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Embargos de declaração rejeitados
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Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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Ausência de entrega do Documento de Transferência do Veículo - Exigência que não se mostra apta para impedir o pagamento da indenização - Prova dos autos que indicam que o documento foi extraviado e restou inviabilizada nova expedição para vistoria - Entrega do salvado e abatimento de débitos do veículo - Cabimento - Lucros cessantes - Pretensão afastada - Pedido formulado genericamente, sem especificação mínima do prejuízo - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo da seguradora.... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Em que pese a autora tenha ficado nove dias sem energia elétrica em seu imóvel residencial, é certo que a maior parte desse tempo se deu em razão da necessidade de instalação de um novo medidor, uma vez que o anterior foi retirado em razão do pedido de cancelamento formulado pela titular do serviço, fato ocorrido somente porque a própria autora não cumpriu com a obrigação, assumida em contrato locatício, de transferir essa titularidade para o seu nome. 2. Nessa circuntância, é certo que a concessionária tinha até cinco dias úteis para reinstalar o equipamento e restabelecer o serviço, nos termos do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 2021. 3. Considerando que a conduta da autora foi determinante para que sua residência tenha ficado vários dias sem energia elétrica, é de rigor reconhecer que houve culpa concorrente, razão pela qual o valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.500,00) se mostra proporcional e razoável para reparar o dano moral oriundo do pequeno atraso na religação por parte da demandada... ()
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O autor alega ter recebido um cartão de crédito RMC não solicitado, com descontos de R$60,60 em seu benefício previdenciário desde 29/09/2022. ... ()
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Telefonia e internet - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedidos de indenização julgados extintos sem resolução do mérito por decisão saneadora - Sentença de procedência no tocante aos pedidos de consignação em pagamento e de declaração da extinção da obrigação da autora em relação às faturas objeto da ação - Apelo da ré - Pedido de improcedência da ação - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Mera reprodução das alegações formuladas na contestação - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Acolhimento - Verba honorária arbitrada em valor elevado - Apelação provida na parte conhecid... ()
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Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Determinação de comparecimento pessoal da requerente ao Cartório (diante da suspeita de prática de advocacia predatória do respectivo causídico) - Ausência de amparo legal - Requerente que, ademais, subscreveu instrumento de mandato, além de declaração de próprio punho - Representação que, portanto, se mostrou regular, o que também se confirma, à luz do disposto no art. 662 do Código Civil - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Contratos bancários - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora - Banco não se desincumbiu de seu ônus de provar idoneidade das assinaturas questionadas (tema 1061 STJ) - Contratos declarados inexistentes. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Indevido pagamento em dobro. Dano moral - Ausência de prova a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Dano moral não caracterizado. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Ação regressiva-Fornecimento de energia elétrica - Sub-rogação nos direitos do segurado - Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa - Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade - Ressarcimento indevido - Sentença mantida-Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - time-sharing. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o compromisso firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos autores, bem como condenou a ré à restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelos requerentes. Insurgência da empresa requerida no que tange à comissão de corretagem. Irresignação que não prospera. Valor de R$ 8.530,00 que compunha o preço do imóvel, não se tratando, pois, de comissão de corretagem como alegado pela demandada, mas de valor dado a título de entrada (arras), de modo que não comporta a pretendida retenção pela empresa requerida. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso desprovido... ()
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A sentença julgou parcialmente procedete a ação, condenando a ré à devolução simples dos valores descontados e negando a indenização por danos morais. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação e (ii) a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de DecidirO CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora e a falha na prestação do serviço. Juros moratórios. Valores a serem restituídos. Incidência desde a data de cada um dos descontos indevidos, considerando se tratar de responsabilidade extracontratual. Dano moral. Valor da indenização. Majoração para dez mil reais. Critério bifásico. Compatibilidade com as circunstâncias do caso e precedentes desta Câmara. IV. DispositivoRecurso da autora parcialmente provido... ()
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Pedido de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Contrato de franquia. Autora que reclama a ausência do repasse da quantia referente ao rateio das multas decorrentes do cancelamento dos serviços pelos consumidores, além das taxas devidas pela assistência e pelas vendas dos serviços fornecidos pela franqueadora, com a necessária exibição incidental dos relatórios de operações para apuração do valor inadimplido. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela determinação de exibição dos relatórios indicados, com a consequente condenação da ré ao pagamento do saldo devedor ou, subsidiariamente, a conversão do feito em Ação de Exigir Contas. EXAME: interesse de agir da autora, nas modalidades adequação e necessidade, que se acha bem configurado, já que a pretensão foi deduzida pela via processual adequada, havendo nítida resistência da parte demandada no tocante. Pretensão de exibição de documentos que pode ser deduzida na forma incidental, pela sistemática adotada pelo CPC vigente, «ex vi» dos arts. 396 e seguintes. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento e, por isso, deve prosseguir na fase de conhecimento. Eventual ausência de elementos probatórios da tese sustentada pela autora ou de impossibilidade jurídica que implicariam na improcedência da demanda, mas não na prematura extinção do processo por falta de interesse de agir. Extinção que deve ser afastada para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem cos as cautelas de rigor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Restituição devida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. DANOS MORAIS. Cobrança abusiva que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira e condenar a ré a ressarcir a autora, de forma simples, a quantia paga... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Interrupção de fornecimento de energia. Documentos apresentados destituídos de força probatória da tese ventilada. Ausência de comprovação da data da interrupção de fornecimento anterior e da ocorrência de religação clandestina à revelia da concessionária. Débitos apontados que foram objeto de pagamento integral pela consumidora. Ausência de prova a cargo da apelante de fundamento legítimo a motivar a retirada do relógio medidor. CPC, art. 373, II. - Danos morais. Interrupção indevida. Serviço essencial. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00, em atenção à peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Plano de proteção veicular. Demora na autorização do conserto. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de fundamentação deficiente rejeitada. Mérito. Benefício de proteção veicular oferecido por associação de socorro mútuo. Benefício que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Demora injustificada na autorização do conserto do veículo. Ausência de prova de qualquer impedimento técnico ou contratual. Obrigação de fazer devida. Prazo de cumprimento que comporta dilação para quinze dias, considerando a necessidade de coordenação entre associação e oficina credenciada. Alegação de existência de cláusula excludente de cobertura para danos morais. Hipótese diversa dos autos, em que a própria associação causou dano ao associado por falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Demora excessiva de aproximadamente um ano para a autorização do conserto. Quantum mantido em R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Interrupção - Demora excessiva no restabelecimento Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - As razões recursais guardam pertinência com os fundamentos expostos em sentença - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Interrupção nas atividades de criação de aves - Lucros cessantes - Existência - Apuração em liquidação de sentença - Sentença modificada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. PROVA TESTEMUNHAL. Meio de prova desnecessário, considerando que a incapacidade laborativa decorre de doença congênita, sem relação com evento traumático. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária, pela ausência de nexo, causal e concausal. ACIDENTE DO TRABALHO. Vigilante. Quadro de pés planos valgos dolorosos cuja etiologia está atrelada a alterações congênitas (coalisão tarsal) e do desenvolvimento. Ausência de relação de causalidade com a atividade profissional e de evento traumático. Precedentes. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual a autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUI... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o corretor de imóveis a restituir R$ 30.000,00 à autora e os corréus permutantes a restituir R$ 5.000,00, ambos com correção e juros legais. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, e a sucumbência foi fixada de forma recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a aplicação da sanção do CCB, art. 940; (iii) a ilegitimidade passiva do corretor de imóveis; (iv) a restituição da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir: 3. Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos corréus permutantes/compradores, com base na insuficiência de recursos comprovada. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a atuação do corretor está diretamente relacionada à pretensão autoral. 5. Negada a aplicação da sanção do CCB, art. 940, por ausência de má-fé da autora. 6. Mantida a condenação do corretor à restituição da comissão de corretagem, pois não houve resultado útil da mediação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso dos réus compradores parcialmente provido para concessão da justiça gratuita; recurso do corretor desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A restituição da comissão de corretagem é devida quando não há resultado útil da mediação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 85, §2º e §11; CC, arts. 725, 940. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254555-75.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/08/2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/08/2015; TJ-SP, Apelação Cível: 10003227520218260322, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 09/08/2022... ()
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Empréstimo consignado. Refinanciamento. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Inexistência do negócio jurídico por ausência de consentimento. Repetição do indébito. Devolução simples para parcelas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores. Modulação de efeitos definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição do valor nominal. Descabimento. A prova documental demonstra que o montante de R$ 10.543,31 foi utilizado para quitação interna de contrato anterior (refinanciamento), cuidando-se de mera operação contábil sem disponibilidade financeira ao consumidor. Inexistindo desembolso pelo autor, não há falar em repetição de tal verba, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais não evidenciados. A disponibilização de «troco» na conta corrente do autor (R$ 764,54), sem que houvesse iniciativa de devolução ou depósito judicial do valor incontroverso, mitiga o abalo anímico. Autorizada a compensação do valor efetivamente creditado ao autor do montante a ser restituído pelo banco, visando o retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Readequação face à procedência parcial da demanda. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida ao autor. Sentença reformada parcialmente para: Em suma, a r. sentença deve ser reformada parcialmente para:: (i) afastar o dever de restituição do valor nominal de R$ 10.543,31 (ii) excluir a indenização por danos morais; (iii) impor a restituição das parcelas descontadas, observada a dobra apenas para os débitos posteriores a 30/03/2021; (iv) admitir o abatimento, via compensação, entre o valor efetivamente disponibilizado ao autor e o indébito a ser repetido pelo banco; e (v) readequar a sucumbência entre os litigantes. Recurso provido parcialmente.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com base no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, referente à superendividamento. A parte autora alegou que suas dívidas comprometem 120,97% de sua renda mensal, afetando seu mínimo existencial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo, considerando a comprovação dos requisitos para concessão do plano de pagamento previsto na legislação consumerista. III. Razões de Decidir. 3. A repactuação de dívidas exige prova cabal de violação do equilíbrio financeiro do consumidor, ou que não foi demonstrada no caso concreto. 4. A proposta de repactuação apresentada não assegura o valor do principal devido aos credores, o que viola o art. 104-B, § 4º, do CDC. As dívidas de créditos consignados são excluídas de repactuação em conformidade com o Decreto 11.150/2022. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas requer comprovação de superendividamento e não pode modificar unilateralmente os termos ajustados com os credores. 2. Os créditos consignados são excluídos da repactuação de superendividamento.... ()
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Não há suficiente demonstração do direito ora postulado, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a atividade de agentes, servidores públicos, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, indenizável, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 2. O alegado agravamento do estado de saúde da parte autora não decorre, diretamente, de qualquer ato ou conduta ilícita do Estado. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão, no sentido da ausência de nexo de causalidade. 4. Não há comprovação, inclusive, da alegada falha na disponibilização do fármaco. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo para oferecer garantia antecipada ao crédito tributário do AIIM 4.148.707-2, sem inscrição em dívida ativa ou execução fiscal, mediante seguro garantia, visando obter certidão positiva com efeitos negativos e evitar inscrição no CADIN e protesto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ação proposta é adequada para garantir antecipadamente o crédito tributário por meio de seguro garantia e (ii) se tal garantia impede a inscrição no CADIN e o protesto. III. Razões de Decidir: 3. A ação não possui natureza de cautelar autônoma, mas sim de procedimento comum com pedido de tutela provisória, conforme entendimento do STJ - no Tema 237. 4. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é aceito para antecipar a garantia da execução fiscal e assegurar direitos do contribuinte, como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação de caução é adequada para antecipar garantia de crédito tributário. 2. Seguro garantia pode impedir inscrição no CADIN e protesto, conforme precedentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 1007, § 1º. CTN, art. 151, II; art. 205; art. 206. Lei 6.830/80, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 237. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1009719-43.2023.8.26.0564, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1006502-13.2025.8.26.0114, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2025.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - Magistrado que não está limitado à estrita literalidade do pedido formulado pela parte, cabendo-lhe interpretar a verdadeira pretensão do litigante - Ainda que o autor tenha solicitado a «rescisão do contrato» ao final da exordial, tem-se que a demanda foi ajuizada objetivando o reconhecimento de vício de consentimento - Decisão de nulidade do contrato não configura vício extra petita - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher parte da pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Links para acesso a áudios disponibilizados pelo autor no momento da especificação de provas - Fato que não configura violação ao princípio do contraditório - Petição inicial instruída com link para acesso à mídia com praticamente o mesmo diálogo travado entre as partes - Parte demandada que se manifestou a respeito em sede de contestação - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Vício de consentimento na celebração de contrato de participação em grupo de consócio - Demandante que, ao entrar em contato com representante da ré, questiona a divergência no valor das parcelas e expõe sua discordância quanto à natureza do negócio jurídico - Representante da requerida que apenas instruiu o postulante a enviar e-mail solicitando a redução no valor das prestações e arguir a possibilidade de contemplação na próxima assembleia - Instrumento contratual assinado eletronicamente e em um intervalo de apenas seis minutos - Lapso temporal insuficiente para que o autor tomasse conhecimento do produto contratado - Inexistência de outros elementos capazes de evidenciar ter sido o consumidor devidamente esclarecido - Vício de consentimento configurado - Retorno das partes ao status quo ante - Impossibilidade de dedução de determinados encargos (multa, taxa de administração e seguro) por se tratar de declaração de nulidade do negócio jurídico, e não de resilição ou resolução por culpa do contratante - Danos Morais - Vinculação do consumidor a produto indesejado, privando-o de acessar, no prazo desejado, o veículo pretendido, e o obrigando a vir a juízo para solucionar a questão, é fato que ultrapassa o mero dissabor e justifica o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se suficiente compensar a vítima e servir de incentivo para que a ré adote providências mais eficazes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação cautelar de sustação de protesto. Distribuição livre a esta 22ª Câmara de Direito Privado. Existência de julgamento anterior pela 26ª Câmara de Direito Privado em ação de cobrança (processo Acórdão/TJSP) envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica subjacente. Contrato de prestação de serviços de fabricação e instalação de materiais publicitários. Ambos os feitos derivados do mesmo contrato e do mesmo inadimplemento. Prevenção caracterizada. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Colenda 26ª Câmara de Direito Privado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Franco da Rocha, questionando a cobrança de ISS dos exercícios de 2009 e 2010 e taxas de licença de funcionamento de 2010, sob as alegações de prescrição, ilegitimidade ativa, ausência de notificação, bitributação e ausência de fato gerador. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos sem resolução de mérito, devido à coisa julgada material. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se as matérias já decididas em exceção de pré-executividade podem ser rediscutidas nos presentes embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir 4. As questões levantadas nos presentes embargos já foram objeto de exceção de pré-executividade, que foi conhecida, mas rejeitada no mérito, restando configurada a coisa julgada material. 5. A jurisprudência do STJ impede a rediscussão de matérias decididas em exceção de pré-executividade nos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Questões decididas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução devido à coisa julgada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I; art. 239, § 1º; Lei 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/04/2013, DJe 08/05/2013.... ()
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Autores pretendem o despejo do réu por denúncia vazia cumulado com a cobrança de aluguéis em aberto e o arbitramento de novo valor locatício, sob a alegação de que, ao adquirirem o imóvel, propuseram pessoalmente ao réu a manutenção da ocupação até a formalização de novo contrato, o que não se concretizou, e de que o réu nunca efetuou qualquer pagamento em seu favor. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa caracterizado. Premissa da sentença sem correspondência com a defesa efetivamente apresentada. Indeferimento da prova oral requerida para comprovar a origem da relação locatícia, o pagamento em dinheiro ao antigo proprietário e a ausência de ciência quanto à alienação do imóvel. Controvérsia não dirimida quanto à continuidade de relação locatícia anterior, mantida com o antigo proprietário, e quanto à existência e extensão do inadimplemento imputado. Feito que não comportava julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Recurso provido.... ()
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Apelação de Banco BMG S/A contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e condenou o réu a indenizar danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Definir: (i) o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada; (ii) os efeitos da preclusão da prova pericial; (iii) o cabimento da repetição em dobro; e (iv) a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Afastada a preliminar de dialeticidade, pois o recurso impugnou especificamente o fundamento central da sentença. 4. Impugnada a autenticidade da contratação, cabia ao banco comprová-la tecnicamente (Tema 1.061/STJ; Súmula 297/STJ). A inércia no recolhimento dos honorários periciais gerou a preclusão da prova indispensável a essa comprovação, não suprida por documentos unilateralmente produzidos. 5. A manutenção da cobrança não comprovada, após impugnação da consumidora, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro, independentemente de má-fé subjetiva (Tema 929/STJ). 6. Descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo proporcional o valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE - 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Impugnada especificamente a autenticidade da contratação bancária, incumbe à instituição financeira o ônus de comprová-la tecnicamente, sob pena de reconhecimento da inexistência do vínculo contratual. 2. A preclusão da prova pericial por inércia da parte a quem incumbia o encargo probatório não pode ser suprida por documentos unilateralmente produzidos. 3. A repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.»... ()
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Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda municipal a promover internação compulsória de paciente, consoante recomendação médica. Direito à saúde. Exegese da CF/88, art. 196 e da Lei 10.216/2001. Conjunto provativo suficiente em ordem a demonstrar que a internação, determinada à força de tutela provisória, revelou-se necessária, com observação de que, perfectibilizada a medida e sobrevindo superveniente alta médica qualificada, perdura o dever de assistência à saúde mediante tratamento ambulatorial e psicossocial na rede de atenção, restrita nova internação a hipótese de comprovada e estrita necessidade médica. Precedentes. Recurso desprovido, com observação.... ()
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