplanagem do local - Além disso, tentativas de resolver a questão extrajudicialmente entre as partes para aquisição daquela área pelo réu que confirma a irregularidade da construção do réu - Tratativas, contudo, não levadas a termo - Esbulho bem caracterizado - Pretensão no recebimento de indenização pela supostas benfeitorias que não comporta acolhida - Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão, e não como benfeitoria - Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada - Dicção do art. 1.255, caput, do Código Civil - Precedentes desta Corte - Requisitos legais da ação possessória preenchidos a justificar a pretensão aqui formulada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Exercício regular de direito da requerida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido
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Insatisfação dos autores com as conclusões do laudo pericial que não é suficiente para se vislumbrar o cerceamento de defesa - R. Juízo a quo que decidiu à luz do conjunto probatório e enfrentou os argumentos relevantes das partes, estando a sua fundamentação adequada e conforme os parâmetros do art. 489, §1º, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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"Instrumento particular de exposição de marca e outras avenças» - Ação de rescisão contratual por culpa da fornecedora e pedido de condenação ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo manifestado - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão de anulação das questões de 34 e 43 do Concurso de Escrivão de Polícia - Denegação da ordem - Insurgência - Alegação de que o conteúdo das questões não estaria prevista no edital - Mera discordância do candidato quanto as matérias - Ausência de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.329,17, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição.
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Indenização - Prestação de serviço - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 13 horas na chegada ao destino - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral (em atraso de voo por tempo considerável) evidenciado na espécie - Sentença reformada - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Correção monetária da data do acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não pode ser alterado. Lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958, STJ). Lícita a cobrança de tarifa de cadastro (Súmula 566, STJ). Seguro prestamista legitimamente contratado, uma vez que restou assegurado ao recorrente a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972, STJ). Lícita a cobrança de taxa de registro, posto que o serviço foi comprovado (Tema Repetitivo 958 do STJ). Recurso desprovido... ()
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CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato de compra do veículo e do empréstimo. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte... ()
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Ação Declaratória c/c Dano Moral. Determinação deste Relator de recolhimento do preparo em dobro. Deserção configurada. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO. Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal não aproveitada Precedente.
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Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão. Definir a validade, ou não, da cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Inexistência de cobrança da tarifa de avaliação do bem, que sequer foi objeto de impugnação na inicial. Constatada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a fundamentação não corresponde aos pedidos da parte autora. Afastada a condenação do réu à repetição do indébito. Nulidade parcial da sentença reconhecida. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULARAM EM PARTE A SENTENÇA... ()
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Transporte aéreo internacional - Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO.... ()
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Seguro de vida. Indenização do segurado por incapacidade decorrente de acidente automobilístico. Autor-segurado que cobra da seguradora-ré complementação da indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização suplementar. Insurgência da ré, questionando o percentual de invalidez e, consequentemente, o valor a ser pago ao autor a título de complementação da indenização securitária. Irresignação impróspera. Perda funcional do ombro superior a 75%, conforme apurado em prova pericial médica, conferindo ao segurando direito à percepção de indenização correspondente a 25% do capital segurado, de R$10.000,00. Dever da seguradora em pagar ao autor R$1.850,00 adicionais. Condenação mantida. Sentença ratificada. Recurso desprovido, com observação no que toca à alteração da forma de cômputo da correção monetária e dos juros legais a partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas no Código Civil pela lei 14.905/2024... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Réu não juntou aos autos o instrumento contratual no momento processual devido - Regularidade da contratação não demonstrada - Falha na prestação do serviço incontroversa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, que pode ser, inclusive, determinada de ofício, a ser apurada em cumprimento de sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando que o autor ajuizou diversas ações contra o mesmo Banco réu, sendo parte delas julgadas parcialmente procedentes e ainda há notícias de celebração de acordo em uma delas - Peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC) - Sentença reformada em parte para determinar a devolução dos valores ao autor na forma dobrada e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação de valores, e readequada a verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inconformismo dos adquirentes contra improcedência do pedido e de sua reconvenção sucessiva e acolhimento parcial da reconvenção da vendedora, para (i) declarar a rescisão contratual, (ii) determinar a devolução de 90% dos valores pagos, (iii) pagamento de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato, desde a imissão na posse até a desocupação, e (iv) conceder a tutela de urgência, para desocupação em trinta dias. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão revisional. Preliminar de nulidade da r. sentença acolhida. Apelantes que apresentaram reconvenção sucessiva, contestada, mas sem abertura de prazo para sua réplica. Prejuízo, diante do julgamento desfavorável. Contestação que rechaçava a obrigação de restituir as benfeitorias realizadas no imóvel. Controvérsia acerca do período em que edificadas as benfeitorias. Ressarcimento julgado improcedente. Necessidade de abertura de prazo, na origem, para réplica. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor do réu, quanto ao empréstimo consignado no valor de R$ 11.456,02, supostamente não contratado pela autora, cujo início dos descontos ocorreu em dezembro de 2023. O recurso busca a reforma da sentença, a sustentar a ausência de contratação e a nulidade do contrato eletrônico firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, diante da alegação de fraude; (ii) definir se a contratação eletrônica realizada com autenticação por biometria facial, geolocalização, documentos pessoais e depósito bancário é válida e suficiente para comprovar a existência do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de contratos eletrônicos é reconhecida pela legislação e pelas normas específicas do INSS, que autorizam a contratação mediante autenticação por meio eletrônico, incluindo biometria facial e demais elementos digitais. O banco apresentou prova robusta da contratação, incluindo imagem «selfie», geolocalização, identificação do dispositivo, ID de acesso, cópia de documento pessoal e depósito do valor contratado na conta de titularidade da autora, a mesma usada para recebimento de benefício previdenciário. A autora apresentou apenas alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar especificamente os elementos apresentados nem juntar extrato bancário que infirmasse a efetivação do depósito, sendo dela o ônus de demonstrar a ausência da transferência alegada. A jurisprudência dominante do TJSP valida contratações eletrônicas com os elementos apresentados, afastando a necessidade de perícia e o alegado cerceamento de defesa quando há suficiência probatória documental. A invocação do CDC, embora aplicável às instituições financeiras, não implica presunção de veracidade das alegações autorais nem inversão automática do ônus da prova, quando ausente verossimilhança ou hipossuficiência técnica. Inexistindo vício formal ou material na contratação e comprovada a regularidade da operação, inexiste dever de indenizar ou de devolução dos valores recebidos e utilizados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Colisão frontal entre automóvel e motocicleta - Provas colacionadas aos autos que demonstram ter o requerido, condutor da motocicleta, invadido a contramão ao dar início à manobra de conversão à esquerda - Danos em ambos os veículos verificados na dianteira esquerda que contrapõe a versão apresentada na contestação e no recurso - Inobservância do disposto nos CTB, art. 28 e CTB art. 38 - Dever de indenizar configurado - Danos materiais fixados que não foram impugnados na via recursal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem- Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da abusividade das cobranças - Insurgência da autora - Descabimento - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e pela avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação dos serviços de registro de contrato e de avaliação do bem pela instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de seguro de proteção financeira - Pretensão de declaração da ilegalidade da cobrança - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que os instrumentos firmados entre as partes evidenciam que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE... ()
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Caso em Exame Usucapião extraordinária em que os autores buscam a aquisição de imóvel sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, adquirido por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda. A posse é mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» há mais de 15 anos, incluindo o período dos antecessores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade administrativa da área ocupada impede a prescrição aquisitiva, considerando o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade administrativa não impede a prescrição aquisitiva, que é modo originário de aquisição de propriedade. 4. O justo título é representado pelo instrumento particular de compra e venda, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade administrativa não obsta o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.242, 1.243. Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1002871-56.2018.8.26.0292, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/01/2022; TJSP, Apelação Cível 0000865-46.2014.8.26.0450, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2016; TJSP, Apelação Cível 0001730-25.2011.8.26.0337, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2015... ()
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Posse - Ação de reintegração de posse e pedidos contrapostos - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento dos pedidos contrapostos para reintegrar os réus na posse do imóvel. I. Inconformismo do autor. Preliminares de nulidade da r. sentença, impossibilidade e ilegitimidade ativa no pedido contraposto e considerações sobre irregularidade da desapropriação da área e improbidade administrativa na concessão de uso do imóvel a terceiro. II. Inexistência de nulidade. Descabimento de alteração da competência. Ausência de interesse ou presença da União no feito. Área pública municipal. Apelante que não tem justo título que autorizasse a posse. Questões sobre processo de desapropriação ou sobre o ato administrativo de permissão de uso da área que não podem ser discutidas na presente demanda. III. Possibilidade de os réus demandarem proteção possessória em face do autor. Inteligência do CPC, art. 556. Legitimidade dos réus evidente. Réus que demonstraram posse sobre a área, sendo imperiosa a sua reintegração na posse do imóvel. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame. - Apelação do INSS e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. A parte autora alega ter incapacidade total e permanente para a sua função habitual por trauma na coluna vertebral. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito à pleiteada conversão de benefício temporário infortunístico para aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois, além das conclusões do laudo pericial (incapacidade parcial e permanente), a análise conjunta das condições sociais e pessoais do acidentado indicam o comprometimento negativo de seu reingresso no mercado de trabalho, em razão do acidente típico de trabalho sofrido, situação que leva a reconhecer a existência de incapacidade total e permanente. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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Justiça Gratuita. Benefício concedido ao apelante em grau recursal. Comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira alegada. Rescisão do Contrato e Culpa. Inexistência de provas do descumprimento contratual por parte das rés/vendedoras. Por outro lado, inadimplemento confesso pelo comprador. Impossibilidade fática de manutenção do vínculo jurídico. Rescisão decretada por iniciativa/culpa do adquirente. Incidência das normas protetivas do CDC e da Súmula 543/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Percentual de Retenção. Fixação da retenção em 1/3 sobre os valores pagos posto que, se adotado aquele equivalente a dez por cento sobre o valor atualizado do imóvel não haveria importância a restituir. Patamar razoável e proporcional para indenizar a vendedora por despesas administrativas e operacionais. Aplicação da jurisprudência consolidada do C. STJ - . Devolução de 2/3 em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Juros de Mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Rescisão operada por culpa do comprador. Taxa de Fruição / Ocupação. Descabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação (terra nua). Multa por Embargos Protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Ausência de dolo processual. Mero intuito de prequestionamento e esclarecimento. Ônus Sucumbenciais. Readequação. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroverso que o autor foi vítima de golpe financeiro que culminou na contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pela instituição financeiras ré, a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais - DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de valores, inclusive, verba de caráter alimentar, e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Sensação de impotência e de desconfiança no que diz respeito à fragilidade do sistema oferecido pelo réu, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Precedentes - Valor ora fixado em R$ 2.919,27, nos exatos limites do pedido inicial - Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sustenta a parte recorrente que os juros excedem a taxa média de mercado, de modo que devem ser considerados abusivos. Requer a repetição dobrada do indébito e a indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, (ii) se há direito à repetição em dobro do indébito e (iii) se há configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros, embora superior à média de mercado, não configura abusividade manifesta, considerando o risco inerente à operação de empréstimo pessoal não consignado. A taxa média do mercado serve como parâmetro, não como teto e a diferença de pouco mais que o dobro da taxa média não revela desvantagem abusiva. O contrato foi livremente pactuado, com ciência das condições, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pouco superior ao dobro da média de mercado não é, por si só, abusiva, pois deve ser considerado o risco da operação financeira. 2. Ausente abusividade contratual é indevida a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, §1º. CPC, art. 370 e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7. STJ, Súmulas 297 e 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível 1004590-67.2025.8.26.0344, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1040217-88.2024.8.26.0564, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 24/02/2026... ()
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Cirurgia pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia. Acolhida. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Fornecimento de materiais cirúrgicos (OPME) - Cobrança de duplicata mercantil cedida por endosso translativo, referente a materiais implantados em procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital réu - Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Julgamento antecipado admissível ante a suficiência do acervo documental - Ausência de canhoto de recebimento que não obsta a procedência da ação, suprida por e-mails corporativos, nota fiscal e ficha de OPME assinada por funcionário do próprio nosocômio, documentos que comprovam a solicitação e o efetivo consumo dos insumos - Responsabilidade financeira do hospital perante o fornecedor configurada, independentemente da pendência de autorização junto à operadora de saúde, resguardado eventual direito de regresso - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada procedente pela r. sentença para determinar a redução da taxa de juros de 1,80% para 1,76% ao mês. A instituição financeira ré apela alegando a legalidade da taxa pactuada frente ao marco temporal de vigência das resoluções do CNPS. A parte autora recorre pleiteando danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legalidade da taxa de juros nominal de 1,80% ao mês em contrato firmado em 22/01/2024; (ii) verificar a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.361/2024 frente ao prazo de vacatio legis nela estabelecido; e (iii) avaliar a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. a Resolução 1.361/2024, que reduziu o teto de juros para 1,76% ao mês, foi publicada em 12/01/2024 com previsão de entrada em vigor após 8 (oito) dias úteis. No momento da formalização do ajuste (22/01/2024), a nova resolução ainda não estava em vigor, de forma que prevalecia o teto de 1,80% previsto pela Resolução CNPS 1.360/2023. Taxa pactuada que se revela legítima, inexistindo abusividade a ser sanada. 2. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". 3. Manutenção da multa por litigância de má-fé de 2% ante a ausência de impugnação específica no recurso e a caracterização de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso da autora desprovido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da autora, observada a gratuidade.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito conforme art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre veículo alienado pela autora em 26/07/2018, bem como condenar o ente estadual à restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienante de veículo automotor responde solidariamente pelos débitos de IPVA posteriores à venda quando não realizada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito; e (ii) estabelecer a responsabilidade tributária da autora pelo IPVA do exercício de 2018, bem como os critérios aplicáveis à restituição dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo contribuinte do tributo o proprietário do bem, nos termos, da CF/88 e da Lei Estadual 13.296/2008. 4. O CTB, art. 134 limita a responsabilidade solidária do alienante às penalidades decorrentes de infrações de trânsito, e não abrange débitos de IPVA, conforme entendimento consolidado na Súmula 585 do C. STJ - . 5. O Tema 1.118 do C. STJ - estabelece que a responsabilização solidária do alienante pelo IPVA posterior à venda exige lei estadual ou distrital específica válida. 6. O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por criar hipótese de responsabilidade tributária incompatível com a CF e com o sistema do CTN. 7. A tese firmada no Tema 1.118 do C. STJ não afasta a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial, pois o precedente repetitivo apenas exige a existência de lei específica válida, requisito inexistente no ordenamento paulista após o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma estadual. 8. A comprovação da alienação e da tradição do veículo em 26/07/2018 afasta a responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2019 e seguintes, ainda que ausente comunicação ao DETRAN. 9. O IPVA do exercício de 2018 permanece exigível da autora, pois o fato gerador ocorreu em 01/01/2018, quando ela ainda era proprietária do veículo. Irrelevante a alienação posterior para desconstituir obrigação tributária já constituída. A restituição dos valores indevidamente pagos limita-se aos exercícios de 2019 em diante, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, 146, III, «a», 150, IV, 155, III; CTN, arts. 121, II, 123 e 167, parágrafo único; CC, arts. 1.228 e 1.267; CPC, arts. 85, § 11, 949, parágrafo único, e 1.007, § 1º; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, I, 5º e 6º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118; STJ, Súmula 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.10.2009; STJ, Súmulas 162 e 188; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, Órgão Especial, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação 1007408-10.2022.8.26.0566, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 06.11.2023; TJSP, Apelação 1011934-25.2023.8.26.0068, Rel. Des. Eduardo Pratavieira, j. 27.03.2024.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas ou, subsidiariamente, anulação de negócio jurídico por dolo - Consórcio - Falsa promessa de contemplação e liberação de recursos em prazo determinado («Compra Programada») - Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - Sustenta ter sido induzida a erro substancial e dolo pela preposta da administradora de consórcios, sob a garantia de disponibilização dos recursos financeiros para aquisição de veículo utilitário no prazo de 30 a 45 dias, sem necessidade de lance - Comprovação por meio de arquivos de áudio gravados em aplicativo de mensagens e ausência de impugnação específica da ré - Pretensão de rescisão ou anulação dos contratos, com imediata e integral restituição dos valores pagos. RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo configurada - Incidência da Súmula 297 do C. 1STJ - Teoria Finalista Mitigada - Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da pessoa jurídica consumidora frente à administradora - Responsabilidade civil objetiva e solidária pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos (CDC, art. 14 e CDC art. 34) - Vício de consentimento manifestamente demonstrado - Dolo essencial e erro substancial quanto à natureza do negócio (arts. 138, 139, I, e 145 do Código Civil) - Violação frontal ao dever de informação clara e adequada e à boa-fé objetiva (arts. 6º, III, 30, 35, III, e 37, § 1º, do CDC) - Inaplicabilidade do Tema 312 do 1STJ à hipótese de resolução ou anulação por culpa exclusiva da fornecedora - Restituição imediata e integral dos valores desembolsados - Danos morais da pessoa jurídica - Não configuração - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ao bom nome ou à imagem comercial da empresa (Súmula 227/STJ) - Mero descumprimento negocial que não enseja dano extrapatrimonial in re ipsa para pessoa jurídica - Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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