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Doc. ADM Direito 404.5047.2455.1676

1 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Precatório de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos, não se insere na hipótese prevista no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o art. 78, § 2º do ADCT teve sua eficácia suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF (Tema 111). Questão a ser dirimida à luz do CTN, art. 170, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente no caso. Ainda que considerado vigente, o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não autoriza cessão de crédito alimentar. Compensação com base no art. 100, §9º, CF, que também não é cabível. Dispositivo declarado inconstitucional na ADI 4.425. Inaplicabilidade, no caso concreto, da compensação prevista nas Emendas Constitucionais 94/16 e 99/17 e na Resolução PGE 12/2018. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.0087.0683.6015

2 - TJSP REEXAME NECESSÁIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF -

Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) - Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Ex-servidor que faz jus à isenção ao imposto de renda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 635.8687.4162.9909

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Observância do art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência de uma das câmaras que compõem a 2ª Subseção de Direito Privado. Necessidade de redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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