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Doc. ADM Direito 1688.3931.4470.3500

1 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1003.6900

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19. Alteração do Decreto 667/69. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 598.8595.2392.7454

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 398.5662.1723.1741

4 - TJSP

Ação cominatória e indenizatória - Extinção sem resolução do mérito decretada, reconhecida a ilegitimidade ativa - Rejeição de questão preliminar de não conhecimento do recurso - Dialeticidade e interesse recursal presentes - A apelante não se qualifica como fabricante dos produtos incluídos no «segredo de negócio» cujo resguardo é pretendido, colidindo a pretensão com a regra do art. 18, «caput» do CPC/2015 - Configurada a ilegitimidade ativa e a carência de ação - Sentença mantida - Litigância de má-fé inocorrente - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 647.5893.4716.4874

5 - TJSP APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 365.9264.9394.1805

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OSVALDO CRUZ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E INDENIZAÇÃO POR PLANTÃO E INTERVALO INTRAJORNADA QUE ALÉM DA FALTA DE PROVA ENFRENTA ÓBICE NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 156.6862.6357.4675

7 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SIMILITUDE CONSTATADA ENTRE ASSINATURAS DA FICHA DE INSCRIÇÃO E A DA C.N.H. - DÚVIDA INSTALADA - MALÍCIA DERRUÍDA COM TAL FATO - DEVOLUÇÃO DOBRADA AFASTADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.4485.1935.5943

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.2133.4722.0335

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 755.6234.8950.8960

10 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO RDC 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PARTE IMPETRANTE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO QUE TRAMITOU PERANTE A D. JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

1. A Resolução RDC 56/09, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, proíbe a exploração, no território nacional, de qualquer atividade relacionada à utilização de equipamento de bronzeamento artificial. 2. Nulidade do referido ato administrativo, reconhecida por ocasião do julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a D. 24ª Vara Federal de São Paulo. 3. Irrelevância da inexistência de trânsito em julgado. 4. Prevalência da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente, ou não, de filiação ao Sindicato autor da referida Ação Coletiva, nos termos dos arts. 5º, XIII e 8º, III, da CF. 5. Submissão da parte às orientações e prescrições normativas estabelecidas na Resolução RDC 308/02, da ANVISA. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso oficial, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9281.8823.3280

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que adquiriu passagem aérea da ré, que não emitiu o bilhete - Ré revel - Sentença de parcial procedência com condenação da ré para devolução do valor da passagem - Autora que pretende restituição do valor desembolsado para compra de outra passagem junto à terceiro - Ré que deverá arcar com a diferença do valor desembolsado pela autora para compra de uma nova passagem - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 318.7908.1939.6856

12 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica em relação à contratação da linha telefônica «mensal pl rural pós» e inexigível qualquer valor referente à operação, determinando que a ré se abstenha de realizar a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da tabela prática do TJSP, ambos incidentes desde a data da publicação da sentença. Inconformismo do autor. Dano moral. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Majoração indevida. Valor do dano moral arbitrado na r. sentença que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Situação dos autos que não apresenta nenhuma peculiaridade que comporte a majoração pretendida. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.7657.7036.2801

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte Aéreo Internacional - Atraso do voo - Inadequada e insuficiente assistência à passageira durante o período de espera - Chegada ao destino após 03 dias - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados - Insuficiência do serviço prestado - Alegação da companhia área de excludente de responsabilidade haja vista a necessidade de manutenção não programada da aeronave - Circunstância que se caracteriza como fortuito interno - Indenização por dano material, conforme comprovação de despesas feita pela autora e dentro do limite de 4150 DES prevista na Convenção de Varsóvia - Indenização por dano moral que se mostra devida e mantida em R$15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora no dano moral, no entanto, que deve se dar a contar da citação haja vista se tratar de responsabilidade contratual - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 683.9975.3178.9417

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora solicita internação compulsória ao filho, alcoólatra, sem condições de arcar com os custos do tratamento por seus próprios meios. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9130.7213.9318

15 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Inadimplência - Reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução dos valores pagos, com retenção de 25%, mais taxa de fruição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Correto julgamento antecipado da lide, que não comporta intimação para apresentação de alegações finais - Alegação de adimplemento substancial do contrato - Requeridos que se submeteram antes a quatro repactuações, que não foram cumpridas - Improbabilidade de cumprimento de nova repactuação - Rescisão contratual como melhor alternativa - Autora que pediu a declaração de nada dever a título de benfeitorias aos requeridos - Reconhecimento também de que eles nada devem à autora como custos de demolição - Possibilidade de compensação que deve ser analisada em concreto na fase de cumprimento de sentença - Recurso dos requeridos não provido, e da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1615.8053.2268

16 - TJSP Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 ( Lei 8.245/1991). Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas» quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 782.5483.6771.3728

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 900.6251.9970.0733

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Beneficiário internado e submetido à laparotomia exploradora em caráter de urgência, com achado intraoperatório fortuito de neoplasia de cólon, para a qual foi indicada quimioterapia. Coberturas negadas pela ré com fundamento em carência contratual. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. DANOS MATERIAIS/OBRIGAÇÃO DE FAZER. Incontroversa a necessidade dos tratamentos médicos indicados em caráter emergencial, conforme os relatórios médicos apresentados. Apelante que não negou a existência de cobertura contratual da moléstia, tampouco impugnou o caráter emergencial dos tratamentos. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ - e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302/STJ. Indenização material devida. Obrigação de fazer, contudo, que comporta ressalva para constar que se restringe à cobertura do tratamento vinculado à doença descrita na petição inicial, já prescrito e discutido na demanda. DANOS MORAIS. Caracterização. Entendimento do STJ no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 8.000,00, que além de atender ao princípio da proporcionalidade, está em conformidade com os precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada para incluir a ressalva quanto à obrigação de fazer, bem como para corrigir, de ofício, o erro material constante no dispositivo, esclarecendo que o valor de indenização fixado em R$ 8.000,00 se refere à indenização por danos morais, e não por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46865)... ()

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Doc. ADM Direito 879.6201.1512.6760

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor por meio de biometria facial. Ausência de impugnação idônea acerca da autenticidade do documento.

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Doc. ADM Direito 876.4419.3385.7271

20 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo guincho conduzido pelo correquerido Marcelo, de propriedade da Empresa ré contra a motocicleta conduzida pela autora, que cai ao solo e sofre fraturas na perna direita, tendo sido submetida a tratamentos cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam afastar indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do valor arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos estéticos na quantia de R$ 8.000,00. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à dinâmica, à culpa e à responsabilidade pelo acidente de trânsito em questão. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física da demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano estético bem comprovado pelas fotografias juntadas com a inicial, que demonstram que, em razão do acidente, a autora ficou com cicatrizes na região do tornozelo, perna e joelho direitos, que, embora pequenas, são visíveis, com aspecto permanente e hábeis a causar constrangimento. Indenização por danos estéticos que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00, por se tratar de prejuízo de mínima magnitude. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 176.5298.2556.8918

21 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Irresignação da autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Reforma parcial da r. sentença que é de rigor - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 743.3519.3570.2629

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.7048.4221.4708

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito - Empréstimos pessoal - Negativa do autor- Réu que desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II - Existência de contrato firmado pelo autor, com depósito do valor direto na sua conta corrente - Autor que não nega a contratação - Pretendidas nulidade - Alegação de ter sido vítima de roubo, tendo efetuado o empréstimo para saldar o débito do empréstimo efetuado pelos bandidos - Alegação de que foi induzido pelos funcionários do réu a efetuar o contrato para dar legalidade ao contrato fraudulento, com proposta de juros menores - Não demonstração - Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.6452.6728.7405

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário e, após, excluído - Relação jurídica negada - Réu que confirmou a ausência de contratação, alegando, entretanto, que tratou-se de análise pré-negocial com tentativa de averbação no benefício da autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a existência e legitimidade de negociação entre as partes - Ausência de prova para tanto - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pretendida que se mostra excessiva - Procedência da ação é medida que se impõe - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 480.0243.6615.1006

25 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira. Realização de perícia grafotécnica inviabilizada. Requerido não efetuou o recolhimento dos honorários do expert, o que implicou no reconhecimento da preclusão da análise técnica. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos realizados até tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Caracterizado o dano moral in re ipsa. Indenização devida. Adequada a verba reparatória fixada em R$5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9337.0901.1788

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO RMC. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA 1.

Matéria de Ordem Pública. Decadência. À luz do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Na espécie, a despeito de vencido esse prazo em relação do contrato original, a arguição de anulabilidade se funda na migração, com ativação do contrato encerrado, de modo que se computa o prazo a partir desse evento, em virtude do princípio da vulnerabilidade do consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.4265.2171.8094

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 312.8029.3076.5135

28 - TJSP -

Ação regressiva fundada em acidente de trânsito - Colisão traseira - Presunção não elidida de culpa do motorista da viatura policial que trafegava atrás do veículo segurado - Pedido procedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 746.1045.4100.4346

29 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - SUBCONTRATAÇÃO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE A PERÍCIA DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR RESIDUAL DEVIDO, DECORRENTE DE MEDIÇÃO REALIZADA PELA AUTORA AO FINAL DO SERVIÇO - VALOR ADOTADO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM DETRIMENTO DAQUELA ELABORADA POR ENGENHEIRO DA AUTORA - CABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DA RÉ DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 415.9785.8623.6430

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, COMO SEXO, DATA DE NASCIMENTO, CONTATO TELEFÔNICO, ENDEREÇO, DENTRE OUTROS - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING», REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 755.3025.3642.7693

31 - TJSP Apelação. Plano de seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado demitido sem justa causa. Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034. Direito de manutenção do autor no plano de saúde coletivo, respeitada a paridade de condições em relação aos ativos, inclusive quanto ao cálculo das mensalidades, devendo suportar a quota parte do ex-empregador. Caso em que restou comprovado que a empresa ré utiliza critérios de reajustes exclusivos para os inativos, que é suficiente para caracterizar a violação da paridade com os funcionários ativos. Sentença reformada para determinar que o valor da parcela patronal devida pelo autor seja apurado em liquidação de sentença, uma vez que o montante apontado pelo MM. Juízo «a quo» não está embasado em dados financeiros do contrato coletivo objeto da ação. Sentença reformada para condenar a ré no pagamento exclusivo das verbas de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração do processo. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 636.4147.1047.9811

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autor - NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.. AUTOR - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º e § 8º-A, DO CPC - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 891.5217.7240.0133

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de prova; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) determinar se são ilegais as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iv) apurar se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é devido quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juiz, inexistindo cerceamento de prova se a controvérsia pode ser resolvida com base na documentação contratual. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e do STJ (Súmula 382 e Tema 27), sendo necessária demonstração concreta de onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso. A taxa de juros contratada (2,01% a.m.; 26,97% a.a.) foi expressamente pactuada e está dentro da margem de mercado, não destoando significativamente da taxa média do Banco Central, não sendo cabível a sua revisão judicial. A alegação de cobrança de juros em percentual superior ao pactuado com base em simulação da «Calculadora do Cidadão» não se presta a comprovar abusividade, por não contemplar encargos contratuais como tributos, seguros e despesas administrativas. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de onerosidade excessiva. A ausência de ilegalidade nos encargos contratuais afasta as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Tema Repetitivo 27, 28, 233, 234, 958 e 972; TJSP, Apelação Cível 1012070-05.2021.8.26.0161, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 16.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 755.1324.7174.4927

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.0554.5677.9797

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Renovação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Banco réu que não comprova a contratação, ônus que lhe incumbia. Dano moral não configurado. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 681.1994.4600.8835

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE - É

lícito ao órgão julgador exigir ex officio documentos acerca da suposta hipossuficiência da parte visando à concessão ou eventual manutenção do acesso gratuito à Justiça - Independentemente da concessão do beneplácito em primeiro grau de jurisdição, não se verifica a existência de preclusão pro judicato - Possibilidade esculpida expressamente no art. 99, §2º, do CPC - Eventual recusa na juntada da documentação militará em desfavor da parte agravante - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.3051.2572.7413

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS Fixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Tambaú - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 554.6978.8439.5237

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR AO PRAZO DE VIGÊNCIA - DENÚNCIA DO VÍNCULO SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATADA, ALÉM DE EM PRAZO INFERIOR AO ESTIPULADO NO INSTRUMENTO - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA, COM A REDUÇÃO JÁ DETERMINADA PELA APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E LIMITE DO PEDIDO INICIAL. - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA PELA CONTRATANTE PELO PERÍODO DE 6(SEIS) MESES CONTADOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MESMO INDIRETAMENTE - PROVA DE DESCUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.9983.8780.6078

39 - TJSP Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de água pela concessionária, apesar de pagamento realizado e comunicado pela consumidora. Falha na prestação do serviço público essencial, configurando dano moral in re ipsa. Ilegalidade do corte diante da regularização da dívida e comunicação pela autora. Majoração da indenização por danos morais para valor compatível com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida (R$5.000,00). Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré que sustenta regularidade do corte e ausência de ilicitude.

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Doc. ADM Direito 975.6828.7061.0027

40 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autora que foi instada a trazer documentos a fim de comprovar os benefícios da justiça gratuita, e advertida a providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, caso decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência - Descumprimento - Extinção do processo bem decretada - Imposição de pagamento da taxa pelo cancelamento do processo - Exegese da Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 425.5141.5174.9146

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL - CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA.

Age imprudentemente, e responde pelas consequências, o motorista que procede ao deslocamento lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo, causando danos ao condutor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 982.8647.9636.4938

42 - TJSP Apelação criminal - Organização criminosa - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto angariado que foi bem analisado - Autoria e materialidade demonstradas em termos que autorizam a condenação - Pedido genérico de redução de penas - Descabimento - Critérios bem justificados - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 932.9179.8069.0235

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço questionado. 3. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 272.7327.0701.0214

44 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário/CCB - Questão prejudicial - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Julgamento extra petita - Inocorrência - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Valoração da qualidade de fim do processo (efetividade e instrumentalidade) - Preliminar afastada. Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Diferença apontada em demonstrativo de cálculo que decorre da impropriedade da metodologia aplicada - Abusividade - Não reconhecimento. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 502.2539.7236.8541

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Manutenção. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do negócio jurídico sob a alegação de indução a erro. Descabimento. Contrato firmado regularmente. Abusividade não reconhecida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.1767.6583.3996

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Produção antecipada de provas. Ausência de apresentação da documentação. Cabimento, primeiramente, de busca e apreensão. Tema 1000 do Colendo STJ. Não cabimento, por ora, das astreintes. Honorários advocatícios majorados de acordo com o princípio da equidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 226.1534.9328.9008

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa central de atendimento - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança da casa bancária - Autor que fora induzido a erro, procedendo à transferência da quantia emprestada a terceiros - Culpa concorrente do autor e da ré - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação do autor perante a ré - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, conforme entendimento fixado no julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta do autor que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada neste ponto - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 259.7752.4602.8907

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Município de Nuporanga ajuizou ação de regresso contra o Estado de São Paulo, buscando o ressarcimento de R$ 56.662,65, referente à metade das despesas com a internação de um adolescente, determinada por ordem judicial em ação movida pelo Ministério Público. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do valor com juros e correção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do Município ao ressarcimento das despesas suportadas em razão de ordem judicial de internação de adolescente. III. Razões de Decidir 3. Existe título judicial que embasa a ação de regresso, consubstanciado na decisão liminar que determinou a internação, cumprida integralmente pelo Município. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde não exclui a possibilidade de ressarcimento, conforme jurisprudência do STF - no Tema 793. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em saúde permite o ressarcimento entre eles. 2. A decisão judicial que determina a internação constitui título apto a embasar ação de regresso... ()

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Doc. ADM Direito 539.7656.4914.1577

49 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Representação processual irregular. Indícios de litigância abusiva. Ausência de comprovação de presença de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o recurso. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes indícios de litigância abusiva a ensejar a adoção de medidas a fim de assegurar-se, o Poder Judiciário, acerca da presença do interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Recomendação 159/2024, indicou certas medidas a serem tomadas pelos magistrados diante de indícios de prática de litigância abusiva. 4. Por sua vez, este Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Comunicado 424/2024 de sua Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), publicou uma série de enunciados com medidas a serem adotadas, de ofício, pelo juiz, quando se defronta com ação que lhe pareça fraudulentamente ajuizada. 5. No caso, verificadas irregularidades na representação processual do autor/apelante, e observada a presença de indícios de litigância abusiva, notoriamente pela apresentação de procuração eletrônica sem certificação de assinatura pela parte. 6. Foi dada oportunidade para regularização da representação processual, por meio de apresentação de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, sem cumprimento pela parte. 7. Desse modo, deve ser anulada a sentença, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI - CPC), ficando prejudicado o recurso de apelação. 8. Necessidade de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) deste Tribunal. IV. Dispositivo e teses 10. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o recurso de apelação. Teses de julgamento: «1. Diante de indícios de prática de litigância abusiva, é possível a adoção pelo juiz, de ofício, de medidas acautelatórias da ciência da parte autora acerca da propositura da ação. 2. Não ratificada pela parte autora os atos praticados pelo patrono em seu nome, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CNJ, Recomendação 159/2024; TJSP, Comunicado CGJ 424/2024; CPC, arts. 104, § 2º, 337, XI, § 5º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004940-33.2024.8.26.0007, Relª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1002303-03.2025.8.26.0322, Relª. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025

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Doc. ADM Direito 577.8023.6896.9389

50 - TJSP *Embargos de terceiro - Cancelamento da distribuição - Inobservância do Comunicado Conjunto 761/2025 do TJSP, que determina a distribuição exclusiva pelo sistema Eproc para novos processos em fase de conhecimento e execução de título extrajudicial nas unidades da 2ª e 3ª RAJs a partir de 22/09/2025 - Embargos de terceiro, protocolados em 25/09/2025 na Comarca de Auriflama (2ª RAJ), que se enquadram como novo processo de natureza autônoma - Exceção prevista no Comunicado restrita a incidentes de cumprimento de sentença, não aplicável aos embargos de terceiro - Distribuição no sistema E-SAJ, em contrariedade à norma vigente que determina o uso exclusivo do sistema Eproc, caracteriza erro grosseiro - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 959.7008.9807.8491

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a procedência da demanda em ação proposta contra Adilson Barbosa dos Passos. A parte ré alega omissão na decisão, requerendo efeitos infringentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos apresentados pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão, que fundamentou a decisão com base na falha na prestação do serviço. 4. A omissão alegada não se configura, pois a decisão está adequadamente fundamentada, não sendo necessário responder individualmente a cada argumento das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não servem para compelir o Juízo a responder individualmente a cada argumento das partes. 2. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9676.6427.7648

52 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Alegação de que, somente em 2020, teve ciência de que sua conta corrente havia sido convertida em conta conjunta com sua ex-esposa, sem sua autorização. Utilização de cártula de talonário impresso em 2017 onde consta claramente trata-se de conta conjunta. Prova dos autos que indica ciência e utilização da conta conjunta. Inocorrência de violação a sigilo bancário. Dano moral não configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.3503.1532.9757

53 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovida em face de Banco e administradora de pagamentos - Descontos relativos à cobrança de clube de benefícios que segundo a autora, não contratou, efetuados todos na conta bancária onde ela recebe seu benefício previdenciário - Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para conhecer da matéria - Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0398.8714.6746

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO.

Autora que pretende a exibição de cópia integral dos contratos de empréstimo consignado e RMC celebrados com o réu e documentos a ele inerentes. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Justiça gratuita. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Documentos juntados com a petição inicial insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Ausente prova da insuficiência de saldo bancário ou da inexistência de outros rendimentos, sequer foram comprovados os gastos mensais e a renda familiar. Indeferido o benefício, com determinação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição da dívida. Falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Notificação do réu inválida. Pagamento do custo do serviço não comprovado. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé. Multa imposta ao advogado. Não cabimento. Inteligência ao disposto no art. 77, §6º, do CPC. Apelo acolhido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao causídico. Honorários de sucumbência em desfavor da autora não fixados em primeiro grau. Determinação para recolher a taxa recursal. Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 202.7779.5223.4075

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA - COMPETÊNCIA RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME:

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundamentada em «Instrumento Particular de Compra e Venda com Cessão de Direitos - Carta de Crédito Contemplada". A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para rescindir o ajuste e condenar a ré à restituição integral dos valores pagos (R$ 182.777,77), afastando a pretensão indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade pela não transferência da cota (negativa de crédito pela administradora), legitimidade passiva da intermediária e validade de cláusulas de retenção. Contudo, impõe-se, preliminarmente, a análise da competência desta Subseção de Direito Privado I para o julgamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: A natureza jurídica da relação debatida se refere estritamente a contrato de consórcio. Nos termos do art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013, as ações e execuções relativas a consórcio são de competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Incompetência desta Subseção I (1ª a 10ª Câmaras) caracterizada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Tese: As ações que possuem como objeto central contratos de consórcio devem ser julgadas pela Subseção de Direito Privado II, independentemente da denominação dada ao instrumento contratual (cessão de direitos ou compra e venda de cota). Recurso não conhecido; redistribuição determinada.... ()

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Doc. ADM Direito 126.3754.7374.9039

56 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Alegação de cobrança excessiva e abusividade contratual. Ausência de indicação específica das irregularidades e de demonstrativo do valor correto. Rejeição dos embargos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os embargos monitórios podem prosperar com alegações genéricas de abusividade e excesso de cobrança desacompanhadas da indicação específica das irregularidades contratuais; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para complementação da fundamentação e da prova produzida pela embargante. III. Razões de decidir 3. A parte que pretende impugnar cobranças contratuais assume o ônus de indicar de forma objetiva e individualizada as cláusulas, encargos, operações ou valores reputados abusivos, bem como as razões da alegada ilegalidade. Alegações genéricas de cobrança excessiva, indevida ou abusiva, desacompanhadas da demonstração concreta da irregularidade apontada, impedem a análise do pedido de revisão ou redução do débito. 4. Os cálculos apresentados pela embargante não observam os critérios contratuais pactuados e utilizam índice de correção monetária incompatível com a obrigação contratual discutida. 5. Ainda que se admita, em tese, o controle incidental de abusividade em embargos monitórios, a ausência de indicação concreta das cláusulas ou encargos supostamente ilegais inviabiliza o exame da pretensão defensiva. 6. O CPC, art. 702, § 2º impõe ao réu que alega cobrança superior à devida o dever de indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A inobservância dos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 702 impede o exame da alegação de excesso de cobrança. 7. Não há cerceamento de defesa quando a rejeição dos embargos decorre do descumprimento do ônus processual da parte de especificar as irregularidades alegadas e apresentar os elementos exigidos pela legislação processual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 381. TJSP, Apelação Cível 1011435-18.2024.8.26.0032.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1124.0880.5081

57 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade - Golpe da Maquininha ou da Falsa Entrega - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo da cliente, sequencialmente, em valores altos e para o mesmo estabelecimento - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479, do C. 1STJ - Determinação de reembolso dos valores mantida - APELAÇÃO DA AUTORA - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Readequação da sucumbência - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4121.8948.5210

58 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «ULTRA PETITA» POR NÃO HAVER PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SEGURO; (II) A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA JULGOU LÍCITA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, MAS AFASTOU A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. 4. NÃO HOUVE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS. 5. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POIS INEXISTIU CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.5051.4246.2208

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 588.2202.6537.8280

60 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA.

Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ADI 7.265 do STF que não impõe consulta obrigatória ao NAT-Jus, ou produção de prova pericial em toda demanda envolvendo procedimento extra rol. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado. Negativa abusiva diante da urgência do quadro clínico e da expressa indicação médica. Dano moral configurado pelas circunstâncias concretas do caso e não apenas in re ipsa. Indenização mantida em R$ 10.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido, abrangendo o valor da obrigação de fazer, a ser apurado em liquidação, somado ao valor atualizado da condenação por danos morais. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.1431.2434.9758

61 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

Autor que busca reparação por danos decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho. Comprovação do exercício de posse sobre o bem por documentos e declarações. Legitimidade ativa do possuidor para a defesa dos direitos de vizinhança e para pleitear indenização aqui postulada, independentemente da demonstração do domínio. Precedentes da Corte. Aplicação da teoria da asserção. Imperiosa a instrução probatória para apuração do dano e do nexo causal. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Sentença anulada, ausente causa madura. Recurso provido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8194.0734.9704

62 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 6 e 1234, STF. Readequação desnecessária. Obrigação exaurida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 212.4404.1583.3944

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRÉDITOS INDEVIDAMENTE APROVEITADOS. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em anulatória de débito fiscal, preservando a glosa dos créditos de ICMS no valor originário, mas reduzindo a multa punitiva ao patamar de 100% do tributo, limitando os juros de mora para fração do mês à taxa SELIC, com fixação de honorários sucumebnciais em valor correspondente a 10% do proveito econômico. Recurso parcialmente provido. 2. Multa punitiva (Lei 6.374/1989, art. 85, II, «c»; art. 527, II, «c», do RICMS/00), correspondente a aproximadamente 520% do crédito glosado. Penalidade que, quando excedente ao próprio valor do tributo, cumpre ser mitigada àquele limite a bem da proporcionalidade e da interdição ao confisco. Precedentes do STF - e deste TJSP. Redução ao patamar de 100% do valor atualizado do tributo. Observância, ainda, das regras de base de cálculo e atualização previstas no art. 85, §9º, c/c Lei 6.374/89, art. 96. 3. Juros moratórios. Alíquota de 1% para a fração do mês. Se o percentual mensal dos juros não há exceder o indicado pelo regime adotado na esfera federal, a forma de cálculo desses mesmos juros, no interior do período mensal, será a indicada na legislação estadual, respeitado o limite mensal da SELIC. 4. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade quando estimável o proveito econômico obtido. Orientação consolidada no Tema 1.076 do STJ. Existência de aferível benefício econômico que, por não irrisório, impera observância do precedente qualificado. Sentença, no entanto, que comporta pequeno reparo tão somente no tocante à inobservância da regra de escalonamento previsto no §5º do CPC, art. 85. Verba de patrocínio arbitrada em favor dos advogados da empresa autora que deve observar os percentuais e o escalonamento previstos nos §§2º, 3º e 5º do CPC, art. 85. 5. Sentença preservada em larga escala, apenas com ajuste no tocante a verba advocatícia. Recurso do ente público parcialmente provido, acolhida a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2026.3251.5366

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel. A apelante contesta a existência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel, que causaram aborrecimentos ao autor, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Os vícios no imóvel, embora causadores de aborrecimento, não são de grande monta e não comprometem a estrutura ou segurança, caracterizando mero desconforto, insuficiente para dano moral. 4. Jurisprudência do STJ estabelece que inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, que requer ofensa à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos que causam mero aborrecimento não configuram dano moral. 2. Inadimplemento contratual não gera dano moral sem ofensa à personalidade. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0048.4667.4587

65 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade do loteamento e na ausência de documentação de propriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Comprovação da posse. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 que não autoriza a recusa de atendimento a consumidora que comprova a posse do imóvel. Irregularidade do loteamento que não pode ser imposta como condição de acesso a serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.4415.8992.9527

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM DEZ MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ E DA BENEFICIÁRIA AUTORA. DESCABIMENTO DE AMBOS OS APELOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. RELAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA AUTÔNOMA DECORRENTE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA POR OPERADORA PRIVADA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS MANTIDA POR FORÇA DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO EM DUAS OPORTUNIDADES. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA ANTE O DESCONTO REGULAR DAS MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. BENEFICIÁRIA EM ESTADO GRAVÍDICO DE ALTO RISCO, ACOMETIDA POR DIABETES GESTACIONAL SEVERA E DESCOLAMENTO DE PLACENTA COM SANGRAMENTO. DESLIGAMENTO POSTERIOR DO TITULAR DO EMPREGO QUE NÃO AUTORIZA A DESASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL INTEGRAL DO PRÉ-NATAL E PARTO EM REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E DESAMPARO EM SITUAÇÃO DE ELEVADA VULNERABILIDADE CLÍNICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM DEZ MIL REAIS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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